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Dica- Econet
ICMS/NACIONAL
DeSTDA
Prorrogação
O Conselho de Política Fazendária (CONFAZ) decidiu, em reunião realizada no
dia 18.02.2016, pela prorrogação
até 20.04.2016 do
prazo para que os contribuintes optantes pelo Simples Nacional apresentem a Declaração
de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA),
instituída pelo Ajuste
SINIEF 12/2015, em
relação às competências janeiro e fevereiro de 2016.
A referida prorrogação não foi oficializada por meio de legislação, tendo
sido divulgada no
site da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina.
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