12/07/2016 Terça-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 011 / 2016 Ratifica o Convênio ICMS 052/2016, que autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM, o ICMS e o IPVA. DISPOSIÇÕES DO RERCT E DO DERCAT ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 005 / 2016 Dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) por meio do "Dercat - Perguntas e Respostas 1.0". ATO ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 036 / 2016 Prorroga a Medida Provisória n° 728/2016, que revoga dispositivos da Medida Provisória n° 726/2016; restabelece dispositivos da Lei n° 10.683/2003; e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. ÁREA PÚBLICA URBANA UTILIZADA POR QUIOSQUE, TRAILER, FEIRA E BANCA DE VENDA DE JORNAIS E DE REVISTAS LEI N° 13.311 / 2016 Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas. 13/07/2016 Quarta-Feira TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO. REQUIS. P/CARGOS DE MINISTROS DO TRIBUNAL EMENDA CONSTITUCIONAL N° 092 / 2016 Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência. SANEAMENTO BÁSICO. MEDIÇÃO INDIVIDUAL DE CONSUMO HÍDRICO OBRIGATÓRIO P/NOVAS EDIFIC. CONDOMINIAIS LEI N° 13.312 / 2016 - Edição Extra Altera a Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais. 14/07/2016 Quinta-Feira CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CEST) - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 053 / 2016 Altera o Convênio ICMS 092/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. 15/07/2016 Sexta-Feira BENS E MERCADORIAS ENTREGUES A TERCEIROS - AQUISIÇÃO POR ÓRGÃOS PÚBLICOS AJUSTE SINIEF N° 008 / 2016 Altera o Ajuste SINIEF 013/2013, que estabelece procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações. GIA-ST - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 009 / 2016 Altera o Ajuste SINIEF 004/1993, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, quanto à GIA-ST. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - EMISSÃO E DACTE AJUSTE SINIEF N° 010 / 2016 Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E ANTECIPAÇÃO (DESTDA) - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 011 / 2016 Altera o Ajuste SINIEF 012/2015, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 054 / 2016 Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos. PROJETO INTEGRADO DE EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL DE RORAIMA - BENEFÍCIOS FISCAIS CONVÊNIO ICMS N° 055 / 2016 Altera o Convênio ICMS 062/2003, que concede benefícios fiscais a operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima. EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS - ISENÇÃO - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 056 / 2016 Altera o Convênio ICMS 051/1999, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PELO SESC E PELO SENAC - ISENÇÃO - CONCESSÃO CONVÊNIO ICMS N° 057 / 2016 Autoriza a concessão de isenção do ICMS no fornecimento de refeições realizado pelo Serviço Social do Comércio (SESC) e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC). ENERGIA ELÉTRICA - AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 058 / 2016 Altera o Convênio ICMS 077/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as operações relativas à circulação de energia elétrica, adquirida em ambiente de contratação livre. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ISENÇÃO DO ICMS CONVÊNIO ICMS N° 059 / 2016 Altera o Convênio ICMS 016/2015, que autoriza a concessão de isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - SANTA CATARINA CONVÊNIO ICMS N° 060 / 2016 Altera o Convênio ICMS 102/2013, que autoriza a concessão de crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação. TOCANTINS - REDUÇÃO OU DISPENSA DE JUROS E MULTAS - PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL - ICMS CONVÊNIO ICMS N° 061 / 2016 Autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados ao ICMS, na forma que especifica. MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A PESQUISAS QUE ENVOLVEM SERES HUMANOS - ISENÇÃO - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 062 / 2016 Altera o Convênio ICMS 009/2007, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido. TRATADO BINACIONAL BRASIL-UCRÂNIA PELA ALCÂNTARA CYCLONE SPACE - ISENÇÃO - REVOGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 063 / 2016 Revoga o Convênio ICMS 084/2008, que concede isenção do ICMS nas operações realizadas no âmbito do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia pela Alcântara Cyclone Space. ASSOCIAÇÃO CAPIXABA CONTRA O CÂNCER INFANTIL (ACACCI) - SAÍDA DE MERCADORIAS - ISENÇÃO - ES CONVÊNIO ICMS N° 064 / 2016 Autoriza o Estado do Espírito Santo a isentar do ICMS a venda de mercadorias e o fornecimento de alimentação e bebidas pela Associação Capixaba contra o Câncer Infantil (ACACCI). MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA SÃO LUIZ (PCH SÃO LUIZ) - ISENÇÃO - ES CONVÊNIO ICMS N° 065 / 2016 Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção nas operações de importação e aquisições internas, bem como isenção referente ao diferencial de alíquotas nas operações interestaduais com máquinas e equipamentos quando destinados à Pequena Central Hidrelétrica São Luiz (PCH São Luiz). PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ALÍQUOTA E CRÉDITO PRESUMIDO - RN - EXCLUSÃO CONVÊNIO ICMS N° 066 / 2016 Exclui o Estado do Rio Grande do Norte do Convênio ICMS 120/1996, que dispõe sobre as prestações de serviços de transporte aéreo. DIREITOS AUTORAIS, ARTÍSTICOS E CONEXOS - CRÉDITO DO ICMS - RN/ RS - EXCLUSÃO CONVÊNIO ICMS N° 067 / 2016 Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Rio Grande do Norte e do Rio Grande do Sul das disposições do Convênio ICMS 023/1990, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS. RECOPI NACIONAL - ADESÃO - RO CONVÊNIO ICMS N° 068 / 2016 Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao Convênio ICMS 048/2013, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional (RECOPI NACIONAL). SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - PROGRAMA INTERNET POPULAR - ISENÇÃO - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 069 / 2016 Altera o Convênio ICMS 038/2009, que autoriza a concessão de isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular. DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS DE METAIS NÃO FERROSOS E ALUMÍNIO EM FORMAS BRUTAS- ST - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 070 / 2016 Altera o Convênio ICMS 036/2016, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS - ISENÇÃO - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 071 / 2016 Altera o Convênio ICMS 032/1995, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos para utilização exclusiva pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, nas suas atividades específicas. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - ISENÇÃO - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 072 / 2016 Altera o Convênio ICMS 084/1990, que concede isenção do ICMS nas saídas de combustível e lubrificantes para o abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior. OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL S10 - GERAÇÃO DE RELATÓRIOS PELO SCANC - CONVALIDAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CONVÊNIO ICMS N° 073 / 2016 Autoriza a concessão de redução na base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação (QAV). FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR MEDIDA PROVISÓRIA N° 741 / 2016 Altera a Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior.
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