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Dica- Econet
IRPF 2016
MODALIDADES
As modalidades de entrega da IRPF
2016 são por meio: (1) computador, mediante a utilização do Programa Gerador
da Declaração (PGD) relativo ao exercício de 2016; (2) computador, mediante
acesso ao serviço "Declaração IRPF 2016 on-line", disponível no Centro
Virtual de Atendimento (e-CAC); ou, (3) dispositivos móveis, tablets e
smartphones, mediante a utilização do serviço "Fazer Declaração”.
Devem ser verificadas as vedações
da utilização dos serviços “Declaração IRPF 2016 on-line” e “Fazer
Declaração”.
Para obter informações sobre a
declaração, acesse
IRPF 2016, elaboradas para auxiliar o contribuinte e antecipe a entrega
da declaração. Não deixe para o final do prazo, evitando problemas na
transmissão.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 25/04/2016 a 01/05/2016 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 02/05/2016 a 08/05/2016 |
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Obrigação Principal: - COFINS - Faturamento; - IPI; - PIS/PASEP - Faturamento/Folha de Pagamento; ICMS MS: Obrigação Principal: - Cimento (Protocolo ICMS 11/85); - ICMS-ST - Ajuste de Estoque; - ICMS-ST - Carvão; |
Obrigação Principal: - INSS-GPS-FIXAÇÃO NO QUADRO DE HORÁRIO; |
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Obrigação Principal: - IR - Fonte; - IOF-Crédito; ICMS MS: Obrigação Principal: - Apuração Semanal; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS MS: Obrigação Principal: - Apuração Semanal; - ICMS-ST - Gás Natural; |
Obrigação Principal: - IRRF; - IOF-CRÉDITO; ICMS MS: Obrigação Principal: - Apuração Semanal; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS MS: Obrigação Principal: - ICMS-ST - Carvão; - ICMS-ST - Lenha e Gado; - Regimes Especiais, exceto Diferencial de Alíquotas; Obrigação Acessória: - Sistema de Monitoramento de Estoque de Produtos Agrícolas - SMEPA; |
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Obrigação Principal: - Contribuição Sindical dos Empregados - DESCONTO; - CSLL - Mensal; - CSLL - Trimestral - 1ª Quota/Quota Única; - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - PF - 1ª Quota/Quota Única; - FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal; - FINAM, FINOR, FUNRES - Trimestral - 1ª Quota/Quota Única; - INSS - Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional; - IR - Fonte; - IR - Renda Variável; - IRPF - Alienação de Bens e Direitos; - IRPF - Carnê-Leão; - IRPJ - Mensal; - IRPJ - Simples/Ganho de Capital; - IRPJ - Trimestral - 1ª Quota/Quota Única; - PAES - PARCELAMENTO; - PAEX - PARCELAMENTO; - PARCELAMENTO - Lei n° 11.941/2009; - PARCELAMENTO - Lei n° 11.941/2009 - Reabertura; - PARCELAMENTO - Lei n° 12.865/2013, Art. 39; - PARCELAMENTO - Lei n° 12.865/2013, Art. 40; - PARCELAMENTO - Lei n° 12.996/2014, Art. 2°; - PARCELAMENTO - Lei n° 13.043/2014, Art. 42; - PARCELAMENTO - Simples Nacional; - PARCELAMENTO 2009 - Ingresso no Simples Nacional; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007 - Simples Nacional; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; - REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; - REFIS - PARCELAMENTO; Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DIRPF; - DECLARAÇÃO INICIAL, INTERMEDIÁRIA OU FINAL DE ESPÓLIO; - DIF - Cigarros; - DOI; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS); ICMS MS: Obrigação Principal: - Transporte Ferroviária; Municipal Campo Grande: Obrigação Principal: - ISS - Retenção por Órgãos Públicos; |
Obrigação Principal: - FGTS-FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO; - SALÁRIOS; - SIMPLES DOMÉSTICO; Obrigação Acessória: - CAGED-CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS; - GFIP-GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL; ICMS MS: Obrigação Principal: - ICMS Garantido - Simples Nacional; Obrigação Acessória: Substituição Tributária - Simples Nacional; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2016 |
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Síntese Semanal - 18/04/2016 A 24/04/2016 Boletim Quinzenal - Quizena: 08 |
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19/04/2016 Terça-Feira BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - DATA DE APLICAÇÃO - PE DESPACHO CONFAZ N° 061 / 2016 Informa a data de aplicação, no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS 001/2016, que altera o Protocolo ICMS 014/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. MEI - SEDE DO ESTABELECIMENTO LEI COMPLEMENTAR N° 154 / 2016 Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento. 20/04/2016 Quarta-Feira PROJETO CANAL VERDE BRASIL-ID - FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - MT PROTOCOLO ICMS N° 024 / 2016 Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso ao Protocolo ICMS 051/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.
22/04/2016 Sexta-Feira PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 713/2016 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 017 / 2016 Prorroga a Medida Provisória n° 713/2016, que altera a Lei n° 12.249/2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais.
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18/04/2016 Segunda-Feira REVISTA ÍNTIMA EM MULHERES FICA PROÍBIDA LEI N° 13.271 / 2016 Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais. NOVOS PROCEDIMENTOS PARA ATUALIZAÇÃO DE DADOS DAS ENTIDADES SINDICAIS NO CNES PORTARIA SRT N° 020 / 2016 Altera a Portaria SRT nº 002/2013 e dá outras providências. FONOAUDIÓLOGO PODERÁ ELABORAR E FAZER USO DE TESTES NEUROPSICOLÓLIGOS RESOLUÇÃO CFFa N° 491 / 2016 Dispõe sobre a regulamentação da elaboração e do uso de testes neuropsicológicos por fonoaudiólogos, e dá outras providências. CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA REGULAMENTA ATUAÇÃO DE FONOAUDIÓLOGO EM DISFAGIA RESOLUÇÃO CFFa N° 492 / 2016 Dispõe sobre a regulamentação da atuação do profissional fonoaudiólogo em disfagia e dá outras providências. INSS SE COMUNICA COM SEUS BENEFICIÁRIOS ATRAVÉS DA CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO RESOLUÇÃO INSS/PRES N° 532 / 2016 Aprova a "Carta de Serviços ao Cidadão". 19/04/2016 Terça-Feira CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA REGULAMENTA PROCEDIMENTOS PARA O REGISTRO PROFISSIONAL RESOLUÇÃO CFFa N° 494 / 2016 Dispõe sobre registro profissional, principal e secundário, transferência por alteração de endereço profissional, baixa, reintegração e revalidação da Cédula de Identidade Profissional no âmbito dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PRORROGA VIGÊNCIA DE CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA RESOLUÇÃO OAB N° 003 / 2016 Altera o artigo 79 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, aprovado pela Resolução OAB nº 002/2015. 20/04/2016 Quarta-Feira CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA CRIA CADASTRO NACIONAL DE PERITOS DE ECONOMIA E FINANÇAS RESOLUÇÃO COFECON N° 1.951 / 2016 Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Peritos de Economia e Finanças (CNPEF) do Conselho Federal de Economia (COFECON) e dá outras providências. 22/04/2016 Sexta-Feira PRORROGADO PRAZO DE SOLICITAÇÃO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO FGTS DO PROGRAMA PROFUTI RESOLUÇÃO CCFGTS N° 805 / 2016 Altera a Resolução CCFGTS nº 788/2015, que estabelece normas para parcelamento especial de débitos de contribuições devidas ao FGTS. CONFEA REGULAMENTA FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ENGENHARIA E DA AGRONOMIA RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.073 / 2016 Regulamenta a atribuição de títulos, atividades, competências e campos de atuação profissionais aos profissionais registrados no Sistema Confea/Crea para efeito de fiscalização do exercício profissional no âmbito da Engenharia e da Agronomia.
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DIREITO TRABALHISTA ABANDONO DE EMPREGO Configuração, Retorno ao Trabalho, Rescisão por Justa Causa, Procedimentos DIREITO TRABALHISTA AVISO PRÉVIO MOTIVADO PELO EMPREGADO - PARTE II Duração, Contagem, Modalidades, Médias, Desconto, Homologação, Novo Emprego DIREITO PREVIDENCIÁRIO BENEFICIÁRIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Beneficiário, Manutenção da Qualidade de Segurado, Facultativo, Dependente, Inscrição DIREITO TRABALHISTA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT) Espécies, Gestão, Fiscalização, Vigência, Transação Imobiliária, Formulários DIREITO TRABALHISTA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL Financiamento, Contribuição Confederativa, Assistencial, Obrigatoriedade, Oposição, Prazo DIREITO TRABALHISTA CONTROLE DA APARÊNCIA DO EMPREGADO Previsão Legal, Exigências Razoáveis e Abusivas, Dano Moral, Rescisão Indireta DIREITO TRABALHISTA CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - PARTE I Requisitos, Registro no Sistema Mediador, Negociação, Objetivo, Efeitos, Jurisprudência DIREITO PREVIDENCIÁRIO DCTF - EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL OPTANTES PELA CPP Desoneração da Folha de Pagamento, Prazo, Obrigatoriedade, Informações FGTS MEI - INFORMAÇÕES EM GFIP Conceito, Contratação de Empregados, Informações, Sem Movimento, eSOCIAL SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 01 - SEGURANÇA E SAÚDE PARA EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS Obrigatoriedade, Conceitos, Responsabilidades, SSST, Omissão, Demais Aspectos DIREITO PREVIDENCIÁRIO RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA LEI N° 12.546/2011 - DESONERAÇÃO Hipóteses de Retenção, Opção pela CPRB, Base de Cálculo, Responsabilidade Solidária DIREITO PREVIDENCIÁRIO SÍNDICO DE CONDOMÍNIO Conceitos, Remuneração do Síndico, Recolhimento de INSS, GFIP, Jurisprudências
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18/04/2016 Segunda-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - DETERMINAÇÃO PRELIMINAR POSITIVA - DIVERSAS NCM CIRCULAR SECEX N° 023 / 2016 Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nas exportações para o Brasil de pneus novos de borracha para uso em veículos, implementos, colheitadeiras e máquinas agrícolas ou florestais (“pneus agrícolas”), de construção diagonal, originárias da China. 22/04/2016 Sexta-Feira ADICIONAL DE TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - EXTINÇÃO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 018 / 2016 Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória n° 714, de 1° de março de 2016, que extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei n° 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS (BIT) RESOLUÇÃO CAMEX N° 033 / 2016 Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS (BK) RESOLUÇÃO CAMEX N° 034 / 2016 Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - AUTOPEÇAS (ACE-14) RESOLUÇÃO CAMEX N° 035 / 2016 Altera a lista de autopeças constante do Anexo I da Resolução CAMEX n° 116, de 18 de dezembro de 2014. MEDIDA COMPENSATÓRIA DEFINITIVA - NCM 3920.62.19, 3920.62.91 E 3920.62.99 RESOLUÇÃO CAMEX N° 036 / 2016 Aplica medida compensatória definitiva, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de filmes de PET, originárias da Índia. DIREITOS ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - NCM 2909.43.10 RESOLUÇÃO CAMEX N° 037 / 2016 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de éter monobutílico do etilenoglicol (EBMEG), originárias da Alemanha. COMPROMISSO DE PREÇO - DIREITOS ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - NCM 2918.14.00 E 2918.15.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 038 / 2016 Encerra a aplicação do compromisso de preços para as empresas Natiprol Lianyungang Corporation, TTCA Co. Ltd., Weifang Ensign Industry Co. Ltd. e Wenda Co. Ltd. LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - NCM 2902.43.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 039 / 2016 Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - NCM 5201.00.20 E 1005.90.10 RESOLUÇÃO CAMEX N° 040 / 2016 Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
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19/04/2016 Terça-Feira DECRETO N° 14.451 / 2016 - MS Altera o Decreto n° 12.570/2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos. DECRETO N° 14.452 / 2016 - MS Altera a RICMS/MS, quanto aos regimes especiais. DECRETO N° 14.453 / 2016 - MS Altera o Decreto n° 9.918/2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica. DECRETO N° 14.454 / 2016 - MS Dispõe sobre incentivos ou benefícios fiscais em relação ao diferencial de alíquotas que destinem bens a consumidor final não contribuinte. DECRETO N° 14.455 / 2016 - MS Altera o RICMS/MS, quanto aos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP). DECRETO N° 14.456 / 2016 - MS Altera o RICMS/MS, quanto às operações e prestações interestaduais destinadas a não contribuinte do ICMS. DECRETO N° 14.457 / 2016 - MS Altera o RICMS/MS, quanto às obrigações acessórias, em especial quanto à Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). PORTARIA SAT N° 2.510 / 2016 - MS Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado para trigo, derivados e triticale. RESOLUÇÃO SEFAZ N° 2.723 / 2016 - MS Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2016. RESOLUÇÃO SEFAZ N° 2.724 / 2016 - MS Estabelece o valor da UFERMS para os meses de maio e junho de 2016. 20/04/2016 Quarta-Feira PORTARIA AGEPAN N° 130 / 2016 - MS Institui procedimentos para emissão de Licenças para Fretamento sob qualquer modalidade, no âmbito do transporte rodoviário de passageiros em Mato Grosso do Sul.
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