O calendário de restituição do
imposto de renda apurado na declaração apresenta 7
lotes, no período de junho a dezembro
de 2016, o valor será disponibilizado na agência bancária informada na
declaração.
A prioridade será pela
ordem de entrega e para o contribuinte com
idade igual ou superior a 60 anos, para a pessoa portadora de deficiência,
física ou mental e para a pessoa portadora de doença grave prevista em
legislação e será nas seguintes datas:
a) 1° lote: em 15.06.2016;
b) 2° lote: em 15.07.2016;
c) 3° lote: em 15.08.2016;
d) 4° lote: em 15.09.2016;
e) 5° lote: em 17.10.2016;
f) 6° lote: em 16.11.2016; e
g) 7° lote: em 15.12.2016.
Para obter informações sobre a
declaração, acesse
IRPF 2016, elaboradas para auxiliar o contribuinte. A entrega no final
do prazo pode ocasionar problemas na transmissão.
Obrigações
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
Municipal Belo Horizonte: Obrigação Principal: - ISS - Contribuintes em Geral; - ISS - Sociedades de Profissionais Liberais; - ISS - FONTE;
Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira
06/05/2016
Sexta-Feira
13/05/2016
Obrigação Principal:- FGTS-FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO;- SALÁRIOS;- SIMPLES DOMÉSTICO;Obrigação Acessória:- CAGED-CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS;- GFIP-GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL;
Obrigação Principal:- CIDE-COMBUSTÍVEIS;- CIDE-REMESSA AO EXTERIOR;- IRRF;- PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS;- IOF-CRÉDITO;Obrigação Acessória:- DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI (DCP);- EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária);
Estabelece regras especiais sobre obrigações tributárias acessórias para as pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 12.780/2013, relativos à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016.
ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO ES
Exclui o Estado do Espírito Santo das disposições do Protocolo ICMS 192/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
ABERTURA E ENCERRAMENTO DE CONTAS DE DEPÓSITOS POR MEIO ELETRÔNICO
Altera a Lei nº 11.977/2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do PMCMV construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.
Dispõe sobre a produção de efeitos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 13.259/2016, referente a incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza das pessoas física e das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional
IMPOSTO DE RENDA S/GANHOS DE CAPITAL-EFEITOS A PARTIR DE 2017-ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 13.259/2016
Dispõe sobre a produção de efeitos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 13.259/2016, referente a incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza das pessoas física e das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional
Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE n° 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).
Dispõe sobre os critérios a serem aplicados na gradação da multa de valor variável prevista no artigo 2°, da Lei n° 12.436/2011 que veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.
COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES DE BENEFÍCIOS ENTRE SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E DO TRABALHO
Regulamenta o compartilhamento de informações relativas a benefícios por incapacidade, aposentadoria especial, acidentes de trabalho e fiscalizações do trabalho entre a Secretaria Especial de Previdência Social e a Secretaria Especial do Trabalho.
ALTERAÇÃO DO ENUNCIADO N° 66 DA SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 17 do Decreto nº 5.063/2004, o artigo 1º do Anexo VII da Portaria nº 483/ 2004 e o artigo 49 da Portaria nº 326/2013, alterou a redação do Enunciado n° 66 da SRT.
CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA PRORROGA PRAZOS PARA EXERCÍCIO DE ESPECIALISTAS
Prorroga, por 90 dias, os prazos mencionados nas Resoluções CFO nº 162/2015 e 164/2015, que tratam do reconhecimento de diplomas para o exercício da Odontologia Hospitalar pelo e do cirurgião dentista que pretende se registrar e se inscrever como especialista em Acupuntura, Homeopatia e Odontologia do Esporte, respectivamente.
Estabelece regras especiais sobre obrigações tributárias acessórias para as pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei n° 12.780/2013, relativos à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016.
GUIA ADUANEIRO PARA OS JOGOS OLÍMPICOS 2016 - 2ª EDIÇÃO
Dispõe sobre a execução do Octogésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 18 (84PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 28 de fevereiro de 2011.
29/04/2016 Sexta-Feira
DISPENSA DE VERIFICAÇÃO FÍSICA DE MERCADORIAS - REGIMES ESPECIAIS
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Bangladesh para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade”, declarado como produzido pela empresa PROTIK CERAMICS LIMITED.
Altera o RICMS/MG, quanto à alíquota interna aplicável a máquinas, aparelhos e equipamentos, embalagens, e chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plástico.
Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio relativa ao exercício de 2016, o cadastramento das edificações não residenciais e a cobrança proporcional referente ao exercício de 2015, nos Municípios de Caratinga e Leopoldina.
Altera o RICMS/MG, relativamente ao prazo de recolhimento do ICMS para prestadores de serviço de transporte e operações indústria de lubrificantes ou de combustíveis.
Altera o RICMS/MG, prorrogando o prazo de aplicação da isenção em operações com preservativos e com equipamentos ou insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
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