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Dica- Econet
TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIO
PIS ABONO ANUAL
Encerramento do prazo para o resgate do valor de um salário mínimo
O encerramento do calendário
de pagamento do Abono Salarial do PIS, nas agências da Caixa Econômica
Federal, no valor de um salário mínimo, para os que cumprirem os requisitos
definidos em legislação específica, encerra no dia 30.06.2016.
Fundamento Legal:
Resolução CODEFAT
n° 748/2015.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
30/05/2016 a 05/06/2016 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
06/06/2016 a 12/06/2016 |
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ICMS MS: Obrigação Principal: - ICMS-ST - Gás Natural; - Transporte Ferroviária; Municipal Campo Grande: Obrigação Principal: - ISS - Retenção por Órgãos Públicos; |
Obrigação Principal: - SALÁRIOS; Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (CBE); ICMS MS: Obrigação Principal: - ICMS-ST - Carvão; - ICMS-ST - Lenha e Gado; Obrigação Acessória: - Sistema de Monitoramento de Estoque de Produtos Agrícolas - SMEPA; |
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Obrigação Principal: - CSLL-MENSAL; - CSLL-TRIMESTRAL (2ª Quota); - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IRPF 2016 (2ª Quota); - FINAM, FINOR, FUNRES (2ª Quota); - FINAM, FINOR, FUNRES-MENSAL; - INSS-PARCELAMENTO PARA INGRESSO NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL; - IR-RENDA VARIÁVEL; - IRPF-ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS; - IRPF-CARNÊ-LEÃO; - IRPJ-MENSAL; - IRPJ-SIMPLES/GANHO DE CAPITAL; - IRPJ-TRIMESTRAL (2ª Quota); - IRRF; - PAES-PARCELAMENTO; - PAEX-PARCELAMENTO; - PARCELAMENTO 2009-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO-LEI Nº 11.941/2009; - PARCELAMENTO-LEI Nº 11.941/2009 (Reabertura); - PARCELAMENTO-LEI Nº 12.865/2013, ART. 39; - PARCELAMENTO-LEI Nº 12.865/2013, ART. 40; - PARCELAMENTO-LEI Nº 12.996/2014, ART. 2º; - PARCELAMENTO-LEI Nº 13.043/2014, ART. 42; - PARCELAMENTO-SIMPLES NACIONAL; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; - REDOM-PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS; - REFIS-PARCELAMENTO; Obrigação Acessória: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS-DESCONTO; - DECLARAÇÃO ANUAL SIMPLIFICADA PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (DASN-SIMEI); - DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS; - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI); - DIF-CIGARROS; - DIPI-COSMÉTICOS; - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD); - SALÁRIO FAMÍLIA-DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS); ICMS MS: Obrigação Acessória: - DAP - Declaração Anual do Produtor Rural; - Sistema de Monitoramento de Estoque de Produtos Agrícolas - SMEPA; |
Obrigação Principal: - FGTS-FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO; - SIMPLES DOMÉSTICO; Obrigação Acessória: - CAGED-CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS; - GFIP-GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL; ICMS MS: Obrigação Principal: - ICMS Garantido - Simples Nacional; Obrigação Acessória: Substituição Tributária - Simples Nacional; |
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Obrigação Principal: - INSS-GPS-FIXAÇÃO NO QUADRO DE HORÁRIO; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS MS: Obrigação Principal: - ICMS-ST - Energia Elétrica; - ICMS-ST - Veículos, Cigarros, Fumo e seus Sucedâneos, Bebidas, Gelo, Água Mineral ou Potável; |
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Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF; ICMS MS: Obrigação Principal: - Apuração Semanal; - Regimes Especiais, exceto Diferencial de Alíquotas; Obrigação Acessória: - Sistema de Monitoramento de Estoque de Produtos Agrícolas - SMEPA; |
Obrigação Principal: - INSS-CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS; - IPI-CIGARROS; Obrigação Acessória: - INSS-GPS-ENVIO AO SINDICATO; ICMS MS: Obrigação Principal: - ICMS-ST - Combustível - Outros Estabelecimentos; - ICMS-ST - Combustível - Refinarias - Operações Próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção; - ICMS-ST - Gás Natural; Obrigação Acessória: - GIA-ST; |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2016 |
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| Síntese Semanal - 23/05/2016 A 29/05/2016 Boletim Quinzenal - Quizena: 10 |
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24/05/2016 Terça-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 007 / 2016 Ratifica os Convênios ICMS 037/2016 ao 040/2016 e 042/2016. PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET - REVOGAÇÃO - EXCLUSÃO - AP CONVÊNIO ICMS N° 043 / 2016 Exclui o Estado do Amapá do Convênio ICMS 057/2011, que autoriza a revogação da redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à Internet. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - RO CONVÊNIO ICMS N° 044 / 2016 Autoriza o Estado de Rondônia a dispensar ou reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e ICMS. ARTIGOS DE VESTUÁRIO - FUNDAÇÃO NOVA VIDA - ISENÇÃO - SC CONVÊNIO ICMS N° 045 / 2016 Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção nas operações internas com artigos de vestuário com destino à Fundação Nova Vida. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PARCELAMENTO - AL CONVÊNIO ICMS N° 046 / 2016 Altera o Convênio ICMS 059/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em recuperação judicial. ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS MEDIDA PROVISÓRIA N° 728 / 2016 Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 726/2016, restabelece dispositivos da Lei nº 10.683/2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. CONCESSÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PARCELAMENTO ORDINÁRIO PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 002 / 2016 Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009. 27/05/2016 Sexta-Feira ATO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 041 / 2016 Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 611 / 2016 Regulamenta a Lei nº 12.977/2014, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o § 4º do art. 1º da Resolução CONTRAN nº 11/1998, e dá outras providências.
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23/05/2016 Segunda-Feira PROGRAMA PARA DOAÇÃO DE SANGUE E MEDULA ÓSSEA NAS EMPRESAS - SELO EMPRESA SOLIDÁRIA COM A VIDA LEI N° 13.289 / 2016 Dispõe sobre o Selo Empresa Solidária com a Vida e dá outras providências. 24/05/2016 Terça-Feira CONDUTOR DEVERÁ MANTER FARÓIS ACESSOS COM LUZ BAIXA EM TÚNEIS E RODOVIAS LEI N° 13.290 / 2016 Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências. 25/05/2016 Quarta-Feira FISIOTERAPEUTA TEM COMPETÊNCIA PARA ELABORAR E EMITIR ATESTADOS, RELATÓRIOS TÉCNICOS E PARECERES RESOLUÇÃO COFFITO N° 464 / 2016 Dispõe sobre a elaboração e emissão pelo fisioterapeuta de atestados, pareceres e laudos periciais. COFFITO DISCIPLINA A ATIVIDADE DO FISIOTERAPEUTA DO TRABALHO RESOLUÇÃO COFFITO N° 465 / 2016 Disciplina a Especialidade Profissional de Fisioterapia do Trabalho e dá outras providências. COFFITO DISCIPLINA SOBRE A PERÍCIA FISIOTERAPÊUTICA RESOLUÇÃO COFFITO N° 466 / 2016 Dispõe sobre a perícia fisioterapêutica e a atuação do perito e do assistente técnico e dá outras providências. 27/05/2016 Sexta-Feira UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OBRAS É OBRIGATÓRIO PARA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PORTARIA SIT N° 540 / 2016 Determina a utilização do Sistema de Comunicação de Obras - SCPO e dá outras providencias. ALTERADA LEGISLAÇÃO SOBRE TRANSPORTE DE MATERIAL SIDERÚRGICO TRANSPORTADO EM VEÍCULOS DE CARGA RESOLUÇÃO CONTRAN N° 591 / 2016 Altera a Resolução CONTRAN nº 293, de 29 de setembro de 2008. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) EM MODELO ÚNICO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 598 / 2016 Regulamenta a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação, com novo leiaute e requisitos de segurança. TOLERÂNCIA NA FISCALIZAÇÃO DO PESO NO TRANSPORTE DE BIODIESEL E CIMENTO ASFÁLTICO DE PETRÓLEO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 604 / 2016 Altera a Resolução CONTRAN nº 258, de 30 de novembro de 2007.
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DIREITO TRABALHISTA ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO Conceitos, Características, Possibilidades e Eficácia das Decisões DIREITO PREVIDENCIÁRIO ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA Conceitos, Recolhimentos, Publicidade, Eventos, Boletins Financeiros DIREITO TRABALHISTA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Conceito, Previsão, Constituição, Características, Obrigatoriedade, Prazos, Efeitos, Prescrição DIREITO TRABALHISTA CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO – PARTE II Requisitos, Princípios, Limites de Adequação, Descumprimento, Jurisprudência DIREITO TRABALHISTA HORAS“IN ITINERE” ME e EPPs, Difícil Acesso, Transporte pelo Empregador, Horas Extras, INSS e FGTS SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO INSPEÇÃO PRÉVIA - NORMA REGULAMENTADORA N° 02 Certificado de Aprovação, Inspeção, Novas Instalações, Projetos, Garantias, Penalidades DIREITO TRABALHISTA LIVRO OU FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADOS Modalidades, Preenchimento, Arquivamento, Extravio, Readmissão, Penalidades FGTS PRESCRIÇÃO DO FGTS - SÚMULA 362 DO TST Conceito, Prescrição, Reclamatória, Nova Redação da Súmula 362 do TST DIREITO TRABALHISTA RECONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS Contratos Determinado e Indeterminado, Férias, Documentos, Exames, Jurisprudência DIREITO TRABALHISTA REGISTRO RETROATIVO Efeitos na Falta de Registro, Procedimentos para Regularização, Jurisprudência DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO MATERNIDADE DA SEGURADA ESPECIAL Beneficiarias, Carência, Valor, Documentação, INSS, Cessação do Benefício
DIREITO PREVIDENCIÁRIO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS Períodos Contados Para Tempo de Contribuição, Comprovação, Filiação
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23/05/2016 Segunda-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE INVESTIGAÇÃO - DIVERSAS NCM CIRCULAR SECEX N° 032 / 2016 Prorroga o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de batatas congeladas originárias da Alemanha, Bélgica, França e Holanda e de pneus agrícolas, originários da China.
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24/05/2016 Terça-Feira DECRETO N° 14.476 / 2016 -MS Altera o RICMS/MS, concedendo redução de base de cálculo nas operações internas com energia elétrica, destinadas a estabelecimento de produtor rural, para o fim específico de irrigação. DECRETO N° 14.477 / 2016 - MS Altera o RICMS/MS, concedendo redução de base de cálculo nas operações internas com energia elétrica, destinadas a estabelecimento de produtor rural que exerça a atividade de avicultura de corte.
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