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Dica- Econet
FEDERAL
DCTF DE PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS
Entrega do Mês de Janeiro/2016
As pessoas jurídicas e demais
entidades que estiverem inativas devem apresentar a Declaração de Débitos e
Créditos Tributários Federais (DCTF) referente ao mês de janeiro de 2016,
mesmo que tenham apresentada a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ)
- Inativa 2016 conforme alterações trazidas pela
Instrução Normativa RFB n° 1.646/2016.
Excepcionalmente para o
ano-calendário de 2016, o prazo de apresentação é até o 15° dia útil do mês
de julho de 2016 (21.07.2016), podendo ser feito sem a utilização de
certificado digital pelas empresas inativas que tenham apresentado a DSPJ -
Inativa 2016.
A partir de 31.05.2016 a prestação
de informações de inatividade nas situações especiais (extinção,
incorporação, fusão ou cisão parcial ou total pelas pessoas jurídicas
inativas) passará a ser realizada somente na DCTF e a DSPJ - Inativa 2016 de
situações especiais não serão mais aceitas.
A partir do ano-calendário de 2017
todas as informações relativas à inatividade deverão ser informadas apenas
na DCTF.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 13/06/2016 a 19/06/2016 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 20/06/2016 a 26/06/2016 |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação Principal: - COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF); - DAS-SIMPLES NACIONAL; - DASMEI-MEI; - INSS-COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL; - INSS-COOPERADOS; - INSS-FOLHA DE PAGAMENTO; - INSS-PARCELAMENTO ESPECIAL LEI N° 10.684/2003 (PAES); - INSS-RETENÇÃO DE INSS SOBRE A NOTA FISCAL; - INSS/DARF-CPRB-LEI N° 12.546/2011; - IRRF; - PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOI UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab.Educ.Infantil); Obrigação Acessória: - PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D); ICMS MS: Obrigação Principal: - Apuração Semanal; - ICMS-ST - Combustíveis. Operações de Outros Contribuintes Substitutos; - ICMS-ST - Produtos Diversos; - ICMS-ST - Sorvetes, Telhas, Cumeeiras e Caixas D água de cimento, amianto e fibrocimento; Obrigação Acessória: - DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária; - EFD - Escrituração Fiscal Digital - (SPED FISCAL); |
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Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária); ICMS MS: Obrigação Principal: - Apuração Semanal; |
Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF); |
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Obrigação Principal: - CIDE-COMBUSTÍVEIS; - CIDE-REMESSA AO EXTERIOR; - INSS-CONTRIBUINTE INDIVIDUAL/SEGURADO FACULTATIVO; - IOF-CRÉDITO; - IRRF; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; ICMS MS: Obrigação Principal: - ICMS Diferencial de Alíquotas - Compra não presencial; Obrigação Acessória: - GIA-BF - Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais; Municipal Campo Grande: Obrigação Principal: - ISS; - ISS - Fixo; - ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS MS: Obrigação Principal: - Apuração Normal; - ICMS Garantido - Apuração Normal; - Regime de Estimativa - Mensal; - Regimes Especiais referentes ao ICMS Diferencial Alíquotas - Mensal; - Regimes Especiais, exceto Diferencial de Alíquotas; |
Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação Principal: - COFINS-FATURAMENTO; - IPI; - PIS-FATURAMENTO/FOLHA DE PAGAMENTO; ICMS MS: Obrigação Principal: - Cimento (Protocolo ICMS 11/85); - ICMS-ST - Carvão; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2016 |
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Síntese Semanal - 06/06/2016 A 12/06/2016 Boletim Quinzenal - Quizena: 11 |
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06/06/2016 Segunda-Feira LÂMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL E ISQUEIRO-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MVA- MG / RS PROTOCOLO ICMS N° 030 / 2016 Altera o Protocolo ICMS 016/1985, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.
DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS DE METAIS NÃO FERROSOS E ALUMÍNIO EM FORMAS BRUTAS- ST- REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 031 / 2016 Revoga o Protocolo ICMS 044/2013, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial. INSUMOS E AVES - ABATEDORES E PRODUTORES - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÕES - PR / SC PROTOCOLO ICMS N° 032 / 2016 Altera o Protocolo ICMS 111/2014, que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Paraná e de Santa Catarina. TRANSPORTE DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A. - ADESÃO AL PROTOCOLO ICMS N° 033 / 2016 Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas ao Protocolo ICMS 029/2011, que trata do transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A. 07/06/2016 Terça-Feira RECIBO DE QUIT. INTEGRAL DE DÉB. DE QUALQUER NATUREZA PELAS INSTIT. DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL LEI N° 13.294 / 2016 Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. 09/06/2016 Quinta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 008 / 2016 Ratifica os Convênios ICMS 043/2016 ao 046/2016. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 009 / 2016 Ratifica o Convênio ICMS 047/2016, que altera o Convênio ICMS 003/2015, que, por sua vez, autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais acréscimos legais, e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS. REGIME DE APURAÇÃO DO PIS/COFINS S/VENDAS DE PROD. COM INCID. CONCENTRADA OU MONOFÁSICA ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 004 / 2016 Dispõe sobre o regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicável às receitas decorrentes da venda de produtos submetidos à incidência concentrada ou monofásica. IOF CÂMBIO E OPERAÇÕES RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 1.649 / 2016 Altera a Instrução Normativa RFB nº 907/2009, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
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07/06/2016 Terça-Feira GUIA DE RECOMENDAÇÕES PARA REGISTROS DE ENFERMAGEM NO PRONTUÁRIO DO PACIENTE RESOLUÇÃO COFEN N° 514 / 2016 O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905/1973, e pelo Regimento da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421/ 2012. 09/06/2016 Quinta-Feira PRORROGADO PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS DE INSS PARCELADOS NA FORMA DA LEI N° 12.996/2014 PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 922 / 2016 Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 550/2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos para a consolidação dos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.996/2014, relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO AERONAUTA Conceito, Histórico, Benefícios Previdenciários, Peculiaridades DIREITO TRABALHISTA ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS EMPREGADOS Criminais, Civis, Trabalhistas, Tributários, SPC, SERASA, Gravidez, HIV, Dano Moral DIREITO PREVIDENCIÁRIO COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL DO SEGURADO ESPECIAL Conceito, Documentação, Entrevista, Benefícios, IN INSS/PRES n° 077/2015 DIREITO TRABALHISTA CONTROLE DE JORNADA Obrigação, REP, Marcação, Fiscalização, Sistema Alternativo, Penalidades, Portaria 1.510/2009 DIREITO PREVIDENCIÁRIO DCTF - EMPRESAS EM GERAL OPTANTES PELA CPRB Pessoas Obrigadas e Dispensadas, Formas de Apresentação, Prazo, Dados, Penalidades DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO DIARISTA Contrato de Trabalho, Jornada, Formas de Pagamento, Verbas, INSS e FGTS DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO RURAL Jornada, Moradia e Alimentação, Safrista, Contribuição Sindical, Jurisprudência DIREITO TRABALHISTA ENQUADRAMENTO SINDICAL (Critérios, falha no enquadramento, categoria diferenciada, sindicalização por similitude) DIREITO PREVIDENCIÁRIO GUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - GPS Guia de Recolhimento, Preenchimento, Recolhimento Trimestral, Valor Mínimo, Atraso DIREITO PREVIDENCIÁRIO MODALIDADES DE TRABALHADOR RURAL Conceito, Espécies, Recolhimento da Contribuição Previdenciária, Empregador Rural SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR-10 - SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS DE ELETRICIDADE - PARTE II Alta tensão, Habilitação, Procedimentos e Responsabilidades FGTS PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTA VINCULADA Condições, Casos de Transferência Previstos, PTC Total e Parcial, Documentos DIREITO PREVIDENCIÁRIO RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA CONSTRUÇÃO CIVIL Conceito, Base de Cálculo, Obrigações, Recolhimento, Simples, CPRB SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO TRABALHO EM TELEATENDIMENTO/TELEMARKETING - PARTE I Aplicabilidade, CBO, Equipamentos e Mobiliário do Posto de Trabalho, Organização
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07/06/2016 Terça-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - PRAZOS PARA REVISÃO DE DIREITOS - NCM 7013.49.00, 7013.28.00 E 7013.37.00 CIRCULAR SECEX N° 034 / 2016 Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de objetos de vidro para mesa, originárias da Argentina, China e Indonésia. 09/06/2016 Quinta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - DETERMINAÇÃO PRELIMINAR NEGATIVA - NCM 7228.30.00 CIRCULAR SECEX N° 035 / 2016 Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar negativa de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, nas exportações para o Brasil de barras chatas de aço ligado, comumente classificadas no item 7228.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da República Popular da China. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 55 - ALTERAÇÕES DE COTA PARA IMPORTAÇÃO PORTARIA SECEX N° 027 / 2016 Realiza redistribuição de cota para importação, instituída pelo Acordo de Complementação Econômica n° 55, internalizado pelo Decreto n° 8.419, de 18 de março de 2015.
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06/06/2016 Segunda-Feira DECRETO N° 14.485 / 2016 - MS Altera o RICMS/MS, quanto à redução na base de cálculo do ICMS nas operações com biodiesel (B-100). 07/06/2016 Terça-Feira RESOLUÇÃO SEFAZ N° 2.732 / 2016 - MS Altera a Resolução SEFAZ n° 2.093/2007, que disciplina os procedimentos para celebração de convênios ou instrumentos similares no âmbito do Poder Executivo. 09/06/2016 Quinta-Feira DECRETO N° 14.496 / 2016 - MS Altera o Decreto n° 11.214/2003, que regulamenta o artigo 14 da Lei Complementar n° 93/2001, que trata dos benefícios adicionais ou especiais do Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR).
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