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COMEX
 Operador Econômico Autorizado (OEA)

O Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul) foi extinto através da Instrução Normativa nº 1.598/2015. Esta Norma prevê a certificação no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.

 São passíveis de certificação: 

 - importador e exportador brasileiro;

 - depositário de mercadoria sob controle aduaneiro;

 - operador portuário ou aeroportuário;

 - transportador;

 - despachante aduaneiro; e

 - agente de carga. 

Esses intervenientes devem formalizar a solicitação à RFB e atender aos requisitos de elegibilidade como, histórico de cumprimento da legislação aduaneira e política de realização periódica de auditorias. 

O Programa OEA visa colocar o Brasil em condição de país exportador seguro, para que possa sustentar, ou mesmo melhorar, sua posição de destaque no comércio internacional.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
08/02/2016 a 14/02/2016
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
15/02/2016 a 21/02/2016
Segunda-Feira 08/02/2016
Segunda-Feira 15/02/2016
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação Principal: - CIDE - Combustíveis; - CIDE - Remessa ao Exterior; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; - IR-Fonte; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; - IOF-; Obrigação Acessória: - DCP - Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI;

ICMS PB: Obrigação Principal: - Diferencial de Alíquotas; - ICMS - Diferencial de Alíquotas - partilha correspondente a 40%. ; - ICMS - Estabelecimentos Comerciais, Inclusive Distribuidores de Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos; - ICMS - Estabelecimentos em Regime de Pagamento Normal que Estejam Obrigados a Emitir Nota Fiscal, na Aquisição de Mercadorias a Contribuintes não Inscritos no CCICMS; - ICMS - Estabelecimentos Produtores; - ICMS - Operações para Outra UF com Algodão em Caroço; - ICMS - 2ª Parcela ; - Substituição Tributária - Nas Prestações de Serviços de Transporte com Retenção, Realizadas por Contribuintes Inscritos no CCICMS; - Substituição Tributária - Operações interestaduais com Cimento, envolvendo os Estados das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste; - Substituição Tributária - Operações Internas com Cimento; - Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção, Promovidas por Estabelecimento Industrial, Comércio Atacadista, Distribuidor e/ou Depósito; - Substituição Tributária - Operações Procedentes de Outra UF, sem Retenção Antecipada, Destinadas a Contribuintes que possuam Regime Especial; Obrigação Acessória: - Envio de Arquivo - Administradoras de Cartões de Crédito ou Débito; - Informação - Vermutes e Outros Vinhos de Uvas Frescas e Bebidas Quentes;

Terça-Feira 09/02/2016
Terça-Feira 16/02/2016
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (PIS/COFINS e Contribuição Previdenciária);

Quarta-Feira 10/02/2016
Quarta-Feira 17/02/2016

Obrigação Principal: - INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - IPI - Cigarros (posição 2402.20); Obrigação Acessória: - INSS - GPS - Envio ao Sindicato;

ICMS PB: Obrigação Principal: - GIA-ST; - ICMS - Diferencial de Alíquotas - partilha correspondente a 40% - Substituto Tributário ; - ICMS - Empresa de Transporte Aéreo - 1ª Parcela; - ICMS - Imposto Diferido nas Operações com Cana-de-Açúcar; - ICMS - Telecomunicações; - ICMS - Transporte Aéreo; - Substituição Tributária - Demais Casos; - Substituição Tributária - Farinha de Trigo, Cerveja e Refrigerante para os Estados Integrantes das Regiões Norte e Nordeste; - Substituição Tributária - Operações Interestaduais com Veículos; - Substituição Tributária - Vermutes e Outros Vinhos de Uvas Frescas e Bebidas Quentes; Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético - Atacadistas de Medicamentos com Regime Especial; - Relação Quantitativa - Abatedores Públicos ou Particulares de Gado Bovino;

Municipal João Pessoa: Obrigação Principal: - ISSQN; - ISSQN Retido na fonte; Obrigação Acessória: - DS - Declaração de Serviços;

Municipal João Pessoa: Obrigação Principal: - ISSQN; - ISSQN Retido na fonte; Obrigação Acessória: - DS - Declaração de Serviços;

Municipal Joao Pessoa: Obrigação Principal: - ISSQN; - ISSQN Retido na fonte; Obrigação Acessória: - DS - Declaração de Serviços;

Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira 11/02/2016
Quinta-Feira 18/02/2016
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira 12/02/2016
Sexta-Feira 19/02/2016

Municipal João Pessoa: Obrigação Principal: - ISSQN; - ISSQN Retido na fonte;

Municipal João Pessoa: Obrigação Principal: - ISSQN; - ISSQN Retido na fonte;

Municipal Joao Pessoa: Obrigação Principal: - ISSQN; - ISSQN Retido na fonte;

Obrigação Principal: - COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI N° 12.546/2011; - INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI N° 10.684/2003 - PAES; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - IR-Fonte; - PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas;

Sábado 13/02/2016
Sábado 20/02/2016

ICMS PB: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Refinaria de Petróleo - Arquivo Magnético; - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Refinaria de Petróleo ou suas Bases;

ICMS PB: Obrigação Acessória: - DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação; - Entrega do Documento de Informação e Apuração do ICMS referente às Prestações de Serviço de Transporte Ferroviário;

Domingo 14/02/2016
Domingo 21/02/2016
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.

Índice Boletim ECONET 2016

 

 

   

Síntese Semanal - 01/02/2016 A 07/02/2016                  Boletim Quinzenal - Quizena: 03

01/02/2016 Segunda-Feira

GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - PRAZOS PARA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES - 2016

ATO COTEPE/ICMS N° 001 / 2016

Altera o prazo de transmissão do mês de fevereiro de 2016, referente ao Ato COTEPE/ICMS 036/2015, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o Protocolo ICMS 004/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN).

COMBUSTÍVEIS - PRAZOS PARA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES - FEVEREIRO/2016

ATO COTEPE/ICMS N° 002 / 2016

Altera o prazo de transmissão do mês de fevereiro de 2016, referente ao Ato COTEPE/ICMS 037/2015, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, de acordo com o Convênio ICMS 110/2007.

IPI - CHOCOLATES, SORVETES, FUMO E DERIVADOS, RAÇÃO PET - TRIBUTAÇÃO - ALTERAÇÕES

DECRETO N° 8.656 / 2016

Altera o Decreto nº 7.660/2011, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), o Decreto nº 7.555/2011, que dispõe sobre a tributação do IPI sobre cigarros, e exclui os chocolates, sorvetes, fumos e derivados do regime de tributação previsto na Lei nº 7.798/1989.

PORTARIA

PORTARIA RFB N° 120 / 2016

Altera os Anexos VIII, IX e X do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, publicada no Diário Oficial da União de 17/05/2012.

02/02/2016 Terça-Feira

DIRPF 2016

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.613 / 2016

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015, pela pessoa física residente no Brasil

GANHOS DE CAPITAL 2016

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.614 / 2016

Aprova, para o ano-calendário de 2016, o programa multiplataforma Ganhos de Capital, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física

GANHOS DE CAPITAL EM MOEDA ESTRANGEIRA 2016

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.615 / 2016

Aprova, para o ano-calendário de 2016, o programa multiplataforma Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física

CARNÊ-LEÃO 2016

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.616 / 2016

Aprova, para o ano-calendário de 2016, o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física

LIVRO CAIXA DA ATIVIDADE RURAL 2016

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.617 / 2016

Aprova, para o ano-calendário de 2016, o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física

03/02/2016 Quarta-Feira

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 002 / 2016

Ratifica o Convênio ICMS 002/2016, que autoriza o Estado do Espírito Santo a revogar os benefícios fiscais concedidos com base nos Convênios que especifica

04/02/2016 Quinta-Feira

ATO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 003 / 2016

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de fevereiro de 2016

05/02/2016 Sexta-Feira

ATO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 004 / 2016

Dispõe sobre os Leiautes da e-Financeira

ATO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 005 / 2016

Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira

INSTRUÇÃO NORMATIVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.618 / 2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil

ASSUNTOS DIVERSOS

ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO-TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO EM 2016

Normas Para Pessoas Jurídicas e Físicas

IRPF

ACORDOS INTERNACIONAIS PARA EVITAR A BITRIBUTAÇÃO

Procedimentos

PIS/COFINS

ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA

Tributação

DIREITO SOCIETÁRIO

FUSÃO, CISÃO E INCORPORAÇÃO

Conceitos, Procedimentos e Obrigações Acessórias

SIMPLES NACIONAL

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Considerações Gerais

TRIBUTOS FEDERAIS

PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA

Aumento/Redução de Capital Social

IRRF

REAJUSTAMENTO DO RENDIMENTO

IRRF - Ônus do Imposto Assumido Pela Fonte Pagadora

02/02/2016 Terça-Feira

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA AUTORIZA CARDIOLOGISTAS COMO RESPONSÁVEIS TÉCNICOS E CHEFES DE UNIDADES

RESOLUÇÃO CFM N° 2.135 / 2015

Médicos com título de especialista em cardiologia estão autorizados a exercer a função de responsável técnico ou chefe de serviços de unidades coronarianas, unidades de pós-operatórios de cirurgia cardíaca ou unidades de urgências cardiovasculares.

05/02/2016 Sexta-Feira

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ALTERADO PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DE RECURSOS

LEI N° 13.256 / 2016

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências.

VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS EM JANEIRO DE 2016

PORTARIA MTPS N° 127 / 2016

Estabelece que, para o mês de janeiro de 2016, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS em R$ 1.122,82.

REGISTRO E MOVIMENTAÇÃO DO PROFISSIONAL EM FONOAUDIOLOGIA NO ÂMBITO DOS CONSELHOS REGIONAIS

RESOLUÇÃO CFFa N° 485 / 2016

Dispõe sobre registro profissional, principal e secundário, transferência por alteração de endereço profissional, baixa, reintegração e revalidação da Cédula de Identidade Profissional no âmbito dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia.

DIREITO TRABALHISTA

ADMISSÃO DE EMPREGADOS

Exames, Documentos, CTPS, FGTS, Registro, Experiência, Horas Extras, CAGED

DIREITO TRABALHISTA

ADVERTÊNCIA E SUSPENSÃO

Poder de Direção, Limites, Modalidades, Critérios, Penalidades, Recusa do Empregado

DIREITO TRABALHISTA

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTÔNOMOS

Valor, Recolhimentos, Isenção, Advogado Empregado, Recolhimento em Atraso

DIREITO TRABALHISTA

DIREITOS DOS EMPREGADOS - PARTE II

Experiência, Férias, Aviso Prévio, FGTS, Seguro-desemprego, Indenizações Adicionais

DIREITO TRABALHISTA

EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Conceito, Paradigma, Readaptação, Isonomia, Prova, Substituição, Prescrição

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

FRETEIRO AUTÔNOMO

Remuneração, Contribuições Previdenciária, SEST/SENAT, Comprovante de Pagamento

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

REGULARIZAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - PARTE I

Responsáveis, Obrigações Acessórias, Documentação, Decadência, Encerramento

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Aspectos Gerais, Contratos, Elisão e Análise da Responsabilidade Solidária

DIREITO TRABALHISTA

SEGURO DESEMPREGO - PESCADOR ARTESANAL

IN MTPS N° 83/2015, Documentos, Solicitação, Prazos, Monitoramento Operacional

DIREITO TRABALHISTA

TÉCNICO INDUSTRIAL

Campo de Atividade, Pessoa Jurídica, Carteira Profissional, Fiscalização, Registro

DIREITO TRABALHISTA

TÉCNICO INDUSTRIAL

Campo de Atividade, Pessoa Jurídica, Carteira Profissional, Fiscalização, Registro

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHADOR AVULSO - PARTE II

Intermediação e Filiação Sindical, Trabalho Temporário, Cooperativa, GFIP/SEFIP

01/02/2016 Segunda-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - REVISÃO DE DIREITOS - NCM 2909.43.10

CIRCULAR SECEX N° 007 / 2016

Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão de medida antidumping, aplicada às importações brasileiras de éter monobutílico do etilenoglicol (EBMEG), originárias dos Estados Unidos da América.

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA BULGÁRIA

DECRETO N° 8.658 / 2016

Promulga o Acordo sobre Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária, firmado em Sófia, em 5 de outubro de 2011.

LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS - FIM DA EXIGÊNCIA

DECRETO N° 8.660 / 2016

Promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961.

REGULAÇÃO ECONÔMICA DOS AEROPORTOS (SRA) - TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - REAJUSTES

PORTARIA ANAC/SRA N° 194 / 2016

Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia, constantes da Portaria n° 63/SRE, de 13 de janeiro de 2015.

TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - REAJUSTES

RESOLUÇÃO ANAC N° 374 / 2016

Estabelece, para os anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, o valor do fator X a ser aplicado no reajuste das tarifas aeroportuárias aplicáveis aos aeroportos públicos que não estejam sob condições tarifárias específicas definidas em ato de autorização ou contrato de concessão, conforme o disposto na Resolução n° 350, de 19 de dezembro de 2014.

02/02/2016 Terça-Feira

CONVÊNIO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA

DECRETO N° 8.661 / 2016

Promulga o Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Paranaguá, firmado em Brasília, em 15 de agosto de 1990.

ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - DIVERSAS NCM

PORTARIA SECEX N° 007 / 2016

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade”, declarado como produzido pela empresa Uniglance SDN. BHD.

ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - DIVERSAS NCM

PORTARIA SECEX N° 008 / 2016

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Bangladesh para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade”, declarado como produzido pela empresa Paragon Ceramic Industries Ltd.

SISTEMA PORTUÁRIO - PORTO SEM PAPEL

PORTARIA SEP / PR N° 027 / 2016

Dispõe o sistema estratégico de tecnologia da informação Porto sem Papel no âmbito da Secretaria de Portos da Presidência da República.

03/02/2016 Quarta-Feira

ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE VEÍCULOS - PROCEDIMENTOS

PORTARIA IRF/CHU N° 006 / 2016

Estabelece os procedimentos a serem seguidos para a concessão do regime de Admissão Temporária de veículos, regulamentada na Instrução Normativa 1602 de 2015.

04/02/2016 Quinta-Feira

HOMOLOGAÇÃO DE COMPROMISSO DE PREÇOS - CORREÇÃO TRIMESTRAL - NCM 2918.14.00 E 2918.15.00

CIRCULAR SECEX Nº 008 / 2016

Torna público a atualização do compromisso de preço para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas.

ADMISSÃO TEMPORÁRIA

Procedimento Simplificado

02/02/2016 Terça-Feira

DECRETO N° 36.552 / 2016 - PB

Altera o Decreto nº 30.478/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD) para contribuintes do ICMS.

DECRETO N° 36.553 / 2016 - PB

Altera o Decreto nº 36.509/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes

LEI ORDINÁRIA N° 13.163 / 2016 - Município de João Pessoa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização das esteiras ou check-outs dos caixas de supermercados, hipermercados, farmácias e demais estabelecimentos similares que comercializam alimentos ou medicamentos, no município de João Pessoa

LEI ORDINÁRIA N° 13.165 / 2016 - Município de João Pessoa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de produções audiovisuais paraibanas em cinemas e demais estabelecimentos privados que exibem filmes no Município de João Pessoa

LEI ORDINÁRIA N° 13.170 / 2016 - Município de João Pessoa

Proíbe o trânsito de veículos de tração animal, a condução de animais com carga e o trânsito montado nos locais e situações, previstos nessa legislação, existentes no município de João Pessoa.

03/02/2016 Quarta-Feira

DECRETO N° 36.554 / 2016 - PB

Altera o RICMS/PB, quanto à lista de mercadorias sujeitas à substituição tributária

PORTARIA SEAD N° 062 / 2016 - PB

Altera os expedientes nas repartições públicas estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo nas datas que especifica

05/02/2016 Sexta-Feira

PORTARIA SEREM N° 003 / 2016 - Município de João Pessoa

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), a partir de 01.02.2016

IPI

BEBIDAS FRIAS

Parte 1 - Novo Regime de Tributação

ASSUNTOS DIVERSOS

IOF - CONTRATO DE MÚTUO

Considerações Gerais

ICMS

IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO-HOSPITALARES

Regime Especial nas Remessas para Hospitais ou Clínicas


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