23/08/2016 Terça-Feira COMBUSTÍVEIS - ENTREGA DE INFORMAÇÕES - MANUAL DE INSTRUÇÕES - ALTERAÇÕES ATO COTEPE / ICMS N° 016 / 2016 Altera o Ato COTEPE ICMS 013/2014, que aprova o Manual de Instruções com os procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível (AEAC), biodiesel ( B100) e gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN), nos termos do Convênio ICMS 054/2002 e do Protocolo ICMS 004/2014. OBRIGAÇÕES FISCAIS - ABATEDOUROS E PRODUTORES - PRODUÇÃO DE AVES - MG / SP PROTOCOLO ICMS N° 048 / 2016 Dispõe sobre as operações com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo. 24/08/2016 Quarta-Feira IRRF E CIDE NA INTEGRALIZ. DE CAPITAL DE PJ NO BRASIL COM CESSÃO DE DIREITO POR RESID. NO EXTERIOR ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 007 / 2016 Dispõe sobre a incidência do IRRF de 15% e da CIDE de 10% na integralização de capital de pessoa jurídica no Brasil com cessão de direito por residente no exterior. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 002, DE 23 DE AGOSTO DE 2016 PARECER NORMATIVO COSIT N° 002 / 2016 Liquidação de acórdão do CARF. Decisão administrativa definitiva em âmbito administrativo. Parte integrante do acórdão. Inexistência de recurso. Revisão de ofício por erro de fato. Procedimento de reconhecimento de crédito do sujeito passivo em que houve decisão em julgamento administrativo que apenas analisou questão prejudicial e não adentrou no mérito da lide. 25/08/2016 Quinta-Feira DESTDA - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENVIO - PI,MT E MG AJUSTE SINIEF N° 012 / 2016 Altera o Ajuste SINIEF 007/2016, que prorroga o prazo para envio da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA), em relação aos períodos de janeiro a junho de 2016. DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS DE METAIS NÃO FERROSOS E ALUMÍNIO EM FORMAS BRUTAS- ST - EXCLUSÃO - SC CONVÊNIO ICMS N° 076 / 2016 Exclui o Estado de Santa Catarina do Convênio ICMS 036/2016, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial. PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - SC CONVÊNIO ICMS N° 077 / 2016 Autoriza o Estado de Santa Catarina a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS. ABATEDOUROS E DISTRIBUIDORES DE CARNES DE GADO BOCINO - ANISTIA - SC CONVÊNIO ICMS N° 078 / 2016 Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder anistia de crédito tributário de responsabilidade do setor econômico de abatedores e distribuidores de carnes de gado bovino. INDÚSTRIA DE PRÉ-MOLDADOS - ANISTIA - SC CONVÊNIO ICMS N° 079 / 2016 Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder anistia de crédito tributário de responsabilidade do setor econômico da indústria de pré-moldados. MERCADOS E SUPERMERCADOS - ANISTIA - SC CONVÊNIO ICMS N° 080 / 2016 Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder anistia de crédito tributário de responsabilidade do setor econômico de mercados e supermercados. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ISENÇÃO DO ICMS - PA CONVÊNIO ICMS N° 081 / 2016 Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Convênio ICMS 016/2015, que autoriza a concessão de isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - PA CONVÊNIO ICMS N° 082 / 2016 Altera o Convênio ICMS 052/2016, que autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM, o ICMS e o IPVA. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - SC CONVÊNIO ICMS N° 083 / 2016 Altera o Convênio ICMS 102/2013, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação. COMBUSTÍVEIS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 084 / 2016 Altera o Convênio ICMS 054/2002, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível (AEAC). FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM DECRETO N° 8.840 / 2016 Altera o Anexo ao Decreto nº 5.053/2004, que aprova o Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem. APLICATIVO EMISSOR DA NF-E E DO CT-E - CE / MA / PI PROTOCOLO ICMS N° 049 / 2016 Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de São Paulo, de cópia do Aplicativo Emissor da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), de sua propriedade, para ser exclusivamente utilizado, aperfeiçoado no âmbito dos Governos dos Estados do Ceará, do Maranhão e do Piauí. 26/08/2016 Sexta-Feira VERSÃO DERCAT - PERGUNTAS E RESPOSTAS 1.2 DO REG. ESP. DE REGULARIZ. CAMB. E TRIB. (RERCT) ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 009 / 2016 Aprova a versão "Dercat - Perguntas e Respostas 1.2" que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). REGISTRO DE RESTRIÇÕES DA RFB NO REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PORTARIA RFB N° 1.284 / 2016 Regula o registro de restrições da Secretaria da Receita Federal do Brasil no Registro Nacional de Veículos Automotores referente à apreensão, pena de perdimento e destinação de veículos.
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