Dica- Econet
CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO LEGAL
Indicação na NF-e
Para fins de indicação do Código
de Enquadramento Legal do IPI, nos campos próprios da Nota Fiscal Eletrônica
(NF-e), modelo 55, será utilizado o código 999 em se tratando de operação
sujeita à tributação normal. Os códigos de enquadramento estão previstos no
Anexo XIV da
Nota Técnica 2015.002 - v1.30 (Dezembro/2015).
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