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SEMANA 17/2016
MATO GROSSO
EXPEDIDA EM 29/04/2016
 
 
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    Dica

      Dica- Econet

    IRPF 2016
    LOTES DE RESTITUIÇÃO

    O calendário de restituição do imposto de renda apurado na declaração apresenta 7 lotes, no período de junho a dezembro de 2016, o valor será disponibilizado na agência bancária informada na declaração.

    A prioridade será pela ordem de entrega e para o contribuinte com idade igual ou superior a 60 anos, para a pessoa portadora de deficiência, física ou mental e para a pessoa portadora de doença grave prevista em legislação e será nas seguintes datas:

    a) 1° lote: em 15.06.2016;

    b) 2° lote: em 15.07.2016;

    c) 3° lote: em 15.08.2016;

    d) 4° lote: em 15.09.2016;

    e) 5° lote: em 17.10.2016;

    f) 6° lote: em 16.11.2016; e

    g) 7° lote: em 15.12.2016.

    Para obter informações sobre a declaração, acesse IRPF 2016, elaboradas para auxiliar o contribuinte. A entrega no final do prazo pode ocasionar problemas na transmissão.

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

      Agenda Federal  
      Agenda Estadual  
      Agenda Municipal  
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    02/05/2016 a 08/05/2016
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    09/05/2016 a 15/05/2016
    Segunda-Feira 02/05/2016
    Segunda-Feira 09/05/2016

    Obrigação Principal: - INSS-GPS-FIXAÇÃO NO QUADRO DE HORÁRIO;

    ICMS MT: Obrigação Principal: - ICMS-MT - Comunicação e Telecomunicação - Prestadoras de serviços públicos; - ICMS-MT - Energia elétrica - Concessionárias de serviço público; - ICMS-ST - Demais Produtos; - ICMS-ST - Veículos Automotores;

    Terça-Feira 03/05/2016
    Terça-Feira 10/05/2016
    Nenhuma obrigação nesta data.

    Obrigação Principal: - INSS-CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS; - IPI-CIGARROS; Obrigação Acessória: - INSS-GPS-ENVIO AO SINDICATO;

    ICMS MT: Obrigação Principal: - GIA-ST - Mensal Contribuintes de outros Estados; - Transporte Aéreo;

    Quarta-Feira 04/05/2016
    Quarta-Feira 11/05/2016

    Obrigação Principal: - IRRF; - IOF-CRÉDITO;

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Quinta-Feira 05/05/2016
    Quinta-Feira 12/05/2016

    ICMS MT: Obrigação Principal: - Estimativa - Mensal; - Transportadoras de Carga em Geral - Operações Internas; Obrigação Acessória: - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido de outro contribuinte Substituído;

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Sexta-Feira 06/05/2016
    Sexta-Feira 13/05/2016

    Obrigação Principal: - FGTS-FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO; - SALÁRIOS; - SIMPLES DOMÉSTICO; Obrigação Acessória: - CAGED-CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS; - GFIP-GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL;

    ICMS MT: Obrigação Principal: - Prestadoras de Serviços de Transporte de Passageiros; - Regime Normal; - Substituição Tributária - Distribuidoras de Álcool Carburante; Obrigação Acessória: - Importador e Formulador de Combustíveis - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis; - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido exclusivamente de contribuinte Substituto.;

    Obrigação Principal: - CIDE-COMBUSTÍVEIS; - CIDE-REMESSA AO EXTERIOR; - IRRF; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; - IOF-CRÉDITO; Obrigação Acessória: - DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI (DCP); - EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária);

    ICMS MT: Obrigação Principal: - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Demais Hipóteses - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis; Obrigação Acessória: - SINTEGRA-MT;

    Sábado 07/05/2016
    Sábado 14/05/2016
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Domingo 08/05/2016
    Domingo 15/05/2016
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.

    Índice Boletim ECONET 2016

     

     

       

    Síntese Semanal - 25/04/2016 A 01/05/2016                  Boletim Quinzenal - Quizena: 08

    25/04/2016 Segunda-Feira

    PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - AL / AP / MT / MG / PR / RJ / RS / SC

    PROTOCOLO ICMS N° 025 / 2016

    Altera o Protocolo ICMS 188/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

    26/04/2016 Terça-Feira

    OBRIG. ACESS. PARA AS PJ COM BENEF. FISCAIS PARA REALIZ. DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS DE 2016

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.631 / 2016

    Estabelece regras especiais sobre obrigações tributárias acessórias para as pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 12.780/2013, relativos à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016.

    ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO ES

    PROTOCOLO ICMS N° 026 / 2016

    Exclui o Estado do Espírito Santo das disposições do Protocolo ICMS 192/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

    ABERTURA E ENCERRAMENTO DE CONTAS DE DEPÓSITOS POR MEIO ELETRÔNICO

    RESOLUÇÃO BACEN N° 4.480 / 2016

    Dispõe sobre a abertura e o encerramento de contas de depósitos por meio eletrônico e dá outras providências.

    27/04/2016 Quarta-Feira

    AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS DO PMCMV COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRECADAÇÃO

    LEI N° 13.274 / 2016

    Altera a Lei nº 11.977/2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do PMCMV construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.

    29/04/2016 Sexta-Feira

    CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

    ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 006 / 2016

    Ratifica os Convênios ICMS 019/2016, 021/2016, 022/2016, 023/2016, 024/2016, 027/2016, 028/2016, 030/2016 a 035/2016.

    IMPOSTO DE RENDA S/GANHOS DE CAPITAL-EFEITOS A PARTIR DE 2017-ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 13.259/2016

    ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 003 / 2016

    Dispõe sobre a produção de efeitos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 13.259/2016, referente a incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza das pessoas física e das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional

    IMPOSTO DE RENDA S/GANHOS DE CAPITAL-EFEITOS A PARTIR DE 2017-ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 13.259/2016

    ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 003 / 2016

    Dispõe sobre a produção de efeitos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 13.259/2016, referente a incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza das pessoas física e das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional

    DECRETO

    DECRETO N° 8.727 / 2016

    Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

    PORTARIA

    PORTARIA CGSN/SE N° 051 / 2016

    Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE n° 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

    PIS/COFINS

    AQUISIÇÕES DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

    Aproveitamento de Créditos Pis/Cofins

    SIMPLES NACIONAL

    ATIVIDADE IMOBILIÁRIA

    Considerações

    IRPF

    CARNÊ LEÃO VERSUS MENSALÃO

    Aspectos Gerais

    TRIBUTOS FEDERAIS

    EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

    Atualização Monetária e Juros - Abril/2016

    IRPJ

    HEDGE

    Tributação e Contabilização

    PIS/COFINS

    MÁQUINAS, IMPLEMENTOS, VEÍCULOS, PNEUMÁTICOS E CÂMARAS-DE-AR

    Tributação

    ASSUNTOS DIVERSOS

    REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT)

    Procedimentos

    26/04/2016 Terça-Feira

    INSS CONCEDE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE CARÊNCIA PARA BENEFICIÁRIOS DE SANTA CATARINA

    INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 086 / 2016

    Altera dispositivos da IN/PRES/INSS nº 077/2015.

    27/04/2016 Quarta-Feira

    PISO SALARIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    LEI N° 7.267 / 2016

    Institui pisos salariais no âmbito do estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências.

    29/04/2016 Sexta-Feira

    MULTAS APLICÁVEIS NA PRÁTICA QUE ESTIMULE O AUMENTO DE VELOCIDADE POR MOTOCICLISTAS PROFISSIONAIS

    PORTARIA MTPS N° 472 / 2016

    Dispõe sobre os critérios a serem aplicados na gradação da multa de valor variável prevista no artigo 2°, da Lei n° 12.436/2011 que veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.

    COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES DE BENEFÍCIOS ENTRE SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E DO TRABALHO

    PORTARIA MTPS N° 491 / 2016

    Regulamenta o compartilhamento de informações relativas a benefícios por incapacidade, aposentadoria especial, acidentes de trabalho e fiscalizações do trabalho entre a Secretaria Especial de Previdência Social e a Secretaria Especial do Trabalho.

    ALTERAÇÃO DO ENUNCIADO N° 66 DA SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT

    PORTARIA SRT N° 021 / 2016

    O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 17 do Decreto nº 5.063/2004, o artigo 1º do Anexo VII da Portaria nº 483/ 2004 e o artigo 49 da Portaria nº 326/2013, alterou a redação do Enunciado n° 66 da SRT.

    CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA PRORROGA PRAZOS PARA EXERCÍCIO DE ESPECIALISTAS

    RESOLUÇÃO CFO N° 170 / 2016

    Prorroga, por 90 dias, os prazos mencionados nas Resoluções CFO nº 162/2015 e 164/2015, que tratam do reconhecimento de diplomas para o exercício da Odontologia Hospitalar pelo e do cirurgião dentista que pretende se registrar e se inscrever como especialista em Acupuntura, Homeopatia e Odontologia do Esporte, respectivamente.

    DIREITO TRABALHISTA

    ABANDONO DE EMPREGO

    Configuração, Retorno ao Trabalho, Rescisão por Justa Causa, Procedimentos

    DIREITO TRABALHISTA

    AVISO PRÉVIO MOTIVADO PELO EMPREGADO - PARTE II

    Duração, Contagem, Modalidades, Médias, Desconto, Homologação, Novo Emprego

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    BENEFICIÁRIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

    Beneficiário, Manutenção da Qualidade de Segurado, Facultativo, Dependente, Inscrição

    DIREITO TRABALHISTA

    CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT)

    Espécies, Gestão, Fiscalização, Vigência, Transação Imobiliária, Formulários

    DIREITO TRABALHISTA

    CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL

    Financiamento, Contribuição Confederativa, Assistencial, Obrigatoriedade, Oposição, Prazo

    DIREITO TRABALHISTA

    CONTROLE DA APARÊNCIA DO EMPREGADO

    Previsão Legal, Exigências Razoáveis e Abusivas, Dano Moral, Rescisão Indireta

    DIREITO TRABALHISTA

    CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - PARTE I

    Requisitos, Registro no Sistema Mediador, Negociação, Objetivo, Efeitos, Jurisprudência

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    DCTF - EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL OPTANTES PELA CPP

    Desoneração da Folha de Pagamento, Prazo, Obrigatoriedade, Informações

    FGTS

    MEI - INFORMAÇÕES EM GFIP

    Conceito, Contratação de Empregados, Informações, Sem Movimento, eSOCIAL

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    NR 01 - SEGURANÇA E SAÚDE PARA EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS

    Obrigatoriedade, Conceitos, Responsabilidades, SSST, Omissão, Demais Aspectos

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA LEI N° 12.546/2011 - DESONERAÇÃO

    Hipóteses de Retenção, Opção pela CPRB, Base de Cálculo, Responsabilidade Solidária

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    SÍNDICO DE CONDOMÍNIO

    Conceitos, Remuneração do Síndico, Recolhimento de INSS, GFIP, Jurisprudências

    26/04/2016 Terça-Feira

    OBRIG. ACESS. PARA AS PJ COM BENEF. FISCAIS PARA REALIZ. DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS DE 2016

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.631 / 2016

    Estabelece regras especiais sobre obrigações tributárias acessórias para as pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei n° 12.780/2013, relativos à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016.

    GUIA ADUANEIRO PARA OS JOGOS OLÍMPICOS 2016 - 2ª EDIÇÃO

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.632 / 2016

    Aprova a 2ª edição do Guia Aduaneiro para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

    COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 2902.43.00

    PORTARIA SECEX N° 019 / 2016

    Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 39, de 20 de abril de 2016.

    COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 1005.90.10

    PORTARIA SECEX N° 020 / 2016

    Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 40, de 20 de abril de 2016.

    28/04/2016 Quinta-Feira

    ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18 - PROTOCOLO ADICIONAL

    DECRETO N° 8.721 / 2016

    Dispõe sobre a execução do Octogésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 18 (84PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 28 de fevereiro de 2011.

    29/04/2016 Sexta-Feira

    DISPENSA DE VERIFICAÇÃO FÍSICA DE MERCADORIAS - REGIMES ESPECIAIS

    PORTARIA COANA N° 025 / 2016

    Dispensa o procedimento de verificação física de mercadorias no despacho aduaneiro nas situações que especifica.

    ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - DIVERSAS NCM

    PORTARIA SECEX N° 021 / 2016

    Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Bangladesh para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade”, declarado como produzido pela empresa PROTIK CERAMICS LIMITED.

    BAGAGEM ACOMPANHADA

    Saída do Brasil

    26/04/2016 Terça-Feira

    LEI N° 10.392 / 2016 - MT

    Obriga os estabelecimentos comerciais a afixar etiqueta o valor referente à unidade básica, em todos os produtos alimentícios, de limpeza e de bazar.

    LEI N° 10.395 / 2016 - MT

    Dispõe sobre o Programa Estadual de Incentivo à Aviação Regional (VOE MT).

    28/04/2016 Quinta-Feira

    PORTARIA SEFAZ N° 077 / 2016 - MT

    Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente referente ao mês de maio de 2016.

    29/04/2016 Sexta-Feira

    PORTARIA GSF/SEFAZ N° 041 / 2016 - MT

    Disciplina a forma, conteúdo, periodicidade e responsabilidade pela produção e disponibilização de dados e informações de domínio público, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de promover a transparência na gestão fiscal do Estado de Mato Grosso.

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