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Dica- Econet
IRPF 2016
DECLARAÇÃO COMPLETA OU SIMPLIFICADA
A Receita Federal do Brasil
permite que o contribuinte opte pelo desconto simplificado na entrega da
Declaração de Ajuste Anual.
A declaração completa abate as
deduções legais dos rendimentos tributáveis para composição da base de
cálculo e aplicação da tabela progressiva anual para determinar o imposto
devido. A opção pela declaração simplificada substitui as deduções legais
por 20% dos rendimentos tributáveis declarados, até o limite de R$
16.754,34.
O valor do desconto simplificado
não justifica variação patrimonial e não pode ser considerado rendimento
consumido. As fichas de pagamentos e doações efetuados devem ser
preenchidas, independente da forma de tributação escolhida pelo
contribuinte, a falta das informações sujeita o contribuinte à multa de 20%
do valor não declarado.
Em
IRPF 2016, está disponível informações quanto ao Preenchimento,
Perguntas e Respostas, entre outras, para auxiliar na entrega da Declaração
de Ajuste Anual.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 21/03/2016 a 27/03/2016 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 28/03/2016 a 03/04/2016 |
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Obrigação Principal: - MEI - DASMEI; - REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET; - SIMPLES NACIONAL - DAS; Obrigação Acessória: - DCTF; - PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório; ICMS RJ: Obrigação Principal: - Parcelamento e Reparcelamento; Obrigação Acessória: - DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação Principal: - IR - Fonte; - IOF-Crédito; ICMS RJ: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
Obrigação Acessória: - Programa Bienal de Segurança e Medicina do Trabalho; ICMS RJ: Obrigação Principal: - ICMS Estimativa - Comprovação de Recolhimento; |
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Obrigação Principal: - COFINS - Faturamento; - IPI; - PIS/PASEP - Faturamento/Folha de Pagamento; |
Obrigação Principal: - Contribuição Sindical dos Empregados - DESCONTO; - CSLL - Declaração de Ajuste; - CSLL - Mensal; - CSLL - Trimestral - 3ª Quota; - FINAM, FINOR, FUNRES - 3ª Quota; - FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal; - INSS - Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional; - IR - Fonte; - IR - Renda Variável; - IRPF - Alienação de Bens e Direitos; - IRPF - Carnê-Leão; - IRPJ - Declaração de Ajuste; - IRPJ - Mensal; - IRPJ - Simples/Ganho de Capital; - IRPJ - Trimestral - 3ª Quota; - PAES; - PAEX; - PARCELAMENTO - Lei n° 11.941/2009; - PARCELAMENTO - Lei n° 11.941/2009 - Reabertura; - PARCELAMENTO - Lei n° 12.865/2013, Art. 39; - PARCELAMENTO - Lei n° 12.865/2013, Art. 40; - PARCELAMENTO - Lei n° 12.996/2014, Art. 2°; - PARCELAMENTO - Lei n° 13.043/2014, Art. 42; - PARCELAMENTO - Simples Nacional; - PARCELAMENTO 2009 - Ingresso no Simples Nacional; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007 - Simples Nacional; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; - REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; - REFIS; Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - DBF; - DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - DMED; - DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DA PESSOA JURÍDICA - DSPJ INATIVA; - DIF - Cigarros; - DIPI - Cosméticos; - DOI; - SIMPLES NACIONAL - DEFIS; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS); ICMS RJ: Obrigação Principal: - Taxa Única de Serviços Tributários (TUT); Obrigação Acessória: - DUB - ICMS; Municipal Rio de Janeiro: Obrigação Acessória: - ISS RJ - DIEF; |
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ICMS RJ: Obrigação Principal: - ICMS - Telecomunicações; Obrigação Acessória: - SINTEGRA - Arquivo Magnético; |
Obrigação Principal: - INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário; ICMS RJ: Obrigação Principal: - SIMPLES NACIONAL - Substituição Tributária; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2016 |
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Síntese Semanal - 14/03/2016 A 20/03/2016 Boletim Quinzenal - Quizena: 06 |
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14/03/2016 Segunda-Feira MATERIAIS ELÉTRICOS - COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E TOUCADOR - ST- ES DESPACHO CONFAZ N° 038 / 2016 Informa a data de aplicação, no Estado do Espírito Santo, dos Protocolos ICMS 077/2015 e 078/2015, que dispõem sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais elétricos e com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e toucador, respectivamente. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO ICMS - BA DESPACHO CONFAZ N° 039 / 2016 Informa sobre alteração na alíquota do ICMS no Estado da Bahia. PROCESSOS DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RFB- FORMALIZAÇÃO PORTARIA RFB N° 354 / 2016 Dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). 15/03/2016 Terça-Feira REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.627 / 2016 Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. 16/03/2016 Quarta-Feira ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA N° 717 / 2016 - Edição Extra Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei nº 10.683/2003 que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. IMPACTO ECONÔMICO DAS TESES EM ACOMPANHAMENTO ESPECIAL NACIONAL NA PGFN PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 001 / 2016 Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, para inserir a hipótese de informações acerca do impacto econômico das teses em acompanhamento especial nacional na PGFN. 17/03/2016 Quinta-Feira JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 - ALTERAÇÕES MEDIDA PROVISÓRIA Nº 718 / 2016 - Edição Extra Altera a Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei n° 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências. 18/03/2016 Sexta-Feira ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O GANHO DE CAPITAL LEI N° 13.259 / 2016 Altera a Lei nº 8.981/1995, acerca da apuração do ganho de capital na alienação de bens e direitos da pessoa física; a Lei nº 12.973/2014, da opção de tributação de lucros de coligadas no exterior; e trata da extinção do crédito tributário previsto no Código Tributário Nacional.
TERRORISMO, DISPOSITIVOS INVESTIGATÓRIOS E PROCESSUAIS - CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA LEI N° 13.260 / 2016 Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nºs 7.960/1989, e 12.850/2013.
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14/03/2016 Segunda-Feira PROCESSOS DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RFB- FORMALIZAÇÃO PORTARIA RFB N° 354 / 2016 Dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). 15/03/2016 Terça-Feira ALTERADO O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUANTO A PERÍCIA MÉDICA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DECRETO N° 8.691 / 2016 Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. PISO SALARIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 16.162 / 2016 - SP Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007. 16/03/2016 Quarta-Feira SUSPENSO EFEITOS DA PORTARIA N° 1.565/2015 PARA O SINDICATO QUE MENCIONA PORTARIA MTPS N° 265 / 2016 Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, de 13 de outubro de 2014, em relação às empresas associadas ao SINDICATO DOS PROPRIETÁRIOS DE CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE MINAS GERAIS, em razão do deferimento do pedido de antecipação de tutela concedido no âmbito do processo 41972-06.2015.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal do Distrito Federal. SUSPENSO EFEITOS DA PORTARIA N° 1.565/2015 PARA A EMPRESA QUE MENCIONA PORTARIA MTPS N° 266 / 2016 Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, de 13 de outubro de 2014, em relação à empresa HTL Serviços de Montagem e Desmontagem de Mangueiras Hidráulicas LTDA - ME, em razão do deferimento do pedido de antecipação de tutela concedido no âmbito do processo 0003027-44.2015.4.01.3801, que tramita na 4ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG. ATUALIZAÇÃO DE NORMA TÉCNICA PARA ART E NOVAS ATRIBUIÇÕES DO ENFERMEIRO RESPONSÁVEL TÉCNICO RESOLUÇÃO COFEN N° 509 / 2016 Atualiza a norma técnica para Anotação de Responsabilidade Técnica pelo Serviço de Enfermagem e define as atribuições do enfermeiro Responsável Técnico. 17/03/2016 Quinta-Feira REGULAMENTADO O CONTROLE DE DOPAGEM PELOS AGENTES DESPORTIVOS DECRETO CNE N° 8.692 / 2016 Regulamenta o controle de dopagem a que se refere a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto. BOLSA DO MÉDICO RESIDENTE TEM VALOR ATUALIZADO PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MS N° 003 / 2016 Altera o valor da bolsa assegurada aos profissionais de saúde residentes, em regime especial de treinamento, prevista no artigo 4° da Lei n° 6.932/81. 18/03/2016 Sexta-Feira JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 - ALTERAÇÕES MEDIDA PROVISÓRIA Nº 718 / 2016 - Edição Extra Altera a Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei n° 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências. AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO PARA VISTO TEMPORÁRIO AO ESTRANGEIRO NAS OLIMPÍADAS E PARAOLIMPÍADAS 2016 RESOLUÇÃO NORMATIVA CNIg N° 120 / 2016 Altera a Resolução Normativa nº 98, de 14 de novembro de 2012.
AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO E VISTO TEMPORÁRIO AO ATLETA PROFISSIONAL COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RESOLUÇÃO NORMATIVA CNIg N° 121 / 2016 Disciplina a concessão de autorização de trabalho a estrangeiro na condição de atleta profissional, definido em lei.
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DIREITO TRABALHISTA ATESTADO MÉDICO Gratuidade, Validade, Data, Ordem de Aceitação, Recusa, Rasura, Quantidade, TST, Jurisprudência DIREITO PREVIDENCIÁRIO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS Beneficiários, Concessão, Acúmulo, Renda Familiar, Avaliação Periódica, Cessação SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA - NR-5 - PARTE II Reuniões, Atas, Decisões, Conteúdo, Horário, Treinamento, Constituição, Estabilidades DIREITO TRABALHISTA DIFERENÇAS ENTRE EMPREGADO E AUTÔNOMO (PRESTADOR DE SERVIÇO) Conceitos, Requisitos, Penalidades para Infrações Acessórias, Jurisprudências DIREITO PREVIDENCIÁRIO EFD - CONTRIBUIÇÕES BLOCO P - PARTE II Preenchimento - Registros 145, P001, P010, P100, P110, P199, P200, P210, P990 DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS HIV Definições, Impossibilidade de Exames e Rescisão, Crimes, Lei n° 12.984/2014 FGTS GRRF - GUIA DE RECOLHIMENTO RESCISÓRIO DO FGTS Versões e Aplicativos, Pagamento, Prazo, Informações Cadastrais, Preenchimento DIREITO PREVIDENCIÁRIO LTCAT - LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS Conceito, Objetivo, Avaliação, Atualização, Alterações, Penalidades DIREITO PREVIDENCIÁRIO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Construção Civil, Elisão, Grupo Econômico, Administração Pública, Sócios e Titulares DIREITO PREVIDENCIÁRIO RESTITUIÇÃO Objetivo, Hipóteses, Pagamento, Prazo, Retificação do Pedido, Desistência do Pedido
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14/03/2016 Segunda-Feira REGISTRO DE IMPORTADORES E EXPORTADORES DE PRODUTOS DESTINADOS À AGRICULTURA - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 006 / 2016 Altera a Instrução Normativa MAPA nº 053, de 23 de outubro de 2013, que dispõe sobre os critérios para registro de estabelecimentos que comercializam, importam e exportam fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura. PROCESSOS DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RFB- FORMALIZAÇÃO PORTARIA RFB N° 354 / 2016 Dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). 15/03/2016 Terça-Feira DADOS ESTATÍSTICOS ADUANEIROS - DIVULGAÇÃO PORTARIA RFB N° 361 / 2016 Dispõe sobre a divulgação de dados estatísticos aduaneiros. 17/03/2016 Quinta-Feira JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 - ALTERAÇÕES MEDIDA PROVISÓRIA Nº 718 / 2016 - Edição Extra Altera a Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei n° 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências. 18/03/2016 Sexta-Feira CLASSIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CÂMBIO - CBE - ALTERAÇÕES CIRCULAR BACEN N° 3.787 / 2016 Dispõe sobre assuntos de competência do Banco Central do Brasil relacionados à regulamentação da Lei n° 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que trata do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), e altera a Circular n° 3.690, de 16 de dezembro de 2013. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 55 - ALTERAÇÃO COTAS TARIFÁRIAS PORTARIA SECEX N° 012 / 2016 Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice Bilateral II "Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México" do Acordo de Complementação Econômica nº 55 - MERCOSUL/México.
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14/03/2016 Segunda-Feira RESOLUÇÃO SEFAZ N° 985 / 2016 - RJ Incorpora à legislação estadual o Convênio ICMS 005/2008, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de munições destinadas às Forças Armadas
16/03/2016 Quarta-Feira PORTARIA SAF N° 1.996 / 2016 - RJ Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. PORTARIA SAF N° 1.998 / 2016 - RJ Exclui os contribuintes que menciona a usufruir do tratamento tributário especial de caráter regional aplicado aos estabelecimentos industriais, previsto pela Lei nº 6.979/2015. PORTARIA SAF N° 1.999 / 2016 - RJ Altera a Portaria SAF nº 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010, relativamente à Política de Recuperação Industrial Regionalizada 17/03/2016 Quinta-Feira PORTARIA SAF N° 2.001 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que especifica a usufruir do tratamento especial estabelecido no Decreto nº 41.596/2008, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins. PORTARIA SAF N° 2.002 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime especial instituído pelo Decreto nº 44.629/2014, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para estabelecimentos que beneficiem e/ou industrializem produtos aplicados na construção civil PORTARIA SAF N° 2.003 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime especial instituído pelo Decreto nº 44.629/2014, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para estabelecimentos que beneficiem e/ou industrializem produtos aplicados na construção civil PORTARIO ST N° 1.152 / 2016 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 21.03.2016 a 27.03.2016. RESOLUÇÃO SEFAZ N° 987 / 2016 - RJ Dispõe sobre o pagamento da parcela do adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP). RESOLUÇÃO SEFAZ N° 988 / 2016 - RJ Amplia o prazo previsto no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 641/2013 para a nacionalização das obras de arte importadas e comercializadas durante a Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ARTRIO) com isenção do ICMS. 18/03/2016 Sexta-Feira DECRETO N° 45.601 / 2016 - RJ Declara ponto facultativo em 24.03.2016, em função da Semana Santa. PORTARIA F/CLF N° 656 / 2016 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre o enquadramento dos engenhos publicitários que especifica, para fins de exibição e exploração de publicidade, nos termos do Código de Posturas da Cidade do Rio de Janeiro. PORTARIA SAF N° 2.005 / 2016 - RJ Divulga a celebração de termo de acordo com estabelecimento comercial atacadista para fins de substituição tributária, nos termos do Decreto n° 42.649/2010 PORTARIA SAF N° 2.006 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime especial instituído pelo Decreto nº 44.629/2014, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para estabelecimentos que beneficiem e/ou industrializem produtos aplicados na construção civil. PORTARIA SAF N° 2.008 / 2016 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 6.331/2012, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, de confecções e aviamentos.
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