OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES
Indicação de Valores na NF-e
A partir de 01.01.2016, tendo em
vista a implementação das alterações na legislação do ICMS em decorrência
das disposições da
Emenda Constitucional nº 87/2015 (mais detalhes na
área especial sobre o tema), para fins da emissão da NF-e, foi criado um
novo grupo de informações no item, para identificar o ICMS Interestadual
nas operações de venda para consumidor final, não contribuinte do ICMS.
Em tais campos, serão informados,
quando houver: a) o valor da base de cálculo do ICMS na UF de destino; b) o
percentual do ICMS relativo ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP) na UF de
destino; c) a alíquota interna da UF de destino; d) a alíquota interestadual
das UF envolvidas; e) o percentual provisório de partilha do ICMS
Interestadual; f) o valor do ICMS relativo ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP)
da UF de destino; g) o valor do ICMS Interestadual para a UF de destino; h)
o valor do ICMS Interestadual para a UF do remetente.
Obrigação Principal:- CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS;- FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO;- SALÁRIOS;- SIMPLES DOMÉSTICO;Obrigação Acessória:- GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL;
ICMS SC: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituto;
Municipal Florianópolis: Obrigação Principal: - ISS - RETENÇÃO POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
Municipal Florianopolis: Obrigação Principal: - ISS - RETENÇÃO POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
Municipal Florianópolis: Obrigação Principal: - ISS - RETENÇÃO POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
Informa a data de aplicação, no Estado de Sergipe, dos Protocolos ICMS 035/2012 e 039/2012, que dispõem sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios e artigos de papelaria, respectivamente.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 907, de 9 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
Altera o Ato COTEPE/MVA 042/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Ratifica o Convênio ICMS 001/2016, que altera o Convênio ICMS 052/1991, o qual concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas
Altera o Decreto n° 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei n° 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.
Dispõe sobre a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Estado de Santa Catarina.
Altera a Lei nº 15.243/2010, que obriga os proprietários ou locatários de imóveis residenciais e comerciais a adotarem medidas de combate ao mosquito da dengue.
Obriga os sites de compras coletivas que mantém atendimento em meio eletrônico no Estado de Santa Catarina a inserir o ícone da página do PROCON-SC em seus respectivos sites.
Fixa o calendário dos feriados e pontos facultativos do ano de 2016 para os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.
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