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CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO LEGAL
Indicação na NF-e

Para fins de indicação do Código de Enquadramento Legal do IPI, nos campos próprios da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, será utilizado o código 999 em se tratando de operação sujeita à tributação normal. Os códigos de enquadramento estão previstos no Anexo XIV da Nota Técnica 2015.002 - v1.30 (Dezembro/2015).

 

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
01/02/2016 a 07/02/2016
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
08/02/2016 a 14/02/2016
Segunda-Feira 01/02/2016
Segunda-Feira 08/02/2016

Obrigação Principal: - INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário;

ICMS RO: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

Nenhuma obrigação nesta data.
Terça-Feira 02/02/2016
Terça-Feira 09/02/2016

ICMS RO: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

ICMS RO: Obrigação Principal: - ICMS - ST Operações com Material de Construção, acabamento, bricolagem ou adorno.; - ICMS - ST Operações com Material Elétrico; - Operações com Aparelhos de Telefonia Celular e Cartões Inteligentes; - Operações com Pneumáticos, Câmaras de Ar e Protetores de Borracha Para Veículos; - Operações com Produtos Farmacêuticos, Medicamentos e Similares; - Operações com Sorvetes, Disco Fonográfico, e Outros Produtos; - Operações com Tintas, Vernizes e Outros Produtos da Indústria Química; - Operações com Veículo Novo de Duas Rodas Motorizado; - Operações com Veículos Novos; - Operações Relativas a Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral e Gelo; - Operações Relativas a Cigarro e Outros Derivados do Fumo;

Quarta-Feira 03/02/2016
Quarta-Feira 10/02/2016

Obrigação Principal: - IR-Fonte; - IOF;

ICMS RO: Obrigação Acessória: - Combustíveis - Arquivo magnético;

Obrigação Principal: - INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - IPI - Cigarros (posição 2402.20); Obrigação Acessória: - INSS - GPS - Envio ao Sindicato;

ICMS RO: Obrigação Principal: - Operações com Cimento; - Operações com Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, Derivados ou Não de Petróleo; - Prestações de Serviços de Telecomunicações Não Medidos; - Prestadores de Serviço de Transporte Aéreo; - Refinarias de Petróleo - Repasse do Imposto Devido como Substituto à UF de Destino; Obrigação Acessória: - DIDF - Declaração de Impressão de Documentos Fiscais - Estabelecimentos Gráficos; - GIA-ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária;

Municipal Porto Velho: Obrigação Principal: - GIM E GIMCR;

Quinta-Feira 04/02/2016
Quinta-Feira 11/02/2016

ICMS RO: Obrigação Acessória: - Combustíveis - Arquivo magnético;

Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira 05/02/2016
Sexta-Feira 12/02/2016

Obrigação Principal: - CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS; - FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO; - SALÁRIOS; - SIMPLES DOMÉSTICO; Obrigação Acessória: - GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL;

ICMS RO: Obrigação Principal: - ICMS Antecipado; - ICMS Aquisição de Ouro e Pedras Preciosas; Obrigação Acessória: - Combustíveis - Arquivo magnético;

Nenhuma obrigação nesta data.
Sábado 06/02/2016
Sábado 13/02/2016
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS RO: Obrigação Acessória: - Combustíveis - Arquivo magnético;

Domingo 07/02/2016
Domingo 14/02/2016
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS RO: Obrigação Acessória: - EFD - Escrituração Fiscal Digital - (SPED FISCAL);

Índice Boletim ECONET 2016

 

 

   

Síntese Semanal - 25/01/2016 A 31/01/2016                  Boletim Quinzenal - Quizena: 02

25/01/2016 Segunda-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.610 / 2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)

26/01/2016 Terça-Feira

RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NAS REMESSAS AO EXTERIOR

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.611 / 2016

Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona

REGULAMENTAÇÃO TÉCNICO METROLÓGICO - ESFRIGMOMANOMETROS DE MEDIÇÃO NÃO INVASIVA

PORTARIA INMETRO N° 046 / 2016

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para esfigmomanômetros de medição não invasiva, destinados a medir a pressão arterial humana.

29/01/2016 Sexta-Feira

AGENDA DA RECEITA FEDERAL DE FEVEREIRO DE 2016

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 002 / 2016

Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2016.

IRPJ

ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA

Cálculo e Recolhimento

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA

Apuração

ASSUNTOS DIVERSOS

DECRED 2016

Para Administradoras de Cartões de Crédito

ASSUNTOS DIVERSOS

DIMOB 2016

Normas

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Janeiro/2016

ASSUNTOS DIVERSOS

OPERAÇÕES ENTRE MATRIZ E FILIAIS

Aspectos Contábeis e Tributários

SIMPLES NACIONAL

PGDAS-D

Início de Atividade

25/01/2016 Segunda-Feira

ANTECIPADO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS EM SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PR

PORTARIA MTPS N° 077 / 2016

Antecipado, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de enxurradas reconhecido por ato do Governo Federal, o pagamento de benefícios aos beneficiários domiciliados no Município de Santo Antônio do Sudoeste, no Estado do Paraná.

26/01/2016 Terça-Feira

OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA HOMOLOGNET NAS UNIDADES DE ATENDIMENTO DA SRTE/MG

PORTARIA MTPS N° 013 / 2016

Institui a obrigatoriedade de adoção do Sistema HomologNet nas unidades de Atendimento da SRTE/MG e dá outras providências.

27/01/2016 Quarta-Feira

MTPS SUBSTITUI ANOTAÇÕES NA CTPS POR CARTÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL

PORTARIA MTPS N° 089 / 2016

Dispõe sobre a substituição das anotações dos registros profissionais nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social pelo cartão de registro profissional, e dá outras providências

INSS ANTECIPA BENEFÍCIOS NOS MUNICÍPIOS DE ROLÂNDIA E TAMARANA - PR

PORTARIA MTPS N° 091 / 2016

Autoriza o INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de enxurradas reconhecido por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados nos Municípios de Rolândia e Tamarana, no Estado do Paraná.

OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA HOMOLOGNET EM GOIÂNIA - GO

PORTARIA SRT/GO N° 001 / 2016

Institui a obrigatoriedade de adoção do Sistema HomologNet nas unidades de Atendimento da SRTE/GO e dá outras providências

28/01/2016 Quinta-Feira

CONSOLIDAÇÃO DAS SÚMULAS OBRIGATÓRIAS PARA AGU, PGF E DA PROCURADORIA GERAL DO BACEN

SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - CONSOLIDAÇÃO S/N° / 2016

Consolidadas as Súmulas da Advocacia-Geral da União, em vigor nesta data, de observância obrigatória para os órgãos de Consultoria e de contencioso da AGU, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil

DIREITO TRABALHISTA

ADIANTAMENTO SALARIAL

Previsão legal, Obrigatoriedade, Concessão, Valor, Desconto, Instrumento Coletivo

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVIDENCIÁRIAS

Classificação, Soluções, Lacunas, Interpretação, Vigências, Eficácia das Normas

DIREITO TRABALHISTA

ESOCIAL - VERSÃO 2.1 - PARTE III

Eventos Iniciais e Tabelas, Periódicos, Não Periódicos

DIREITO TRABALHISTA

FERIADOS - ANO 2016

Nacionais, Estaduais, Religiosos, Especiais e Bancários

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO - IN INSS N° 077/2015

Conceito, Fase Inicial, Instrutória, Decisória, Recursal

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

REEMBOLSO

Salário-Família, Salário-Maternidade, Segurados, Restituição, Valoração de Créditos

DIREITO TRABALHISTA

REGULAMENTAÇÃO DO VALE-CULTURA - PARTE II

Cadastramento, Sanções, Produtos e Serviços do Valor Cultura

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARTE II

Construção Civil, Base de Cálculo, Obrigações, Recolhimento, SIMPLES, Desonerados

DIREITO TRABALHISTA

TAXISTA

Atividades, Denominações, Direitos, Deveres, Taxímetro, Entidades Representativas

DIREITO TRABALHISTA

VERBAS RESCISÓRIAS - PARTE III

Férias Vencidas, Férias Indenizadas, Férias em Dobro, Cálculos Rescisórios, Incidências

DIREITO TRABALHISTA

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL

Prazo, Valor, Matriz e Filial, Entidades, Simples, MEI, Empresa sem Empregados, Multa

26/01/2016 Terça-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - REVISÃO - NCM 8104.30.00 E 8104.90.00

CIRCULAR SECEX N° 006 / 2016

Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão do direito antidumping, aplicado às importações brasileiras de magnésio em pó, com o mínimo de 90% de magnésio e 10% máximo de cal, originárias da China.

27/01/2016 Quarta-Feira

RECOF (SPED) - REGULAMENTAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.612 / 2016

Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof - Sped).

DIREITOS ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - DIVERSAS NCM

RESOLUÇÃO CAMEX N° 002 / 2016

Estende a aplicação do direito antidumping definitivo, pelo mesmo período de duração da medida vigente, às importações brasileiras de chapas grossas em bobinas, contendo ou não boro em teor igual ou superior a 0,0008%, originárias da China.

COMITÊ DE FINANCIAMENTO E GARANTIA DAS EXPORTAÇÕES (COFIG) - ALTERAÇÃO DE REPRESENTANTE

RESOLUÇÃO CAMEX N° 003 / 2016

Altera os representantes titular e suplente do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão no Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.

TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) - ALTERAÇÃO - DIVERSAS NCM

RESOLUÇÃO CAMEX N° 004 / 2016

Incorpora as Resoluções no 52/15, 53/15, 54/15 e 55/15 do Grupo Mercado Comum do Mercosul a ordenamento jurídico brasileiro.

DIREITOS ANTIDUMPING - APLICAÇÃO TEMPORÁRIA - DIVERSAS NCM

RESOLUÇÃO CAMEX N° 005 / 2016

Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de tubos de aço carbono não ligado, sem costura, de seção circular, com diâmetro externo não superior a 374 mm, originárias da China.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS (BIT)

RESOLUÇÃO CAMEX N° 006 / 2016

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS (BK)

RESOLUÇÃO CAMEX N° 007 / 2016

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários, e dá outras providências.

28/01/2016 Quinta-Feira

CBE - IED - ALTERAÇÃO DE DATA BASE

CIRCULAR BACEN N° 3.783 / 2016

Altera a última data-base para envio de informações ao Banco Central do Brasil estabelecida pela Circular n° 3.689, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.

29/01/2016 Sexta-Feira

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 02 - PROTOCOLO ADICIONAL

DECRETO N° 8.655 / 2016

Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 2 (76PAACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, em 11 de dezembro de 2015.

SISCOSERV - OBRIGATORIEDADE

Considerações Gerais

27/01/2016 Quarta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/SEMFAZ N° 001 / 2016 - Município de Porto Velho

Dispõe sobre o prazo e os procedimentos para impugnação do lançamento do IPTU, exercício 2016.

28/01/2016 Quinta-Feira

DECRETO N° 20.463 / 2016 - RO

Altera o RICMS/RO, quanto à redução de base de cálculo nas operações com Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).

DECRETO N° 20.464 / 2016 - RO

Altera o RICMS/RO, quanto à isenção do ICMS nas operações com pescados criados em cativeiro.

DECRETO N° 20.466 / 2016 - RO

Altera o RICMS/RO, quanto ao crédito presumido do ICMS em operações com produtos resultantes da industrialização do leite, leite UHT ("Ultra High Temperature"), bebida láctea UHT e leite concentrado.

29/01/2016 Sexta-Feira

COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 004 / 2016 - RO

Estabelece a base de cálculo do café e dos metais, para o período de 25.01.2016 a 31.01.2016

INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 003 / 2016 - RO

Altera a Instrução Normativa GAB/CRE nº 007/2014, que disciplina procedimentos relativos ao cadastro, suspensão e exclusão de usuários, à habilitação e inabilitação de perfis, e ao fornecimento e utilização das senhas para acesso aos sistemas informatizados da Secretaria de Estado Finanças de Rondônia (SEFIN/RO).

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