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Dica- Econet
COMEX
SAIBA MAIS SOBRE O RERCT
Os interessados em aderir ao
Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT),
regulamentado pela Instrução
Normativa RFB n° 1.627/2016, deverão providenciar a
Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT)
e efetuar o pagamento integral do imposto da multa
correspondente, recolhida através de DARF emitido
no ato do envio da declaração original.
A declaração deverá ser
apresentada em formato eletrônico mediante acesso, via
certificado digital, pelo Centro Virtual de
Atendimento (e-CAC) da Receita Federal do
Brasil (RFB).
São objetos
de regularização os recursos, bens ou direitos de origem lícita
não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou
mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no Brasil
em 31.12.2014.
O declarante
poderá apresentar a DERCAT até a data de 31.10.2016,
podendo apresentar apenas uma declaração. O recolhimento da multa não poderá
ser efetuado após esse prazo.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 20/06/2016 a 26/06/2016 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 27/06/2016 a 03/07/2016 |
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Obrigação Principal: - COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF); - DAS-SIMPLES NACIONAL; - DASMEI-MEI; - INSS-COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL; - INSS-COOPERADOS; - INSS-FOLHA DE PAGAMENTO; - INSS-PARCELAMENTO ESPECIAL LEI N° 10.684/2003 (PAES); - INSS-RETENÇÃO DE INSS SOBRE A NOTA FISCAL; - INSS/DARF-CPRB-LEI N° 12.546/2011; - IRRF; - PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOI UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab.Educ.Infantil); Obrigação Acessória: - PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D); ICMS RS: Obrigação Principal: - DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação; - ICMS Normal - Cimento; - ICMS Normal - CONAB/PGPM e CONAB/PAA; - ICMS Normal - Diferencial de alíquota - mercadorias não vinculados à operação ou prestação subsequente.; - ICMS Normal - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; - ICMS Normal - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; - ICMS Substituição Tributária - Combustíveis Derivados de Petróleo; - ICMS Substituição Tributária - CONAB/PGPM e CONAB/PAA; - ICMS Substituição Tributária - Levantamento de estoque - Simples Nacional; - ICMS Substituição Tributária - Refinarias de Petróleo ou Suas Bases e por CPQ; - ICMS-ST - Combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produto - operações interestaduais; Obrigação Acessória: - GIA - Transporte aquaviário de cargas; - GIA Prestadores de serviço de transporte ferroviário, de passageiros, de pessoas e/ou cargas; |
ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica; - ICMS - Serviços de Comunicação por Empresas de Telecomunicação; - ICMS Normal - Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural; - ICMS Normal - Supermercados e Minimercados (CAE 8.03); - ICMS Substituição Tributária - Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; Obrigação Acessória: - GIA - CONAB/PGPM; |
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Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF); ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS Normal - Carne Verde de Caprinos e Suínos; - ICMS Normal - FOMENTAR/RS e FDI/RS; - ICMS Normal - Indústria em Geral; - ICMS Normal - Produtor e Empresas Extratoras de Substâncias Minerais; - ICMS Normal - Serviço de Transporte; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF; ICMS RS: Obrigação Principal: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - ICMS Substituição Tributária - Produtos diversos; - ICMS Substituição Tributária - Simples Nacional; |
Obrigação Principal: - CSLL-MENSAL; - CSLL-TRIMESTRAL (3ª Quota); - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IRPF 2016 (3ª Quota); - FINAM, FINOR, FUNRES-MENSAL; - FINAM, FINOR, FUNRES-TRIMESTRAL (3ª Quota); - INSS-PARCELAMENTO PARA INGRESSO NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL; - IR-RENDA VARIÁVEL; - IRPF-ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS; - IRPF-CARNÊ-LEÃO; - IRPJ-MENSAL; - IRPJ-SIMPLES/GANHO DE CAPITAL; - IRPJ-TRIMESTRAL (3ª Quota); - IRRF; - PARCELAMENTO 2009-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009 (Reabertura); - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013,ART.39; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013,ART.40; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.996/2014,ART.2°; - PARCELAMENTO-LEI N° 13.043/2014,ART.42; - PARCELAMENTO-PAES; - PARCELAMENTO-PAEX; - PARCELAMENTO-REFIS; - PARCELAMENTO-SIMPLES NACIONAL; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; - REDOM-PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS; Obrigação Acessória: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS-DESCONTO; - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI); - DEREX-DECLARAÇÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA DECORRENTES DO RECEBIMENTO DE EXPORTAÇÕES; - DIF-CIGARROS; - SISCOSERV - PRESENÇA COMERCIAL NO EXTERIOR (RPC); - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS); ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS Normal - Cimento; - ICMS Normal - Operações de conexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica; - ICMS Normal - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; - ICMS Substituição Tributária - Combustíveis, Lubrificantes e Outros Produtos Derivados ou Não de Petróleo; Obrigação Acessória: - GIA - ECT; - GIA - Serviço de transporte aeroviário regular, de passageiros e/ou de carga; |
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Obrigação Principal: - COFINS-FATURAMENTO; - IPI; - PIS-FATURAMENTO/FOLHA DE PAGAMENTO; |
Obrigação Principal: - INSS-GPS-FIXAÇÃO NO QUADRO DE HORÁRIO; ICMS RS: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2016 |
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Síntese Semanal - 13/06/2016 A 19/06/2016 Boletim Quinzenal - Quizena: 12 |
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13/06/2016 Segunda-Feira DECLARAÇÃO DO ITR (DITR) - EXERCÍCIO DE 2016 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.651 / 2016 Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2016. 15/06/2016 Quarta-Feira ALTERAÇÃO DE PRAZOS DA LEI Nº 12.096/2009 E DA LEI Nº 12.651/2012 LEI N° 13.295 / 2016 Altera a Lei nº 12.096/2009, referente a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; e a Lei nº 12.651/2012 referente a criação do Cadastro Ambiental Rural - CAR e concessão de crédito agrícola. 16/06/2016 Quinta-Feira BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - DATA DE APLICAÇÃO - PE DESPACHO CONFAZ N° 092 / 2016 Informa a data de aplicação, no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS 001/2016, que altera o Protocolo ICMS 014/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. 17/06/2016 Sexta-Feira TABELA DE NATUREZA JURÍDICA 2016 RESOLUÇÃO CONCLA N° 001 / 2016 Aprovar e divulgar a Tabela de Natureza Jurídica 2016, conforme anexo único, a ser adotada pelos registros administrativos e pelo Sistema Estatístico Nacional, em substituição à Tabela de Natureza Jurídica 2014.
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13/06/2016 Segunda-Feira FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA PECÚLIO E SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO PORTARIA MF N° 187 / 2016 Estabelece os fatores de atualização para o mês de junho de 2016. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA HOMOLOGNET NA SEDE DA SRT DO ACRE PORTARIA SRT/AC N° 055 / 2016 Institui a obrigatoriedade de adoção do Sistema HOMOLOGNET na SEDE da SRT/AC e dá outras providências. 14/06/2016 Terça-Feira NORMATIZADAS AS COMPETÊNCIAS DOS TÉCNICOS E TECNÓLOGOS EM RADIOLOGIA NO SETOR INDUSTRIAL RESOLUÇÃO CONTER N° 007 / 2016 Institui e normatiza as atribuições, competências e funções dos técnicos e tecnólogos em radiologia no setor industrial, revoga as resoluções Conter nº 18 e 21/2006 e dá outras providências. 15/06/2016 Quarta-Feira INSTITUÍDA A CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL DO BIÓLOGO RESOLUÇÃO CFBio N° 409 / 2016 Dispõe sobre a Instituição da Carteira de Identidade Profissional de Biólogo. INSTITUÍDO O REGISTRO REMIDO AOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA DO CFA/CRA RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 483 / 2016 Dispõe sobre o Registro Remido. 17/06/2016 Sexta-Feira ASSISTÊNCIA À PESSOA RECONHECIDA COMO SERVIÇO VOLUNTÁRIO LEI N° 13.297 / 2016 Altera o artigo 1° da Lei n° 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para incluir a assistência à pessoa como objetivo de atividade não remunerada reconhecida como serviço voluntário.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO REFIS DA COPA - CONSOLIDAÇÃO DE PARCELAMENTO DA LEI N° 12.996/2014 Aplicabilidade, Procedimentos, Condições, Prazos SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 08 - EDIFICAÇÕES Locais de Trabalho, Circulação, Proteção Contra Intempéries DIREITO TRABALHISTA BRIGAS ENTRE EMPREGADOS Modalidades, Procedimentos, Locais de Ocorrência, Penalidades, Providências DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS) - PARTE II Rural, INCRA, Salário-Educação, Transportador, Trabalhador Temporário, OGMO DIREITO TRABALHISTA DOULAS - APOIO À MULHER NA GRAVIDEZ Conceito, Funções, Regulamentação da Profissão, Incidências, Modelos de Contratos DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO ANALFABETO CTPS, Contrato, Documentação, Recibo de Salário, Controle de Jornada, Rescisão DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO TRAINEE Experiência, Remuneração, Férias, 13° Salário, CTPS, Registro, CAGED, INSS, FGTS DIREITO PREVIDENCIÁRIO EMPREGADORES COM MATRÍCULA CEI Inscrição, Obrigações, Alterações, Domésticos, Construção Civil, Encerramento DIREITO TRABALHISTA ENFERMEIRO OBSTETRA E OBSTETRIZ Formação, Atribuições, Vedações, Locais de Trabalho, Jornada, Remuneração DIREITO TRABALHISTA EXAME TOXICOLÓGICO PARA O MOTORISTA Conceitos, Laboratórios Credenciados, Guarda de Documentos, Sigilo, Relatório DIREITO TRABALHISTA SÓCIO EMPREGADO Empregado e Empregador, Constituição do Vínculo, Consulta ao MTPS, Jurisprudências DIREITO TRABALHISTA TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS Comércio, DSR, Autorização, Folgas Compensatórias, Atividades Permitidas SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO TRABALHO EM TELEATENDIMENTO/TELEMARKETING - PARTE II Ambiente de Trabalho, Monitoramento, Vedação, PCMSO, PPRA, Deficientes
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13/06/2016 Segunda-Feira TRANSPORTE EXPRESSO INTERNACIONAL - CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 013 / 2016 Altera o Anexo II do Ato Declaratório Executivo Coana nº 1, de 03 de janeiro de 2012 a qual prevê um código específico de identificação a ser utilizado pelas empresas de transporte expresso internacional habilitadas. SISCOMEX - CONSULTA DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI) INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 1.650 / 2016 Dispõe sobre a consulta avulsa à Declaração de Importação do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex no Portal Único de Comércio Exterior. 14/06/2016 Terça-Feira HOMOLOGAÇÃO DE COMPROMISSO DE PREÇOS - CORREÇÃO TRIMESTRAL - NCM 3904.10.10 CIRCULAR SECEX N° 036 / 2016 Torna público a atualização do preço de referência nas importações de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVC-S), originárias do México. CERTIFICADO DE ORIGEM - ENTIDADES AUTORIZADAS - ALTERAÇÃO PORTARIA SECEX N° 028 / 2016 Altera o Anexo XXII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe a lista de entidades autorizadas a emitir Certificado de Origem. ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - DIVERSAS NCM PORTARIA SECEX N° 029 / 2016 Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Bangladesh para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade, declarado como produzido pela empresa Peoples Ceramic Industries Ltd. ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - DIVERSAS NCM PORTARIA SECEX N° 030 / 2016 Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Indonésia para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade, declarado como produzido pela empresa PT Lucky Indah Keramic. ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - DIVERSAS NCM PORTARIA SECEX N° 031 / 2016 Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Tailândia para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade, declarado como produzido pela empresa Artway Co. Ltd. 15/06/2016 Quarta-Feira IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM 0303.53.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 044 / 2016 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM 2921.19.23 RESOLUÇÃO CAMEX N° 045 / 2016 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM 7502.10.10 RESOLUÇÃO CAMEX N° 046 / 2016 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento. 17/06/2016 Sexta-Feira CENSOS ANUAL E QUINQUENAL DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS CIRCULAR DC/BACEN N° 3.795 / 2016 Dispõe sobre os Censos Anual e Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País. COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 0303.53.00 E 7502.10.10 PORTARIA SECEX N° 032 / 2016 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções CAMEX nº 44 e nº 46, ambas de 14 de junho de 2016. COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 2921.19.23 PORTARIA SECEX N° 033 / 2016 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 45, de 14 de junho de 2016.
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13/06/2016 Segunda-Feira DECRETO N° 19.339 / 2016 - Município de Porto Alegre Altera o Decreto n° 15.416/2006, que dispõe sobre o ISSQN, o Decreto nº 16.500/2009, que dispõe sobre o IPTU, e o Decreto n° 9.422/1989, que dispõe sobre o ITBI, estabelecendo o regramento para a concessão de benefícios fiscais para serviços de pesquisa e desenvolvimento na área de tecnologia em saúde e para pessoas jurídicas de base tecnológica, inovadoras e de economia criativa, localizadas nos bairros que especifica. 16/06/2016 Quinta-Feira DECRETO N° 53.070 / 2016 - RS Altera o RICMS/RS, concedendo diferimento do ICMS nas operações com tolueno. DECRETO N° 53.071 / 2016 - RS Altera o RICMS/RS, para instituir novos limites de produção para fins de crédito presumido às microcervejarias.
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