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SEMANA 12/2016
TOCANTINS
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Dica

  Dica- Econet

 

IRPF 2016
BENS E DIREITOS

Na declaração de ajuste anual, os bens adquiridos a vista, em prestações ou financiados devem ser informados pelos valores efetivamente pagos.

Tratando-se de bens e direitos cuja aquisição tenha ocorrido até 1995, o custo de aquisição pode ser atualizado até 31.12.1995, tomando-se por base o valor da Ufir vigente em 01.01.1996 (0,8287).

Tratando-se de bens e direitos cuja aquisição tenha ocorrido após 31.12.1995, ao custo de aquisição não é aplicada qualquer atualização.

Em IRPF 2016, está disponível informações quanto ao Preenchimento, Perguntas e Respostas, entre outras, para auxiliar na entrega da Declaração de Ajuste Anual.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

mar Agenda Federal abr
mar Agenda Estadual abr
mar Agenda Municipal abr
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
28/03/2016 a 03/04/2016
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
04/04/2016 a 10/04/2016
Segunda-Feira 28/03/2016
Segunda-Feira 04/04/2016
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Terça-Feira 29/03/2016
Terça-Feira 05/04/2016
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação Principal: - IR - Fonte; - IOF-Crédito; Obrigação Acessória: - CBE - Capitais Brasileiros no Exterior;

ICMS TO: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituído;

Quarta-Feira 30/03/2016
Quarta-Feira 06/04/2016

Obrigação Acessória: - Programa Bienal de Segurança e Medicina do Trabalho;

Obrigação Principal: - SALÁRIOS;

ICMS TO: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituto;

Quinta-Feira 31/03/2016
Quinta-Feira 07/04/2016

Obrigação Principal: - Contribuição Sindical dos Empregados - DESCONTO; - CSLL - Declaração de Ajuste; - CSLL - Mensal; - CSLL - Trimestral - 3ª Quota; - FINAM, FINOR, FUNRES - 3ª Quota; - FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal; - INSS - Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional; - IR - Fonte; - IR - Renda Variável; - IRPF - Alienação de Bens e Direitos; - IRPF - Carnê-Leão; - IRPJ - Declaração de Ajuste; - IRPJ - Mensal; - IRPJ - Simples/Ganho de Capital; - IRPJ - Trimestral - 3ª Quota; - PAES; - PAEX; - PARCELAMENTO - Lei n° 11.941/2009; - PARCELAMENTO - Lei n° 11.941/2009 - Reabertura; - PARCELAMENTO - Lei n° 12.865/2013, Art. 39; - PARCELAMENTO - Lei n° 12.865/2013, Art. 40; - PARCELAMENTO - Lei n° 12.996/2014, Art. 2°; - PARCELAMENTO - Lei n° 13.043/2014, Art. 42; - PARCELAMENTO - Simples Nacional; - PARCELAMENTO 2009 - Ingresso no Simples Nacional; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007 - Simples Nacional; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; - REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; - REFIS; Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - DBF; - DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - DMED; - DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DA PESSOA JURÍDICA - DSPJ INATIVA; - DIF - Cigarros; - DIPI - Cosméticos; - DOI; - SIMPLES NACIONAL - DEFIS; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS);

ICMS TO: Obrigação Principal: - Prestação de Serviços de Transporte Aéreo - Complemento;

Municipal Palmas: Obrigação Principal: - ISS Autonômo;

Obrigação Principal: - FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; - SIMPLES DOMÉSTICO; Obrigação Acessória: - CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; - GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social;

Sexta-Feira 01/04/2016
Sexta-Feira 08/04/2016

Obrigação Principal: - INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário;

ICMS TO: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

Municipal Palmas: Obrigação Principal: - Apuração por Estimativa - ISSQN lançado e cobrado pelo regime de estimativa;

Obrigação Principal: - INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - IPI - Cigarros (posição 2402.20); Obrigação Acessória: - INSS - GPS - Envio ao Sindicato;

Sábado 02/04/2016
Sábado 09/04/2016
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS TO: Obrigação Acessória: - Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM;

Domingo 03/04/2016
Domingo 10/04/2016
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS TO: Obrigação Principal: - Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ST;

Índice Boletim ECONET 2016

 

 

   

Síntese Semanal - 21/03/2016 A 27/03/2016                  Boletim Quinzenal - Quizena: 06

21/03/2016 Segunda-Feira

PIS/COFINS CUMULATIVO-ENTIDADES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.628 / 2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.285/2012, que dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas elencadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991.

SIMPLES NACIONAL-ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 94/2011

RESOLUÇÃO CGSN N° 126 / 2016

Altera a Resolução nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.

23/03/2016 Quarta-Feira

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS

ATO COTEPE ICMS N° 006 / 2016

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES

ATO COTEPE/ICMS N° 003 / 2016

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013.

COMBUSTÍVEIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FATOR DE CORREÇÃO DO VOLUME (FCV)

ATO COTEPE/ICMS N° 004 / 2016

Altera o Ato COTEPE/ICMS 033/2015, que divulga os valores do Fator de Correção do Volume (FCV) a que se refere a cláusula nona do Convênio ICMS 110/2007.

CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E-SAT) - LEIAUTE E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

ATO COTEPE/ICMS N° 005 / 2016

Altera o Ato COTEPE ICMS 033/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto Ajuste SINIEF 011/2010.

MOEDA ESTRANGEIRA - DÓLAR - IMPOSTO DE RENDA DE RENDIMENTOS - ABRIL DE 2016

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 009 / 2016

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de abril de 2016.

PLANOS DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA-NORMATIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO

LEI N° 13.261 / 2016

Dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária.

24/03/2016 Quinta-Feira

VERSÃO 6.5 DO PROGRAMA PER/DCOMP

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC N° 002 / 2016

Aprova a versão 6.5 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 703/2015

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 007 / 2016

Prorroga a vigência da Medida Provisória n° 703/2015.

PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 705/2015

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 009 / 2016

Prorroga a vigência da Medida Provisória n° 705/2015.

PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 707/2015

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 011 / 2016

Prorroga a vigência da Medida Provisória n° 707/2015.

ROTEIRO DE ANÁLISE DO SAT - ATUALIZAÇÃO

DESPACHO CONFAZ N° 047 / 2016

Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.

PERCENTUAIS DE ADIÇÃO DE BIODIESEL AO ÓLEO DIESEL

LEI N° 13.263 / 2016

Altera a Lei nº 13.033/2014, para dispor sobre os percentuais de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional.

ASSUNTOS DIVERSOS

CONDOMÍNIOS

Procedimentos de Constituição

IRPF

CPF

Óbito - Cancelamento

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

CSLL

Lucro Real

IRPF

DECLARAÇÃO EM CONJUNTO/SEPARADO

Considerações

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Março/2016

IRPF

ENTRADA/RETORNO NO PAÍS

Tributação dos Rendimentos

IRPF

ESPÓLIO

Tratamento Tributário

TRIBUTOS FEDERAIS

IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DE DÉBITO

Recolhimento de Débito em Atraso sem Acréscimo de Juros ou Multa

SIMPLES NACIONAL

LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006

Alterações da LC n° 147/2014

IRPF

PENSÃO ALIMENTÍCIA

Aspectos Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

PROFISSÃO REGULAMENTADA

Considerações Gerais

IRPF

REMESSAS DE VALORES AO EXTERIOR

Incidência/Redução/Isenção

21/03/2016 Segunda-Feira

SIMPLES NACIONAL-ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 94/2011

RESOLUÇÃO CGSN N° 126 / 2016

Altera a Resolução nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.

CANCELADA SÚMULA TNU SOBRE A INTEGRAÇÃO DO 13° SALÁRIO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO

SÚMULA JEF/TNU N° 060 / 2016

Cancelamento da Súmula TNU (Turma Nacional de Uniformização) sobre a integração do 13° salário no cálculo do benefício previdenciário.

PUBLICADA SÚMULA TNU SOBRE A NÃO INTEGRAÇÃO DO 13° NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA LEI 8.870/94

SÚMULA JEF/TNU N° 083 / 2016

Não integração do 13° salário no salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício, a partir da Lei n° 8.870/94.

22/03/2016 Terça-Feira

PISO SALARIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

LEI N° 14.841 / 2016 - RS

Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.

23/03/2016 Quarta-Feira

REABERTO PRAZO DE ADESÃO AO PROFUT PARA ENTIDADES PROFISSIONAIS DE FUTEBOL

LEI N° 13.262 / 2016

Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009; reabre o prazo previsto no art. 9º da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015; altera a data da exigibilidade do disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 10 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências.

24/03/2016 Quinta-Feira

ALTERAÇÕES SOBRE EXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL E CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 583 / 2016

Altera a Resolução CONTRAN nº 425, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

DIREITO TRABALHISTA

ATESTADO MÉDICO

Gratuidade, Validade, Data, Ordem de Aceitação, Recusa, Rasura, Quantidade, TST, Jurisprudência

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS

Beneficiários, Concessão, Acúmulo, Renda Familiar, Avaliação Periódica, Cessação

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA - NR-5 - PARTE II

Reuniões, Atas, Decisões, Conteúdo, Horário, Treinamento, Constituição, Estabilidades

DIREITO TRABALHISTA

DIFERENÇAS ENTRE EMPREGADO E AUTÔNOMO (PRESTADOR DE SERVIÇO)

Conceitos, Requisitos, Penalidades para Infrações Acessórias, Jurisprudências

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

EFD - CONTRIBUIÇÕES BLOCO P - PARTE II

Preenchimento - Registros 145, P001, P010, P100, P110, P199, P200, P210, P990

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS HIV

Definições, Impossibilidade de Exames e Rescisão, Crimes, Lei n° 12.984/2014

FGTS

GRRF - GUIA DE RECOLHIMENTO RESCISÓRIO DO FGTS

Versões e Aplicativos, Pagamento, Prazo, Informações Cadastrais, Preenchimento

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

LTCAT - LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS

Conceito, Objetivo, Avaliação, Atualização, Alterações, Penalidades

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Construção Civil, Elisão, Grupo Econômico, Administração Pública, Sócios e Titulares

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RESTITUIÇÃO

Objetivo, Hipóteses, Pagamento, Prazo, Retificação do Pedido, Desistência do Pedido

21/03/2016 Segunda-Feira

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 55 - ALTERAÇÕES DE COTA PARA IMPORTAÇÃO

PORTARIA SECEX N° 013 / 2016

Altera a Portaria n° 23, de 14 de julho de 2011, para realizar a redistribuição de cota para importação, instituída pelo Acordo de Complementação Econômica n° 55, internalizado pelo Decreto n° 4.458, de 05 de novembro de 2002.

DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO

Procedimentos

RECOF - SPED

Considerações Gerais

21/03/2016 Segunda-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA N° 008 / 2016 - TO

Altera a Lei nº 1.303/2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, quanto à tributação do óleo diesel.

22/03/2016 Terça-Feira

DECRETO N° 5.396 / 2016 - TO

Declara ponto facultativo em 24.03.2016, em função da Semana Santa.

24/03/2016 Quinta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 013 / 2016 - TO

Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, referente ao arroz.

PORTARIA SEFAZ N° 229 / 2016 - TO

Altera a Portaria SEFAZ nº 314/2009, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção do IPVA, acrescentando o contribuinte que menciona à listagem de estabelecimentos fabricantes, montadores ou revendedores localizados no Estado do Tocantins.

PORTARIA SEFAZ N° 230 / 2016 - TO

Dispõe sobre a denegação da autorização de uso e recebimento de documentos fiscais eletrônicos.

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