31/05/2016 Terça-Feira ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 703/2015 ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 027 / 2016 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 703/2015, que altera a Lei nº 12.846/2013, para dispor sobre acordos de leniência. ALTERAÇÕES NO REGIME DE TRIB. PORTUÁRIA (REPORTO) E NO REGIME TRIB. PARA A IND. DE DEFESA (RETID) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.644 / 2016 Altera a IN RFB nº 1.370/2013, que disciplina a aplicação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) e a IN RFB nº 1.454/2014, que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid). IRRF SOBRE REND. PAGOS, CRED., EMPREGADOS, ENTREGUES OU REMET. PARA PJ DOMICILIADAS NO EXTERIOR INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.645 / 2016 Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona. ALTERAÇÕES NAS NORMAS DA DCTF E DA DSPJ-INATIVA 2016 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.646 / 2016 Altera a IN RFB nº 1.599/2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e a IN RFB nº 1.605/2015, que dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2016. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA E-FINANCEIRA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.647 / 2016 Prorroga o prazo de apresentação da e-Financeira relativa a fatos ocorridos em dezembro de 2015 e no primeiro semestre de 2016. 01/06/2016 Quarta-Feira PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA E-FINANCEIRA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.648 / 2016 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.647/2016 que trata da prorrogação de entrega da e-Financeira. SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO - FUNDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO - ENTRE OUTROS LEI N° 13.292 / 2016 Altera a Lei nº 6.704/1979 (Seguro de Crédito à Exportação), as Leis nºs 9.818/1999, e 11.281/2006 (Fundo de Garantia à Exportação), a Lei nº 12.712/2012 (Utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF)) e o Decreto-Lei nº 857/1969 (Moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil). APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS E AO DISTRITO FEDERAL P/AMPL. DA OFERTA DA EDUC. INFANTIL MEDIDA PROVISÓRIA N° 729 / 2016 Altera a Lei nº 12.722/2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil. 02/06/2016 Quinta-Feira ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 705/2015 ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 028 / 2016 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 705/2015, que altera a Lei n° 12.722/2012, em relação ao apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil. IMÓVEIS DA UNIÃO UTILIZADOS PARA CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS LEI N° 13.240 / 2015 Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei nº 9.636/1998, e os Decretos-Lei nºs 3.438/1941, 9.760/1946, 271/1967, e 2.398/1987; e revoga dispositivo da Lei nº 13.139/2015. 03/06/2016 Sexta-Feira ANISTIA E PARCELAMENTO DO ICMS - DISPENSA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - DF / MA CONVÊNIO ICMS N° 047 / 2016 Altera o Convênio ICMS 003/2015, que autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais acréscimos legais, e de conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - RO CONVÊNIO ICMS N° 048 / 2016 Altera o Convênio ICMS 044/2016, que autoriza o Estado de Rondônia a dispensar ou reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e ICMS. DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS DE METAIS NÃO FERROSOS E ALUMÍNIO EM FORMAS BRUTAS - ST - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 049 / 2016 Altera o Convênio ICMS 036/2016, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS LEGAIS - PI CONVÊNIO ICMS N° 050 / 2016 Altera o Convênio ICMS 038/2016, que autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS. REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO - TERMÔMETROS CLÍNICOS DE LÍQUIDO TERMOMÉTRICO EM VIDRO PORTARIA INMETRO N° 254 / 2016 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para termômetros clínicos de líquido termométrico em vidro.
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Obrigações
