As modalidades de entrega da IRPF
2016 são por meio: (1) computador, mediante a utilização do Programa Gerador
da Declaração (PGD) relativo ao exercício de 2016; (2) computador, mediante
acesso ao serviço "Declaração IRPF 2016 on-line", disponível no Centro
Virtual de Atendimento (e-CAC); ou, (3) dispositivos móveis, tablets e
smartphones, mediante a utilização do serviço "Fazer Declaração”.
Devem ser verificadas as vedações
da utilização dos serviços “Declaração IRPF 2016 on-line” e “Fazer
Declaração”.
Para obter informações sobre a
declaração, acesse
IRPF 2016, elaboradas para auxiliar o contribuinte e antecipe a entrega
da declaração. Não deixe para o final do prazo, evitando problemas na
transmissão.
Obrigações
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
Municipal Belo Horizonte: Obrigação Principal: - ISS - Contribuintes em Geral; - ISS - Sociedades de Profissionais Liberais; - ISS - FONTE;
Sexta-Feira
29/04/2016
Sexta-Feira
06/05/2016
Obrigação Principal:- Contribuição Sindical dos Empregados - DESCONTO;- CSLL - Mensal;- CSLL - Trimestral - 1ª Quota/Quota Única;- DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - PF - 1ª Quota/Quota Única;- FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal;- FINAM, FINOR, FUNRES - Trimestral - 1ª Quota/Quota Única;- INSS - Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional;- IR - Fonte;- IR - Renda Variável;- IRPF - Alienação de Bens e Direitos;- IRPF - Carnê-Leão;- IRPJ - Mensal;- IRPJ - Simples/Ganho de Capital;- IRPJ - Trimestral - 1ª Quota/Quota Única;- PAES - PARCELAMENTO;- PAEX - PARCELAMENTO;- PARCELAMENTO - Lei n° 11.941/2009;- PARCELAMENTO - Lei n° 11.941/2009 - Reabertura;- PARCELAMENTO - Lei n° 12.865/2013, Art. 39;- PARCELAMENTO - Lei n° 12.865/2013, Art. 40;- PARCELAMENTO - Lei n° 12.996/2014, Art. 2°;- PARCELAMENTO - Lei n° 13.043/2014, Art. 42;- PARCELAMENTO - Simples Nacional;- PARCELAMENTO 2009 - Ingresso no Simples Nacional;- PARCELAMENTO ESPECIAL 2007 - Simples Nacional;- PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças;- REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos;- REFIS - PARCELAMENTO;Obrigação Acessória:- DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DIRPF;- DECLARAÇÃO INICIAL, INTERMEDIÁRIA OU FINAL DE ESPÓLIO;- DIF - Cigarros;- DOI;- SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP);- SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS);
ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Energia Elétrica; - ICMS-ST - Carnes e Derivados; - ICMS-ST - Fabricação de águas envasadas; - ICMS-ST - Fabricação de Colchões; - ICMS-ST - Laticínios; - Taxa TFDR; - Taxa TFRM; ICMS-ST - Medicamentos e Produtos Farmacêuticos;
Municipal Belo Horizonte: Obrigação Acessória: - ISS - Entrega da Declaração de operações realizadas com cartões de crédito e/ou débito em conta corrente bancária DOCRED;
Obrigação Principal:- FGTS-FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO;- SALÁRIOS;- SIMPLES DOMÉSTICO;Obrigação Acessória:- CAGED-CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS;- GFIP-GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL;
Informa a data de aplicação, no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS 001/2016, que altera o Protocolo ICMS 014/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento.
20/04/2016 Quarta-Feira
PROJETO CANAL VERDE BRASIL-ID - FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - MT
Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso ao Protocolo ICMS 051/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.
22/04/2016 Sexta-Feira
PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 713/2016
Prorroga a Medida Provisória n° 713/2016, que altera a Lei n° 12.249/2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais.
Dispõe sobre registro profissional, principal e secundário, transferência por alteração de endereço profissional, baixa, reintegração e revalidação da Cédula de Identidade Profissional no âmbito dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia.
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PRORROGA VIGÊNCIA DE CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA
Regulamenta a atribuição de títulos, atividades, competências e campos de atuação profissionais aos profissionais registrados no Sistema Confea/Crea para efeito de fiscalização do exercício profissional no âmbito da Engenharia e da Agronomia.
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nas exportações para o Brasil de pneus novos de borracha para uso em veículos, implementos, colheitadeiras e máquinas agrícolas ou florestais (“pneus agrícolas”), de construção diagonal, originárias da China.
22/04/2016 Sexta-Feira
ADICIONAL DE TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - EXTINÇÃO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO
Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória n° 714, de 1° de março de 2016, que extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei n° 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de éter monobutílico do etilenoglicol (EBMEG), originárias da Alemanha.
COMPROMISSO DE PREÇO - DIREITOS ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - NCM 2918.14.00 E 2918.15.00
Encerra a aplicação do compromisso de preços para as empresas Natiprol Lianyungang Corporation, TTCA Co. Ltd., Weifang Ensign Industry Co. Ltd. e Wenda Co. Ltd.
LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - NCM 2902.43.00
Altera a Portaria SUTRI nº 541/2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
Altera a Portaria SUTRI nº 539/2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Altera a Portaria SUTRI nº 538/2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Altera a Portaria SUTRI nº 482/2015, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.]
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Obrigações
