O Conselho de Política Fazendária (CONFAZ) decidiu, em reunião realizada no
dia 18.02.2016, pela prorrogação
até 20.04.2016do
prazo para que os contribuintes optantes pelo Simples Nacional apresentem aDeclaração
de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA),
instituída peloAjuste
SINIEF 12/2015,em
relação às competências janeiro e fevereiro de 2016.
A referida prorrogação não foi oficializada por meio de legislação, tendo
sido divulgada no
site da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina.
Obrigações
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
Obrigação Principal:- MEI - DASMEI;- REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET;- SIMPLES NACIONAL - DAS;Obrigação Acessória:- PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório;
ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Cooperativa de Produtores de Leite; - ICMS - Laticínios e Frigorífico ou Abatedor de Animais;
Municipal Belo Horizonte: Obrigação Principal: - ISS - Transporte Coletivo Urbano;
Obrigação Principal:- CSLL - Mensal;- CSLL - Trimestral - 2ª Quota;- FINAM, FINOR, FUNRES - 2ª Quota;- FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal;- INSS - Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional;- IR - Renda Variável;- IR-Fonte;- IRPF - Alienação de Bens e Direitos;- IRPF - Carnê-Leão;- IRPJ - Mensal;- IRPJ - Simples/Ganho de Capital;- IRPJ - Trimestral - 2ª Quota;- PAES;- PAEX;- PARCELAMENTO - Lei n° 11.941/2009;- PARCELAMENTO - Lei n° 11.941/2009 - Reabertura;- PARCELAMENTO - Lei n° 12.865/2013, Art. 39;- PARCELAMENTO - Lei n° 12.865/2013, Art. 40;- PARCELAMENTO - Lei n° 12.996/2014, Art. 2°;- PARCELAMENTO - Lei n° 13.043/2014, Art. 42;- PARCELAMENTO - Simples Nacional;- PARCELAMENTO 2009 - Ingresso no Simples Nacional;- PARCELAMENTO ESPECIAL 2007 - Simples Nacional;- PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças;- REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos;- REFIS;Obrigação Acessória:- CONTRIBUIÇÃO SINDICAL;- DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF;- DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA - DIMOB;- DECRED;- DIF - Cigarros;- DIF - Papel Imune;- DOI;SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP);SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS);
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de março de 2016.
Altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato.
Dispõe sobre a proibição do ensino, do treinamento e da supervisão, sob qualquer forma de transmissão de conhecimentos, de práticas fonoaudiológicas relativas a triagem auditiva neonatal (TAN) a outros profissionais da área da saúde e demais pessoas não habilitadas na forma da lei.
INCLUSÃO DE PSICOLOGIA EM SAÚDE NO ROL DE ESPECIALIDADES E NORMAS PARA O REGISTRO DO PROFISSIONAL
Altera a Resolução CFP nº 013/2007, que institui a Consolidação das Resoluções relativas ao Título Profissional de Especialista em Psicologia e dispõe sobre normas e procedimentos para seu registro.
19/02/2016 Sexta-Feira
REGRAS PARA APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SÃO ALTERADAS
Dispõe sobre arquivamento em meios físicos e eletromagnéticos de documentos no âmbito do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, e dá outras providências.
Encerra a revisão anticircunvenção para averiguar a existência de práticas comerciais que visem a frustrar a eficácia de medida antidumping em vigor, aplicada às importações brasileiras de eletrodos de grafite menores, originárias da República Popular da China.
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping nas exportações para o Brasil de aparelhos de raios X panorâmicos odontológicos, analógicos ou digitais, originárias da Alemanha.
HOMOLOGAÇÃO DE COMPROMISSO DE PREÇOS - CORREÇÃO SEMESTRAL
Torna público a atualização do compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de sal grosso que não seja destinado a consumo animal, inclusive humano, a ser utilizado na fabricação dos seguintes produtos, intermediários ou finais: cloro líquido, ácido clorídrico, hipoclorito de sódio, dicloroetano, soda cáustica, clorato de sódio ou carbonato de sódio (barrilha sintética), originárias da República do Chile.
Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
Altera para 2% (dois por cento) e 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários, e dá outras providências.
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de espelhos não emoldurados, originárias da República Popular da China e do México.
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de canetas esferográficas originárias da China.
DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 6301.40.00 E 6001.10.20
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de cobertores de fibras sintéticas, não elétricos, originárias da China, do Paraguai e do Uruguai, e de tecidos, originárias da China.
DIREITOS ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO DE AVALIAÇÃO DE ESCOPO - NCM 0703.20.10 E 0703.20.90
Esclarece que os alhos frescos ou refrigerados de classes 3 e 4, quando originários da China, estão sujeitos à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX n° 80, de 2013.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES - NCM 2904.90.14
Aplica os percentuais de atualização referente ao exercício de 2016 a tributos e preços públicos previstos na legislação municipal referentes aos serviços de licenciamento sob responsabilidade da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA).
Altera o RICMS/MG, quanto à redução da base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas, aparelhos ou equipamentos industriais e máquinas e implementos agrícolas.
Disciplina os procedimentos relacionados com o cadastramento dos equipamentos eletrônicos destinados ao processamento de pagamentos de serviços por meio de cartões de crédito e/ou débito em conta corrente bancária de que trata o Decreto nº 16.108/2015.
Altera a Portaria SUTRI nº 469/2015, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
Altera a Portaria SUTRI n° 518/2015, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas.
Altera o RICMS/MG, quanto à concessão de inscrição única ao produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física que exerça a atividade de apicultura.
Altera a Resolução nº 3.968/2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277/2006.
Altera a Resolução nº 4.855/2015, que dispõe sobre a apuração do estoque e do respectivo imposto, em decorrência da inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária e de situações a elas correlatas.
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