Na declaração de ajuste anual, os
bens adquiridos a vista, em prestações ou financiados devem ser informados
pelos valores efetivamente pagos.
Tratando-se de bens e direitos
cuja aquisição tenha ocorrido até 1995, o custo de aquisição pode ser
atualizado até 31.12.1995, tomando-se por base o valor da Ufir vigente
em 01.01.1996 (0,8287).
Tratando-se de bens e direitos
cuja aquisição tenha ocorrido após 31.12.1995, ao custo de aquisição não é
aplicada qualquer atualização.
Em
IRPF 2016, está disponível informações quanto ao Preenchimento,
Perguntas e Respostas, entre outras, para auxiliar na entrega da Declaração
de Ajuste Anual.
Obrigações
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
Obrigação Principal:- Contribuição Sindical dos Empregados - DESCONTO;- CSLL - Declaração de Ajuste;- CSLL - Mensal;- CSLL - Trimestral - 3ª Quota;- FINAM, FINOR, FUNRES - 3ª Quota;- FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal;- INSS - Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional;- IR - Fonte;- IR - Renda Variável;- IRPF - Alienação de Bens e Direitos;- IRPF - Carnê-Leão;- IRPJ - Declaração de Ajuste;- IRPJ - Mensal;- IRPJ - Simples/Ganho de Capital;- IRPJ - Trimestral - 3ª Quota;- PAES;- PAEX;- PARCELAMENTO - Lei n° 11.941/2009;- PARCELAMENTO - Lei n° 11.941/2009 - Reabertura;- PARCELAMENTO - Lei n° 12.865/2013, Art. 39;- PARCELAMENTO - Lei n° 12.865/2013, Art. 40;- PARCELAMENTO - Lei n° 12.996/2014, Art. 2°;- PARCELAMENTO - Lei n° 13.043/2014, Art. 42;- PARCELAMENTO - Simples Nacional;- PARCELAMENTO 2009 - Ingresso no Simples Nacional;- PARCELAMENTO ESPECIAL 2007 - Simples Nacional;- PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças;- REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos;- REFIS;Obrigação Acessória:- DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - DBF;- DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - DMED;- DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DA PESSOA JURÍDICA - DSPJ INATIVA;- DIF - Cigarros;- DIPI - Cosméticos;- DOI;- SIMPLES NACIONAL - DEFIS;- SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP);- SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS);
ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Energia Elétrica; - ICMS - Transporte Aéreo; - ICMS-ST - Carnes e Derivados; - ICMS-ST - Fabricação de águas envasadas; - ICMS-ST - Fabricação de Colchões; - ICMS-ST - Laticínios; - Taxa TFRM; ICMS-ST - Medicamentos e Produtos Farmacêuticos; Obrigação Acessória: Demonstrativo de Apuração do Estoque de Mercadorias e do Imposto devido a título de Substituição Tributária;
Municipal Belo Horizonte: Obrigação Acessória: - ISS - Entrega da Declaração de operações realizadas com cartões de crédito e/ou débito em conta corrente bancária DOCRED;
Obrigação Principal:- FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço;- SIMPLES DOMÉSTICO;Obrigação Acessória:- CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados;- GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social;
Sexta-Feira
01/04/2016
Sexta-Feira
08/04/2016
Obrigação Principal:- INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário;
Obrigação Principal:- INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais;- IPI - Cigarros (posição 2402.20);Obrigação Acessória:- INSS - GPS - Envio ao Sindicato;
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.285/2012, que dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas elencadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991.
SIMPLES NACIONAL-ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 94/2011
Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013.
COMBUSTÍVEIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FATOR DE CORREÇÃO DO VOLUME (FCV)
Altera o Ato COTEPE/ICMS 033/2015, que divulga os valores do Fator de Correção do Volume (FCV) a que se refere a cláusula nona do Convênio ICMS 110/2007.
CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E-SAT) - LEIAUTE E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Altera o Ato COTEPE ICMS 033/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto Ajuste SINIEF 011/2010.
MOEDA ESTRANGEIRA - DÓLAR - IMPOSTO DE RENDA DE RENDIMENTOS - ABRIL DE 2016
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de abril de 2016.
PLANOS DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA-NORMATIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO
Prorroga a vigência da Medida Provisória n° 705/2015, que altera a Lei n° 12.722/2012, para dispor sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil.
PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 707/2015
Prorroga a vigência da Medida Provisória n° 707/2015, que altera a Lei n° 12.096/2009, e a Lei n° 12.844/2013, para alterar o prazo de concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP pela União, nas operações de financiamento contratadas até 30.06.2016 e o prazo de prescrição das dívidas referente as operações de crédito rural de que trata o artigo 8º da Lei nº 12.844/2013, fica suspenso até 31.12.2016.
Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.
23/03/2016 Quarta-Feira
REABERTO PRAZO DE ADESÃO AO PROFUT PARA ENTIDADES PROFISSIONAIS DE FUTEBOL
Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009; reabre o prazo previsto no art. 9º da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015; altera a data da exigibilidade do disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 10 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências.
24/03/2016 Quinta-Feira
ALTERAÇÕES SOBRE EXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL E CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Altera a Resolução CONTRAN nº 425, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Altera a Portaria n° 23, de 14 de julho de 2011, para realizar a redistribuição de cota para importação, instituída pelo Acordo de Complementação Econômica n° 55, internalizado pelo Decreto n° 4.458, de 05 de novembro de 2002.
Altera o Decreto nº 16.184/2015, que regulamenta a notificação, a reclamação contra o lançamento, a concessão de benefícios, e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao exercício de 2016.
Altera o Decreto nº 14.060/2010, que regulamentou a Lei n° 8.616/2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, quanto a instalação de engenho provisório de divulgação.
Altera o RICMS/MG, quanto ao prazo de recolhimento do ICMS nas operações promovidas por comércio atacadista e varejista, indústrias, laticínios e cooperativas de produtores de leite.
Altera o Decreto nº 46.927/2015, que dispõe sobre o adicional de alíquota para os fins do disposto no § 1° do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, quanto à sua aplicabilidade.
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