O Despacho Aduaneiro Expresso
(Linha Azul) foi extinto através da
Instrução Normativa nº 1.598/2015. Esta Norma prevê a certificação no
Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.
São passíveis de certificação:
- importador e
exportador brasileiro;
- depositário de
mercadoria sob controle aduaneiro;
- operador portuário ou
aeroportuário;
- transportador;
- despachante aduaneiro;
e
- agente de carga.
Esses intervenientes devem
formalizar a solicitação à RFB e atender aos requisitos de elegibilidade
como, histórico de cumprimento da legislação aduaneira e política de
realização periódica de auditorias.
O Programa OEA visa colocar o
Brasil em condição de país exportador seguro, para que possa sustentar, ou
mesmo melhorar, sua posição de destaque no comércio internacional.
Obrigações
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
Obrigação Acessória:- EFD-CONTRIBUIÇÕES - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (PIS/COFINS e Contribuição Previdenciária);
Quarta-Feira
10/02/2016
Quarta-Feira
17/02/2016
Obrigação Principal:- INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais;- IPI - Cigarros (posição 2402.20);Obrigação Acessória:- INSS - GPS - Envio ao Sindicato;
Obrigação Principal:- COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas;- CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte;- INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI N° 12.546/2011;- INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI N° 10.684/2003 - PAES;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal;- IR-Fonte;- PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas;
Altera o prazo de transmissão do mês de fevereiro de 2016, referente ao Ato COTEPE/ICMS 036/2015, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o Protocolo ICMS 004/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN).
COMBUSTÍVEIS - PRAZOS PARA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES - FEVEREIRO/2016
Altera o prazo de transmissão do mês de fevereiro de 2016, referente ao Ato COTEPE/ICMS 037/2015, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, de acordo com o Convênio ICMS 110/2007.
IPI - CHOCOLATES, SORVETES, FUMO E DERIVADOS, RAÇÃO PET - TRIBUTAÇÃO - ALTERAÇÕES
Altera o Decreto nº 7.660/2011, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), o Decreto nº 7.555/2011, que dispõe sobre a tributação do IPI sobre cigarros, e exclui os chocolates, sorvetes, fumos e derivados do regime de tributação previsto na Lei nº 7.798/1989.
Altera os Anexos VIII, IX e X do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, publicada no Diário Oficial da União de 17/05/2012.
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015, pela pessoa física residente no Brasil
Aprova, para o ano-calendário de 2016, o programa multiplataforma Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
Aprova, para o ano-calendário de 2016, o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
Ratifica o Convênio ICMS 002/2016, que autoriza o Estado do Espírito Santo a revogar os benefícios fiscais concedidos com base nos Convênios que especifica
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de fevereiro de 2016
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil
Médicos com título de especialista em cardiologia estão autorizados a exercer a função de responsável técnico ou chefe de serviços de unidades coronarianas, unidades de pós-operatórios de cirurgia cardíaca ou unidades de urgências cardiovasculares.
05/02/2016 Sexta-Feira
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ALTERADO PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DE RECURSOS
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências.
VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS EM JANEIRO DE 2016
Dispõe sobre registro profissional, principal e secundário, transferência por alteração de endereço profissional, baixa, reintegração e revalidação da Cédula de Identidade Profissional no âmbito dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia.
Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão de medida antidumping, aplicada às importações brasileiras de éter monobutílico do etilenoglicol (EBMEG), originárias dos Estados Unidos da América.
ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA BULGÁRIA
Promulga o Acordo sobre Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária, firmado em Sófia, em 5 de outubro de 2011.
LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS - FIM DA EXIGÊNCIA
Promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961.
REGULAÇÃO ECONÔMICA DOS AEROPORTOS (SRA) - TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - REAJUSTES
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia, constantes da Portaria n° 63/SRE, de 13 de janeiro de 2015.
Estabelece, para os anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, o valor do fator X a ser aplicado no reajuste das tarifas aeroportuárias aplicáveis aos aeroportos públicos que não estejam sob condições tarifárias específicas definidas em ato de autorização ou contrato de concessão, conforme o disposto na Resolução n° 350, de 19 de dezembro de 2014.
02/02/2016 Terça-Feira
CONVÊNIO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA
Promulga o Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Paranaguá, firmado em Brasília, em 15 de agosto de 1990.
ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - DIVERSAS NCM
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade”, declarado como produzido pela empresa Uniglance SDN. BHD.
ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - DIVERSAS NCM
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Bangladesh para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade”, declarado como produzido pela empresa Paragon Ceramic Industries Ltd.
Estabelece os procedimentos a serem seguidos para a concessão do regime de Admissão Temporária de veículos, regulamentada na Instrução Normativa 1602 de 2015.
04/02/2016 Quinta-Feira
HOMOLOGAÇÃO DE COMPROMISSO DE PREÇOS - CORREÇÃO TRIMESTRAL - NCM 2918.14.00 E 2918.15.00
Torna público a atualização do compromisso de preço para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas.
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