A declaração de ajuste anual
pré-preenchida pode ser utilizada pelo contribuinte para o IRPF 2016,
somente por meio de certificado digital.
É necessário que o contribuinte
tenha apresentado a declaração do ano anterior e suas fontes pagadoras ou
pessoas jurídicas ou equiparadas tenham apresentado à RFB informações de
2015 do contribuinte em DIRF, DMED ou DIMOB.
Não é possível utilizar a
declaração pré-preenchida nos serviços de "Declaração IRPF 2016 on-line",
disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da RFB, e "Fazer
Declaração", disponível para dispositivos móveis, tablets e smartphones.
Em
IRPF 2016, está disponível informações quanto ao Preenchimento,
Perguntas e Respostas, entre outras, para auxiliar na entrega da Declaração
de Ajuste Anua
Obrigações
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
Obrigação Acessória:- EFD-CONTRIBUIÇÕES - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (PIS/COFINS e Contribuição Previdenciária);
Obrigação Principal:- MEI - DASMEI;- REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET;- SIMPLES NACIONAL - DAS;Obrigação Acessória:- DCTF;- PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório;
ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Cooperativa de Produtores de Leite; - ICMS - Laticínios e Frigorífico ou Abatedor de Animais;
Municipal Belo Horizonte: Obrigação Principal: - ISS - Transporte Coletivo Urbano;
Terça-Feira
15/03/2016
Terça-Feira
22/03/2016
Obrigação Principal:- CIDE - Combustíveis;- CIDE - Remessa ao Exterior;- INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo;- IR - Fonte;- PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças;- IOF-Crédito;
ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Café Cru em Grão; - ICMS - Empreendedor Individual; - ICMS - Industriais; - ICMS - Simples Nacional; - ICMS - Substâncias Minerais e Fósseis; Obrigação Acessória: - DAPI 1 - Indústrias e Extrator de Substâncias Minerais e Fósseis; - ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte de Outra UF; - ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte Mineiro; - RECOPI; - Relatório - Energia Elétrica; - SINTEGRA - Arquivo Magnético;
Obrigação Principal:- COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas;- CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte;- INSS - Comercialização da Produção Rural;- INSS - Cooperados;- INSS - Folha de Pagamento;- INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL LEI N° 10.684/2003 - PAES;- INSS - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal;- INSS/DARF - CPRB - Lei n° 12.546/2011;- IR - Fonte;- PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas;Obrigação Acessória:- RAIS - Relação Anual de Informações Sociais;
ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Café Cru em Grão; - ICMS - Centro de Distribuição; - ICMS - Produtor Rural; Obrigação Acessória: - EFD - Escrituração Fiscal Digital;
Sábado
19/03/2016
Sábado
26/03/2016
Nenhuma obrigação nesta data.
Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo
20/03/2016
Domingo
27/03/2016
ICMS MG: Obrigação Acessória: - DAPI 1 - Frigorífico e Abatedouro, Laticínio, Cooperativa de Produtores de Leite e Produtor Rural;
Municipal Belo Horizonte: Obrigação Principal: - DES - Declaração Eletrônica de Serviços;
Proíbe a certificação e a comercialização de brinquedos AcquaDots e Bindeez, ou similares, com denominações ainda não identificadas, que contenham a substância 1,4 butanodiol
Altera o Convênio SINIEF s/nº, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), relativamente ao Anexo de Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP).
PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 700/2015
Prorroga a Medida Provisória n° 700/2015, que altera o Decreto-Lei n° 3.365/41, em relação à desapropriações por utilidade pública, e a Lei n° 6.015/73, que dispõe sobre os registros público.
ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - MA
Autoriza o Estado do Maranhão a reduzir multas, juros e conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
RECOLHIMENTO DO ICMS EM FAVOR DA UF DE DESTINO - RJ
Altera o Convênio ICMS 009/2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
RECOLHIMENTO DO ICMS EM FAVOR DA UF DE DESTINO - SE
Altera o Convênio ICMS 009/2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
VEÍCULOS AUTOMOTORES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - TABELA DE PREÇOS
Altera o Convênio ICMS 132/1992, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores, quanto à tabela de preços fornecida em arquivo magnético pelo fabricante.
ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - ES
Altera o Convênio ICMS 030/2015, que autoriza o Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.
EXPANDIDA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO MÁXIMO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DA UNIÃO
Altera o inciso XX do artigo 19 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículo.
10/03/2016 Quinta-Feira
ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 694/2015
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 694/2015, que altera a Lei nº 9.249/95, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio; da Lei nº 10.865/2004, e da Lei nº 11.196/2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os artigos 19, 19-A e 26 desta Lei.
Torna sem efeito o Convênio ICMS 012/2016, que dá nova redação ao Convênio ICMS 009/2016, que altera o Convênio ICMS 152/2015, que altera o Convênio 093/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
SIMPLES NACIONAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTE
Comunica que o Supremo Tribunal Federal concedeu medida cautelar ad referendum do Plenário suspendendo a eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS 093/2015.
Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689/41 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452/43, a Lei n° 11.770/08, e a Lei n° 12.662/12.
EXPANDIDA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO MÁXIMO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DA UNIÃO
Altera o inciso XX do artigo 19 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículo.
REGRAS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO QUANTO A FOLHA DE PAGAMENTO
Altera a Portaria MTE nº 1.013, de 22 de julho de 2015, que dispõe sobre a forma de pagamento da compensação pecuniária do Programa de Proteção ao Emprego - PPE.
NOVAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS SOCIEDADES UNIPESSOAIS DE ADVOGADOS
Dispõe sobre os critérios para concessão, registro e renovação de título de Fonoaudiólogo Especialista em Neuropsicologia e de Fonoaudiólogo Especialista em Gerontologia no âmbito da Fonoaudiologia e dá outras providências.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 17 do Decreto n.º 5.063/2004, Anexo VII, do artigo 1º da Portaria nº 483/2004 e artigo 49 da Portaria nº 326/2013 resolve aprovar o Enunciado n° 67.
FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA PECÚLIO E SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO
Estabelece normas para a remessa de débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS originários de notificações lavradas por auditores fiscais do trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência Social para fins de inscrição em Dívida Ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.
NOVOS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AOS PESCADORES ARTESANAIS
Dispõe sobre critérios de pagamento do benefício Seguro-Desemprego aos pescadores profissionais, categoria artesanal, durante a paralisação da atividade pesqueira instituída pela Lei nº 10.779/2003, e dá outras providências.
NOVO PRAZO PARA ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO DE COLETA BIOMÉTRICA NO PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO
Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.073, de 1° de outubro de 2010, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação e do Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas, e a Instrução Normativa SRF n° 96, de 4 de agosto de 1999, que dispõe sobre a aplicação do regime de tributação simplificada - RTS.
COMITÊ EXECUTIVO DA COMISSÃO GESTORA DO SISCOMEX - ALTERAÇÕES
Altera a Portaria Conjunta RFB/SECEX n° 2.048, de 26 de novembro de 2014, que dispõe sobre a composição do Comitê Executivo previsto no Regimento Interno da Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
11/03/2016 Sexta-Feira
DIREITOS ANTIDUMPING - HOMOLOGAÇÃO DE COMPROMISSO DE PREÇOS - NCM 4011.20.90
Torna público, em cumprimento a decisão judicial proferida pela 2ª VF/SJDF, a atualização do compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de pneus novos radiais para ônibus ou caminhão, aros 20'' 22'' e 22,5'', originárias do Japão.
PROCEDIMENTOS IMPORTAÇÃO - JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS RIO 2016
Altera a Portaria SUTRI n° 518/2015, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas.
Altera o RICMS/MG, quanto à regulamentação da entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) e revogação das disposições relativas à Declaração de Apuração e Informação do ICMS Complementar ao Simples Nacional (DAPI-SN).
Altera a Instrução Normativa FMC nº 003/2015, que estabelece diretrizes e procedimentos relativos a projetos culturais beneficiados pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura.
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