A Receita Federal do Brasil
permite que o contribuinte opte pelo desconto simplificado na entrega da
Declaração de Ajuste Anual.
A declaração completa abate as
deduções legais dos rendimentos tributáveis para composição da base de
cálculo e aplicação da tabela progressiva anual para determinar o imposto
devido. A opção pela declaração simplificada substitui as deduções legais
por 20% dos rendimentos tributáveis declarados, até o limite de R$
16.754,34.
O valor do desconto simplificado
não justifica variação patrimonial e não pode ser considerado rendimento
consumido. As fichas de pagamentos e doações efetuados devem ser
preenchidas, independente da forma de tributação escolhida pelo
contribuinte, a falta das informações sujeita o contribuinte à multa de 20%
do valor não declarado.
Em
IRPF 2016, está disponível informações quanto ao Preenchimento,
Perguntas e Respostas, entre outras, para auxiliar na entrega da Declaração
de Ajuste Anual.
Obrigações
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
Obrigação Principal:- MEI - DASMEI;- REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET;- SIMPLES NACIONAL - DAS;Obrigação Acessória:- DCTF;- PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório;
ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Cooperativa de Produtores de Leite; - ICMS - Laticínios e Frigorífico ou Abatedor de Animais;
Municipal Belo Horizonte: Obrigação Principal: - ISS - Transporte Coletivo Urbano;
Obrigação Principal:- Contribuição Sindical dos Empregados - DESCONTO;- CSLL - Declaração de Ajuste;- CSLL - Mensal;- CSLL - Trimestral - 3ª Quota;- FINAM, FINOR, FUNRES - 3ª Quota;- FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal;- INSS - Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional;- IR - Fonte;- IR - Renda Variável;- IRPF - Alienação de Bens e Direitos;- IRPF - Carnê-Leão;- IRPJ - Declaração de Ajuste;- IRPJ - Mensal;- IRPJ - Simples/Ganho de Capital;- IRPJ - Trimestral - 3ª Quota;- PAES;- PAEX;- PARCELAMENTO - Lei n° 11.941/2009;- PARCELAMENTO - Lei n° 11.941/2009 - Reabertura;- PARCELAMENTO - Lei n° 12.865/2013, Art. 39;- PARCELAMENTO - Lei n° 12.865/2013, Art. 40;- PARCELAMENTO - Lei n° 12.996/2014, Art. 2°;- PARCELAMENTO - Lei n° 13.043/2014, Art. 42;- PARCELAMENTO - Simples Nacional;- PARCELAMENTO 2009 - Ingresso no Simples Nacional;- PARCELAMENTO ESPECIAL 2007 - Simples Nacional;- PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças;- REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos;- REFIS;Obrigação Acessória:- DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - DBF;- DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - DMED;- DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DA PESSOA JURÍDICA - DSPJ INATIVA;- DIF - Cigarros;- DIPI - Cosméticos;- DOI;- SIMPLES NACIONAL - DEFIS;- SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP);- SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS);
ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Energia Elétrica; - ICMS - Transporte Aéreo; - ICMS-ST - Carnes e Derivados; - ICMS-ST - Fabricação de águas envasadas; - ICMS-ST - Fabricação de Colchões; - ICMS-ST - Laticínios; - Taxa TFRM; ICMS-ST - Medicamentos e Produtos Farmacêuticos; Obrigação Acessória: Demonstrativo de Apuração do Estoque de Mercadorias e do Imposto devido a título de Substituição Tributária;
Municipal Belo Horizonte: Obrigação Acessória: - ISS - Entrega da Declaração de operações realizadas com cartões de crédito e/ou débito em conta corrente bancária DOCRED;
Sexta-Feira
25/03/2016
Sexta-Feira
01/04/2016
ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Café Cru em Grão; - ICMS - Centro de Distribuição; - ICMS - Produtor Rural; Obrigação Acessória: - EFD - Escrituração Fiscal Digital;
Obrigação Principal:- INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário;
Informa a data de aplicação, no Estado do Espírito Santo, dos Protocolos ICMS 077/2015 e 078/2015, que dispõem sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais elétricos e com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e toucador, respectivamente.
Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei nº 10.683/2003 que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
IMPACTO ECONÔMICO DAS TESES EM ACOMPANHAMENTO ESPECIAL NACIONAL NA PGFN
Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, para inserir a hipótese de informações acerca do impacto econômico das teses em acompanhamento especial nacional na PGFN.
17/03/2016 Quinta-Feira
JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 - ALTERAÇÕES
Altera a Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei n° 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências.
18/03/2016 Sexta-Feira
ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O GANHO DE CAPITAL
Altera a Lei nº 8.981/1995, acerca da apuração do ganho de capital na alienação de bens e direitos da pessoa física; a Lei nº 12.973/2014, da opção de tributação de lucros de coligadas no exterior; e trata da extinção do crédito tributário previsto no Código Tributário Nacional.
TERRORISMO, DISPOSITIVOS INVESTIGATÓRIOS E PROCESSUAIS - CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA
Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nºs 7.960/1989, e 12.850/2013.
Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, de 13 de outubro de 2014, em relação às empresas associadas ao SINDICATO DOS PROPRIETÁRIOS DE CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE MINAS GERAIS, em razão do deferimento do pedido de antecipação de tutela concedido no âmbito do processo 41972-06.2015.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal do Distrito Federal.
SUSPENSO EFEITOS DA PORTARIA N° 1.565/2015 PARA A EMPRESA QUE MENCIONA
Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, de 13 de outubro de 2014, em relação à empresa HTL Serviços de Montagem e Desmontagem de Mangueiras Hidráulicas LTDA - ME, em razão do deferimento do pedido de antecipação de tutela concedido no âmbito do processo 0003027-44.2015.4.01.3801, que tramita na 4ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG.
ATUALIZAÇÃO DE NORMA TÉCNICA PARA ART E NOVAS ATRIBUIÇÕES DO ENFERMEIRO RESPONSÁVEL TÉCNICO
Atualiza a norma técnica para Anotação de Responsabilidade Técnica pelo Serviço de Enfermagem e define as atribuições do enfermeiro Responsável Técnico.
17/03/2016 Quinta-Feira
REGULAMENTADO O CONTROLE DE DOPAGEM PELOS AGENTES DESPORTIVOS
Altera a Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei n° 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências.
AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO PARA VISTO TEMPORÁRIO AO ESTRANGEIRO NAS OLIMPÍADAS E PARAOLIMPÍADAS 2016
Altera a Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei n° 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências.
18/03/2016 Sexta-Feira
CLASSIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CÂMBIO - CBE - ALTERAÇÕES
Dispõe sobre assuntos de competência do Banco Central do Brasil relacionados à regulamentação da Lei n° 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que trata do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), e altera a Circular n° 3.690, de 16 de dezembro de 2013.
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 55 - ALTERAÇÃO COTAS TARIFÁRIAS
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice Bilateral II "Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México" do Acordo de Complementação Econômica nº 55 - MERCOSUL/México.
Altera a Resolução nº 3.968/2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277/2006.
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