Dica- Econet
ICMS/PE
CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE
PERNAMBUCO (CACEPE)
Inscrição e Alterações On-Line
Desde o mês de março de
2016, tanto a inscrição estadual quanto as alterações cadastrais de pessoa
jurídica registrada em órgão diferente da Junta Comercial (Jucepe) ou
localizada em outra unidade da federação (UF), ou ainda de pessoa física
obrigada ou com direito à inscrição, passam a ser realizadas on-line, por
meio da Agência da Receita Estadual na internet (ARE Virtual).
A nova regra contempla
empresas registradas apenas em cartório, produtores rurais, leiloeiros,
empresas de outras UFs que desejam inscrição como substituto tributário,
gráficas de outras UFs e empresas de outras UFs enquadradas na
Emenda
Constitucional n° 87/2015.
As alterações nos
procedimentos foram estabelecidas pela
Portaria
SF n° 67/2016, que alterou a
Portaria
SF n° 140/2013.
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