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SEMANA 13/2016
RIO GRANDE DO SUL
EXPEDIDA EM 01/04/2016
 
 
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EFD-REINF - Versão 2.1 (DCTFWEB - PER/DCOMPWEB)
Relação dos Cursos para
CURSO AREA DATA CIDADE
  • EFD-REINF - Versão 2.1 (DCTFWEB - PER/DCOMPWEB)
  •   Contábil
    18/10/2019
    Porto Alegre
  • Formação de Analista Fiscal
  •   Fiscal
    24/10/2019
    Porto Alegre
  • Direito Previdenciário Aplicabilidade nas Empresas nos dias de Hoje
  •   Previdenciário
    25/10/2019
    Porto Alegre
  • e-Ressarcimento
  •   Fiscal
    25/10/2019
    Porto Alegre
  • ABC da Escrituração Fiscal
  •   Fiscal
    30/10/2019
    Porto Alegre
  • Substituição Tributária do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul (Com as novas regras para o ano de 2019)
  •   Fiscal
    30/10/2019
    Caxias do Sul
  • Principais Operações do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul.
  •   Fiscal
    08/11/2019
    Porto Alegre
  • EFD - ICMS/IPI
  •   Fiscal
    13/11/2019
    Porto Alegre
  • Lucro Real para 2019
  •   Contábil
    18/11/2019
    Porto Alegre
  • Retenções na Fonte: IRRF, PIS/Pasep, Cofins, CSLL, INSS e ISS
  •   Fiscal
    20/11/2019
    Porto Alegre
  • Substituição Tributária do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul (Com as novas regras para o ano de 2019)
  •   Fiscal
    22/11/2019
    Porto Alegre
  • Fundamentos na importação de mercadorias e SISCOSERV
  •   Comércio Exterior
    23/11/2019
    Porto Alegre
  • Formação de Preços de Vendas
  •   Fiscal
    25/11/2019
    Porto Alegre
  • Formação de Analista Fiscal
  •   Fiscal
    28/11/2019
    Caxias do Sul
  • HOLDING FAMILIAR - PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E PATRIMONIAL - ETAPAS E VANTAGENS.
  •   Societária
    06/12/2019
    Porto Alegre
           
      

    Em Destaque


    Dica

      Dica- Econet

     

    IRPF 2016
    DEPENDENTES

    A pessoa que for dependente em outra declaração está dispensada da entrega, devendo constar as informações desse dependente, tais como os rendimentos, os bens e direitos, caso possua, entre outras, não podendo entregar declaração nem ser dependente de outra pessoa física.

    A exceção é somente no caso de alteração da relação de dependência, exemplo, filho de cônjuges separados (dependente de ambas as declarações, mas somente no ano da separação).

    A novidade para esta declaração e da obrigatoriedade de informar o CPF de dependentes/alimentandos com 14 anos ou mais, completados até a data de 31.12.2015.

    Para obter informações sobre a declaração em relação à Apresentação, às Penalidades e ao Preenchimento, entre outras, acesse IRPF 2016, elaboradas para auxiliar o contribuinte.

    Antecipe a entrega da declaração, não deixe para o final do prazo, evitando problemas na transmissão.

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

      Agenda Federal  
      Agenda Estadual  
      Agenda Municipal  
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    04/04/2016 a 10/04/2016
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    11/04/2016 a 17/04/2016
    Segunda-Feira 04/04/2016
    Segunda-Feira 11/04/2016

    ICMS RS: Obrigação Principal: - GIA - Fornecedores de água natural canalizada; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

    ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS Normal - Abatedores de aves; - ICMS Normal - Biodiesel B100; - ICMS Normal - Cimento; - ICMS Normal - Diferencial de alíquotas; - ICMS Normal - Distribuidores de Energia Elétrica; - ICMS Normal - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; - ICMS Normal - Serviço de Comunicação; - ICMS Substituição Tributária - Combustíveis Derivados de Petróleo; Álcool etílico anidro combustível e Biodiesel - B100; - ICMS Substituição Tributária - Combustíveis, Lubrificantes e Outros produtos derivados ou não de Petróleo; - ICMS Substituição Tributária - Demais produtos; Obrigação Acessória: - ARQUIVO ELETRÔNICO - NOTA FISCAL GAÚCHA; - GIA - Transporte aquaviário de cargas; - GIA-ST;

    Municipal Porto Alegre: Obrigação Principal: - ISSQN; Obrigação Acessória: - Declaração Mensal Eletrônica Substitutos Tributários;

    Terça-Feira 05/04/2016
    Terça-Feira 12/04/2016

    Obrigação Principal: - IR - Fonte; - IOF-Crédito; Obrigação Acessória: - CBE - Capitais Brasileiros no Exterior;

    ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS Normal - Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

    ICMS RS: Obrigação Principal: - GIA - ICMS Normal; - ICMS Normal - Supermercados e Minimercados (CAE 8.03); Obrigação Acessória: - ARQUIVO ELETRÔNICO - NOTA FISCAL GAÚCHA; - ICMS Normal - Estabelecimento Comercial e Demais Operações e Prestações -Categoria Geral;

    Quarta-Feira 06/04/2016
    Quarta-Feira 13/04/2016

    Obrigação Principal: - SALÁRIOS;

    ICMS RS: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

    Obrigação Principal: - IR - Fonte; - IOF-Crédito;

    ICMS RS: Obrigação Acessória: - ARQUIVO ELETRÔNICO - NOTA FISCAL GAÚCHA; - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

    Quinta-Feira 07/04/2016
    Quinta-Feira 14/04/2016

    Obrigação Principal: - FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; - SIMPLES DOMÉSTICO; Obrigação Acessória: - CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; - GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social;

    Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (PIS/COFINS e Contribuição Previdenciária);

    ICMS RS: Obrigação Acessória: - ARQUIVO ELETRÔNICO - NOTA FISCAL GAÚCHA;

    Sexta-Feira 08/04/2016
    Sexta-Feira 15/04/2016

    Obrigação Principal: - INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - IPI - Cigarros (posição 2402.20); Obrigação Acessória: - INSS - GPS - Envio ao Sindicato;

    Obrigação Principal: - CIDE - Combustíveis; - CIDE - Remessa ao Exterior; - INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças;

    ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS Normal - Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural; - ICMS Substituição Tributária - Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; Obrigação Acessória: - ARQUIVO ELETRÔNICO - NOTA FISCAL GAÚCHA; - EFD - Escrituração Fiscal Digital; - GIA -Serviços de telecomunicações;

    Sábado 09/04/2016
    Sábado 16/04/2016
    Nenhuma obrigação nesta data.

    ICMS RS: Obrigação Acessória: - ARQUIVO ELETRÔNICO - NOTA FISCAL GAÚCHA;

    Domingo 10/04/2016
    Domingo 17/04/2016
    Nenhuma obrigação nesta data.

    ICMS RS: Obrigação Acessória: - ARQUIVO ELETRÔNICO - NOTA FISCAL GAÚCHA;

    Índice Boletim ECONET 2016

     

     

       

    Síntese Semanal - 28/03/2016 A 03/04/2016                  Boletim Quinzenal - Quizena: 06

    28/03/2016 Segunda-Feira

    CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

    ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 004 / 2016

    Ratifica os Convênios ICMS 010/2016 e 014/2016.

    CÓDIGOS DE RECEITA PARA DEPÓSITOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 009 / 2016

    Divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

    ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - UF

    CONVÊNIO ICMS N° 015 / 2016

    Altera o Convênio ICMS 011/2009, que autoriza a dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

    CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CEST) - OBRIGATORIEDADE

    CONVÊNIO ICMS N° 016 / 2016

    Altera o Convênio ICMS 092/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

    CRÉDITO PRESUMIDO - MEDIDOR VOLUMÉTRICO DE COMBUSTÍVEIS (MVC) - SC

    CONVÊNIO ICMS N° 017 / 2016

    Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido nas aquisições de equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC).

    VEÍCULOS NOVOS - FATURAMENTO DIRETO A CONSUMIDOR - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 018 / 2016

    Altera o Convênio ICMS 019/2015, que alterou o Convênio ICMS 051/2000, o qual estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.

    29/03/2016 Terça-Feira

    CALENDÁRIO DE RESTITUIÇÃO DO IRPF 2016

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 001 / 2016

    Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015.

    NOTA

    NOTA PGFN/CRJ N° 981 / 2015

    Assunto: IRPF. Recurso Extraordinário nº 614.406/RS. Feito submetido à sistemática do artigo 543-B do CPC. Incidência do art. 19, IV, da Lei nº 10.522/2002. Inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/98, que disciplinava a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente.

    30/03/2016 Quarta-Feira

    SALDO DE FGTS PODERÁ SER GARANTIA PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

    MEDIDA PROVISÓRIA N° 719 / 2016

    Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.

    ATENDIMENTO PRESENCIAL NAS UNIDADES DE ATENDIMENTO DA RECEITA FEDERAL

    PORTARIA RFB N° 457 / 2016

    Estabelece padrões para o atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

    31/03/2016 Quinta-Feira

    AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DE ABRIL DE 2016

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 008 / 2016

    Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2016.

    BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - DATA DE APLICAÇÃO - PE

    DESPACHO CONFAZ N° 049 / 2016

    Informa a data de aplicação, no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS 001/2016, que altera o Protocolo ICMS 014/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

    01/04/2016 Sexta-Feira

    TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS PAGOS ACUMULADAMENTE

    ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 002 / 2016

    Revogação do Ato Declaratório PGFN nº 01/2009.

    TRANSMISSÃO E ENTREGA DE DOCUMENTOS DIGITAIS

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.629 / 2016

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013, que dispõe sobre a transmissão e a entrega de documentos digitais.

    TJLP PARA O 2º TRIMESTRE DE 2016

    RESOLUÇÃO BACEN N° 4.475 / 2016

    Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2016.

    RESOLUÇÃO

    RESOLUÇÃO CMED N° 001 / 2016

    Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31.03.2016, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.

    ASSUNTOS DIVERSOS

    CONDOMÍNIOS

    Procedimentos de Constituição

    IRPF

    CPF

    Óbito - Cancelamento

    CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

    CSLL

    Lucro Real

    IRPF

    DECLARAÇÃO EM CONJUNTO/SEPARADO

    Considerações

    TRIBUTOS FEDERAIS

    EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

    Atualização Monetária e Juros - Março/2016

    IRPF

    ENTRADA/RETORNO NO PAÍS

    Tributação dos Rendimentos

    IRPF

    ESPÓLIO

    Tratamento Tributário

    TRIBUTOS FEDERAIS

    IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DE DÉBITO

    Recolhimento de Débito em Atraso sem Acréscimo de Juros ou Multa

    SIMPLES NACIONAL

    LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006

    Alterações da LC n° 147/2014

    IRPF

    PENSÃO ALIMENTÍCIA

    Aspectos Gerais

    ASSUNTOS DIVERSOS

    PROFISSÃO REGULAMENTADA

    Considerações Gerais

    IRPF

    REMESSAS DE VALORES AO EXTERIOR

    Incidência/Redução/Isenção

    28/03/2016 Segunda-Feira

    CÓDIGOS DE RECEITA PARA DEPÓSITOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 009 / 2016

    Divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

    MEMBROS DE ESCOLAS/CURSOS DE FORMAÇÃO DE SEGURANÇA PERTENCEM A CATEGORIA DE SEGURANÇA PRIVADA

    PORTARIA SRT N° 019 / 2016

    Aprovar o enunciado nº 68 da Secretária de Relações do Trabalho.

    EDITADA SÚMULA SOBRE REEDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS

    SÚMULA VINCULANTE N° 054 / 2016

    Editado enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre não apreciação e reedição de medidas provisórias, na forma que menciona.

    EDITADA SÚMULA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

    SÚMULA VINCULANTE N° 055 / 2016

    Editado enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre não extensão a determinada categoria.

    29/03/2016 Terça-Feira

    OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA HOMOLOGNET EM 17 GERÊNCIAS DO INTERIOR DE SÃO PAULO

    PORTARIA SRT/SP N° 007 / 2016

    Institui a obrigatoriedade de adoção do Sistema Homolognet nas dezessete Gerências do Interior deste Estado, aqui especificadas.

    USO OBRIGATÓRIO DE RÉGUA DE SINALIZAÇÃO PARA VEÍCULOS COM TRANSPORTE EVENTUAL DE CARGAS

    RESOLUÇÃO CONTRAN N° 589 / 2016

    Altera a Resolução CONTRAN nº 349, de 17 de maio de 2010.

    30/03/2016 Quarta-Feira

    SALDO DE FGTS PODERÁ SER GARANTIA PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

    MEDIDA PROVISÓRIA N° 719 / 2016

    Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.

    31/03/2016 Quinta-Feira

    ALTERADAS NORMAS SOBRE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    PORTARIA MTPS N° 360 / 2016

    Altera a Portaria MPS/GM nº 204, de 10 de julho de 2008, que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade previdenciária - CRP e prorroga o prazo para o encaminhamento à SPPS do Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA de 2016.

    RESERVA DE VAGAS PARA JOVENS CARENTES NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIO INTERESTADUAL

    RESOLUÇÃO ANTT N° 5.063 / 2016

    Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação do Estatuto da Juventude no âmbito dos serviços de transporte rodoviário e ferroviário interestadual de passageiros, e dá outras providências.

    SENADO FEDERAL SUSPENDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO

    RESOLUÇÃO SF N° 010 / 2016

    Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

    01/04/2016 Sexta-Feira

    ALTERADA REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DO FARMACÊUTICO NA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA

    RESOLUÇÃO CFF N° 621 / 2016

    Altera os artigos 5º, 14, 15, 17, 18, 19 e 20 da Resolução nº 584/2013, que inclui o Capítulo XV no Anexo I da Resolução nº 387/2002, que regulamenta as atividades do farmacêutico na indústria farmacêutica.

    DIREITO TRABALHISTA

    ATESTADO MÉDICO

    Gratuidade, Validade, Data, Ordem de Aceitação, Recusa, Rasura, Quantidade, TST, Jurisprudência

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS

    Beneficiários, Concessão, Acúmulo, Renda Familiar, Avaliação Periódica, Cessação

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA - NR-5 - PARTE II

    Reuniões, Atas, Decisões, Conteúdo, Horário, Treinamento, Constituição, Estabilidades

    DIREITO TRABALHISTA

    DIFERENÇAS ENTRE EMPREGADO E AUTÔNOMO (PRESTADOR DE SERVIÇO)

    Conceitos, Requisitos, Penalidades para Infrações Acessórias, Jurisprudências

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    EFD - CONTRIBUIÇÕES BLOCO P - PARTE II

    Preenchimento - Registros 145, P001, P010, P100, P110, P199, P200, P210, P990

    DIREITO TRABALHISTA

    EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS HIV

    Definições, Impossibilidade de Exames e Rescisão, Crimes, Lei n° 12.984/2014

    FGTS

    GRRF - GUIA DE RECOLHIMENTO RESCISÓRIO DO FGTS

    Versões e Aplicativos, Pagamento, Prazo, Informações Cadastrais, Preenchimento

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    LTCAT - LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS

    Conceito, Objetivo, Avaliação, Atualização, Alterações, Penalidades

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

    Construção Civil, Elisão, Grupo Econômico, Administração Pública, Sócios e Titulares

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    RESTITUIÇÃO

    Objetivo, Hipóteses, Pagamento, Prazo, Retificação do Pedido, Desistência do Pedido

    28/03/2016 Segunda-Feira

    CÓDIGOS DE RECEITA PARA DEPÓSITOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 009 / 2016

    Divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS (BIT)

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 021 / 2016

    Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e de Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários.

    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS (BK)

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 022 / 2016

    Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários, e dá outras providências.

    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - AUTOPEÇAS (ACE-14)

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 023 / 2016

    Altera a lista de autopeças constante do Anexo I da Resolução CAMEX no 116, de 18 de dezembro de 2014.

    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - AUTOPEÇAS (ACE-14)

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 024 / 2016

    Altera as listas de autopeças constantes dos Anexos I e II da Resolução CAMEX n° 116, de 18 de dezembro de 2014.

    DIREITOS ANTIDUMPING - AVALIAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO - NCM 3904.10.10

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 025 / 2016

    Torna pública a instauração de processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público (GTIP), referente à aplicação de direito antidumping definitivo sobre as importações de PVC-S.

    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM 3907.60.00

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 026 / 2016

    Revoga o art. 4° da Resolução CAMEX n° 062, de 22 de julho de 2015.

    LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - NCM 8704.90.00

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 027 / 2016

    Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

    LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - NCM 2905.11.00

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 028 / 2016

    Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

    CERTIFICAÇÕES FITOSSANITÁRIAS, SANITÁRIAS OU HIGIÊNICO SANITÁRIAS - MAPA

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 029 / 2016

    Delega competência para emissão de certificados e fiscalização das condições fitossanitárias, sanitárias ou higiênico-sanitárias e revoga resoluções do Conselho Nacional do Comércio Exterior (Concex).

    30/03/2016 Quarta-Feira

    COMPROMISSO DE PREÇOS - DIVERSAS NCM

    CIRCULAR SECEX N° 017 / 2016

    Torna público a atualização do compromisso de preço para amparar as importações brasileiras de cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m2, a ser respeitado pela Cartulinas CMPC S.A.

    FOMENTO ÀS EXPORTAÇÕES

    MEDIDA PROVISÓRIA N° 720 / 2016

    Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

    ATENDIMENTO PRESENCIAL NAS UNIDADES DE ATENDIMENTO DA RECEITA FEDERAL

    PORTARIA RFB N° 457 / 2016

    Estabelece padrões para o atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

    31/03/2016 Quinta-Feira

    REMESSA EXPRESSA INTERNACIONAL - PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS

    PORTARIA COANA N° 024 /2016

    Dispõe sobre procedimentos operacionais e informações a serem prestadas no sistema REMESSA, pelas empresas de transporte expresso internacional.

    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO - NCM 3907.60.00

    PORTARIA SECEX N° 014 / 2016

    Revoga o inciso LX do art. 1° do Anexo III da Portaria SECEX n° 23, de 14 de julho de 2011 com base na Resolução CAMEX n° 26, de 24 de março de 2016.

    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO - NCM 2905.11.00

    PORTARIA SECEX N° 015 / 2016

    Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 28, de 24 de março de 2016.

    01/04/2016 Sexta-Feira

    DIREITOS ANTIDUMPING - PRAZOS PARA REVISÃO DE DIREITOS - NCM 3902.10.20 E 3902.30.00

    CIRCULAR SECEX N° 018 / 2016

    Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão do direito antidumping, aplicado às importações brasileiras de resina de polipropileno, originárias dos Estados Unidos da América.

    GTAR-08 - GTIP - ALTERAÇÕES

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 030 / 2016

    Altera as Resoluções CAMEX n° 42/2011, 13/2012, 27/2015 e 93/2015, substituindo a SEAE/MF pela SAIN/MF nas atribuições relacionados aos grupos GTAR-08 e GTIP.

    LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - DIVERSAS NCM

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 031 / 2016

    Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL e dá outras providências.

    DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO

    Procedimentos

    RECOF - SPED

    Considerações Gerais

    29/03/2016 Terça-Feira

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 019 / 2016 - RS

    Altera a Instrução Normativa DRE nº 045/1998, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com autopeças.

    30/03/2016 Quarta-Feira

    DECRETO N° 52.957 / 2016 - RS

    Altera o Decreto nº 52.845/2015, que alterou o RICMS/RS, quanto ao regime de substituição tributária em operações com combustíveis e lubrificantes e com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

    DECRETO N° 52.958 / 2016 - RS

    Altera o RICMS/RS, quanto à isenção do ICMS na importação do mercadorias para a construção da Usina Termelétrica UTE Pampa Sul.

    31/03/2016 Quinta-Feira

    DECRETO N° 52.959 /2016 - RS

    Altera o RICMS/RS, quanto à substituição tributária nas operações com materiais de construção e com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, dentre outras alterações.

    DECRETO N° 52.964 / 2016 - RS

    Altera o RICMS em relação a isenção do ICMS e o benefício do não estorno do crédito fiscal na operação interna de energia elétrica.

    DECRETO N° 52.965 / 2016 - RS

    Altera o RICMS/RS, quanto ao crédito presumido concedido a fabricantes de condensadores, ventiladores e produtos de refrigeração.

    DECRETO N° 52.966 / 2016 - RS

    Altera o RICMS/RS, concedendo crédito presumido do ICMS aos fabricantes de latas.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 020 / 2016 - RS

    Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, relativamente aos códigos de lançamento na GIA e à Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS).

    ICMS

    DESCONTO

    Base de Cálculo


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