Para fins de indicação do Código
de Enquadramento Legal do IPI, nos campos próprios da Nota Fiscal Eletrônica
(NF-e), modelo 55, será utilizado o código 999 em se tratando de operação
sujeita à tributação normal. Os códigos de enquadramento estão previstos no
Anexo XIV da
Nota Técnica 2015.002 - v1.30 (Dezembro/2015).
Obrigações
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
Obrigação Principal:- INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais;- IPI - Cigarros (posição 2402.20);Obrigação Acessória:- INSS - GPS - Envio ao Sindicato;
Obrigação Principal:- CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS;- FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO;- SALÁRIOS;- SIMPLES DOMÉSTICO;Obrigação Acessória:- GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL;
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona
REGULAMENTAÇÃO TÉCNICO METROLÓGICO - ESFRIGMOMANOMETROS DE MEDIÇÃO NÃO INVASIVA
Antecipado, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de enxurradas reconhecido por ato do Governo Federal, o pagamento de benefícios aos beneficiários domiciliados no Município de Santo Antônio do Sudoeste, no Estado do Paraná.
26/01/2016 Terça-Feira
OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA HOMOLOGNET NAS UNIDADES DE ATENDIMENTO DA SRTE/MG
Dispõe sobre a substituição das anotações dos registros profissionais nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social pelo cartão de registro profissional, e dá outras providências
INSS ANTECIPA BENEFÍCIOS NOS MUNICÍPIOS DE ROLÂNDIA E TAMARANA - PR
Autoriza o INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de enxurradas reconhecido por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados nos Municípios de Rolândia e Tamarana, no Estado do Paraná.
OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA HOMOLOGNET EM GOIÂNIA - GO
Consolidadas as Súmulas da Advocacia-Geral da União, em vigor nesta data, de observância obrigatória para os órgãos de Consultoria e de contencioso da AGU, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil
Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão do direito antidumping, aplicado às importações brasileiras de magnésio em pó, com o mínimo de 90% de magnésio e 10% máximo de cal, originárias da China.
Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof - Sped).
Estende a aplicação do direito antidumping definitivo, pelo mesmo período de duração da medida vigente, às importações brasileiras de chapas grossas em bobinas, contendo ou não boro em teor igual ou superior a 0,0008%, originárias da China.
COMITÊ DE FINANCIAMENTO E GARANTIA DAS EXPORTAÇÕES (COFIG) - ALTERAÇÃO DE REPRESENTANTE
Altera os representantes titular e suplente do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão no Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.
TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) - ALTERAÇÃO - DIVERSAS NCM
Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de tubos de aço carbono não ligado, sem costura, de seção circular, com diâmetro externo não superior a 374 mm, originárias da China.
Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários, e dá outras providências.
Altera a última data-base para envio de informações ao Banco Central do Brasil estabelecida pela Circular n° 3.689, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.
29/01/2016 Sexta-Feira
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 02 - PROTOCOLO ADICIONAL
Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 2 (76PAACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, em 11 de dezembro de 2015.
Prorroga o prazo para apresentação de requerimento com finalidade de apropriação do crédito do ISSQN para abatimento no IPTU do exercício de 2016, no âmbito do Programa BH Nota 10.
Altera a Portaria SUTRI nº 469/2015, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
Altera a Portaria SUTRI nº 515/2015, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Altera a Portaria SUTRI nº 511/2015, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.
Altera a Portaria SUTRI nº 519/2015, que divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS.
Altera a Portaria SUTRI nº 482/2015, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Altera a Portaria SUTRI nº 517/2015, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Com o boletim on-line da Econet você tem a
informação por completo, sem omissões, com consultoria totalmente
grátis e sem limitações, integrada por profissionais altamente
qualificados, com experiência de longos anos no mercado de Boletins
Tributários que dominam inteiramente a matéria.
Se desejar receber também nossos
serviços de consultoria, contate-nos pelo telefone (41) 3016-8006