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Dica- Econet
PAGAMENTO DO PIS ABONO ANUAL
Prorrogação do Calendário de Saque referente ao exercício de 2015/2016
Através da
Resolução CODEFAT n° 771 / 2016, fica autorizado, excepcionalmente, o
pagamento do Abono Salarial, referente ao exercício de 2015/2016, aos
participantes que não receberam o benefício durante a vigência dos
cronogramas constantes dos anexos
I e II da Resolução
n° 748/2015.
A realização do pagamento de que
trata o caput aos participantes do Programa de Integração Social - PIS e do
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, a que se
refere o artigo
9°, da Lei
n° 7.998/90, deverá ocorrer no período de 28 de julho a 31 de agosto de
2016.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 08/08/2016 a 14/08/2016 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 15/08/2016 a 21/08/2016 |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação Principal: - CIDE-COMBUSTÍVEIS; - CIDE-REMESSA AO EXTERIOR; - INSS-CONTRIBUINTE INDIVIDUAL/SEGURADO FACULTATIVO; - IOF-CRÉDITO; - IRRF; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; Obrigação Acessória: - CENSO QUINQUENAL DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS; - DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI (DCP); ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS Normal - Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural; - ICMS Substituição Tributária - Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS-ST - Saídas de bebidas, telhas, cumeeiras e caixa d água; Obrigação Acessória: - ARQUIVO ELETRÔNICO - NOTA FISCAL GAÚCHA; - EFD - Escrituração Fiscal Digital; - GIA -Serviços de telecomunicações; |
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ICMS RS: Obrigação Principal: - Diferencial de alíquota - Não contribuinte; - ICMS Substituição Tributária - Demais produtos; |
ICMS RS: Obrigação Acessória: - ARQUIVO ELETRÔNICO - NOTA FISCAL GAÚCHA; |
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Obrigação Principal: - INSS-CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS; - IPI-CIGARROS; Obrigação Acessória: - INSS-GPS-ENVIO AO SINDICATO; ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS Normal - Abatedores de aves; - ICMS Normal - Biodiesel B100; - ICMS Normal - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica; - ICMS Normal - Cimento; - ICMS Normal - Diferencial de alíquotas; - ICMS Normal - Distribuidores de Energia Elétrica; - ICMS Normal - Energia elétrica a consumidor final; - ICMS Normal - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; - ICMS Normal - Serviço de Comunicação; - ICMS Substituição Tributária - Combustíveis Derivados de Petróleo; Álcool etílico anidro combustível e Biodiesel - B100; - ICMS Substituição Tributária - Combustíveis, Lubrificantes e Outros produtos derivados ou não de Petróleo; Obrigação Acessória: - ARQUIVO ELETRÔNICO - NOTA FISCAL GAÚCHA; - GIA - Transporte aquaviário de cargas; - GIA-ST; Municipal Porto Alegre: Obrigação Principal: - ISSQN; - ISSQN - Autônomos; Obrigação Acessória: - Declaração Mensal Eletrônica Substitutos Tributários; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS RS: Obrigação Acessória: - ARQUIVO ELETRÔNICO - NOTA FISCAL GAÚCHA; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação Acessória: - E-FINANCEIRA; - EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária); ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS Normal - Estabelecimento Comercial e Demais Operações e Prestações -Categoria Geral; - ICMS Normal - Supermercados e Minimercados (CAE 8.03); ICMS Normal - Estabelecimento Comercial e Demais Operações e Prestações -Categoria Geral; Obrigação Acessória: - ARQUIVO ELETRÔNICO - NOTA FISCAL GAÚCHA; - GIA - ICMS Normal; |
Obrigação Principal: - COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF); - INSS-COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL; - INSS-COOPERADOS; - INSS-FOLHA DE PAGAMENTO; - INSS-PARCELAMENTO ESPECIAL LEI N° 10.684/2003 (PAES); - INSS-RETENÇÃO DE INSS SOBRE A NOTA FISCAL; - INSS/DARF-CPRB-LEI N° 12.546/2011; - IRRF; - PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF); |
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ICMS RS: Obrigação Acessória: - ARQUIVO ELETRÔNICO - NOTA FISCAL GAÚCHA; - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS RS: Obrigação Acessória: - ARQUIVO ELETRÔNICO - NOTA FISCAL GAÚCHA; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2016 |
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Síntese Semanal - 01/08/2016 A 07/08/2016 Boletim Quinzenal - Quizena: 15 |
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02/08/2016 Terça-Feira MOVIMENTAÇÃO DE PALETES E CONTENTORES - REGIME ESPECIAL - EMPRESAS BENEFICIADAS ATO COTEPE / ICMS N° 015 / 2016 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2008, que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 012 / 2016 Ratifica os Convênios ICMS 055/2016, 056/2016, 057/2016, 059/2016 ao 073/2016. OBRIG. TRIBUT. ACESS. P/PJ COM BENEF. FISCAIS P/OS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS DE 2016 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.655 / 2016 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.631/2016, que estabelece regras especiais sobre obrigações tributárias acessórias para as pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 12.780/2013, relativos à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. VAR. MONET. CAMBIAL DOS DIREITOS DE CRÉD. E OBRIG. DO CONTRIB. PARA INFORMAÇÃO EM DCTF INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.656 / 2016 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.079/2010, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio. REGIME ESPECIAL DE INCENT. P/DESENVOLV. DO SANEAMENTO BÁSICO (REISB) DE PIS/COFINS LEI N° 13.329 / 2016 Altera a Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS. 03/08/2016 Quarta-Feira COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSÃO E AUTORIZAÇÃO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DECRETO N° 8.828 / 2016 Altera o Decreto nº 5.163/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica. ALTERAÇÃO NO CÓDIGO PENAL TORNA MAIS GRAVOSO O FURTO E A RECEPTAÇÃO DE ANIMAIS DE PRODUÇÃO LEI N° 13.330 / 2016 Altera o Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848/1940, para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes. PORTARIA PORTARIA RFB N° 1.210 / 2016 Dispõe sobre a incorporação e a doação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, durante o período eleitoral.
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04/08/2016 Quinta-Feira HOMOLOGNET UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA EM NOVA LIMA - MG PORTARIA SRTE/MG N° 223 / 2016 Institui a obrigatoriedade de adoção do Sistema HomologNet nas unidades de Atendimento do Município de Nova Lima- MG, e dá outras providências. HOMOLOGNET UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA EM FORMIGA - MG PORTARIA SRTE/MG N° 224 / 2016 Institui a obrigatoriedade de adoção do Sistema HomologNet nas unidades de Atendimento do Município de Formiga- MG, e dá outras providências. 05/08/2016 Sexta-Feira INSS CONVOCARÁ SEGURADOS EM BENEFÍCIO POR MAIS DE DOIS ANOS PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 127 / 2016 Regulamenta o disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 739/2016, que trata dos critérios gerais a serem observados para a aferição, o monitoramento e o controle da realização das perícias médicas para fins de concessão do Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade - BESP-PMBI. SESMT DEVE SER REGISTRADOS POR MEIO DO SISTEMA PRÓPRIO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO PORTARIA SIT N° 559 / 2016 Determina a utilização do Sistema SESMT - Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho - e dá outras providências.
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DIREITO TRABALHISTA ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR Obrigatoriedade, Concessão, Locais Adequados, Reflexos, Incidências DIREITO TRABALHISTA ANOTAÇÕES DESABONADORAS NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA Finalidade da CTPS, Poder Diretivo e Limites, Anotações, Modelo, Penalidades DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUXILIO DOENÇA - PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO Pagamento de Salários, Solicitação, Suspensão do Benefício, SEFIP, eSOCIAL DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO RECLUSÃO Requisitos, Requerimento, DIB, Acúmulo, Renda, Recebimento, Suspensão, Perda DIREITO TRABALHISTA CONTRATO POR OBRA CERTA Conceito, Validade, Vigência, Prorrogação, Sucessão, Anotação na CTPS DIREITO PREVIDENCIÁRIO EFD - REINF Conceito, Informações, Sujeitos Obrigados, Eventos, Layout DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO SEM REGISTRO Conceitos, Anotação em CTPS, Reclamatória Trabalhista, Infrações Legais
DIREITO TRABALHISTA FALTAS - SITUAÇÕES ESPECIAIS Tiro de Guerra, Atestados, Acidente/Greve no Transporte, Efeitos das Faltas, Liberalidade SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR - 22 - SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL NA MINERAÇÃO - PARTE II Atividades Subterrâneas, Sistemas de Comunicação, Instalações Elétricas, Explosivos
DIREITO TRABALHISTA RESCISÃO POR FALECIMENTO DO EMPREGADO Dependentes, Rescisão, Homologação, Direitos, FGTS, Saque do Abono Anual DIREITO TRABALHISTA SERVIÇO MILITAR - PARTE I Obrigatoriedade, Duração, Alistamento, Contrato de Trabalho, Faltas, Estabilidade, Remuneração DIREITO TRABALHISTA TRABALHADOR PORTUÁRIO - DIREITOS TRABALHISTAS OGMO, Remuneração, Avulso, Jornada, Hora Extra e Noturna, DSR, FGTS, INSS
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01/08/2016 Segunda-Feira RERCT - REPATRIAÇÃO - ALTERAÇÕES CIRCULAR BACEN N° 3.805 / 2016 Altera a Circular nº 3.787/2016, que dispõe sobre assuntos de competência do Banco Central do Brasil relacionados à regulamentação da Lei nº 13.254/2016, que trata do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). 02/08/2016 Terça-Feira OBRIG. TRIBUT. ACESS. P/PJ COM BENEF. FISCAIS P/OS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS DE 2016 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.655 / 2016 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.631/2016, que estabelece regras especiais sobre obrigações tributárias acessórias para as pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 12.780/2013, relativos à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. 04/08/2016 Quinta-Feira ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA - MEDIDA PRÓVISÓRIA Nº 720/2016 - FEX ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 041 / 2016 O prazo de vigência da Medida Provisória n° 720/2016, a qual apresenta a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do país, encerra-se a partir do dia 27 de julho de 2016. PROGRAMA BRASILEIRO DE OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO - ALTERAÇÕES PORTARIA COANA N° 059 / 2016 Altera os Anexos I, II e III da Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.
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01/08/2016 Segunda-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 039 / 2016 - RS Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, em relação ao cálculo do diferencial de alíquotas devido nas operações interestaduais destinadas a contribuintes do imposto. 02/08/2016 Terça-Feira DECRETO N° 53.155 / 2016 - RS Altera o RICMS/RS, quanto ao crédito presumido concedido aos estabelecimentos industrializadores, nas saídas de conservas de frutas, verduras e hortaliças, bem como nas saídas de produtos acabados de informática e automação. 04/08/2016 Quinta-Feira DECRETO N° 53.159 / 2016 - RS Altera o RICMS/RS, quanto aos percentuais de margem de valor agregado a serem utilizados no cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes. 05/08/2016 Sexta-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 040 / 2016 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, em relação à data do evento "McDia Feliz" para fins da isenção do ICMS nas saídas de sanduíches e quanto aos estabelecimentos enquadrados como distribuidor hospitalar, para efeito da inaplicabilidade do regime de substituição tributária. INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 041 / 2016 - RS Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, em relação ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
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