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Dica- Econet
ICMS
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD)
Retificação
A partir de abril de 2016,
foi definido que poderá produzir efeitos a retificação da Escrituração
Fiscal Digital (EFD) de período de apuração que tenha sido submetido ou
esteja sob ação fiscal, ou cujo débito constante da EFD objeto da
retificação tenha sido enviado para inscrição em Dívida Ativa, nos casos em
que importe alteração desse débito, atendidos os requisitos legais, e
observada a legislação de cada Unidade da Federação. A alteração se deu por
meio do
Ajuste SINIEF n° 06/2016, que alterou o
Ajuste SINIEF 02/2009.
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