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Dica- Econet
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e)
Novas Regras de Validação
Desde 01.07.2016, passaram a ser
aplicáveis novas regras de validação para a emissão da Nota Fiscal
Eletrônica (NF-e), principalmente em decorrência das alterações promovidas
pela
Emenda Constitucional nº 87/2015, que alterou a forma de tributação do
ICMS nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes do imposto.
As novas regras de validação foram implementadas pela
Nota Técnica 2015.003. Para mais detalhes sobre as alterações,
encontra-se disponível
matéria tratando do assunto, publicada no Caderno ICMS/IPI/ISS do
Boletim Econet.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 11/07/2016 a 17/07/2016 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 18/07/2016 a 24/07/2016 |
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ICMS MT: Obrigação Principal: - GIA-ST - Mensal Contribuintes de outros Estados; - ICMS-ST - Demais Produtos; - ICMS-ST - Veículos Automotores; - Transporte Aéreo; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF; ICMS MT: Obrigação Principal: - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Demais Hipóteses - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis; |
Obrigação Principal: - COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF); - DAS-SIMPLES NACIONAL; - DASMEI-MEI; - INSS-COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL; - INSS-COOPERADOS; - INSS-FOLHA DE PAGAMENTO; - INSS-PARCELAMENTO ESPECIAL LEI N° 10.684/2003 (PAES); - INSS-RETENÇÃO DE INSS SOBRE A NOTA FISCAL; - INSS/DARF-CPRB-LEI N° 12.546/2011; - IRRF; - PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOI UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab.Educ.Infantil); Obrigação Acessória: - PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D); ICMS MT: Obrigação Principal: - CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento; - Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energia Elétrica; - ICMS - Diferencial de Alíquotas; - ICMS Estimativa Simplificada - Carga Média; - ICMS Garantido; - ICMS Garantido Integral; - Substituição Tributária - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Repasse; Obrigação Acessória: - DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação; - EFD - Escrituração Fiscal Digital - (SPED FISCAL); - GIA - Mensal; Municipal Cuiabá: Obrigação Principal: - Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários; Municipal Cuiabá: Obrigação Principal: - Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários; Municipal Cuiaba: Obrigação Principal: - Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários; |
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Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária); |
Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF); |
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Obrigação Principal: - CIDE-COMBUSTÍVEIS; - CIDE-REMESSA AO EXTERIOR; - INSS-CONTRIBUINTE INDIVIDUAL/SEGURADO FACULTATIVO; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; ICMS MT: Obrigação Principal: - ICMS-ST - Cimento e Bebidas; Obrigação Acessória: - ICMS Diferencial de Alíquotas - Não Contribuinte; - SINTEGRA-MT; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS MT: Obrigação Principal: - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Demais Hipóteses; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2016 |
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Síntese Semanal - 04/07/2016 A 11/07/2016 Boletim Quinzenal - Quizena: 13 |
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04/07/2016 Segunda-Feira PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - PAF-ECF - ESPECIFICAÇÃO DE REQUISITOS - ALTERAÇÕES ATO COTEPE ICMS N° 014 / 2016 Altera o Ato COTEPE/ICMS 009/2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF. AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - DATA DE APLICAÇÃO - PI DESPACHO CONFAZ N° 105 / 2016 Informa a data de aplicação, no Estado do Piauí, dos Protocolos ICMS 073/2014 e 103/2014, que dispõem sobre o regime da substituição tributária nas operações com autopeças. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E ARTIGOS DE PAPELARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SE DESPACHO CONFAZ N° 106 / 2016 Informa a data de aplicação, no Estado de Sergipe, dos Protocolos ICMS 035/2012 e 039/2012, que dispõem sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios e artigos de papelaria, respectivamente. CONTINUIDADE OPERACIONAL NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TA N° 570 / 2016 Dá nova redação à NBC TA 570 que dispõe sobre a continuidade operacional. RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TA N° 700 / 2016 Dá nova redação à NBC TA 700 que dispõe sobre a formação da opinião e emissão do relatório do auditor independente sobre as demonstrações contábeis. COMUNICAÇÃO DOS ASSUNTOS NO RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TA N° 701 / 2016 Aprova a NBC TA 701 que dispõe sobre a comunicação dos principais assuntos de auditoria no relatório do auditor independente. MODIFICAÇÕES NA OPINIÃO DO AUDITOR INDEPENDENTE NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TA N° 705 / 2016 Dá nova redação à NBC TA 705 que dispõe sobre modificações na opinião do auditor independente. PARÁGRAFOS DE ÊNFASE E DE OUTROS ASSUNTOS NO RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TA N° 706 / 2016 Dá nova redação à NBC TA 706 que dispõe sobre parágrafos de ênfase e parágrafos de outros assuntos no relatório do auditor independente. COMUNICAÇÃO COM OS RESPONSÁVEIS PELA GOVERNANÇA NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TA Nº 260 (R2) / 2016 Dá nova redação à NBC TA 260 (R1) que dispõe sobre a comunicação com os responsáveis pela governança. 07/07/2016 Quinta-Feira SANEAMENTO BÁSICO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA DAS REDES DE DRENAGEM PLUVIAL LEI N° 13.308 / 2016 Altera a Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, determinando a manutenção preventiva das redes de drenagem pluvial.
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04/07/2016 Segunda-Feira PAGAMENTO EXCEPCIONAL AOS BENEFICIÁRIOS DO ABONO SALARIAL DO EXERCÍCIO 2015/2016 RESOLUÇÃO CODEFAT N° 771 / 2016 Autoriza, excepcionalmente, o pagamento do Abono Salarial, referente ao exercício de 2015/2016, aos participantes que não receberam o benefício na vigência da Resolução nº 748/2015. CONSELHOS REGIONAIS DE ENFERMAGEM PODEM SUSPENDER O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DOS INADIMPLENTES RESOLUÇÃO COFEN N° 517 / 2016 Revoga a Resolução Cofen nº 212/1998 e autoriza os Conselheiros Regionais de Enfermagem a promoverem, por meio de processo administrativo, a suspensão do exercício profissional dos inscritos inadimplentes e dá outras providências. 05/07/2016 Terça-Feira CRECHES PASSAM A ATENDER CRIANÇAS COM ATÉ CINCO ANO DE IDADE LEI N° 13.306 / 2016 Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990, a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil. ALTERAÇÃO DE PROVIMENTOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB PROVIMENTO OAB N° 172 / 2016 Altera o artigo 5º do Provimento n° 91/2000, o inciso "g" do artigo 2º e o § 3º do artigo 3º do Provimento n° 94/2000, o parágrafo único do artigo 2º, o caput do artigo 3º e o § 5º do artigo 4º do Provimento n° 95/2000, o caput do artigo 3º do Provimento n° 99/2002, o § 6º do artigo 8º do Provimento n° 102/2004, os incisos I e IX do artigo 2º e o § 2º artigo 10 do Provimento n° 112/2006, o caput do artigo 3º do Provimento n° 113/2006, o caput do art° 1º do Provimento n° 118/2007, o caput do artigo 10 do Provimento n° 144/2011, a alínea "c" do § 2º do artigo 3º, os §§ 6º e 8º do artigo 7º e o caput do artigo 11 do Provimento n° 146/2011 e o inciso I do artigo 2º e o § 2º do artigo 9º do Provimento n° 170/2016, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
NOME SOCIAL E IDENTIDADE DE GÊNERO DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NO ÂMBITO DA OAB RESOLUÇÃO CFOAB N° 005 / 2016 Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil e altera o caput e o § 1º do artigo 24, o § 1º do artigo 24-A e o inciso III do artigo 33, acrescenta o parágrafo único do artigo 33 e altera o inciso II do artigo 34, o artigo 38, o § 3º do artigo 128, o § 4º do artigo 131, o inciso I do artigo 132, o inciso II do artigo 137 e os §§ 3º e 4º do artigo 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. ALTERADO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB RESOLUÇÃO CFOAB N° 007 / 2016 Altera a alínea "b" do inciso VIII do parágrafo único do artigo 2º e o caput do artigo 44 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, aprovado pela Resolução n° 002/2015. 06/07/2016 Quarta-Feira APROVADO MODELO DE CERTIDÃO DE REPRESENTAÇÕES EM ANDAMENTO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB RESOLUÇÃO CFOAB N° 001 / 2016 Institui o modelo de certidão de representações em andamento, nos termos do artigo 58, § 2º, do Código de Ética e Disciplina (Resolução n° 02/2015-CFOAB). ALTERADA DATA PARA OS CRAS ADAPTAREM A EMISSÃO DOS NOVOS MODELOS DE IDENTIDADE PROFISSIONAL RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 484 / 2016 Altera a Resolução Normativa CFA nº 450/2014, que estabelece os novos modelos da Carteira de Identidade Profissional do Administrador e demais profissionais registrados nos CRAs e dá outras providências. 08/07/2016 Sexta-Feira ALTERADO EM ASPECTOS RELEVANTES O REGULAMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DECRETO N° 8.805 / 2016 Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto n° 6.214/2007. PLANOS DE BENEFÍCIOS E INSTITUIÇÃO DE BÔNUS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL POR PERÍCIA EM INCAPACIDADE MEDIDA PROVISÓRIA N° 739 / 2016 Altera a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
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DIREITO TRABALHISTA CARTEIRA NACIONAL DO ARTESÃO E TRABALHADOR MANUAL Escola Técnica Federal do Artesanato, Retorno da Emissão, Validade, Renovação DIREITO PREVIDENCIÁRIO COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE FATAL Conceito, Espécies de Doenças, Comunicação, Obrigações, Indenizações, Penalidades
DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REDUZIDA E POSSIBILIDADES DE COMPLEMENTAÇÃO MEI, Contribuinte Individual, Facultativo, Sócio, Recolhimento Reduzido DIREITO TRABALHISTA ESCALA DE REVEZAMENTO DSR, Turnos, Negociação Coletiva, Intervalos, Remuneração, Fiscalização, Modelo DIREITO TRABALHISTA FÉRIAS INDIVIDUAIS Período Aquisitivo e Concessivo, Remuneração, Faltas, Procedimentos, Situações Especiais DIREITO TRABALHISTA INTERVALOS INTRAJORNADA - DESCANSO E ALIMENTAÇÃO Redução, Duração, Descumprimento, Convenção, Falta de Concessão, Especiais DIREITO PREVIDENCIÁRIO ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA ENTIDADES BENEFICENTES Certificação, Requerimento, , Validade, Renovação, Requisitos, Cancelamento, Recurso SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR - 22 - SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL NA MINERAÇÃO - PARTE I Campos de Aplicação, Responsabilidade da Empresa e do Permissionário de Lavra Garimpeira DIREITO TRABALHISTA PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT Adesão, Filiais, Recadastramento, Vantagens, Formas de Participação, Nutricionista DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ - LEI N° 13.257/2016 Paternidade, Adesão, Concessão, Cancelamento, Estabilidade, Incentivo Fiscal, GFIP FGTS SEFIP/GFIP DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS Código, Cedente de Mão-de-Obra, Obra, Valor da Retenção, Optante pela CPRB DIREITO TRABALHISTA TRABALHO DO ESTRANGEIRO Visto, Viagem a Negócio, Unidades Receptoras, CTPS, Olimpíadas 2016, Rescisão
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04/07/2016 Segunda-Feira SISTEMA DE MOEDAS LOCAIS (SML) - DEVOLUÇÃO DE PAGAMENTOS CARTA-CIRCULAR BACEN/DERIN N° 001 / 2016 Dispõe sobre o prazo máximo para devolução dos recursos de operações canceladas no âmbito do Sistema de Moedas Locais (SML), firmados com o Banco Central da República Argentina (BCRA) e com o Banco Central do Uruguai (BCU). 05/07/2016 Terça-Feira GUIA ADUANEIRO PARA OS JOGOS OLÍMPICOS 2016 - 2ª EDIÇÃO - RETIFICAÇÃO PORTARIA COANA N° 051 / 2016 Retifica a 2ª edição do Guia Aduaneiro para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, aprovado pela IN RFB nº 1.632, de 22 de abril de 2016. 06/07/2016 Quarta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - PRAZOS PARA REVISÃO DE DIREITOS - NCM 2004.10.00 CIRCULAR SECEX N° 037 / 2016 Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de batatas congeladas, originárias da Alemanha, Bélgica, França e Holanda. 07/07/2016 Quinta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - PRAZOS PARA REVISÃO DE DIREITOS - DIVERSAS NCM CIRCULAR SECEX N° 038 / 2016 Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de pneus agrícolas, originárias da China. 08/07/2016 Sexta-Feira RECOF-SPED - PROCEDIMENTO PARA HABILITAÇÃO PORTARIA COANA N° 047 / 2016 Dispõe sobre os procedimentos para habilitação e fruição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) e dá outras providências. 11/07/2016 Segunda-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE INVESTIGAÇÃO - DIVERSAS NCM CIRCULAR SECEX N° 039 / 016 Prorroga o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de aço carbono não ligado, sem costura, de seção circular, com diâmetro externo não superior a 374 mm, originárias da China. DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 7217.10.19 E 7217.10.90 CIRCULAR SECEX N° 040 / 2016 Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas importações de fios de aço de alto teor de carbono, originárias da China. DIREITOS ANTIDUMPING - REVISÃO DE DIREITOS - NCM 9617.00.10 CIRCULAR SECEX N° 041 / 2016 Inicia a revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de garrafas térmicas, originárias da China.
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05/07/2016 Terça-Feira DECRETO N° 625 / 2016 - MT Regulamenta a Lei n° 10.395/2016, que dispõe sobre o Programa Estadual de Incentivo à Aviação Regional (VOE MT). 06/07/2016 Quarta-Feira PORTARIA GTCC N° 008 / 2016 - MT Dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas. 07/07/2016 Quinta-Feira DECRETO N° 628 / 2016 - MT Altera o Decreto nº 1.261/2000, que regulamenta a Lei nº 7.263/2000, a qual cria o Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB). PORTARIA SEFAZ N° 120 / 2016 - MT Altera a Portaria SEFAZ n° 005/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso, em relação ao estabelecimento obrigado a registro e/ou autorização da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). 11/07/2016 Segunda-Feira DECRETO N° 633 / 2016 - MT Altera o RICMS/MT, relativamente à interrupção do diferimento na saída de mercadoria com destino a estabelecimento optante pelo Simples Nacional.
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