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SEMANA 17/2016
BAHIA
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  Dica- Econet

IRPF 2016
LOTES DE RESTITUIÇÃO

O calendário de restituição do imposto de renda apurado na declaração apresenta 7 lotes, no período de junho a dezembro de 2016, o valor será disponibilizado na agência bancária informada na declaração.

A prioridade será pela ordem de entrega e para o contribuinte com idade igual ou superior a 60 anos, para a pessoa portadora de deficiência, física ou mental e para a pessoa portadora de doença grave prevista em legislação e será nas seguintes datas:

a) 1° lote: em 15.06.2016;

b) 2° lote: em 15.07.2016;

c) 3° lote: em 15.08.2016;

d) 4° lote: em 15.09.2016;

e) 5° lote: em 17.10.2016;

f) 6° lote: em 16.11.2016; e

g) 7° lote: em 15.12.2016.

Para obter informações sobre a declaração, acesse IRPF 2016, elaboradas para auxiliar o contribuinte. A entrega no final do prazo pode ocasionar problemas na transmissão.

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
02/05/2016 a 08/05/2016
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
09/05/2016 a 15/05/2016
Segunda-Feira 02/05/2016
Segunda-Feira 09/05/2016

Obrigação Principal: - INSS-GPS-FIXAÇÃO NO QUADRO DE HORÁRIO;

ICMS BA: Obrigação Principal: - ICMS - Responsabilidade Solidária; - ICMS Antecipação Saídas; - ICMS Conta Corrente Fiscal; - ICMS Diferimento; - ICMS ST Mercadorias Diversas; ICMS "Liquida-Bahia";

Terça-Feira 03/05/2016
Terça-Feira 10/05/2016

ICMS BA: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS Arquivo Magnético;

Obrigação Principal: - INSS-CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS; - IPI-CIGARROS; Obrigação Acessória: - INSS-GPS-ENVIO AO SINDICATO;

ICMS BA: Obrigação Principal: - ICMS Farinha de Trigo e Mistura de Farinha de Trigo; - ICMS Serviços de Comunicação; - ICMS ST Cimento; - ICMS ST Farinha de Trigo e Derivados; - ICMS Transporte Aéreo; - ICMS Trigo em Grãos; Obrigação Acessória: - GIA ST;

Municipal Salvador: Obrigação Acessória: - DMS-e - Declaração Mensal de Serviços Eletrônica; - DMS-IF- Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras;

Quarta-Feira 04/05/2016
Quarta-Feira 11/05/2016

Obrigação Principal: - IRRF; - IOF-CRÉDITO;

Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira 05/05/2016
Quinta-Feira 12/05/2016

ICMS BA: Obrigação Principal: - ICMS Café cru em grão; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS Arquivo Magnético; - GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético;

Municipal Salvador: Obrigação Principal: - ISS - Prestadores de Serviços em Geral; - ISS - Sociedades Prestadoras de Serviços de Saúde; - ISS - Contribuinte substituto;

Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira 06/05/2016
Sexta-Feira 13/05/2016

Obrigação Principal: - FGTS-FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO; - SALÁRIOS; - SIMPLES DOMÉSTICO; Obrigação Acessória: - CAGED-CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS; - GFIP-GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL;

ICMS BA: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - COMBUSTÍVEIS Arquivo Magnético; - GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético;

Obrigação Principal: - CIDE-COMBUSTÍVEIS; - CIDE-REMESSA AO EXTERIOR; - IRRF; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; - IOF-CRÉDITO; Obrigação Acessória: - DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI (DCP); - EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária);

ICMS BA: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS Arquivo Magnético; - GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético;

Sábado 07/05/2016
Sábado 14/05/2016
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 08/05/2016
Domingo 15/05/2016
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS BA: Obrigação Acessória: - DPD - Declaração do Programa DESENVOLVE; - SINTEGRA - Arquivo Magnético;


Índice Boletim ECONET 2016

 

 

   

Síntese Semanal - 25/04/2016 A 01/05/2016                  Boletim Quinzenal - Quizena: 08

25/04/2016 Segunda-Feira

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - AL / AP / MT / MG / PR / RJ / RS / SC

PROTOCOLO ICMS N° 025 / 2016

Altera o Protocolo ICMS 188/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

26/04/2016 Terça-Feira

OBRIG. ACESS. PARA AS PJ COM BENEF. FISCAIS PARA REALIZ. DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS DE 2016

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.631 / 2016

Estabelece regras especiais sobre obrigações tributárias acessórias para as pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 12.780/2013, relativos à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016.

ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO ES

PROTOCOLO ICMS N° 026 / 2016

Exclui o Estado do Espírito Santo das disposições do Protocolo ICMS 192/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

ABERTURA E ENCERRAMENTO DE CONTAS DE DEPÓSITOS POR MEIO ELETRÔNICO

RESOLUÇÃO BACEN N° 4.480 / 2016

Dispõe sobre a abertura e o encerramento de contas de depósitos por meio eletrônico e dá outras providências.

27/04/2016 Quarta-Feira

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS DO PMCMV COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRECADAÇÃO

LEI N° 13.274 / 2016

Altera a Lei nº 11.977/2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do PMCMV construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.

29/04/2016 Sexta-Feira

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 006 / 2016

Ratifica os Convênios ICMS 019/2016, 021/2016, 022/2016, 023/2016, 024/2016, 027/2016, 028/2016, 030/2016 a 035/2016.

IMPOSTO DE RENDA S/GANHOS DE CAPITAL-EFEITOS A PARTIR DE 2017-ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 13.259/2016

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 003 / 2016

Dispõe sobre a produção de efeitos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 13.259/2016, referente a incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza das pessoas física e das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional

IMPOSTO DE RENDA S/GANHOS DE CAPITAL-EFEITOS A PARTIR DE 2017-ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 13.259/2016

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 003 / 2016

Dispõe sobre a produção de efeitos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 13.259/2016, referente a incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza das pessoas física e das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional

PORTARIA

PORTARIA CGSN/SE N° 051 / 2016

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE n° 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

PIS/COFINS

AQUISIÇÕES DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

Aproveitamento de Créditos Pis/Cofins

SIMPLES NACIONAL

ATIVIDADE IMOBILIÁRIA

Considerações

IRPF

CARNÊ LEÃO VERSUS MENSALÃO

Aspectos Gerais

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Abril/2016

IRPJ

HEDGE

Tributação e Contabilização

PIS/COFINS

MÁQUINAS, IMPLEMENTOS, VEÍCULOS, PNEUMÁTICOS E CÂMARAS-DE-AR

Tributação

ASSUNTOS DIVERSOS

REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT)

Procedimentos

26/04/2016 Terça-Feira

INSS CONCEDE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE CARÊNCIA PARA BENEFICIÁRIOS DE SANTA CATARINA

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 086 / 2016

Altera dispositivos da IN/PRES/INSS nº 077/2015.

PISO SALARIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

LEI COMPLEMENTAR N° 673 / 2016

Altera a Lei Complementar nº 459/2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica.

27/04/2016 Quarta-Feira

PISO SALARIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

LEI N° 7.267 / 2016

Institui pisos salariais no âmbito do estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências.

29/04/2016 Sexta-Feira

MULTAS APLICÁVEIS NA PRÁTICA QUE ESTIMULE O AUMENTO DE VELOCIDADE POR MOTOCICLISTAS PROFISSIONAIS

PORTARIA MTPS N° 472 / 2016

Dispõe sobre os critérios a serem aplicados na gradação da multa de valor variável prevista no artigo 2°, da Lei n° 12.436/2011 que veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.

COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES DE BENEFÍCIOS ENTRE SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E DO TRABALHO

PORTARIA MTPS N° 491 / 2016

Regulamenta o compartilhamento de informações relativas a benefícios por incapacidade, aposentadoria especial, acidentes de trabalho e fiscalizações do trabalho entre a Secretaria Especial de Previdência Social e a Secretaria Especial do Trabalho.

ALTERAÇÃO DO ENUNCIADO N° 66 DA SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT

PORTARIA SRT N° 021 / 2016

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 17 do Decreto nº 5.063/2004, o artigo 1º do Anexo VII da Portaria nº 483/ 2004 e o artigo 49 da Portaria nº 326/2013, alterou a redação do Enunciado n° 66 da SRT.

CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA PRORROGA PRAZOS PARA EXERCÍCIO DE ESPECIALISTAS

RESOLUÇÃO CFO N° 170 / 2016

Prorroga, por 90 dias, os prazos mencionados nas Resoluções CFO nº 162/2015 e 164/2015, que tratam do reconhecimento de diplomas para o exercício da Odontologia Hospitalar pelo e do cirurgião dentista que pretende se registrar e se inscrever como especialista em Acupuntura, Homeopatia e Odontologia do Esporte, respectivamente.

DIREITO TRABALHISTA

ABANDONO DE EMPREGO

Configuração, Retorno ao Trabalho, Rescisão por Justa Causa, Procedimentos

DIREITO TRABALHISTA

AVISO PRÉVIO MOTIVADO PELO EMPREGADO - PARTE II

Duração, Contagem, Modalidades, Médias, Desconto, Homologação, Novo Emprego

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

BENEFICIÁRIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Beneficiário, Manutenção da Qualidade de Segurado, Facultativo, Dependente, Inscrição

DIREITO TRABALHISTA

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT)

Espécies, Gestão, Fiscalização, Vigência, Transação Imobiliária, Formulários

DIREITO TRABALHISTA

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL

Financiamento, Contribuição Confederativa, Assistencial, Obrigatoriedade, Oposição, Prazo

DIREITO TRABALHISTA

CONTROLE DA APARÊNCIA DO EMPREGADO

Previsão Legal, Exigências Razoáveis e Abusivas, Dano Moral, Rescisão Indireta

DIREITO TRABALHISTA

CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - PARTE I

Requisitos, Registro no Sistema Mediador, Negociação, Objetivo, Efeitos, Jurisprudência

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DCTF - EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL OPTANTES PELA CPP

Desoneração da Folha de Pagamento, Prazo, Obrigatoriedade, Informações

FGTS

MEI - INFORMAÇÕES EM GFIP

Conceito, Contratação de Empregados, Informações, Sem Movimento, eSOCIAL

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 01 - SEGURANÇA E SAÚDE PARA EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS

Obrigatoriedade, Conceitos, Responsabilidades, SSST, Omissão, Demais Aspectos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA LEI N° 12.546/2011 - DESONERAÇÃO

Hipóteses de Retenção, Opção pela CPRB, Base de Cálculo, Responsabilidade Solidária

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SÍNDICO DE CONDOMÍNIO

Conceitos, Remuneração do Síndico, Recolhimento de INSS, GFIP, Jurisprudências

26/04/2016 Terça-Feira

OBRIG. ACESS. PARA AS PJ COM BENEF. FISCAIS PARA REALIZ. DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS DE 2016

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.631 / 2016

Estabelece regras especiais sobre obrigações tributárias acessórias para as pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei n° 12.780/2013, relativos à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016.

GUIA ADUANEIRO PARA OS JOGOS OLÍMPICOS 2016 - 2ª EDIÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.632 / 2016

Aprova a 2ª edição do Guia Aduaneiro para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 2902.43.00

PORTARIA SECEX N° 019 / 2016

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 39, de 20 de abril de 2016.

COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 1005.90.10

PORTARIA SECEX N° 020 / 2016

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 40, de 20 de abril de 2016.

28/04/2016 Quinta-Feira

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18 - PROTOCOLO ADICIONAL

DECRETO N° 8.721 / 2016

Dispõe sobre a execução do Octogésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 18 (84PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 28 de fevereiro de 2011.

29/04/2016 Sexta-Feira

DISPENSA DE VERIFICAÇÃO FÍSICA DE MERCADORIAS - REGIMES ESPECIAIS

PORTARIA COANA N° 025 / 2016

Dispensa o procedimento de verificação física de mercadorias no despacho aduaneiro nas situações que especifica.

ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - DIVERSAS NCM

PORTARIA SECEX N° 021 / 2016

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Bangladesh para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade”, declarado como produzido pela empresa PROTIK CERAMICS LIMITED.

BAGAGEM ACOMPANHADA

Saída do Brasil

...

ASSUNTOS DIVERSOS

IPVA 2016

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