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  Dica- Econet

 

 

CARNÊ ATA
APLICAÇÃO NAS OPERAÇÕES DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA

Foi regulamentada, nessa semana (12.05), a aplicação do Carnê ATA para o regime aduaneiro especial de admissão temporária, por meio da Instrução Normativa SRF n° 1.639/2016.

A partir desta data, bens destinados, principalmente, a feiras, exposições ou aqueles de uso pessoal de viajantes, poderão ingressar no território nacional mediante procedimento aduaneiro simplificado com base na apresentação do Carnê ATA.

O Carnê ATA é um título de admissão temporária, internacionalmente reconhecido, e tem o objetivo de amparar o trânsito das mercadorias entre países, e também, visa agilizar e desburocratizar a liberação dos bens dentro da aduana interna de cada país.

Para obter mais informações, acesse o Econet Comex.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
16/05/2016 a 22/05/2016
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
23/05/2016 a 29/05/2016
Segunda-Feira 16/05/2016
Segunda-Feira 23/05/2016

Obrigação Principal: - INSS-CONTRIBUINTE INDIVIDUAL/SEGURADO FACULTATIVO;

Municipal Palmas: Obrigação Principal: - Apuração por Estimativa - ISSQN lançado e cobrado pelo regime de estimativa; Obrigação Acessória: Declaração Mensal de Serviços Retificadora;

ICMS TO: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

Terça-Feira 17/05/2016
Terça-Feira 24/05/2016
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Quarta-Feira 18/05/2016
Quarta-Feira 25/05/2016
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação Principal: - COFINS-FATURAMENTO; - IPI; - IRRF; - PIS-FATURAMENTO/FOLHA DE PAGAMENTO; - IOF-CRÉDITO;

ICMS TO: Obrigação Acessória: - Boletim Mensal de Produção - BMP;

Quinta-Feira 19/05/2016
Quinta-Feira 26/05/2016
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira 20/05/2016
Sexta-Feira 27/05/2016

Obrigação Principal: - COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF); - DAS-SIMPLES NACIONAL; - DASMEI-MEI; - INSS-COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL; - INSS-COOPERADOS; - INSS-FOLHA DE PAGAMENTO; - INSS-PARCELAMENTO ESPECIAL LEI N° 10.684/2003 (PAES); - INSS-RETENÇÃO DE INSS SOBRE A NOTA FISCAL; - INSS/DARF-CPRB-LEI N° 12.546/2011; - IRRF; - PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOI UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab.Educ.Infantil); Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF); - PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D);

ICMS TO: Obrigação Principal: - Prestação de Serviços de Transporte de Passageiros; Obrigação Acessória: - DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação; - ICMS - TO - Substituição Tributária - Comércio Atacadista de Produtos Farmacêutico e Hospitalar;

Municipal Palmas: Obrigação Acessória: Declaração Mensal de Serviços (DMS);

Nenhuma obrigação nesta data.
Sábado 21/05/2016
Sábado 28/05/2016
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 22/05/2016
Domingo 29/05/2016
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Índice Boletim ECONET 2016

 

 

   

Síntese Semanal - 09/05/2016 A 15/05/2016                  Boletim Quinzenal - Quizena: 09

09/05/2016 Segunda-Feira

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.634 / 2016

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

REVISÃO DA DIRPF E DO DITR

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.635 / 2016

Altera a IN RFB nº 958/2009, que estabelece procedimentos para revisão das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR).

PARCELAMENTO ESP. DE DÉB. DAS ENTID. DESPORT. PROFISS. DE FUTEBOL JUNTO À RFB E À PGFN PARA PROFUT

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 727 / 2016

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.340/2015, que regulamenta o parcelamento especial de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol junto à RFB e à PGFN para fins de adesão ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut).

REGIMENTO INTERNO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-ALTERAÇÃO

PORTARIA MF N° 158 / 2016

Altera o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria MF nº 203/2012.

10/05/2016 Terça-Feira

RETENÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS EM PAGAMENTOS FEITOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.636 / 2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.

IMPOSTO SOBRE A RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS E GANHOS LÍQUIDOS NOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.637 / 2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.585/2015, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.

BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - PR / SP

PROTOCOLO ICMS N° 029 / 2016

Altera o Protocolo ICMS 028/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

SIMPLES NACIONAL-ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CGSN 94/2011

RESOLUÇÃO CGSN N° 127 / 2016

Altera a Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.

11/05/2016 Quarta-Feira

SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL

DECRETO N° 8.757 / 2016

Altera o Decreto nº 86.715/1981, para dispor sobre a situação jurídica do estrangeiro na República Federativa do Brasil.

DECRETO

DECRETO N° 8.764 / 2016

Institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e regulamenta o disposto no artigo 41 da Lei nº 11.977/2009 referente a implementação do sistema eletrônico dos serviços de registros públicos.

LIVROS RAZÃO AUXILIAR E SUBSCONTAS - ALTERAÇÃO DA IN RFB Nº 1.515/2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.638 / 2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas, disciplina o tratamento tributário das contribuições do PIS e da COFINS no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973/2014.

JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016, EVENTOS RELACIONADOS E ATO OLÍMPICO

LEI N° 13.284 / 2016

Dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e aos eventos relacionados, que serão realizados no Brasil; e altera a Lei nº 12.035/2009, que "institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal".

ALTERADO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUANTO A TRAMITAÇÃO DOS CRIMES HEDIONDOS

LEI N° 13.285 / 2016

Acrescenta o artigo 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

RESPONSABILIDADE CIVIL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES

LEI N° 13.286 / 2016

Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei nº 8.935/1994.

SUFRAMA - OBRIGAÇÕES - PRODUTOS DE INFORMÁTICA

RESOLUÇÃO CAS N° 071 / 2016

Disciplina o cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia Ocidental, estabelecidas para as empresas que produzem bens de informática beneficiados no âmbito da Zona Franca de Manaus.

12/05/2016 Quinta-Feira

ESTABELECIMENTO DO FUNDO AMAZÔNIA PELO BNDES

DECRETO N° 8.773 / 2016

Altera o Decreto nº 6.527/2008, que dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Amazônia pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

ATOS EMPRESARIAIS SUJEITOS À APROVAÇÃO PARA REGISTRO NAS JUNTAS COMERCIAIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 033 / 2016

Altera o item 7 do Anexo da Instrução Normativa DREI nº 14/2013, que "Aprova o quadro enumerativo dos atos empresariais sujeitos à aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais para registro nas Juntas Comerciais e dá outras providências".

ITR - CONVÊNIOS ENTRE UNIÃO E MUNICÍPIOS PARA FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.640 / 2016

Dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.562/2015.

13/05/2016 Sexta-Feira

CERTIFICADO DE DEPÓSITO AGROPECUÁRIO (CDA), O WARRANT AGROPECUÁRIO (WA) E OUTROS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 725 / 2016 - Edição Extra

Altera a Lei nº 11.076/2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA.

ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 726 / 2016 - Edição Extra

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

IRPF

ALUGUÉIS 2016

Tributação e Retenção

CONTABILIDADE

CAMPANHA ELEITORAL

Alterações trazidas pela Lei n° 13.165/2015

CONTABILIDADE

CONCILIAÇÃO CONTÁBIL

Considerações

IRPF

DECLARAÇÃO ANUAL

2ª Quota

ASSUNTOS DIVERSOS

HOLDING

Normas Gerais

IRRF

RENDIMENTOS DO TRABALHO PAGOS EM 2016

Com e Sem Vínculo

IRPF

SAÍDA DEFINITIVA/PROVISÓRIA

Tributação e Declaração

DIREITO SOCIETÁRIO

SÓCIO MENOR DE IDADE

Considerações

PIS/COFINS

VENDA PARA ZONA FRANCA DE MANAUS

Produtos com Subst.Trib.-Incid.Monof.-Alíq.Zero

09/05/2016 Segunda-Feira

PARCELAMENTO ESP. DE DÉB. DAS ENTID. DESPORT. PROFISS. DE FUTEBOL JUNTO À RFB E À PGFN PARA PROFUT

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 727 / 2016

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.340/2015, que regulamenta o parcelamento especial de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol junto à RFB e à PGFN para fins de adesão ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut).

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA PECÚLIO E SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO

PORTARIA MTPS N° 554 / 2016

Estabelece os fatores de atualização para o mês de maio de 2016.

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE DADOS DE ACIDENTALIDADE POR ESTABELECIMENTO DA EMPRESA.

PORTARIA MTPS N° 573 / 2016

Divulgados pelo MTPS, em seu endereço eletrônico, os dados de acidentalidade discriminados por estabelecimento da empresa, identificado pela inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.

CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA REVOGA A INDICAÇÃO FARMACÊUTICA DE PLANTAS MEDICINAIS E FITOTERÁPICOS

RESOLUÇÃO CFF N° 622 / 2016

Revoga a Resolução/CFF nº 546/2011, a qual dispõe sobre a indicação farmacêutica de plantas medicinais e fitoterápicos isentos de prescrição e o seu registro.

CFO PRORROGA PRAZO PARA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES PARA CIRURGIÃO-DENTISTA QUE TENHA SUBORDINADOS

RESOLUÇÃO CFO N° 171 / 2016

Prorroga, por mais 180 dias, os prazos estabelecidos pela Resolução CFO- 168/2015, para a obrigatoriedade de apresentação de informações dos profissionais sob sua responsabilidade funcional sejam cirurgiões-dentistas e/ou profissionais auxiliares.

10/05/2016 Terça-Feira

ALTERADA A REDAÇÃO DO ENUNCIADO N° 65 DA SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT

PORTARIA SIT N° 022 / 2016

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 17 do Decreto nº 5.063/2004, Anexo VII do artigo 1º da Portaria nº 483/2004 e artigo 49 da Portaria nº 326/2013, resolve alterar e aprovar a nova redação do Enunciado n° 65 da SRT.

11/05/2016 Quarta-Feira

ALTERADO O ESTATUTO DO ESTRANGEIRO

DECRETO N° 8.757 / 2016

Altera o Decreto nº 86.715/1981, para dispor sobre a situação jurídica do estrangeiro na República Federativa do Brasil.

EMPRESAS QUE ATUEM COM PAGAMENTO ONLINE PODEM SER OPERADORAS DO VALE-CULTURA

INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC N° 005 / 2016

Altera a Instrução Normativa MINC nº 002/2013, a qual estabelece normas e procedimentos para a gestão do Vale-Cultura, criado pelo Programa de Cultura do Trabalhador.

ALTERADOS CRITÉRIOS DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO PROGRAMA PROJOVEM - JUVENTUDE CIDADÃ

PORTARIA MTPS N° 583 / 2016

Altera a Portaria nº 991/2008, que aprova o Termo de Referência e estabelece os critérios e as normas de transferência automática de recursos financeiros a Estados, a Municípios e ao Distrito Federal, relativos ao Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã.

ALTERADOS PROCEDIMENTOS DE PEDIDOS DE REGISTROS SINDICAIS DE ENTIDADES DE PRIMEIRO GRAU

PORTARIA MTPS N° 592 / 2016

Altera a Portaria nº 326/2013, que dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho e Emprego.

12/05/2016 Quinta-Feira

ALTERADO O REGULAMENTO DA PROFISSÃO DE MÉDICO-VETERINÁRIO

DECRETO N° 8.770 / 2016

Altera o Decreto nº 64.704/1969, que aprova o Regulamento da Profissão de Médico-Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária, e revoga o Decreto nº 5.441/2005, que altera o referido Regulamento.

GESTANTES OU LACTANTES NÃO DEVEM SER EXPOSTAS A ATIVIDADES, OPERAÇÕES OU LOCAIS INSALUBRES

LEI N° 13.287 / 2016

Acrescenta dispositivo à CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.

INSTITUI NO ÂMBITO DO SUS E DO INSS ESTRATÉGIA PARA PARTICIPAÇÃO DO SUS NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS

PORTARIA INTERMINISTERIAL MS/MTPS N° 003 / 2016

Institui no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Estratégia de Ação conjunta para a Participação do SUS na realização de perícias para concessão e manutenção do auxílio-doença aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.

AÇÕES ARTICULADAS ENTRE O INSS, INSPEÇÃO DO TRABALHO E POLÍTICAS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA

PORTARIA MTPS N° 599 / 2016

Dispõe sobre Ações Articuladas entre as áreas da Saúde do Trabalhador do Instituto Nacional do Seguro Social, da Inspeção do Trabalho e das Políticas de Geração de Trabalho, Emprego e Renda do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

SEGURO DESEMPREGO NO PERÍODO DE DEFESO AO PESCADOR ARTESANAL POR PARTE DO INSS E DO MTPS

PORTARIA MTPS N° 600 / 2016

Dispõe sobre as atividades de recebimento, habilitação, processamento dos requerimentos e pagamento do benefício de Seguro Desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional, categoria artesanal, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social e do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

ALTERADA A RESOLUÇÃO N° 765/2014 SOBRE PARCELAMENTO DE FGTS E MODELO E APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RESOLUÇÃO CCFGTS N° 810 / 2016

Altera a Resolução nº 765/2014, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS.

REFERENDADA A RESOLUÇÃO CCFGTS N° 808/2016 SOBRE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS DO FGTS

RESOLUÇÃO CCFGTS N° 808 / 2016

Referenda a Resolução nº 805, de 8 de abril de 2016, editada ad referendum do Conselho Curador do FGTS.

PROFISSIONAIS COM ATIVIDADES CONEXAS À ADMINISTRAÇÃO PODEM SE CADASTRAR JUNTO AOS CRA

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 479 / 2016

Dispõe sobre o registro no Conselho Regional de Administração dos bacharéis nos cursos em campos conexos à Administração.

13/05/2016 Sexta-Feira

ALTERAÇÕES NA FISCALIZAÇÃO PARA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT N° 124 / 2016

Altera e revoga dispositivos da Instrução Normativa nº 91, de 05 de outubro de 2011, que dispõe sobre a fiscalização para a erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo e dá outras providências.

CADASTRO DE EMPREGADORES QUE SUBMETERAM TRABALHADORES À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO

PORTARIA INTERMINISTERIAL MTPS/MMIRDH N° 004 / 2016

Dispõe sobre as regras relativas ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.

ALTERADAS NORMAS SOBRE RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

PORTARIA SIT N° 535 / 2016

Alterada a Portaria SIT n° 451/2014, Estabelece procedimentos para o acesso ao sistema CAEPI - Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual - CAEPI, para o cadastro de empresas fabricantes e/ou importadoras de Equipamentos de Proteção Individual e para a emissão e renovação do Certificado de Aprovação - CA de Equipamentos de Proteção Individual - EPI.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – REGRA 85/95

Carência, Valor do Benefício, Fator Previdenciário, Professor, Regra 85/95

DIREITO TRABALHISTA

UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PELO EMPREGADO

Salário In Natura, Uso para o Trabalho, Ressarcimento, Danos causados pelo Empregado

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATAÇÃO DE DEFICIENTES

Deficiência, Admissão, Salário, Jornada, VT, RAIS, CAGED, Rescisão, Estabilidade

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRIBUINTE FACULTATIVO

Inscrição e Filiação, Contribuições Previdenciárias, Alíquota, Dona de Casa, Benefícios

DIREITO TRABALHISTA

DANO MORAL

Súmula 392 do TST, Definições, Competência, Prazo, Valor da Indenização, Jurisprudência

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO BENEFÍCIO

Conceito, No Benefício, Beneficiários, Acidente de Trabalho, Revisão dos Benefícios

DIREITO TRABALHISTA

GRATIFICAÇÃO E PRÊMIO

Conceitos, Modalidades, Pagamento, Diferenças, Obrigatoriedade, Incidências

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA

Contrato de Trabalho, Segurados, Contribuição Previdenciária, GPS

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR-10 - SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS DE ELETRICIDADE- PARTE I

Objetivo, Campo de Aplicação, Medidas de Controle, Segurança, Instalações Elétricas

DIREITO TRABALHISTA

PROGRAMA MAIS MÉDICOS

Exercício da Medicina, Registro Provisório, Visto, Bolsa, Vínculo, RGPS, Penalidades

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SERVIÇO SOCIAL

Competência, Outras Áreas, Recursos Técnicos, Diretrizes, Assistente Social

DIREITO TRABALHISTA

SÚMULA N° 382 DO TST - MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO

Diferenças, Extinção do Contrato Celetista, Prescrição Bienal, Jurisprudências

09/05/2016 Segunda-Feira

ACORDO DE SERVIÇOS AÉREOS - BRASIL E CHILE

DECRETO N° 8.748 / 2016

Promulga o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, firmado em São Paulo, em 30 de julho de 2009.

COMITÊS DE GOVERNANÇA - PROGRAMA "BRASIL MAIS PRODUTIVO"

PORTARIA MDIC N° 125 / 2016

Institui os Comitês de Governança do Programa Brasil Mais Produtivo.

10/05/2016 Terça-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE INVESTIGAÇÃO - DIVERSAS NCM

CIRCULAR SECEX N° 025 / 2016

Prorroga o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de resina PET, originárias do Reino do Bareine e da República do Peru.

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE INVESTIGAÇÃO - DIVERSAS NCM

CIRCULAR SECEX N° 026 / 2016

Prorroga o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de vidros automotivos temperados e laminados, originárias da China.

HOMOLOGAÇÃO DE COMPROMISSO DE PREÇOS - CORREÇÃO TRIMESTRAL - NCM 2918.14.00 E 2918.15.00

CIRCULAR SECEX N° 027 / 2016

Determina o reajuste trimestral do compromisso de preço para as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas.

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 2905.13.00

CIRCULAR SECEX N° 028 / 2016

Prorroga o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de n-butanol, originárias da África do Sul e da Rússia.

COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 1513.29.10, 2836.60.00 E 3702.10.20

PORTARIA SECEX N° 022 / 2016

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções CAMEX nº 041 e 043/2016.

COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 2833.11.10

PORTARIA SECEX N° 023 / 2016

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 043/2016.

12/05/2016 Quinta-Feira

ADMISSÃO TEMPORÁRIA - CARNÊ ATA

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.639 / 2016

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens ao amparo do Carnê ATA, de que trata a Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto nº 7.545/2011.

13/05/2016 Sexta-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - PRAZOS PARA REVISÃO DE DIREITOS - NCM 3904.10.10

CIRCULAR SECEX N° 029 / 2016

Estabelece o prazo para revisão da investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de resina de ploricloreto de vinila obtido por processo de suspensão (PVC-S), originárias dos Estados Unidos e do México.

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 6305.10.00

CIRCULAR SECEX N° 030 / 2016

Prorroga o prazo para conclusão da revisão da investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de sacos de juta, originárias da Índia e de Bangladesh.

EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO DO PASSIVO

Normas e Procedimentos

ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM)

Benefícios Tributários

09/05/2016 Segunda-Feira

DECRETO N° 5.425 / 2016 - TO

Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

LEI N° 3.096 / 2016 - TO

Dispõe sobre a extinção de créditos e débitos tributários mediante dação em pagamento de bens imóveis.

ICMS

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. OPERAÇÕES DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES

Parte 1 - Regime Normal. Disposições Gerais


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