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  Dica- Econet

ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA)
Apresentação em Conjunto com a DITR/2016

A pessoa física ou jurídica proprietária imóvel rural, obrigada a entregar a DITR, deverá, também, preencher e apresentar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) para reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, para fins de isenção do ITR.

A obrigatoriedade de entrega ocorrerá desde tenham sido informadas na DITR, de acordo com os artigos 1° e da IN IBAMA n° 005/2009, a área de preservação permanente e/ou de utilização limitada, e a área de reflorestamento com essências exóticas ou nativas e a área extrativa.

O ADA deverá ser entregue de 1° de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do mesmo exercício, sendo necessário uma ADA para cada Número do Imóvel na Receita Federal (NIRF).

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
05/09/2016 a 11/09/2016
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
12/09/2016 a 18/09/2016
Segunda-Feira 05/09/2016
Segunda-Feira 12/09/2016

Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF; Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (CBE);

ICMS CE: Obrigação Principal: - ICMS Normal - Nota fiscal de entrada; - ICMS Substituição Tributária - Cimento; Obrigação Acessória: - Combustíveis - Arquivo Magnético;

ICMS CE: Obrigação Principal: - ICMS Normal - Transporte Aéreo - 1° Parcela (70%); - ICMS Normal - Trigo em grão, farinha de trigo e derivados; - ICMS Substituição Tributária - Aditivos e lubrificantes; - ICMS Substituição Tributária - Álcool para fins não combustíveis; - ICMS Substituição Tributária - Lagosta, camarão e pescados;

Municipal Fortaleza: Obrigação Principal: - ISSQN; - ISSQN - Sindionibus;

Terça-Feira 06/09/2016
Terça-Feira 13/09/2016

Obrigação Principal: - FGTS-FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO; - SALÁRIOS; - SIMPLES DOMÉSTICO; Obrigação Acessória: - CAGED-CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS; - GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL;

ICMS CE: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS Arquivo Magnético;

ICMS CE: Obrigação Acessória: - Combustíveis - Arquivo magnético;

Quarta-Feira 07/09/2016
Quarta-Feira 14/09/2016
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF;

Quinta-Feira 08/09/2016
Quinta-Feira 15/09/2016
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação Principal: - CIDE-COMBUSTÍVEIS; - CIDE-REMESSA AO EXTERIOR; - INSS-CONTRIBUINTE INDIVIDUAL/SEGURADO FACULTATIVO; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária);

ICMS CE: Obrigação Principal: - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; Obrigação Acessória: - DIDF; - DIEF - Regime Normal de Recolhimento - Mensal; - DIV; - GIDEC; - SINTEGRA - Arquivo Magnético;

Sexta-Feira 09/09/2016
Sexta-Feira 16/09/2016

Obrigação Principal: - INSS-CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS; - IPI-CIGARROS; Obrigação Acessória: - INSS-GPS - ENVIO AO SINDICATO;

Nenhuma obrigação nesta data.
Sábado 10/09/2016
Sábado 17/09/2016

ICMS CE: Obrigação Acessória: - DAICMS - Energia elétrica; - ECF - Arquivo Eletrônico; - GIA-ST; - Serviço de Telecomunicações - Arquivo Magnético;

Municipal Fortaleza: Obrigação Acessória: - ESCRITURAÇÃO FISCAL DE SERVIÇOS ON-LINE - Demais pessoas jurídicas ou equiparadas; - ESCRITURAÇÃO FISCAL DE SERVIÇOS ON-LINE - Sindionibus;

Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 11/09/2016
Domingo 18/09/2016
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Índice Boletim ECONET 2016

 

 

   

Síntese Semanal - 29/08/2016 A 04/09/2016                  Boletim Quinzenal - Quizena: 16

29/08/2016 Segunda-Feira

AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADOS DIVERSOS

PROTOCOLO ICMS N° 050 / 2016

Altera o Protocolo ICMS 041/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

30/08/2016 Terça-Feira

AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - DATA DE APLICAÇÃO - PI

DESPACHO CONFAZ N° 146 / 2016

Informa a data de aplicação, no Estado do Piauí, dos Protocolos ICMS 073/2014 e 103/2014, que dispõem sobre o regime da substituição tributária nas operações com autopeças.

BEBIDAS QUENTES E AGUARDENTE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DENÚNCIA A PROTOCOLOS - BA

DESPACHO CONFAZ N° 147 / 2016

Informa a denúncia, pelo Estado da Bahia, dos Protocolos ICMS 014/2006, 107/2009 e 103/2012, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, e do Protocolo ICMS 015/2006, que trata da substituição tributária nas operações com aguardentes.

31/08/2016 Quarta-Feira

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 014 / 2016

Ratifica o Convênio ICMS 082/2016, que altera o Convênio ICMS 052/2016, o qual autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM, o ICMS e o IPVA.

01/09/2016 Quinta-Feira

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DATA DE APLICAÇÃO - AL / SP

DESPACHO CONFAZ N° 148 / 2016

Informa a data de aplicação, nos Estados de Alagoas e São Paulo, do Protocolo ICMS 014/2016, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

02/09/2016 Sexta-Feira

CERTIFICADO DE DEPÓSITO AGROPECUÁRIO (CDA), O WARRANT AGROPECUÁRIO (WA) E OUTROS

LEI N° 13.331 / 2016

Altera a Lei nº 11.076/2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA.

IRPF

CARNÊ-LEÃO

Considerações

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Agosto/2016

CONTABILIDADE

VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA E PASSIVA

Contabilização

TRIBUTOS FEDERAIS

VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA E PASSIVA

Opção pelo Regime de Competência/Caixa

29/08/2016 Segunda-Feira

CONFEA DISCRIMINA AS ATIVIDADES E COMPETÊNCIAS DO ENGENHEIRO ACÚSTICO

RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.078 / 2016

Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro acústico e insere o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.

31/08/2016 Quarta-Feira

NOVO CRONOGRAMA DO ESOCIAL TERÁ INICIO NO ANO DE 2018

RESOLUÇÃO CDES N° 002 / 2016

Dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL ALTERA REGRA DE ENVIO DE DOCUMENTOS PELO CORREIO

RESOLUÇÃO CFESS N° 772 / 2016

Altera dispositivos da Resolução CFESS 582/2010, sobre a autenticação de documentos encaminhados pelo correio.

INSS CONVOCARÁ SEGURADOS EM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE DE LONGA DURAÇÃO PARA NOVA AVALIAÇÃO

RESOLUÇÃO INSS N° 546 / 2016

Dispõe sobre os procedimentos técnicos referentes ao Programa de Avaliação dos Benefícios por Incapacidade.

CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA CONCEITUA FÁBRICA DE PEQUENA CAPACIDADE PARA FINS DE ADMISSÃO DE TÉCNICO

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFQ N° 263 / 2016

Estabelece critérios para o conceito de fábrica de pequena capacidade previsto na Lei nº 2.800/1956 para efeito de admissão de Técnico de Nível Médio da área da Química como Responsável Técnico dentro da sua respectiva competência e especialização.

01/09/2016 Quinta-Feira

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL É PRORROGADO

RESOLUÇÃO CODEFAT N° 772 / 2016

Altera a Resolução CODEFAT nº 771/2016, para autorizar a prorrogação do prazo de pagamento do Abono Salarial, referente ao exercício de 2015/2016, aos participantes que não receberam o benefício na vigência da Resolução CODEFAT nº 748/2015.

02/09/2016 Sexta-Feira

COFFITO DISCIPLINA SOBRE REGISTRO PROFISSIONAL DE FISIOTERAPIA OU TERAPIA OCUPACIONAL

RESOLUÇÃO COFFITO N° 468 / 2016

Dispõe sobre o Registro Profissional do bacharelado em Fisioterapia ou Terapia Ocupacional, e dá outras providências.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ATENDIMENTO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Formas, Documentos, Agências, Requerimento, Atendimento Prioritário

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

AUXILIO DOENÇA PARA A EMPREGADA GESTANTE

Carência, Atestados, Salário Maternidade, Acumulação de Benefícios, GFIP, eSOCIAL

DIREITO TRABALHISTA

CBO - CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES

Conceito, Obtenção do CBO, Análise e Enquadramento

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CPP - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DAS EMPRESAS E EQUIPARADAS

Fato Gerador, Base de Cálculo, Arrecadação e Recolhimento, Substituição

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CPP - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DO EMPREGADOR RURAL

Contribuição Previdenciária Patronal, Fato Gerador, Base de Cálculo, Arrecadação, Recolhimento

DIREITO TRABALHISTA

DIRIGENTE SINDICAL

Afastamento do Empregado, Licença não Remunerada, 13° Salário, Estabilidade, RAIS, SEFIP

DIREITO TRABALHISTA

ESOCIAL - MÓDULO EMPREGADOR DOMÉSTICO - PARTE I

Primeiro Acesso, Certificado Digital, Cadastramento, Folha de Pagamento

DIREITO TRABALHISTA

FOLHA DE PAGAMENTO

Previsão Legal, Período de Apuração, Prazos, Proventos, Descontos, Valores Informativos

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 01 - SEGURANÇA E SAÚDE PARA EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS

Obrigatoriedade, Aplicabilidade, Fiscalização, Solidariedade, Obra, Deveres, Penalidades

DIREITO TRABALHISTA

PROCEDIMENTOS PRÁTICOS NA REINTEGRAÇÃO DA GESTANTE

CAGED, GFIP, CTPS, Livro de Registro, Salários, FGTS, Seguro-Desemprego

FGTS

PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ

Informações em GFIP da Prorrogação da Licença Maternidade

DIREITO TRABALHISTA

SOMMELIER OU ELABORADOR DA CARTA DE VINHOS

Profissão Regulamentada, Competências, Formas de Contratação, Recolhimentos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SUBSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - CPP

Rural, Clube de Futebol, Simples Nacional, Desoneração da Folha de Pagamento

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRABALHADOR PORTUÁRIO

Conceito, Responsabilidade, Recolhimento, SEFIP/eSOCIAL, Benefícios

30/08/2016 Terça-Feira

EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA - CARNÊ ATA

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.657 / 2016

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária de bens ao amparo do Carnê ATA.

PROGRAMA BRASILEIRO DE OPERADOR ECONÔMICO (OEA)

Considerações Gerais e Procedimentos

30/08/2016 Terça-Feira

NORMA DE EXECUÇÃO N° 004 / 2016 - CE

Altera a Norma de Execução nº 004/2010, que disciplina os procedimentos a serem adotados nos processos de pedido de uso e de cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), de remoção de ECF do estabelecimento do usuário com destino ao fabricante e de denúncia espontânea de extravio de ECF.

02/09/2016 Sexta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 040 / 2016 - CE

Relaciona os contribuintes sujeitos ao regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com material de construção, ferragens e ferramentas, nos termos do Decreto nº 31.270/2013.

ICMS

SUBSTITUIÇÃO DE PARTES E PEÇAS EM GARANTIA

Disposições Gerais


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