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  Dica- Econet

 

 

IRPF 2016
ENTREGA EM ATRASO

A entrega da declaração IRPF 2016 encerrou no dia 29.04.2016.

Com a perda do prazo de entrega o contribuinte estará sujeito ao pagamento de multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido.

Para obter informações sobre a declaração, acesse IRPF 2016, elaboradas para auxiliar o contribuinte.

 

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
09/05/2016 a 15/05/2016
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
16/05/2016 a 22/05/2016
Segunda-Feira 09/05/2016
Segunda-Feira 16/05/2016

ICMS RR: Obrigação Principal: - ICMS ST - Telefones Celulares;

Obrigação Principal: - INSS-CONTRIBUINTE INDIVIDUAL/SEGURADO FACULTATIVO;

ICMS RR: Obrigação Principal: - ICMS antecipado ;

Municipal Boa Vista: Obrigação Principal: - ISS - MUNICÍPIO DE BOA VISTA; Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS - DMS - RETENÇÃO NA FONTE;

Terça-Feira 10/05/2016
Terça-Feira 17/05/2016

Obrigação Principal: - INSS-CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS; - IPI-CIGARROS; Obrigação Acessória: - INSS-GPS-ENVIO AO SINDICATO;

ICMS RR: Obrigação Principal: - ICMS - Transporte Aéreo; - ICMS ST - Combustíveis; - ICMS ST - Estabelecimentos comerciais e industriais - Interestadual; - ICMS ST - Estabelecimentos comerciais e industriais - Interestadual com combustível; - ICMS ST - Farinha de Trigo e Derivados; - ICMS ST - Produtos diversos; - ICMS ST - Produtos especificados; Obrigação Acessória: - GIA ST; ICMS-ST- Cigarro e os outros produtos derivados do fumo, Água Mineral, Refrigerante, Cerveja, Chope, Bebida Alcoólica:;

Municipal Boa Vista: Obrigação Principal: - ISS - RETENÇÃO NA FONTE; Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS - DMS;

Nenhuma obrigação nesta data.
Quarta-Feira 11/05/2016
Quarta-Feira 18/05/2016
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira 12/05/2016
Quinta-Feira 19/05/2016
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira 13/05/2016
Sexta-Feira 20/05/2016

Obrigação Principal: - CIDE-COMBUSTÍVEIS; - CIDE-REMESSA AO EXTERIOR; - IRRF; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; - IOF-CRÉDITO; Obrigação Acessória: - DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI (DCP); - EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária);

ICMS RR: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

Obrigação Principal: - COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF); - DAS-SIMPLES NACIONAL; - DASMEI-MEI; - INSS-COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL; - INSS-COOPERADOS; - INSS-FOLHA DE PAGAMENTO; - INSS-PARCELAMENTO ESPECIAL LEI N° 10.684/2003 (PAES); - INSS-RETENÇÃO DE INSS SOBRE A NOTA FISCAL; - INSS/DARF-CPRB-LEI N° 12.546/2011; - IRRF; - PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOI UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab.Educ.Infantil); Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF); - PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D);

ICMS RR: Obrigação Principal: - ICMS - Estimativa; - ICMS - Normal; - ICMS Apuração Simplificada; - ICMS Normal; ICMS Estimativa ; Obrigação Acessória: - EFD - Escrituração Fiscal Digital; - GIM - Guia de Informação Mensal; - SINTEGRA - Arquivo Magnético; DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação; ICMS Estimativa ;

Sábado 14/05/2016
Sábado 21/05/2016
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 15/05/2016
Domingo 22/05/2016

ICMS RR: Obrigação Acessória: Diferencial alíquota para não contribuinte do ICMS ; ICMS Antecipado de Diferencial alíquota (01 à 15);

Nenhuma obrigação nesta data.
Índice Boletim ECONET 2016

 

 

   

Síntese Semanal - 02/05/2016 A 08/05/2016                  Boletim Quinzenal - Quizena: 08

02/05/2016 Segunda-Feira

IPI / IOF-FORMULÁRIOS DIGITAIS -ISENÇÃO-AUTOMÓVEIS -PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 005 / 2016

Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados em usufruir da isenção tanto do IPI, quando do IOF, relacionados a aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.

IOF CÂMBIO E OPERAÇÕES RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - ALTERAÇÕES

DECRETO N° 8.731 / 2016

Altera o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

PROGRAMA MAIS MÉDICOS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 723 / 2016

Prorroga o prazo de revalidação do diploma do médico intercambista e do prazo do visto temporário previstos nos artigos 16 e 18 da Lei nº 12.871/2013 que institui o Programa Mais Médicos.

REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PORTARIA MF N° 662 / 2016

Altera o Anexo IV do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, referente as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

INSPEÇÃO DE INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS OU TRANSFORMADORAS

RESOLUÇÃO CONAMA N° 474 / 2016

Alteração da Resolução nº 411/2009, que dispõe sobre procedimentos para inspeção de indústrias consumidoras ou transformadoras de produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa, bem como os respectivos padrões de nomenclatura e coeficientes de rendimento volumétricos, inclusive carvão vegetal e resíduos de serraria.

03/05/2016 Terça-Feira

DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL

LEI N° 13.278 / 2016

Altera o § 6º do art. 26 da Lei nº 9.394/1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, referente ao ensino da arte, quanto aos componentes curriculares e prazo para adaptação do sistema de ensino e dos professores.

CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI INADIMPLENTE

RESOLUÇÃO CGSIM N° 036 / 2016

Dispõe sobre o procedimento de cancelamento de inscrição de Microempreendedor Individual - MEI inadimplente.

04/05/2016 Quarta-Feira

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.633 / 2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao prazo de entrega para PJ em situação normal e em situação especial (extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação).

05/05/2016 Quinta-Feira

PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 717/2016

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 021 / 2016

Prorroga por 60 dias a vigência da Medida Provisória n° 717/2016.

EXTENSÃO DO PRAZO - CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) E PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (PRA)

MEDIDA PROVISÓRIA N° 724 / 2016

Altera a Lei nº 12.651/2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ES

PROTOCOLO ICMS N° 027 / 2016

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 97/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com autopeças.

DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS DE METAIS NÃO FERROSOS E ALUMÍNIO EM FORMAS BRUTAS- ST- EXCLUSÃO - BA

PROTOCOLO ICMS N° 028 / 2016

Dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia do Protocolo ICMS 044/2013, que estabelece a substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.

06/05/2016 Sexta-Feira

DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS DE METAIS NÃO FERROSOS E ALUMÍNIO EM FORMAS BRUTAS- ST - INSTITUIÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 036 / 2016

Estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.

JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS 2016 - ISENÇÃO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 037 / 2016

Altera o Convênio ICMS 133/2008, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS LEGAIS - PI

CONVÊNIO ICMS N° 038 / 2016

Autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.

ENERGIA ELÉTRICA - SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ISENÇÃO - RR

CONVÊNIO ICMS N° 039 / 2016

Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima ao Convênio ICMS 016/2015, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012.

OPERAÇÕES DESTINADAS A EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - EXCLUSÃO DE ESTADOS

CONVÊNIO ICMS N° 040 / 2016

Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Amazonas, Paraíba e Rio Grande do Norte do Convênio ICMS 137/2002, que trata sobre os procedimentos a serem adotados em relação a operação interestadual que destine mercadoria a empresa de construção civil.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - HARMONIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS - PR

CONVÊNIO ICMS N° 041 / 2016

Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Convênio ICMS 013/1997, que harmoniza procedimento quanto às hipóteses em que cabível o direito à restituição do ICMS, quando cobrado sob a modalidade da substituição tributária.

BENEFÍCIOS FISCAIS - VINCULAÇÃO À COLABORAÇÃO A FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO E EQUILÍBRIO

CONVÊNIO ICMS N° 042 / 2016

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzir o seu montante.

EXECUÇÃO JUDICIAL E PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS A UNIÃO

PORTARIA PGFN N° 457 / 2016

Revoga a Portaria PGFN nº 809, de 13 de maio de 2009.

PEDIDO DE REVISÃO DE OFÍCIO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

PORTARIA RFB N° 719 / 2016

Estabelece procedimentos para a revisão de ofício de créditos tributários, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inscritos ou não em Dívida Ativa da União.

PIS/COFINS

AQUISIÇÕES DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

Aproveitamento de Créditos Pis/Cofins

SIMPLES NACIONAL

ATIVIDADE IMOBILIÁRIA

Considerações

IRPF

CARNÊ LEÃO VERSUS MENSALÃO

Aspectos Gerais

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Abril/2016

IRPJ

HEDGE

Tributação e Contabilização

PIS/COFINS

MÁQUINAS, IMPLEMENTOS, VEÍCULOS, PNEUMÁTICOS E CÂMARAS-DE-AR

Tributação

ASSUNTOS DIVERSOS

REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT)

Procedimentos

02/05/2016 Segunda-Feira

PISO SALARIAL DO ESTADO DO PARANÁ

LEI N° 18.766 / 2016

Institui pisos salariais no âmbito do estado do Paraná para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências.

ALTERAÇÕES NA NORMA REGULAMENTADORA N° 04 - ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO

PORTARIA MTPS N° 510 / 2016

Altera a Norma Regulamentadora n° 4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.

ALTERAÇÕES NA NORMA REGULAMENTADORA N° 11 - MOVIMENTAÇÃO E MANUSEIO DE MATERIAIS

PORTARIA MTPS N° 505 / 2016

Altera o Anexo I - Regulamento técnico de procedimentos para movimentação, armazenagem e manuseio de chapas de mármore, granito e outras rochas - da Norma Regulamentadora nº 11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais.

ALTERAÇÕES NA NORMA REGULAMENTADORA N° 22 - SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL NA MINERAÇÃO

PORTARIA MTPS N° 506 / 2016

Alterada a Norma Regulamentadora n ° 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.

ALTERAÇÕES NA NORMA REGULAMENTADORA N° 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES

PORTARIA MTPS N° 507 / 2016

Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28.

ALTERAÇÕES NA NORMA REGULAMENTADORA N° 10 - INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE.

PORTARIA MTPS N° 508 / 2016

Altera a Norma Regulamentadora n° 10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade.

ALTERAÇÕES NA NORMA REGULAMENTADORA N° 12 - SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

PORTARIA MTPS N° 509 / 2016

Altera a Norma Regulamentadora nº 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

ALTERAÇÃO NA NORMA REGULAMENTADORA N° 36 - EMPRESAS DE ABATE E PROCESSAMENTO DE CARNES E DERIVADOS

PORTARIA MTPS N° 511 / 2016

Inclui, na Norma Regulamentadora n.º 36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados, o Anexo II - Requisitos de segurança específicos para máquinas utilizadas nas indústrias de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano.

ANTT ALTERA REGRAS NO REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE CARGAS

RESOLUÇÃO ANTT N° 5.081 / 2016

Altera e revoga dispositivos para a inscrição e manutenção do cadastro no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), do Transportador Rodoviário Remunerado de Cargas (TRRC), contidos no artigo 6º da Resolução ANTT nº 4.799/2015.

03/05/2016 Terça-Feira

ESTABELECIDA TITULAÇÃO MÍNIMA PARA ATUAÇÃO DO FARMACÊUTICO NA ONCOLOGIA

RESOLUÇÃO CFF N° 623 / 2016

Dá nova redação ao artigo 1º da Resolução CFF nº 565/12, estabelecendo titulação mínima para a atuação do farmacêutico na oncologia.

04/05/2016 Quarta-Feira

PPE – TERMO ADITIVO DE ACORDO COLETIVO SOMENTE SERÁ ACEITO DENTRO DE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA

PORTARIA CONJUNTA SPPE/CPPE/SRT N° 001 / 2016

Dispõe sobre registro, análise, aprovação e efeitos de Termo Aditivo a Acordo Coletivo de Trabalho Específico ou Acordo Coletivo Múltiplo de Trabalho Específico, no âmbito do Programa de Proteção ao Emprego.

05/05/2016 Quinta-Feira

PRORROGADA MP 718/2016 SOBRE DESPORTO E OUTRAS MEDIDAS TRIBUTÁRIAS POR MAIS 60 DIAS

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 022 / 2016

A Medida Provisória nº 718/ 2016, que altera a Lei nº 9.615/1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei nº 12.780/2013 que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e dá outras providências, tem sua vigência prorrogada por mais sessenta dias.

ALTERADA NORMATIZAÇÃO SOBRE A EXPERIÊNCIA PRÁTICA DO APRENDIZ

DECRETO N° 8.740 / 2016

Altera o Decreto nº 5.598/2005, para dispor sobre a experiência prática do aprendiz.

ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

LEI N° 13.281 / 2016

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 006 de julho de 2015.

06/05/2016 Sexta-Feira

PROFUT - PRAZO PARA ADESÃO AO PARCELAMENTO DO FGTS É PRORROGADO

CIRCULAR CAIXA N° 718 / 2016

Estabelece a prorrogação do prazo para a solicitação de parcelamento especial de débitos do FGTS para as entidades desportivas que aderirem ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT) e divulga a versão 3 do Manual de Orientação - Regularidade do Empregador junto ao FGTS como instrumento disciplinador.

GRCSU - NOVO MODELO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

PORTARIA MTPS N° 521 / 2016

Substitui os Anexos I e II da Portaria MTE nº 488/2005, referentes à Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU).

VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS EM ABRIL DE 2016

PORTARIA MTPS N° 538 / 2016

Estabelece que, para o mês de abril de 2016, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 1.121,34.

INSTITUÍDO O FÓRUM NACIONAL PREVIDENCIÁRIO E DA CONCILIAÇÃO

RESOLUÇÃO CJF N° 397 / 2016

Dispõe sobre a instituição do Fórum Nacional Previdenciário e da Conciliação.

INSS PUBLICA NOVO MANUAL DE ACIDENTE DO TRABALHO

RESOLUÇÃO INSS N° 535 / 2016

Aprova o Manual de Acidente do Trabalho.

DIREITO TRABALHISTA

ABANDONO DE EMPREGO

Configuração, Retorno ao Trabalho, Rescisão por Justa Causa, Procedimentos

DIREITO TRABALHISTA

AVISO PRÉVIO MOTIVADO PELO EMPREGADO - PARTE II

Duração, Contagem, Modalidades, Médias, Desconto, Homologação, Novo Emprego

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

BENEFICIÁRIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Beneficiário, Manutenção da Qualidade de Segurado, Facultativo, Dependente, Inscrição

DIREITO TRABALHISTA

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT)

Espécies, Gestão, Fiscalização, Vigência, Transação Imobiliária, Formulários

DIREITO TRABALHISTA

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL

Financiamento, Contribuição Confederativa, Assistencial, Obrigatoriedade, Oposição, Prazo

DIREITO TRABALHISTA

CONTROLE DA APARÊNCIA DO EMPREGADO

Previsão Legal, Exigências Razoáveis e Abusivas, Dano Moral, Rescisão Indireta

DIREITO TRABALHISTA

CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - PARTE I

Requisitos, Registro no Sistema Mediador, Negociação, Objetivo, Efeitos, Jurisprudência

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DCTF - EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL OPTANTES PELA CPP

Desoneração da Folha de Pagamento, Prazo, Obrigatoriedade, Informações

FGTS

MEI - INFORMAÇÕES EM GFIP

Conceito, Contratação de Empregados, Informações, Sem Movimento, eSOCIAL

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 01 - SEGURANÇA E SAÚDE PARA EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS

Obrigatoriedade, Conceitos, Responsabilidades, SSST, Omissão, Demais Aspectos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA LEI N° 12.546/2011 - DESONERAÇÃO

Hipóteses de Retenção, Opção pela CPRB, Base de Cálculo, Responsabilidade Solidária

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SÍNDICO DE CONDOMÍNIO

Conceitos, Remuneração do Síndico, Recolhimento de INSS, GFIP, Jurisprudências

03/05/2016 Terça-Feira

LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÂO - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO PARA IMPORTAÇÃO (PEI) - ANVISA

RESOLUÇÃO RDC N° 074 / 2016

Dispõe sobre o Peticionamento Eletrônico para Importação (PEI) de bens e produtos sujeitos ao controle sanitário

04/05/2016 Quarta-Feira

EQGER - EQUIPE DE GERENCIAMENTO DE RISCO - CARGAS - ALF/RFB - GUARULHOS - SÃO PAULO - ALTERAÇÕES

PORTARIA ALF/GRU N° 102 / 2016

Altera a Portaria ALF/GRU nº 178/2012, que disciplina as atribuições das Equipes e Grupos vinculados aos Serviços e Seções da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos.

05/05/2016 Quinta-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO DE INVESTIGAÇÃO - DIVERSAS NCM

CIRCULAR SECEX N° 024 / 2016

Encerra a investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Turquia para o Brasil de vergalhões de ferro ou aço ligado ou não ligado, da categoria CA-50.

06/05/2016 Sexta-Feira

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM 2836.60.00

RESOLUÇÃO CAMEX N° 041 / 2016

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - DIVERSAS NCM

RESOLUÇÃO CAMEX N° 042 / 2016

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL, excluindo da listagem quatros nomenclaturas e incluindo outras quatro novas.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - DIVERSAS NCM

RESOLUÇÃO CAMEX N° 043 / 2016

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

BAGAGEM ACOMPANHADA

Saída do Brasil

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