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Dica |
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Dica- Econet
COMEX
Operador Econômico Autorizado (OEA)
O Despacho Aduaneiro Expresso
(Linha Azul) foi extinto através da
Instrução Normativa nº 1.598/2015. Esta Norma prevê a certificação no
Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.
São passíveis de certificação:
- importador e
exportador brasileiro;
- depositário de
mercadoria sob controle aduaneiro;
- operador portuário ou
aeroportuário;
- transportador;
- despachante aduaneiro;
e
- agente de carga.
Esses intervenientes devem
formalizar a solicitação à RFB e atender aos requisitos de elegibilidade
como, histórico de cumprimento da legislação aduaneira e política de
realização periódica de auditorias.
O Programa OEA visa colocar o
Brasil em condição de país exportador seguro, para que possa sustentar, ou
mesmo melhorar, sua posição de destaque no comércio internacional.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
08/02/2016 a 14/02/2016 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
15/02/2016 a 21/02/2016 |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação Principal: - CIDE - Combustíveis; - CIDE - Remessa ao Exterior; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; - IR-Fonte; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; - IOF-; Obrigação Acessória: - DCP - Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI; ICMS SP: Obrigação Principal: - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015 (CPR 1150); - ICMS Normal (CPR 1150); Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (Energia elétrica); - REDF - Nota Fiscal Paulista; - SINTEGRA - Arquivo Magnético; |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (PIS/COFINS e Contribuição Previdenciária); ICMS SP: Obrigação Acessória: - GIA; - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
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Obrigação Principal: - INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - IPI - Cigarros (posição 2402.20); Obrigação Acessória: - INSS - GPS - Envio ao Sindicato; ICMS SP: Obrigação Principal: - ICMS - Refinador de Petróleo (CPR 1100); - ICMS Normal (CPR 1100); - ICMS Normal (CPR 2100); - ICMS Substituição Tributária - Álcool Anidro, demais combustíveis e Lubrificantes derivados de Petróleo (CPR 1100); - ICMS Substituição Tributária - Energia Elétrica (CPR 1090); Obrigação Acessória: - GIA-ST; - REDF - Nota Fiscal Paulista; Municipal São Paulo: Obrigação Principal: - ISSQN; Obrigação Acessória: - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS; Municipal São Paulo: Obrigação Principal: - ISSQN; Obrigação Acessória: - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS; Municipal Sao Paulo: Obrigação Principal: - ISSQN; Obrigação Acessória: - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS; |
ICMS SP: Obrigação Acessória: - GIA; - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
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ICMS SP: Obrigação Acessória: - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
ICMS SP: Obrigação Acessória: - GIA; - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
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ICMS SP: Obrigação Acessória: - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
Obrigação Principal: - COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI N° 12.546/2011; - INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI N° 10.684/2003 - PAES; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - IR-Fonte; - PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas; ICMS SP: Obrigação Acessória: - GIA; - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
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ICMS SP: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
ICMS SP: Obrigação Principal: - ICMS Substituição Tributária - Produtos Diversos (CPR 1200); |
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ICMS SP: Obrigação Acessória: - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2016 |
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| Síntese Semanal - 01/02/2016 A 07/02/2016 Boletim Quinzenal - Quizena: 03 |
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01/02/2016 Segunda-Feira GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - PRAZOS PARA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES - 2016 ATO COTEPE/ICMS N° 001 / 2016 Altera o prazo de transmissão do mês de fevereiro de 2016, referente ao Ato COTEPE/ICMS 036/2015, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o Protocolo ICMS 004/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN). COMBUSTÍVEIS - PRAZOS PARA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES - FEVEREIRO/2016 ATO COTEPE/ICMS N° 002 / 2016 Altera o prazo de transmissão do mês de fevereiro de 2016, referente ao Ato COTEPE/ICMS 037/2015, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, de acordo com o Convênio ICMS 110/2007. IPI - CHOCOLATES, SORVETES, FUMO E DERIVADOS, RAÇÃO PET - TRIBUTAÇÃO - ALTERAÇÕES DECRETO N° 8.656 / 2016 Altera o Decreto nº 7.660/2011, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), o Decreto nº 7.555/2011, que dispõe sobre a tributação do IPI sobre cigarros, e exclui os chocolates, sorvetes, fumos e derivados do regime de tributação previsto na Lei nº 7.798/1989. PORTARIA PORTARIA RFB N° 120 / 2016 Altera os Anexos VIII, IX e X do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, publicada no Diário Oficial da União de 17/05/2012. 02/02/2016 Terça-Feira DIRPF 2016 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.613 / 2016 Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015, pela pessoa física residente no Brasil GANHOS DE CAPITAL 2016 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.614 / 2016 Aprova, para o ano-calendário de 2016, o programa multiplataforma Ganhos de Capital, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física GANHOS DE CAPITAL EM MOEDA ESTRANGEIRA 2016 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.615 / 2016 Aprova, para o ano-calendário de 2016, o programa multiplataforma Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física CARNÊ-LEÃO 2016 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.616 / 2016 Aprova, para o ano-calendário de 2016, o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física LIVRO CAIXA DA ATIVIDADE RURAL 2016 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.617 / 2016 Aprova, para o ano-calendário de 2016, o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 03/02/2016 Quarta-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 002 / 2016 Ratifica o Convênio ICMS 002/2016, que autoriza o Estado do Espírito Santo a revogar os benefícios fiscais concedidos com base nos Convênios que especifica 04/02/2016 Quinta-Feira ATO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 003 / 2016 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de fevereiro de 2016 05/02/2016 Sexta-Feira ATO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 004 / 2016 Dispõe sobre os Leiautes da e-Financeira ATO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 005 / 2016 Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.618 / 2016 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil
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02/02/2016 Terça-Feira CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA AUTORIZA CARDIOLOGISTAS COMO RESPONSÁVEIS TÉCNICOS E CHEFES DE UNIDADES RESOLUÇÃO CFM N° 2.135 / 2015 Médicos com título de especialista em cardiologia estão autorizados a exercer a função de responsável técnico ou chefe de serviços de unidades coronarianas, unidades de pós-operatórios de cirurgia cardíaca ou unidades de urgências cardiovasculares. 05/02/2016 Sexta-Feira CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ALTERADO PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DE RECURSOS LEI N° 13.256 / 2016 Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências. VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS EM JANEIRO DE 2016 PORTARIA MTPS N° 127 / 2016 Estabelece que, para o mês de janeiro de 2016, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS em R$ 1.122,82. REGISTRO E MOVIMENTAÇÃO DO PROFISSIONAL EM FONOAUDIOLOGIA NO ÂMBITO DOS CONSELHOS REGIONAIS RESOLUÇÃO CFFa N° 485 / 2016 Dispõe sobre registro profissional, principal e secundário, transferência por alteração de endereço profissional, baixa, reintegração e revalidação da Cédula de Identidade Profissional no âmbito dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia.
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DIREITO TRABALHISTA ADMISSÃO DE EMPREGADOS Exames, Documentos, CTPS, FGTS, Registro, Experiência, Horas Extras, CAGED DIREITO TRABALHISTA ADVERTÊNCIA E SUSPENSÃO Poder de Direção, Limites, Modalidades, Critérios, Penalidades, Recusa do Empregado DIREITO TRABALHISTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTÔNOMOS Valor, Recolhimentos, Isenção, Advogado Empregado, Recolhimento em Atraso DIREITO TRABALHISTA DIREITOS DOS EMPREGADOS - PARTE II Experiência, Férias, Aviso Prévio, FGTS, Seguro-desemprego, Indenizações Adicionais DIREITO TRABALHISTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Conceito, Paradigma, Readaptação, Isonomia, Prova, Substituição, Prescrição DIREITO PREVIDENCIÁRIO FRETEIRO AUTÔNOMO Remuneração, Contribuições Previdenciária, SEST/SENAT, Comprovante de Pagamento DIREITO PREVIDENCIÁRIO REGULARIZAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - PARTE I Responsáveis, Obrigações Acessórias, Documentação, Decadência, Encerramento DIREITO PREVIDENCIÁRIO RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Aspectos Gerais, Contratos, Elisão e Análise da Responsabilidade Solidária DIREITO TRABALHISTA SEGURO DESEMPREGO - PESCADOR ARTESANAL IN MTPS N° 83/2015, Documentos, Solicitação, Prazos, Monitoramento Operacional DIREITO TRABALHISTA TÉCNICO INDUSTRIAL Campo de Atividade, Pessoa Jurídica, Carteira Profissional, Fiscalização, Registro DIREITO TRABALHISTA TÉCNICO INDUSTRIAL Campo de Atividade, Pessoa Jurídica, Carteira Profissional, Fiscalização, Registro DIREITO TRABALHISTA TRABALHADOR AVULSO - PARTE II Intermediação e Filiação Sindical, Trabalho Temporário, Cooperativa, GFIP/SEFIP
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01/02/2016 Segunda-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - REVISÃO DE DIREITOS - NCM 2909.43.10 CIRCULAR SECEX N° 007 / 2016 Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão de medida antidumping, aplicada às importações brasileiras de éter monobutílico do etilenoglicol (EBMEG), originárias dos Estados Unidos da América. ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA BULGÁRIA DECRETO N° 8.658 / 2016 Promulga o Acordo sobre Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária, firmado em Sófia, em 5 de outubro de 2011. LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS - FIM DA EXIGÊNCIA DECRETO N° 8.660 / 2016 Promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961. REGULAÇÃO ECONÔMICA DOS AEROPORTOS (SRA) - TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - REAJUSTES PORTARIA ANAC/SRA N° 194 / 2016 Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia, constantes da Portaria n° 63/SRE, de 13 de janeiro de 2015. TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - REAJUSTES RESOLUÇÃO ANAC N° 374 / 2016 Estabelece, para os anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, o valor do fator X a ser aplicado no reajuste das tarifas aeroportuárias aplicáveis aos aeroportos públicos que não estejam sob condições tarifárias específicas definidas em ato de autorização ou contrato de concessão, conforme o disposto na Resolução n° 350, de 19 de dezembro de 2014. 02/02/2016 Terça-Feira CONVÊNIO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA DECRETO N° 8.661 / 2016 Promulga o Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Paranaguá, firmado em Brasília, em 15 de agosto de 1990. ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - DIVERSAS NCM PORTARIA SECEX N° 007 / 2016 Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade”, declarado como produzido pela empresa Uniglance SDN. BHD. ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - DIVERSAS NCM PORTARIA SECEX N° 008 / 2016 Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Bangladesh para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade”, declarado como produzido pela empresa Paragon Ceramic Industries Ltd. SISTEMA PORTUÁRIO - PORTO SEM PAPEL PORTARIA SEP / PR N° 027 / 2016 Dispõe o sistema estratégico de tecnologia da informação Porto sem Papel no âmbito da Secretaria de Portos da Presidência da República. 03/02/2016 Quarta-Feira ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE VEÍCULOS - PROCEDIMENTOS PORTARIA IRF/CHU N° 006 / 2016 Estabelece os procedimentos a serem seguidos para a concessão do regime de Admissão Temporária de veículos, regulamentada na Instrução Normativa 1602 de 2015. 04/02/2016 Quinta-Feira HOMOLOGAÇÃO DE COMPROMISSO DE PREÇOS - CORREÇÃO TRIMESTRAL - NCM 2918.14.00 E 2918.15.00 CIRCULAR SECEX Nº 008 / 2016 Torna público a atualização do compromisso de preço para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas.
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01/02/2016 Segunda-Feira DECRETO N° 61.822 / 2016 - SP Altera o Decreto nº 61.792/2016, que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental (PRA) no Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 15.684/2015 PORTARIA CAT N° 015 / 2016 - SP Altera a Portaria CAT nº 118/2015, que estabelece a base de cálculo na saída das mercadorias que especifica, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta. PORTARIA SF N° 026 / 2016 - Município de São Paulo Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE, do mês de dezembro de 2015 02/02/2016 Terça-Feira COMUNICADO CAT N° 006 / 2016 - SP Estabelece os procedimentos para a regularização da situação do contribuinte que realizar emissão incorreta de NF-e de Importação e NF-e Complementar de Importação COMUNICADO DA N° 009 / 2016 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 29.02.2016 para os débitos de ITCMD e de IPVA COMUNICADO DA N° 010 / 2016 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 29.02.2016 para os débitos de multas infracionais do IPVA e do ITCMD. COMUNICADO DA N° 011 / 2016 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 29.02.2016 para os débitos de taxas COMUNICADO DA N° 012 / 2016 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 29.02.2016 para os débitos de multas infracionais de taxas. 03/02/2016 Quarta-Feira PORTARIA CAT N° 016 / 2016 - SP Extingue Posto Fiscal e divulga novos locais de atendimento para fins de cumprimento de obrigações tributárias RESOLUÇÃO SF N° 009 / 2016 - SP Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista). RESOLUÇÃO SF N° 010 / 2016 - SP Altera a Resolução SF n° 061/2008, que dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista). 04/02/2016 Quinta-Feira LEI N° 16.386 / 2016 - Município de São Paulo Dispõe sobre a identidade e as características mínimas de qualidade a que o produto cárneo, denominado carne moída, obedecerá quando destinado à venda, manipulado e embalado no comércio varejista de carnes. LEI N° 16.387 / 2016 - Município de São Paulo Determina a disponibilização de brinquedos adaptados ao uso de crianças com deficiência em parques e áreas de lazer infantil, públicos e privados. 05/02/2016 Sexta-Feira LEI N° 16.127 / 2016 - SP Estabelece normas de mensuração de tarifas e visibilidade das formas de pagamento em estacionamentos de veículos.
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