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Dica- Econet
IRPF 2016
LOTES DE
RESTITUIÇÃO
O calendário de restituição do
imposto de renda apurado na declaração apresenta 7
lotes, no período de junho a dezembro
de 2016, o valor será disponibilizado na agência bancária informada na
declaração.
A prioridade será pela
ordem de entrega e para o contribuinte com
idade igual ou superior a 60 anos, para a pessoa portadora de deficiência,
física ou mental e para a pessoa portadora de doença grave prevista em
legislação e será nas seguintes datas:
a) 1° lote: em 15.06.2016;
b) 2° lote: em 15.07.2016;
c) 3° lote: em 15.08.2016;
d) 4° lote: em 15.09.2016;
e) 5° lote: em 17.10.2016;
f) 6° lote: em 16.11.2016; e
g) 7° lote: em 15.12.2016.
Para obter informações sobre a
declaração, acesse
IRPF 2016, elaboradas para auxiliar o contribuinte. A entrega no final
do prazo pode ocasionar problemas na transmissão.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 02/05/2016 a 08/05/2016 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 09/05/2016 a 15/05/2016 |
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Obrigação Principal: - INSS-GPS-FIXAÇÃO NO QUADRO DE HORÁRIO; |
ICMS MT: Obrigação Principal: - ICMS-MT - Comunicação e Telecomunicação - Prestadoras de serviços públicos; - ICMS-MT - Energia elétrica - Concessionárias de serviço público; - ICMS-ST - Demais Produtos; - ICMS-ST - Veículos Automotores; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação Principal: - INSS-CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS; - IPI-CIGARROS; Obrigação Acessória: - INSS-GPS-ENVIO AO SINDICATO; ICMS MT: Obrigação Principal: - GIA-ST - Mensal Contribuintes de outros Estados; - Transporte Aéreo; |
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Obrigação Principal: - IRRF; - IOF-CRÉDITO; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS MT: Obrigação Principal: - Estimativa - Mensal; - Transportadoras de Carga em Geral - Operações Internas; Obrigação Acessória: - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido de outro contribuinte Substituído; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação Principal: - FGTS-FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO; - SALÁRIOS; - SIMPLES DOMÉSTICO; Obrigação Acessória: - CAGED-CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS; - GFIP-GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL; ICMS MT: Obrigação Principal: - Prestadoras de Serviços de Transporte de Passageiros; - Regime Normal; - Substituição Tributária - Distribuidoras de Álcool Carburante; Obrigação Acessória: - Importador e Formulador de Combustíveis - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis; - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido exclusivamente de contribuinte Substituto.; |
Obrigação Principal: - CIDE-COMBUSTÍVEIS; - CIDE-REMESSA AO EXTERIOR; - IRRF; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; - IOF-CRÉDITO; Obrigação Acessória: - DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI (DCP); - EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária); ICMS MT: Obrigação Principal: - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Demais Hipóteses - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis; Obrigação Acessória: - SINTEGRA-MT; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2016 |
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Síntese Semanal - 25/04/2016 A 01/05/2016 Boletim Quinzenal - Quizena: 08 |
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25/04/2016 Segunda-Feira PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - AL / AP / MT / MG / PR / RJ / RS / SC PROTOCOLO ICMS N° 025 / 2016 Altera o Protocolo ICMS 188/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
26/04/2016 Terça-Feira OBRIG. ACESS. PARA AS PJ COM BENEF. FISCAIS PARA REALIZ. DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS DE 2016 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.631 / 2016 Estabelece regras especiais sobre obrigações tributárias acessórias para as pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 12.780/2013, relativos à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016. ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO ES PROTOCOLO ICMS N° 026 / 2016 Exclui o Estado do Espírito Santo das disposições do Protocolo ICMS 192/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
ABERTURA E ENCERRAMENTO DE CONTAS DE DEPÓSITOS POR MEIO ELETRÔNICO RESOLUÇÃO BACEN N° 4.480 / 2016 Dispõe sobre a abertura e o encerramento de contas de depósitos por meio eletrônico e dá outras providências. 27/04/2016 Quarta-Feira AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS DO PMCMV COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRECADAÇÃO LEI N° 13.274 / 2016 Altera a Lei nº 11.977/2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do PMCMV construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. 29/04/2016 Sexta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 006 / 2016 Ratifica os Convênios ICMS 019/2016, 021/2016, 022/2016, 023/2016, 024/2016, 027/2016, 028/2016, 030/2016 a 035/2016. IMPOSTO DE RENDA S/GANHOS DE CAPITAL-EFEITOS A PARTIR DE 2017-ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 13.259/2016 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 003 / 2016 Dispõe sobre a produção de efeitos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 13.259/2016, referente a incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza das pessoas física e das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional IMPOSTO DE RENDA S/GANHOS DE CAPITAL-EFEITOS A PARTIR DE 2017-ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 13.259/2016 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 003 / 2016 Dispõe sobre a produção de efeitos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 13.259/2016, referente a incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza das pessoas física e das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional DECRETO DECRETO N° 8.727 / 2016 Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. PORTARIA PORTARIA CGSN/SE N° 051 / 2016 Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE n° 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).
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26/04/2016 Terça-Feira INSS CONCEDE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE CARÊNCIA PARA BENEFICIÁRIOS DE SANTA CATARINA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 086 / 2016 Altera dispositivos da IN/PRES/INSS nº 077/2015. 27/04/2016 Quarta-Feira PISO SALARIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEI N° 7.267 / 2016 Institui pisos salariais no âmbito do estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências. 29/04/2016 Sexta-Feira MULTAS APLICÁVEIS NA PRÁTICA QUE ESTIMULE O AUMENTO DE VELOCIDADE POR MOTOCICLISTAS PROFISSIONAIS PORTARIA MTPS N° 472 / 2016 Dispõe sobre os critérios a serem aplicados na gradação da multa de valor variável prevista no artigo 2°, da Lei n° 12.436/2011 que veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES DE BENEFÍCIOS ENTRE SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E DO TRABALHO PORTARIA MTPS N° 491 / 2016 Regulamenta o compartilhamento de informações relativas a benefícios por incapacidade, aposentadoria especial, acidentes de trabalho e fiscalizações do trabalho entre a Secretaria Especial de Previdência Social e a Secretaria Especial do Trabalho. ALTERAÇÃO DO ENUNCIADO N° 66 DA SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT PORTARIA SRT N° 021 / 2016 O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 17 do Decreto nº 5.063/2004, o artigo 1º do Anexo VII da Portaria nº 483/ 2004 e o artigo 49 da Portaria nº 326/2013, alterou a redação do Enunciado n° 66 da SRT. CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA PRORROGA PRAZOS PARA EXERCÍCIO DE ESPECIALISTAS RESOLUÇÃO CFO N° 170 / 2016 Prorroga, por 90 dias, os prazos mencionados nas Resoluções CFO nº 162/2015 e 164/2015, que tratam do reconhecimento de diplomas para o exercício da Odontologia Hospitalar pelo e do cirurgião dentista que pretende se registrar e se inscrever como especialista em Acupuntura, Homeopatia e Odontologia do Esporte, respectivamente.
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DIREITO TRABALHISTA ABANDONO DE EMPREGO Configuração, Retorno ao Trabalho, Rescisão por Justa Causa, Procedimentos DIREITO TRABALHISTA AVISO PRÉVIO MOTIVADO PELO EMPREGADO - PARTE II Duração, Contagem, Modalidades, Médias, Desconto, Homologação, Novo Emprego DIREITO PREVIDENCIÁRIO BENEFICIÁRIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Beneficiário, Manutenção da Qualidade de Segurado, Facultativo, Dependente, Inscrição DIREITO TRABALHISTA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT) Espécies, Gestão, Fiscalização, Vigência, Transação Imobiliária, Formulários DIREITO TRABALHISTA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL Financiamento, Contribuição Confederativa, Assistencial, Obrigatoriedade, Oposição, Prazo DIREITO TRABALHISTA CONTROLE DA APARÊNCIA DO EMPREGADO Previsão Legal, Exigências Razoáveis e Abusivas, Dano Moral, Rescisão Indireta DIREITO TRABALHISTA CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - PARTE I Requisitos, Registro no Sistema Mediador, Negociação, Objetivo, Efeitos, Jurisprudência DIREITO PREVIDENCIÁRIO DCTF - EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL OPTANTES PELA CPP Desoneração da Folha de Pagamento, Prazo, Obrigatoriedade, Informações FGTS MEI - INFORMAÇÕES EM GFIP Conceito, Contratação de Empregados, Informações, Sem Movimento, eSOCIAL SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 01 - SEGURANÇA E SAÚDE PARA EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS Obrigatoriedade, Conceitos, Responsabilidades, SSST, Omissão, Demais Aspectos DIREITO PREVIDENCIÁRIO RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA LEI N° 12.546/2011 - DESONERAÇÃO Hipóteses de Retenção, Opção pela CPRB, Base de Cálculo, Responsabilidade Solidária DIREITO PREVIDENCIÁRIO SÍNDICO DE CONDOMÍNIO Conceitos, Remuneração do Síndico, Recolhimento de INSS, GFIP, Jurisprudências
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26/04/2016 Terça-Feira OBRIG. ACESS. PARA AS PJ COM BENEF. FISCAIS PARA REALIZ. DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS DE 2016 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.631 / 2016 Estabelece regras especiais sobre obrigações tributárias acessórias para as pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei n° 12.780/2013, relativos à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016. GUIA ADUANEIRO PARA OS JOGOS OLÍMPICOS 2016 - 2ª EDIÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.632 / 2016 Aprova a 2ª edição do Guia Aduaneiro para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 2902.43.00 PORTARIA SECEX N° 019 / 2016 Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 39, de 20 de abril de 2016. COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 1005.90.10 PORTARIA SECEX N° 020 / 2016 Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 40, de 20 de abril de 2016. 28/04/2016 Quinta-Feira ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18 - PROTOCOLO ADICIONAL DECRETO N° 8.721 / 2016 Dispõe sobre a execução do Octogésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 18 (84PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 28 de fevereiro de 2011. 29/04/2016 Sexta-Feira DISPENSA DE VERIFICAÇÃO FÍSICA DE MERCADORIAS - REGIMES ESPECIAIS PORTARIA COANA N° 025 / 2016 Dispensa o procedimento de verificação física de mercadorias no despacho aduaneiro nas situações que especifica. ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - DIVERSAS NCM PORTARIA SECEX N° 021 / 2016 Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Bangladesh para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade”, declarado como produzido pela empresa PROTIK CERAMICS LIMITED.
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26/04/2016 Terça-Feira LEI N° 10.392 / 2016 - MT Obriga os estabelecimentos comerciais a afixar etiqueta o valor referente à unidade básica, em todos os produtos alimentícios, de limpeza e de bazar. LEI N° 10.395 / 2016 - MT Dispõe sobre o Programa Estadual de Incentivo à Aviação Regional (VOE MT). 28/04/2016 Quinta-Feira PORTARIA SEFAZ N° 077 / 2016 - MT Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente referente ao mês de maio de 2016. 29/04/2016 Sexta-Feira PORTARIA GSF/SEFAZ N° 041 / 2016 - MT Disciplina a forma, conteúdo, periodicidade e responsabilidade pela produção e disponibilização de dados e informações de domínio público, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de promover a transparência na gestão fiscal do Estado de Mato Grosso.
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