NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e)
Novas Regras de Validação
Desde 01.07.2016, passaram a ser
aplicáveis novas regras de validação para a emissão da Nota Fiscal
Eletrônica (NF-e), principalmente em decorrência das alterações promovidas
pela
Emenda Constitucional nº 87/2015, que alterou a forma de tributação do
ICMS nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes do imposto.
As novas regras de validação foram implementadas pela
Nota Técnica 2015.003. Para mais detalhes sobre as alterações,
encontra-se disponível
matéria tratando do assunto, publicada no Caderno ICMS/IPI/ISS do
Boletim Econet.
Obrigações
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
Obrigação Principal:- COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS;- CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF);- DAS-SIMPLES NACIONAL;- DASMEI-MEI;- INSS-COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL;- INSS-COOPERADOS;- INSS-FOLHA DE PAGAMENTO;- INSS-PARCELAMENTO ESPECIAL LEI N° 10.684/2003 (PAES);- INSS-RETENÇÃO DE INSS SOBRE A NOTA FISCAL;- INSS/DARF-CPRB-LEI N° 12.546/2011;- IRRF;- PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS;- REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOI UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab.Educ.Infantil);Obrigação Acessória:- PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D);
ICMS MG: Obrigação Acessória: - DAPI 1 - Frigorífico e Abatedouro, Laticínio, Cooperativa de Produtores de Leite e Produtor Rural; - DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - Simples Nacional;
Municipal Belo Horizonte: Obrigação Principal: - ISS - Transporte Coletivo Urbano
; Obrigação Acessória: - DES - Declaração Eletrônica de Serviços
;
Quinta-Feira
14/07/2016
Quinta-Feira
21/07/2016
Obrigação Acessória:- EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária);
Obrigação Acessória:- DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF);
Sexta-Feira
15/07/2016
Sexta-Feira
22/07/2016
Obrigação Principal:- CIDE-COMBUSTÍVEIS;- CIDE-REMESSA AO EXTERIOR;- INSS-CONTRIBUINTE INDIVIDUAL/SEGURADO FACULTATIVO;- PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS;
ICMS MG: Obrigação Principal: - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; - ICMS - Café Cru em Grão; - ICMS - Cooperativa de Produtores de Leite; - ICMS - Fundo de Combate à Pobreza; - ICMS - Laticínios; - ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; Obrigação Acessória: - DAPI 1 - Indústrias e Extrator de Substâncias Minerais e Fósseis; - ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte de Outra UF; - ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte Mineiro; - RECOPI; - Relatório - Energia Elétrica; - SINTEGRA - Arquivo Magnético;
Altera o Ato COTEPE/ICMS 009/2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.
AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - DATA DE APLICAÇÃO - PI
Informa a data de aplicação, no Estado do Piauí, dos Protocolos ICMS 073/2014 e 103/2014, que dispõem sobre o regime da substituição tributária nas operações com autopeças.
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E ARTIGOS DE PAPELARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SE
Informa a data de aplicação, no Estado de Sergipe, dos Protocolos ICMS 035/2012 e 039/2012, que dispõem sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios e artigos de papelaria, respectivamente.
Altera a Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, determinando a manutenção preventiva das redes de drenagem pluvial.
Autoriza, excepcionalmente, o pagamento do Abono Salarial, referente ao exercício de 2015/2016, aos participantes que não receberam o benefício na vigência da Resolução nº 748/2015.
CONSELHOS REGIONAIS DE ENFERMAGEM PODEM SUSPENDER O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DOS INADIMPLENTES
Revoga a Resolução Cofen nº 212/1998 e autoriza os Conselheiros Regionais de Enfermagem a promoverem, por meio de processo administrativo, a suspensão do exercício profissional dos inscritos inadimplentes e dá outras providências.
05/07/2016 Terça-Feira
CRECHES PASSAM A ATENDER CRIANÇAS COM ATÉ CINCO ANO DE IDADE
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990, a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil.
ALTERAÇÃO DE PROVIMENTOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB
Altera o artigo 5º do Provimento n° 91/2000, o inciso "g" do artigo 2º e o § 3º do artigo 3º do Provimento n° 94/2000, o parágrafo único do artigo 2º, o caput do artigo 3º e o § 5º do artigo 4º do Provimento n° 95/2000, o caput do artigo 3º do Provimento n° 99/2002, o § 6º do artigo 8º do Provimento n° 102/2004, os incisos I e IX do artigo 2º e o § 2º artigo 10 do Provimento n° 112/2006, o caput do artigo 3º do Provimento n° 113/2006, o caput do art° 1º do Provimento n° 118/2007, o caput do artigo 10 do Provimento n° 144/2011, a alínea "c" do § 2º do artigo 3º, os §§ 6º e 8º do artigo 7º e o caput do artigo 11 do Provimento n° 146/2011 e o inciso I do artigo 2º e o § 2º do artigo 9º do Provimento n° 170/2016, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
NOME SOCIAL E IDENTIDADE DE GÊNERO DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NO ÂMBITO DA OAB
Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil e altera o caput e o § 1º do artigo 24, o § 1º do artigo 24-A e o inciso III do artigo 33, acrescenta o parágrafo único do artigo 33 e altera o inciso II do artigo 34, o artigo 38, o § 3º do artigo 128, o § 4º do artigo 131, o inciso I do artigo 132, o inciso II do artigo 137 e os §§ 3º e 4º do artigo 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
Altera a alínea "b" do inciso VIII do parágrafo único do artigo 2º e o caput do artigo 44 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, aprovado pela Resolução n° 002/2015.
06/07/2016 Quarta-Feira
APROVADO MODELO DE CERTIDÃO DE REPRESENTAÇÕES EM ANDAMENTO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB
Institui o modelo de certidão de representações em andamento, nos termos do artigo 58, § 2º, do Código de Ética e Disciplina (Resolução n° 02/2015-CFOAB).
ALTERADA DATA PARA OS CRAS ADAPTAREM A EMISSÃO DOS NOVOS MODELOS DE IDENTIDADE PROFISSIONAL
Altera a Resolução Normativa CFA nº 450/2014, que estabelece os novos modelos da Carteira de Identidade Profissional do Administrador e demais profissionais registrados nos CRAs e dá outras providências.
08/07/2016 Sexta-Feira
ALTERADO EM ASPECTOS RELEVANTES O REGULAMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
Altera a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Dispõe sobre o prazo máximo para devolução dos recursos de operações canceladas no âmbito do Sistema de Moedas Locais (SML), firmados com o Banco Central da República Argentina (BCRA) e com o Banco Central do Uruguai (BCU).
05/07/2016 Terça-Feira
GUIA ADUANEIRO PARA OS JOGOS OLÍMPICOS 2016 - 2ª EDIÇÃO - RETIFICAÇÃO
Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de batatas congeladas, originárias da Alemanha, Bélgica, França e Holanda.
07/07/2016 Quinta-Feira
DIREITOS ANTIDUMPING - PRAZOS PARA REVISÃO DE DIREITOS - DIVERSAS NCM
Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de pneus agrícolas, originárias da China.
Dispõe sobre os procedimentos para habilitação e fruição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) e dá outras providências.
11/07/2016 Segunda-Feira
DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE INVESTIGAÇÃO - DIVERSAS NCM
Prorroga o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de aço carbono não ligado, sem costura, de seção circular, com diâmetro externo não superior a 374 mm, originárias da China.
DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 7217.10.19 E 7217.10.90
Altera o RICMS/MG, quanto a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal por ECF pela prestadora de serviço de transporte público rodoviário regular de passageiros, interestadual e intermunicipal.
Altera a Portaria SUTRI nº 518/2015, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
Altera a Portaria SUTRI nº 541/2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
Concede desconto para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao ano de 2016 e das taxas com ele cobradas.
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