21/03/2016 Segunda-Feira PIS/COFINS CUMULATIVO-ENTIDADES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.628 / 2016 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.285/2012, que dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas elencadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991. SIMPLES NACIONAL-ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 94/2011 RESOLUÇÃO CGSN N° 126 / 2016 Altera a Resolução nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências. 23/03/2016 Quarta-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS ATO COTEPE ICMS N° 006 / 2016 Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES ATO COTEPE/ICMS N° 003 / 2016 Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013. COMBUSTÍVEIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FATOR DE CORREÇÃO DO VOLUME (FCV) ATO COTEPE/ICMS N° 004 / 2016 Altera o Ato COTEPE/ICMS 033/2015, que divulga os valores do Fator de Correção do Volume (FCV) a que se refere a cláusula nona do Convênio ICMS 110/2007. CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E-SAT) - LEIAUTE E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ATO COTEPE/ICMS N° 005 / 2016 Altera o Ato COTEPE ICMS 033/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto Ajuste SINIEF 011/2010. MOEDA ESTRANGEIRA - DÓLAR - IMPOSTO DE RENDA DE RENDIMENTOS - ABRIL DE 2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 009 / 2016 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de abril de 2016. PLANOS DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA-NORMATIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO LEI N° 13.261 / 2016 Dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária. 24/03/2016 Quinta-Feira VERSÃO 6.5 DO PROGRAMA PER/DCOMP ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC N° 002 / 2016 Aprova a versão 6.5 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 703/2015 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 007 / 2016 Prorroga a Medida Provisória n° 703/2015, que altera a Lei n° 12.846/2013, para dispor sobre acordos de leniência. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 705/2015 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 009 / 2016 Prorroga a vigência da Medida Provisória n° 705/2015, que altera a Lei n° 12.722/2012, para dispor sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 707/2015 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 011 / 2016 Prorroga a vigência da Medida Provisória n° 707/2015, que altera a Lei n° 12.096/2009, e a Lei n° 12.844/2013, para alterar o prazo de concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP pela União, nas operações de financiamento contratadas até 30.06.2016 e o prazo de prescrição das dívidas referente as operações de crédito rural de que trata o artigo 8º da Lei nº 12.844/2013, fica suspenso até 31.12.2016. ROTEIRO DE ANÁLISE DO SAT - ATUALIZAÇÃO DESPACHO CONFAZ N° 047 / 2016 Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT. PERCENTUAIS DE ADIÇÃO DE BIODIESEL AO ÓLEO DIESEL LEI N° 13.263 / 2016 Altera a Lei nº 13.033/2014, para dispor sobre os percentuais de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional.
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