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  Dica- Econet

IRPF 2016
MODALIDADES

As modalidades de entrega da IRPF 2016 são por meio: (1) computador, mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao exercício de 2016; (2) computador, mediante acesso ao serviço "Declaração IRPF 2016 on-line", disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC); ou, (3) dispositivos móveis, tablets e smartphones, mediante a utilização do serviço "Fazer Declaração”.

Devem ser verificadas as vedações da utilização dos serviços “Declaração IRPF 2016 on-line” e “Fazer Declaração”.

Para obter informações sobre a declaração, acesse IRPF 2016, elaboradas para auxiliar o contribuinte e antecipe a entrega da declaração. Não deixe para o final do prazo, evitando problemas na transmissão.

 

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

abr Agenda Federal mai
abr Agenda Estadual mai
abr Agenda Municipal mai
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
25/04/2016 a 01/05/2016
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
02/05/2016 a 08/05/2016
Segunda-Feira 25/04/2016
Segunda-Feira 02/05/2016

Obrigação Principal: - COFINS - Faturamento; - IPI; - PIS/PASEP - Faturamento/Folha de Pagamento;

ICMS PA: Obrigação Acessória: - Boletim Mensal de Produção - BMP; - Declaração de Entradas Interestaduais - DEI;

Obrigação Principal: - INSS-GPS-FIXAÇÃO NO QUADRO DE HORÁRIO;

Terça-Feira 26/04/2016
Terça-Feira 03/05/2016

Obrigação Principal: - IR - Fonte; - IOF-Crédito;

ICMS PA: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

Quarta-Feira 27/04/2016
Quarta-Feira 04/05/2016
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação Principal: - IRRF; - IOF-CRÉDITO;

Quinta-Feira 28/04/2016
Quinta-Feira 05/05/2016
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS PA: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - EFD - Arquivo Digital da Escrituração Fiscal Digital; - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituído;

Sexta-Feira 29/04/2016
Sexta-Feira 06/05/2016

Obrigação Principal: - Contribuição Sindical dos Empregados - DESCONTO; - CSLL - Mensal; - CSLL - Trimestral - 1ª Quota/Quota Única; - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - PF - 1ª Quota/Quota Única; - FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal; - FINAM, FINOR, FUNRES - Trimestral - 1ª Quota/Quota Única; - INSS - Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional; - IR - Fonte; - IR - Renda Variável; - IRPF - Alienação de Bens e Direitos; - IRPF - Carnê-Leão; - IRPJ - Mensal; - IRPJ - Simples/Ganho de Capital; - IRPJ - Trimestral - 1ª Quota/Quota Única; - PAES - PARCELAMENTO; - PAEX - PARCELAMENTO; - PARCELAMENTO - Lei n° 11.941/2009; - PARCELAMENTO - Lei n° 11.941/2009 - Reabertura; - PARCELAMENTO - Lei n° 12.865/2013, Art. 39; - PARCELAMENTO - Lei n° 12.865/2013, Art. 40; - PARCELAMENTO - Lei n° 12.996/2014, Art. 2°; - PARCELAMENTO - Lei n° 13.043/2014, Art. 42; - PARCELAMENTO - Simples Nacional; - PARCELAMENTO 2009 - Ingresso no Simples Nacional; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007 - Simples Nacional; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; - REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; - REFIS - PARCELAMENTO; Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DIRPF; - DECLARAÇÃO INICIAL, INTERMEDIÁRIA OU FINAL DE ESPÓLIO; - DIF - Cigarros; - DOI; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS);

ICMS PA: Obrigação Principal: - Arquivo Magnético - Administradoras de Cartão de Crédito ou Débito; - Regular - Parcelamento de débitos tributários;

Municipal Belém: Obrigação Principal: - ISS - Atividade Representação Comercial;

Municipal Belem: Obrigação Principal: - ISS - Atividade Representação Comercial;

Obrigação Principal: - FGTS-FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO; - SALÁRIOS; - SIMPLES DOMÉSTICO; Obrigação Acessória: - CAGED-CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS; - GFIP-GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL;

ICMS PA: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituto;

Sábado 30/04/2016
Sábado 07/05/2016
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 01/05/2016
Domingo 08/05/2016
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.

Índice Boletim ECONET 2016

 

 

   

Síntese Semanal - 18/04/2016 A 24/04/2016                  Boletim Quinzenal - Quizena: 08

19/04/2016 Terça-Feira

BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - DATA DE APLICAÇÃO - PE

DESPACHO CONFAZ N° 061 / 2016

Informa a data de aplicação, no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS 001/2016, que altera o Protocolo ICMS 014/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

MEI - SEDE DO ESTABELECIMENTO

LEI COMPLEMENTAR N° 154 / 2016

Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento.

20/04/2016 Quarta-Feira

PROJETO CANAL VERDE BRASIL-ID - FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - MT

PROTOCOLO ICMS N° 024 / 2016

Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso ao Protocolo ICMS 051/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.

22/04/2016 Sexta-Feira

PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 713/2016

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 017 / 2016

Prorroga a vigência da Medida Provisória n° 713/2016.

PIS/COFINS

AQUISIÇÕES DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

Aproveitamento de Créditos Pis/Cofins

SIMPLES NACIONAL

ATIVIDADE IMOBILIÁRIA

Considerações

IRPF

CARNÊ LEÃO VERSUS MENSALÃO

Aspectos Gerais

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Abril/2016

IRPJ

HEDGE

Tributação e Contabilização

PIS/COFINS

MÁQUINAS, IMPLEMENTOS, VEÍCULOS, PNEUMÁTICOS E CÂMARAS-DE-AR

Tributação

ASSUNTOS DIVERSOS

REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT)

Procedimentos

18/04/2016 Segunda-Feira

REVISTA ÍNTIMA EM MULHERES FICA PROÍBIDA

LEI N° 13.271 / 2016

Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.

NOVOS PROCEDIMENTOS PARA ATUALIZAÇÃO DE DADOS DAS ENTIDADES SINDICAIS NO CNES

PORTARIA SRT N° 020 / 2016

Altera a Portaria SRT nº 002/2013 e dá outras providências.

FONOAUDIÓLOGO PODERÁ ELABORAR E FAZER USO DE TESTES NEUROPSICOLÓLIGOS

RESOLUÇÃO CFFa N° 491 / 2016

Dispõe sobre a regulamentação da elaboração e do uso de testes neuropsicológicos por fonoaudiólogos, e dá outras providências.

CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA REGULAMENTA ATUAÇÃO DE FONOAUDIÓLOGO EM DISFAGIA

RESOLUÇÃO CFFa N° 492 / 2016

Dispõe sobre a regulamentação da atuação do profissional fonoaudiólogo em disfagia e dá outras providências.

INSS SE COMUNICA COM SEUS BENEFICIÁRIOS ATRAVÉS DA CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

RESOLUÇÃO INSS/PRES N° 532 / 2016

Aprova a "Carta de Serviços ao Cidadão".

19/04/2016 Terça-Feira

CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA REGULAMENTA PROCEDIMENTOS PARA O REGISTRO PROFISSIONAL

RESOLUÇÃO CFFa N° 494 / 2016

Dispõe sobre registro profissional, principal e secundário, transferência por alteração de endereço profissional, baixa, reintegração e revalidação da Cédula de Identidade Profissional no âmbito dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PRORROGA VIGÊNCIA DE CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA

RESOLUÇÃO OAB N° 003 / 2016

Altera o artigo 79 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, aprovado pela Resolução OAB nº 002/2015.

20/04/2016 Quarta-Feira

CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA CRIA CADASTRO NACIONAL DE PERITOS DE ECONOMIA E FINANÇAS

RESOLUÇÃO COFECON N° 1.951 / 2016

Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Peritos de Economia e Finanças (CNPEF) do Conselho Federal de Economia (COFECON) e dá outras providências.

22/04/2016 Sexta-Feira

PRORROGADO PRAZO DE SOLICITAÇÃO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO FGTS DO PROGRAMA PROFUTI

RESOLUÇÃO CCFGTS N° 805 / 2016

Altera a Resolução CCFGTS nº 788/2015, que estabelece normas para parcelamento especial de débitos de contribuições devidas ao FGTS.

CONFEA REGULAMENTA FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ENGENHARIA E DA AGRONOMIA

RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.073 / 2016

Regulamenta a atribuição de títulos, atividades, competências e campos de atuação profissionais aos profissionais registrados no Sistema Confea/Crea para efeito de fiscalização do exercício profissional no âmbito da Engenharia e da Agronomia.

DIREITO TRABALHISTA

ABANDONO DE EMPREGO

Configuração, Retorno ao Trabalho, Rescisão por Justa Causa, Procedimentos

DIREITO TRABALHISTA

AVISO PRÉVIO MOTIVADO PELO EMPREGADO - PARTE II

Duração, Contagem, Modalidades, Médias, Desconto, Homologação, Novo Emprego

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

BENEFICIÁRIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Beneficiário, Manutenção da Qualidade de Segurado, Facultativo, Dependente, Inscrição

DIREITO TRABALHISTA

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT)

Espécies, Gestão, Fiscalização, Vigência, Transação Imobiliária, Formulários

DIREITO TRABALHISTA

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL

Financiamento, Contribuição Confederativa, Assistencial, Obrigatoriedade, Oposição, Prazo

DIREITO TRABALHISTA

CONTROLE DA APARÊNCIA DO EMPREGADO

Previsão Legal, Exigências Razoáveis e Abusivas, Dano Moral, Rescisão Indireta

DIREITO TRABALHISTA

CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - PARTE I

Requisitos, Registro no Sistema Mediador, Negociação, Objetivo, Efeitos, Jurisprudência

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DCTF - EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL OPTANTES PELA CPP

Desoneração da Folha de Pagamento, Prazo, Obrigatoriedade, Informações

FGTS

MEI - INFORMAÇÕES EM GFIP

Conceito, Contratação de Empregados, Informações, Sem Movimento, eSOCIAL

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 01 - SEGURANÇA E SAÚDE PARA EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS

Obrigatoriedade, Conceitos, Responsabilidades, SSST, Omissão, Demais Aspectos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA LEI N° 12.546/2011 - DESONERAÇÃO

Hipóteses de Retenção, Opção pela CPRB, Base de Cálculo, Responsabilidade Solidária

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SÍNDICO DE CONDOMÍNIO

Conceitos, Remuneração do Síndico, Recolhimento de INSS, GFIP, Jurisprudências

18/04/2016 Segunda-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - DETERMINAÇÃO PRELIMINAR POSITIVA - DIVERSAS NCM

CIRCULAR SECEX N° 023 / 2016

Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nas exportações para o Brasil de pneus novos de borracha para uso em veículos, implementos, colheitadeiras e máquinas agrícolas ou florestais (“pneus agrícolas”), de construção diagonal, originárias da China.

22/04/2016 Sexta-Feira

ADICIONAL DE TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - EXTINÇÃO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 018 / 2016

Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória n° 714, de 1° de março de 2016, que extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei n° 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS (BIT)

RESOLUÇÃO CAMEX N° 033 / 2016

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS (BK)

RESOLUÇÃO CAMEX N° 034 / 2016

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - AUTOPEÇAS (ACE-14)

RESOLUÇÃO CAMEX N° 035 / 2016

Altera a lista de autopeças constante do Anexo I da Resolução CAMEX n° 116, de 18 de dezembro de 2014.

MEDIDA COMPENSATÓRIA DEFINITIVA - NCM 3920.62.19, 3920.62.91 E 3920.62.99

RESOLUÇÃO CAMEX N° 036 / 2016

Aplica medida compensatória definitiva, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de filmes de PET, originárias da Índia.

DIREITOS ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - NCM 2909.43.10

RESOLUÇÃO CAMEX N° 037 / 2016

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de éter monobutílico do etilenoglicol (EBMEG), originárias da Alemanha.

COMPROMISSO DE PREÇO - DIREITOS ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - NCM 2918.14.00 E 2918.15.00

RESOLUÇÃO CAMEX N° 038 / 2016

Encerra a aplicação do compromisso de preços para as empresas Natiprol Lianyungang Corporation, TTCA Co. Ltd., Weifang Ensign Industry Co. Ltd. e Wenda Co. Ltd.

LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - NCM 2902.43.00

RESOLUÇÃO CAMEX N° 039 / 2016

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - NCM 5201.00.20 E 1005.90.10

RESOLUÇÃO CAMEX N° 040 / 2016

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

BAGAGEM ACOMPANHADA

Saída do Brasil

19/04/2016 Terça-Feira

DECRETO N° 1.530 / 2016 - PA

Declara ponto facultativo em 22.04.2016 nas repartições públicas integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo.

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