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Dica- Econet
ICMS/NACIONAL
DeSTDA
Prorrogação
O Conselho de Política Fazendária (CONFAZ) decidiu, em reunião realizada no
dia 18.02.2016, pela prorrogação
até 20.04.2016 do
prazo para que os contribuintes optantes pelo Simples Nacional apresentem a Declaração
de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA),
instituída pelo Ajuste
SINIEF 12/2015, em
relação às competências janeiro e fevereiro de 2016.
A referida prorrogação não foi oficializada por meio de legislação, tendo
sido divulgada no
site da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
22/02/2016 a 28/02/2016 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
29/02/2016 a 06/03/2016 |
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Obrigação Principal: - MEI - DASMEI; - REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET; - SIMPLES NACIONAL - DAS; Obrigação Acessória: - PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório; ICMS SP: Obrigação Principal: - ICMS Normal (CPR 1200); - ICMS Substituição Tributária - Produtos Diversos (CPR 1200); Obrigação Acessória: - DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - Simples Nacional; |
Obrigação Principal: - CSLL - Mensal; - CSLL - Trimestral - 2ª Quota; - FINAM, FINOR, FUNRES - 2ª Quota; - FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal; - INSS - Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional; - IR - Renda Variável; - IR-Fonte; - IRPF - Alienação de Bens e Direitos; - IRPF - Carnê-Leão; - IRPJ - Mensal; - IRPJ - Simples/Ganho de Capital; - IRPJ - Trimestral - 2ª Quota; - PAES; - PAEX; - PARCELAMENTO - Lei n° 11.941/2009; - PARCELAMENTO - Lei n° 11.941/2009 - Reabertura; - PARCELAMENTO - Lei n° 12.865/2013, Art. 39; - PARCELAMENTO - Lei n° 12.865/2013, Art. 40; - PARCELAMENTO - Lei n° 12.996/2014, Art. 2°; - PARCELAMENTO - Lei n° 13.043/2014, Art. 42; - PARCELAMENTO - Simples Nacional; - PARCELAMENTO 2009 - Ingresso no Simples Nacional; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007 - Simples Nacional; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; - REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; - REFIS; Obrigação Acessória: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL; - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF; - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA - DIMOB; - DECRED; - DIF - Cigarros; - DIF - Papel Imune; - DOI; SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS); ICMS SP: Obrigação Principal: - ICMS Substituição Tributária - Produtos Diversos; - Simples Nacional - Substituição Tributária, Antecipação e Diferencial de Alíquotas; Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (Comunicação, energia elétrica e gás canalizado); - Arquivo Magnético - Crédito Acumulado; Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS; Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS; Municipal Sao Paulo: Obrigação Acessória: - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS; |
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Obrigação Acessória: - DCTF; ICMS SP: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
Obrigação Principal: - INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário; ICMS SP: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
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Obrigação Principal: - IR-Fonte; - IOF-Crédito; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação Principal: - COFINS - Faturamento; - IPI; - PIS/PASEP - Faturamento/Folha de Pagamento; ICMS SP: Obrigação Principal: - ICMS Normal (CPR 1250); Obrigação Acessória: - EFD - Escrituração Fiscal Digital; Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - DOC - Declaração de Operações de Cartão de Crédito ou Débito; Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - DOC - Declaração de Operações de Cartão de Crédito ou Débito; Municipal Sao Paulo: Obrigação Acessória: - DOC - Declaração de Operações de Cartão de Crédito ou Débito; |
Obrigação Principal: - IR - Fonte; - IOF-Crédito; ICMS SP: Obrigação Principal: - ICMS - Refinador de Petróleo (CPR 1031); Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação Principal: - SALÁRIOS; ICMS SP: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - Declaração do Plano de Saúde - DPS; Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - Declaração do Plano de Saúde - DPS; Municipal Sao Paulo: Obrigação Acessória: - Declaração do Plano de Saúde - DPS; |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2016 |
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| Síntese Semanal - 15/02/2016 A 21/02/2016 Boletim Quinzenal - Quizena: 04 |
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15/02/2016 Segunda-Feira MOEDA ESTRANGEIRA - DÓLAR - BALANÇO PATRIMONIAL - JANEIRO DE 2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 005 / 2016 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de janeiro de 2016 16/02/2016 Terça-Feira ESPÍRITO SANTO - ALÍQUOTAS INTERNAS DO ICMS - ALTERAÇÕES DESPACHO CONFAZ N° 021 / 2016 Comunica as novas alíquotas do ICMS aplicáveis no Estado do Espírito Santo a partir de 2016. 19/02/2016 Sexta-Feira MOEDA ESTRANGEIRA - DÓLAR - IMPOSTO DE RENDA DE RENDIMENTOS - MARÇO DE 2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 006 / 2016 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de março de 2016. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 091 / 2016 Altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato.
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15/02/2016 Segunda-Feira PEDIDO DE PRORROGAÇÃO, RECONSIDERAÇÃO OU RECURSO DE AUXÍLIO-DOENÇA DIFERENCIADO EM LONDRINA - PR RESOLUÇÃO INSS N° 523 / 2016 Altera a Resolução nº 302/PRES/INSS, de 21 de maio de 2013. 16/02/2016 Terça-Feira MEDIDA PROVISÓRIA QUE ALTERA O CÓDIGO DE TRÂNSITO É PRORROGADA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 002 / 2016 Prorroga a vigência da Medida Provisória n° 699/2015, que dispõe sobre a alteração da Lei n° 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. PROIBIÇÃO DE ENSINO DE TRIAGEM AUDITIVA NEONATAL (TAN) A OUTROS PROFISSIONAIS NÃO HABILITADOS RESOLUÇÃO CFFa N° 487 / 2015 Dispõe sobre a proibição do ensino, do treinamento e da supervisão, sob qualquer forma de transmissão de conhecimentos, de práticas fonoaudiológicas relativas a triagem auditiva neonatal (TAN) a outros profissionais da área da saúde e demais pessoas não habilitadas na forma da lei. INCLUSÃO DE PSICOLOGIA EM SAÚDE NO ROL DE ESPECIALIDADES E NORMAS PARA O REGISTRO DO PROFISSIONAL RESOLUÇÃO CFP N° 003 / 2016 Altera a Resolução CFP nº 013/2007, que institui a Consolidação das Resoluções relativas ao Título Profissional de Especialista em Psicologia e dispõe sobre normas e procedimentos para seu registro. 19/02/2016 Sexta-Feira REGRAS PARA APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SÃO ALTERADAS INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 085 / 2016 Altera a IN/PRES/INSS nº 077/2015. AUTORIZADOS OS CONSELHOS PROFISSIONAIS DE FONOAUDIOLOGIA A APURAR FATOS E APLICAR PENALIDADES RESOLUÇÃO CFFa N° 483 / 2016 Dispõe sobre infrações cometidas por pessoa física não inscrita, bem como sobre sanção aplicável, e dá outras providências. PRAZOS DE ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS TRABALHISTAS NOS SISTEMAS DE CONSELHOS DE FONOAUDIOLOGIA RESOLUÇÃO CFFa N° 484 / 2016 Dispõe sobre arquivamento em meios físicos e eletromagnéticos de documentos no âmbito do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, e dá outras providências.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO ACUMULAÇÃO DE BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS - IN INSS N° 077/2015 Da Possibilidade de Acumulação, Rurais, Acumulação de Aposentadoria e Auxílio Acidente DIREITO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO PROFESSOR Comprovação da Função, Período de Atividade, Documentos, Requerimento, Cálculo DIREITO PREVIDENCIÁRIO BENEFÍCIOS EXTINTOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Renda Vitalícia, Auxílio Natalidade e Funeral, Pecúlio, Aposentadorias Diferenciadas DIREITO PREVIDENCIÁRIO BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Salário-de-Contribuição, Índice, Vinculação ao Salário Mínimo, Data e Forma de Pagamento
SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA - PARTE I Constituição, Enquadramento, Organização, Mandato, Processo Eleitoral, Atribuições DIREITO TRABALHISTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADO Obrigatoriedade, Contribuição, Recolhimento, Categorias Diferenciadas, Anotações DIREITO TRABALHISTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL Conceitos, Cobrança, Cálculo, Pagamento, Penalidades, Prazo Prescricional DIREITO TRABALHISTA CUIDADOR DE IDOSOS CBO, Celetista, Doméstico, Autônomo, Voluntário DIREITO TRABALHISTA DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO Conceitos, Validade, OIT, Convenções, Recomendações, Resoluções, Denúncia FGTS DIRETOR NÃO EMPREGADO: OPÇÃO PELO FGTS Conceito, Transmissão de Informações, GFIP, eSOCIAL, Hipóteses de Saque DIREITO PREVIDENCIÁRIO SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Conceito, Inscrição, Meios de Formalização, Retificação, Post Mortem, Diferenças DIREITO TRABALHISTA AVISO PRÉVIO - MOTIVADO PELO EMPREGADOR - PARTE I Duração, Contagem, Modalidades, Novo Emprego, Incidência de INSS
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15/02/2016 Segunda-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - REVISÃO ANTICIRCUNVENÇÃO - NCM 8545.11.00 E 3801.10.00 CIRCULAR SECEX Nº 009 / 2016 Encerra a revisão anticircunvenção para averiguar a existência de práticas comerciais que visem a frustrar a eficácia de medida antidumping em vigor, aplicada às importações brasileiras de eletrodos de grafite menores, originárias da República Popular da China. 19/02/2016 Sexta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - DETERMINAÇÃO PRELIMINAR POSITIVA - NCM 9022.13.11 E 9022.12.00 CIRCULAR SECEX N° 010 / 2016 Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping nas exportações para o Brasil de aparelhos de raios X panorâmicos odontológicos, analógicos ou digitais, originárias da Alemanha. HOMOLOGAÇÃO DE COMPROMISSO DE PREÇOS - CORREÇÃO SEMESTRAL CIRCULAR SECEX N° 011 / 2016 Torna público a atualização do compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de sal grosso que não seja destinado a consumo animal, inclusive humano, a ser utilizado na fabricação dos seguintes produtos, intermediários ou finais: cloro líquido, ácido clorídrico, hipoclorito de sódio, dicloroetano, soda cáustica, clorato de sódio ou carbonato de sódio (barrilha sintética), originárias da República do Chile. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS (BIT) RESOLUÇÃO CAMEX N° 008 / 2016 Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS (BK) RESOLUÇÃO CAMEX N° 009 / 2016 Altera para 2% (dois por cento) e 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários, e dá outras providências. DIREITOS ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - NCM 7009.91.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 010 / 2016 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de espelhos não emoldurados, originárias da República Popular da China e do México. DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 9608.10.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 011 / 2016 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de canetas esferográficas originárias da China. DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 6301.40.00 E 6001.10.20 RESOLUÇÃO CAMEX N° 012 / 2016 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de cobertores de fibras sintéticas, não elétricos, originárias da China, do Paraguai e do Uruguai, e de tecidos, originárias da China. DIREITOS ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO DE AVALIAÇÃO DE ESCOPO - NCM 0703.20.10 E 0703.20.90 RESOLUÇÃO CAMEX N° 013 / 2016 Esclarece que os alhos frescos ou refrigerados de classes 3 e 4, quando originários da China, estão sujeitos à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX n° 80, de 2013. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES - NCM 2904.90.14 RESOLUÇÃO CAMEX N° 014 / 2016 Revoga o art. 3° da Resolução CAMEX n° 43, de 20 de maio de 2015 LISTA DE EXCEÇÕES À TEC - LETEC - ALTERAÇÕES - NCM 7601.10.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 015 / 2016 Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
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16/02/2016 Terça-Feira LEI N° 16.388 / 2016 - Município de São Paulo Institui o Programa Integra-Bike São Paulo. PORTARIA CAT N° 020 / 2016 - SP Altera a Portaria CAT N° 126/2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. PORTARIA CAT N° 021 / 2016 - SP Altera a Portaria CAT N° 125/2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SP). 17/02/2016 Quarta-Feira PORTARIA CAT N° 022 / 2016 - SP Altera a Portaria CAT n° 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do ICMS. 18/02/2016 Quinta-Feira PORTARIA CAT N° 023 / 2016 - SP Dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA). PORTARIA CAT N° 024 / 2016 - SP Prorroga o prazo para a entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) referentes aos meses de janeiro a junho de 2016. 19/02/2016 Sexta-Feira COMUNICADO CAT N° 007 / 2016 - SP Esclarece sobre os procedimentos a serem observados relativamente ao estoque de medicamentos genéricos existente no final do dia 22.02.2016, em razão da redução da alíquota que ocorrerá a partir de 23.02.2016. DECRETO N° 61.836 / 2016 - SP Dispõe sobre a classificação de documento, dado ou informação sigilosa e pessoal no âmbito da Administração Pública direta e indireta. DECRETO N° 61.838 / 2016 - SP Altera o RICMS/SP, regulamentando a cobrança do adicional de 2% na alíquota do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP), previsto na Lei n° 16.006/2015 e a majoração da alíquota do ICMS das cervejas (NCM 2203) e do fumo e seus sucedâneos manufaturados (capítulo 24 da NCM), constantes na Lei nº 16.005/2015.
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