26/01/2016 Terça-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - REVISÃO - NCM 8104.30.00 E 8104.90.00 CIRCULAR SECEX N° 006 / 2016 Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão do direito antidumping, aplicado às importações brasileiras de magnésio em pó, com o mínimo de 90% de magnésio e 10% máximo de cal, originárias da China. 27/01/2016 Quarta-Feira RECOF (SPED) - REGULAMENTAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.612 / 2016 Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof - Sped). DIREITOS ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - DIVERSAS NCM RESOLUÇÃO CAMEX N° 002 / 2016 Estende a aplicação do direito antidumping definitivo, pelo mesmo período de duração da medida vigente, às importações brasileiras de chapas grossas em bobinas, contendo ou não boro em teor igual ou superior a 0,0008%, originárias da China. COMITÊ DE FINANCIAMENTO E GARANTIA DAS EXPORTAÇÕES (COFIG) - ALTERAÇÃO DE REPRESENTANTE RESOLUÇÃO CAMEX N° 003 / 2016 Altera os representantes titular e suplente do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão no Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG. TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) - ALTERAÇÃO - DIVERSAS NCM RESOLUÇÃO CAMEX N° 004 / 2016 Incorpora as Resoluções no 52/15, 53/15, 54/15 e 55/15 do Grupo Mercado Comum do Mercosul a ordenamento jurídico brasileiro. DIREITOS ANTIDUMPING - APLICAÇÃO TEMPORÁRIA - DIVERSAS NCM RESOLUÇÃO CAMEX N° 005 / 2016 Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de tubos de aço carbono não ligado, sem costura, de seção circular, com diâmetro externo não superior a 374 mm, originárias da China. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS (BIT) RESOLUÇÃO CAMEX N° 006 / 2016 Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS (BK) RESOLUÇÃO CAMEX N° 007 / 2016 Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários, e dá outras providências. 28/01/2016 Quinta-Feira CBE - IED - ALTERAÇÃO DE DATA BASE CIRCULAR BACEN N° 3.783 / 2016 Altera a última data-base para envio de informações ao Banco Central do Brasil estabelecida pela Circular n° 3.689, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior. 29/01/2016 Sexta-Feira ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 02 - PROTOCOLO ADICIONAL DECRETO N° 8.655 / 2016 Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 2 (76PAACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, em 11 de dezembro de 2015.
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Obrigações
