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CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO LEGAL
Indicação na NF-e

Para fins de indicação do Código de Enquadramento Legal do IPI, nos campos próprios da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, será utilizado o código 999 em se tratando de operação sujeita à tributação normal. Os códigos de enquadramento estão previstos no Anexo XIV da Nota Técnica 2015.002 - v1.30 (Dezembro/2015).

 

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
01/02/2016 a 07/02/2016
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
08/02/2016 a 14/02/2016
Segunda-Feira 01/02/2016
Segunda-Feira 08/02/2016

Obrigação Principal: - INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário;

Nenhuma obrigação nesta data.
Terça-Feira 02/02/2016
Terça-Feira 09/02/2016

ICMS TO: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

Nenhuma obrigação nesta data.
Quarta-Feira 03/02/2016
Quarta-Feira 10/02/2016

Obrigação Principal: - IR-Fonte; - IOF;

Obrigação Principal: - INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - IPI - Cigarros (posição 2402.20); Obrigação Acessória: - INSS - GPS - Envio ao Sindicato;

ICMS TO: Obrigação Principal: - Operações com diversos produtos e serviços - estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais, produtores e outros contribuintes.; - Prestação de serviços de Transporte Aéreo - 1ª Parcela; - Simples Nacional - Complementação de alíquota; - Substituição Tributária - Apuração por nota fiscaI - Valor inferior; Obrigação Acessória: - A refinaria de petróleo ou suas bases deverá apurar e efetuar o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação com base no Anexo XII do Protocolo ICMS nº 4/2014, até o 10º dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.; - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - GLGN - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Repasse do Imposto; - Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ST; - Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM; - Substituição Tributária - Imposto Retido por Refinaria de Petróleo ou suas bases - Repasse do Valor do Imposto;

Municipal Palmas: Obrigação Principal: - ISS - Apuração Normal; - ISS devido por Substituição Tributária;

Quinta-Feira 04/02/2016
Quinta-Feira 11/02/2016

ICMS TO: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituído;

ICMS TO: Obrigação Principal: - Operações com diversos produtos e serviços - estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais, produtores e outros contribuintes. ; Obrigação Acessória: - Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM;

Sexta-Feira 05/02/2016
Sexta-Feira 12/02/2016

Obrigação Principal: - CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS; - FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO; - SALÁRIOS; - SIMPLES DOMÉSTICO; Obrigação Acessória: - GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL;

ICMS TO: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituto;

Nenhuma obrigação nesta data.
Sábado 06/02/2016
Sábado 13/02/2016
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS TO: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Refinaria de Petróleo ou suas Bases;

Domingo 07/02/2016
Domingo 14/02/2016
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Índice Boletim ECONET 2016

 

 

   

Síntese Semanal - 25/01/2016 A 31/01/2016                  Boletim Quinzenal - Quizena: 02

25/01/2016 Segunda-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.610 / 2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)

26/01/2016 Terça-Feira

RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NAS REMESSAS AO EXTERIOR

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.611 / 2016

Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona

29/01/2016 Sexta-Feira

AGENDA DA RECEITA FEDERAL DE FEVEREIRO DE 2016

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 002 / 2016

Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2016.

IRPJ

ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA

Cálculo e Recolhimento

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA

Apuração

ASSUNTOS DIVERSOS

DECRED 2016

Para Administradoras de Cartões de Crédito

ASSUNTOS DIVERSOS

DIMOB 2016

Normas

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Janeiro/2016

ASSUNTOS DIVERSOS

OPERAÇÕES ENTRE MATRIZ E FILIAIS

Aspectos Contábeis e Tributários

SIMPLES NACIONAL

PGDAS-D

Início de Atividade

25/01/2016 Segunda-Feira

ANTECIPADO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS EM SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PR

PORTARIA MTPS N° 077 / 2016

Antecipado, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de enxurradas reconhecido por ato do Governo Federal, o pagamento de benefícios aos beneficiários domiciliados no Município de Santo Antônio do Sudoeste, no Estado do Paraná.

26/01/2016 Terça-Feira

OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA HOMOLOGNET NAS UNIDADES DE ATENDIMENTO DA SRTE/MG

PORTARIA MTPS N° 013 / 2016

Institui a obrigatoriedade de adoção do Sistema HomologNet nas unidades de Atendimento da SRTE/MG e dá outras providências.

27/01/2016 Quarta-Feira

MTPS SUBSTITUI ANOTAÇÕES NA CTPS POR CARTÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL

PORTARIA MTPS N° 089 / 2016

Dispõe sobre a substituição das anotações dos registros profissionais nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social pelo cartão de registro profissional, e dá outras providências

INSS ANTECIPA BENEFÍCIOS NOS MUNICÍPIOS DE ROLÂNDIA E TAMARANA - PR

PORTARIA MTPS N° 091 / 2016

Autoriza o INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de enxurradas reconhecido por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados nos Municípios de Rolândia e Tamarana, no Estado do Paraná.

OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA HOMOLOGNET EM GOIÂNIA - GO

PORTARIA SRT/GO N° 001 / 2016

Institui a obrigatoriedade de adoção do Sistema HomologNet nas unidades de Atendimento da SRTE/GO e dá outras providências

28/01/2016 Quinta-Feira

CONSOLIDAÇÃO DAS SÚMULAS OBRIGATÓRIAS PARA AGU, PGF E DA PROCURADORIA GERAL DO BACEN

SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - CONSOLIDAÇÃO S/N° / 2016

Consolidadas as Súmulas da Advocacia-Geral da União, em vigor nesta data, de observância obrigatória para os órgãos de Consultoria e de contencioso da AGU, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil

DIREITO TRABALHISTA

ADIANTAMENTO SALARIAL

Previsão legal, Obrigatoriedade, Concessão, Valor, Desconto, Instrumento Coletivo

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVIDENCIÁRIAS

Classificação, Soluções, Lacunas, Interpretação, Vigências, Eficácia das Normas

DIREITO TRABALHISTA

ESOCIAL - VERSÃO 2.1 - PARTE III

Eventos Iniciais e Tabelas, Periódicos, Não Periódicos

DIREITO TRABALHISTA

FERIADOS - ANO 2016

Nacionais, Estaduais, Religiosos, Especiais e Bancários

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO - IN INSS N° 077/2015

Conceito, Fase Inicial, Instrutória, Decisória, Recursal

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

REEMBOLSO

Salário-Família, Salário-Maternidade, Segurados, Restituição, Valoração de Créditos

DIREITO TRABALHISTA

REGULAMENTAÇÃO DO VALE-CULTURA - PARTE II

Cadastramento, Sanções, Produtos e Serviços do Valor Cultura

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARTE II

Construção Civil, Base de Cálculo, Obrigações, Recolhimento, SIMPLES, Desonerados

DIREITO TRABALHISTA

TAXISTA

Atividades, Denominações, Direitos, Deveres, Taxímetro, Entidades Representativas

DIREITO TRABALHISTA

VERBAS RESCISÓRIAS - PARTE III

Férias Vencidas, Férias Indenizadas, Férias em Dobro, Cálculos Rescisórios, Incidências

DIREITO TRABALHISTA

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL

Prazo, Valor, Matriz e Filial, Entidades, Simples, MEI, Empresa sem Empregados, Multa

26/01/2016 Terça-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - REVISÃO - NCM 8104.30.00 E 8104.90.00

CIRCULAR SECEX N° 006 / 2016

Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão do direito antidumping, aplicado às importações brasileiras de magnésio em pó, com o mínimo de 90% de magnésio e 10% máximo de cal, originárias da China.

27/01/2016 Quarta-Feira

RECOF (SPED) - REGULAMENTAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.612 / 2016

Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof - Sped).

DIREITOS ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - DIVERSAS NCM

RESOLUÇÃO CAMEX N° 002 / 2016

Estende a aplicação do direito antidumping definitivo, pelo mesmo período de duração da medida vigente, às importações brasileiras de chapas grossas em bobinas, contendo ou não boro em teor igual ou superior a 0,0008%, originárias da China.

COMITÊ DE FINANCIAMENTO E GARANTIA DAS EXPORTAÇÕES (COFIG) - ALTERAÇÃO DE REPRESENTANTE

RESOLUÇÃO CAMEX N° 003 / 2016

Altera os representantes titular e suplente do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão no Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.

TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) - ALTERAÇÃO - DIVERSAS NCM

RESOLUÇÃO CAMEX N° 004 / 2016

Incorpora as Resoluções no 52/15, 53/15, 54/15 e 55/15 do Grupo Mercado Comum do Mercosul a ordenamento jurídico brasileiro.

DIREITOS ANTIDUMPING - APLICAÇÃO TEMPORÁRIA - DIVERSAS NCM

RESOLUÇÃO CAMEX N° 005 / 2016

Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de tubos de aço carbono não ligado, sem costura, de seção circular, com diâmetro externo não superior a 374 mm, originárias da China.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS (BIT)

RESOLUÇÃO CAMEX N° 006 / 2016

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS (BK)

RESOLUÇÃO CAMEX N° 007 / 2016

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários, e dá outras providências.

28/01/2016 Quinta-Feira

CBE - IED - ALTERAÇÃO DE DATA BASE

CIRCULAR BACEN N° 3.783 / 2016

Altera a última data-base para envio de informações ao Banco Central do Brasil estabelecida pela Circular n° 3.689, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.

29/01/2016 Sexta-Feira

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 02 - PROTOCOLO ADICIONAL

DECRETO N° 8.655 / 2016

Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 2 (76PAACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, em 11 de dezembro de 2015.

SISCOSERV - OBRIGATORIEDADE

Considerações Gerais

25/01/2016 Segunda-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA N° 002 / 2016 - TO

Altera a Lei nº 1.303/2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, quanto à tributação do óleo diesel.

PORTARIA SEFAZ N° 046 / 2016 - TO

Altera a Portaria SEFAZ nº 314/2009, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção do IPVA, acrescentando o contribuinte que menciona à listagem de locadoras de veículos aptas à compra de veículos com isenção.

27/01/2016 Quarta-Feira

PORTARIA GAB/SEFIN N° 005 / 2016 - Município de Palmas

Estabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2016, em relação aos tributos lançados de ofício.

29/01/2016 Sexta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 004 / 2016 - TO

Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, relativamente a gado bovino.

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