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Dica- Econet
ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA)
Apresentação em Conjunto com a DITR/2016
A pessoa física ou jurídica
proprietária imóvel rural, obrigada a entregar a DITR, deverá, também,
preencher e apresentar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) para
reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada,
para fins de isenção do ITR.
A obrigatoriedade de entrega
ocorrerá desde tenham sido informadas na DITR, de acordo com os artigos
1° e 2° da IN
IBAMA n° 005/2009, a área de preservação permanente e/ou de utilização
limitada, e a área de reflorestamento com essências exóticas ou nativas e a
área extrativa.
O ADA deverá ser entregue de 1° de
janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de
dezembro do mesmo exercício, sendo necessário uma ADA para cada Número do
Imóvel na Receita Federal (NIRF).
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
05/09/2016 a 11/09/2016 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
12/09/2016 a 18/09/2016 |
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Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF; Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (CBE); ICMS SP: Obrigação Principal: - ICMS - Refinador de Petróleo (CPR 1031); - ICMS Normal (CPR 1031); Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - Declaração do Plano de Saúde - DPS; Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - Declaração do Plano de Saúde - DPS; Municipal Sao Paulo: Obrigação Acessória: - Declaração do Plano de Saúde - DPS; |
ICMS SP: Obrigação Principal: - ICMS - Refinador de Petróleo (CPR 1100); - ICMS Normal (CPR 1100); - ICMS Normal (CPR 2100); - ICMS Substituição Tributária - Álcool Anidro, demais combustíveis e Lubrificantes derivados de Petróleo (CPR 1100); Obrigação Acessória: - REDF - Nota Fiscal Paulista; Municipal São Paulo: Obrigação Principal: - ISSQN; Municipal São Paulo: Obrigação Principal: - ISSQN; Municipal Sao Paulo: Obrigação Principal: - ISSQN; |
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Obrigação Principal: - FGTS-FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO; - SALÁRIOS; - SIMPLES DOMÉSTICO; Obrigação Acessória: - CAGED-CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS; - GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL; ICMS SP: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
ICMS SP: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF; ICMS SP: Obrigação Acessória: - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação Principal: - CIDE-COMBUSTÍVEIS; - CIDE-REMESSA AO EXTERIOR; - INSS-CONTRIBUINTE INDIVIDUAL/SEGURADO FACULTATIVO; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária); ICMS SP: Obrigação Principal: - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015 (CPR 1150); - ICMS Normal (CPR 1150); Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (Energia elétrica); - REDF - Nota Fiscal Paulista; - SINTEGRA - Arquivo Magnético; |
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Obrigação Principal: - INSS-CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS; - IPI-CIGARROS; Obrigação Acessória: - INSS-GPS - ENVIO AO SINDICATO; ICMS SP: Obrigação Principal: - ICMS Substituição Tributária - Energia Elétrica (CPR 1090); - ICMS Substituição Tributária - Produtos Diversos; |
ICMS SP: Obrigação Acessória: - GIA; - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
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ICMS SP: Obrigação Principal: - DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - Simples Nacional; Obrigação Acessória: - GIA-ST; - REDF - Nota Fiscal Paulista; Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - Declaração Eletrônica da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP; - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS; Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - Declaração Eletrônica da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP; - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS; Municipal Sao Paulo: Obrigação Acessória: - Declaração Eletrônica da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP; - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS; |
ICMS SP: Obrigação Acessória: - GIA; - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
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ICMS SP: Obrigação Acessória: - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
ICMS SP: Obrigação Acessória: - GIA; - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
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Índice Boletim ECONET 2016 |
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| Síntese Semanal - 29/08/2016 A 04/09/2016 Boletim Quinzenal - Quizena: 16 |
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29/08/2016 Segunda-Feira AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADOS DIVERSOS PROTOCOLO ICMS N° 050 / 2016 Altera o Protocolo ICMS 041/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
30/08/2016 Terça-Feira AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - DATA DE APLICAÇÃO - PI DESPACHO CONFAZ N° 146 / 2016 Informa a data de aplicação, no Estado do Piauí, dos Protocolos ICMS 073/2014 e 103/2014, que dispõem sobre o regime da substituição tributária nas operações com autopeças. BEBIDAS QUENTES E AGUARDENTE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DENÚNCIA A PROTOCOLOS - BA DESPACHO CONFAZ N° 147 / 2016 Informa a denúncia, pelo Estado da Bahia, dos Protocolos ICMS 014/2006, 107/2009 e 103/2012, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, e do Protocolo ICMS 015/2006, que trata da substituição tributária nas operações com aguardentes. 31/08/2016 Quarta-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 014 / 2016 Ratifica o Convênio ICMS 082/2016, que altera o Convênio ICMS 052/2016, o qual autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM, o ICMS e o IPVA. 01/09/2016 Quinta-Feira PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DATA DE APLICAÇÃO - AL / SP DESPACHO CONFAZ N° 148 / 2016 Informa a data de aplicação, nos Estados de Alagoas e São Paulo, do Protocolo ICMS 014/2016, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. 02/09/2016 Sexta-Feira CERTIFICADO DE DEPÓSITO AGROPECUÁRIO (CDA), O WARRANT AGROPECUÁRIO (WA) E OUTROS LEI N° 13.331 / 2016 Altera a Lei nº 11.076/2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA.
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29/08/2016 Segunda-Feira CONFEA DISCRIMINA AS ATIVIDADES E COMPETÊNCIAS DO ENGENHEIRO ACÚSTICO RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.078 / 2016 Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro acústico e insere o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional. 31/08/2016 Quarta-Feira NOVO CRONOGRAMA DO ESOCIAL TERÁ INICIO NO ANO DE 2018 RESOLUÇÃO CDES N° 002 / 2016 Dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL ALTERA REGRA DE ENVIO DE DOCUMENTOS PELO CORREIO RESOLUÇÃO CFESS N° 772 / 2016 Altera dispositivos da Resolução CFESS 582/2010, sobre a autenticação de documentos encaminhados pelo correio. INSS CONVOCARÁ SEGURADOS EM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE DE LONGA DURAÇÃO PARA NOVA AVALIAÇÃO RESOLUÇÃO INSS N° 546 / 2016 Dispõe sobre os procedimentos técnicos referentes ao Programa de Avaliação dos Benefícios por Incapacidade. CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA CONCEITUA FÁBRICA DE PEQUENA CAPACIDADE PARA FINS DE ADMISSÃO DE TÉCNICO RESOLUÇÃO NORMATIVA CFQ N° 263 / 2016 Estabelece critérios para o conceito de fábrica de pequena capacidade previsto na Lei nº 2.800/1956 para efeito de admissão de Técnico de Nível Médio da área da Química como Responsável Técnico dentro da sua respectiva competência e especialização. 01/09/2016 Quinta-Feira CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL É PRORROGADO RESOLUÇÃO CODEFAT N° 772 / 2016 Altera a Resolução CODEFAT nº 771/2016, para autorizar a prorrogação do prazo de pagamento do Abono Salarial, referente ao exercício de 2015/2016, aos participantes que não receberam o benefício na vigência da Resolução CODEFAT nº 748/2015.
02/09/2016 Sexta-Feira COFFITO DISCIPLINA SOBRE REGISTRO PROFISSIONAL DE FISIOTERAPIA OU TERAPIA OCUPACIONAL RESOLUÇÃO COFFITO N° 468 / 2016 Dispõe sobre o Registro Profissional do bacharelado em Fisioterapia ou Terapia Ocupacional, e dá outras providências.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO ATENDIMENTO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL Formas, Documentos, Agências, Requerimento, Atendimento Prioritário DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUXILIO DOENÇA PARA A EMPREGADA GESTANTE Carência, Atestados, Salário Maternidade, Acumulação de Benefícios, GFIP, eSOCIAL DIREITO TRABALHISTA CBO - CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES Conceito, Obtenção do CBO, Análise e Enquadramento DIREITO PREVIDENCIÁRIO CPP - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DAS EMPRESAS E EQUIPARADAS Fato Gerador, Base de Cálculo, Arrecadação e Recolhimento, Substituição DIREITO PREVIDENCIÁRIO CPP - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DO EMPREGADOR RURAL Contribuição Previdenciária Patronal, Fato Gerador, Base de Cálculo, Arrecadação, Recolhimento DIREITO TRABALHISTA DIRIGENTE SINDICAL Afastamento do Empregado, Licença não Remunerada, 13° Salário, Estabilidade, RAIS, SEFIP
DIREITO TRABALHISTA ESOCIAL - MÓDULO EMPREGADOR DOMÉSTICO - PARTE I Primeiro Acesso, Certificado Digital, Cadastramento, Folha de Pagamento DIREITO TRABALHISTA FOLHA DE PAGAMENTO Previsão Legal, Período de Apuração, Prazos, Proventos, Descontos, Valores Informativos SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 01 - SEGURANÇA E SAÚDE PARA EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS Obrigatoriedade, Aplicabilidade, Fiscalização, Solidariedade, Obra, Deveres, Penalidades DIREITO TRABALHISTA PROCEDIMENTOS PRÁTICOS NA REINTEGRAÇÃO DA GESTANTE CAGED, GFIP, CTPS, Livro de Registro, Salários, FGTS, Seguro-Desemprego FGTS PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ Informações em GFIP da Prorrogação da Licença Maternidade DIREITO TRABALHISTA SOMMELIER OU ELABORADOR DA CARTA DE VINHOS Profissão Regulamentada, Competências, Formas de Contratação, Recolhimentos DIREITO PREVIDENCIÁRIO SUBSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - CPP Rural, Clube de Futebol, Simples Nacional, Desoneração da Folha de Pagamento DIREITO PREVIDENCIÁRIO TRABALHADOR PORTUÁRIO Conceito, Responsabilidade, Recolhimento, SEFIP/eSOCIAL, Benefícios
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30/08/2016 Terça-Feira EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA - CARNÊ ATA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.657 / 2016 Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária de bens ao amparo do Carnê ATA.
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30/08/2016 Terça-Feira DECRETO N° 57.263 / 2016 - Município de São Paulo Dispõe sobre a reorganização parcial da Procuradoria Geral do Município e altera diversos decretos a fim de adequar a tais disposições. 31/08/2016 Quarta-Feira PORTARIA CAT N° 092 / 2016 - SP Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios. PORTARIA CAT N° 093 / 2016 - SP Altera a Portaria CAT n° 024/2016, que prorroga o prazo para a entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) referente ao meses de janeiro a julho de 2016. PORTARIA SF N° 206 / 2016 - Município de São Paulo Dispõe sobre o expediente de trabalho na Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico (SF) nas duas semanas comemorativas das festas de Natal e de Fim de Ano, e determina a compensação das horas não trabalhadas no recesso compensado, na forma que especifica. 01/09/2016 Quinta-Feira DECRETO N° 62.170 / 2016 - SP Altera o RICMS/SP, relativamente à prorrogação do termo final referente ao período de autorização para outorga em garantia dos créditos acumulados, em decorrência da aplicação do crédito outorgado concedido nas saídas internas e para o exterior de carne e demais produtos que especifica. PORTARIA CAT N° 094 / 2016 - SP Altera a Portaria CAT nº 071/2016, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope. PORTARIA SF N° 208 / 2016 - Município de São Paulo Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE, do mês de julho de 2016. PORTARIA SF N° 209 / 2016 - Município de São Paulo Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). 02/09/2016 Sexta-Feira COMUNICADO DA N° 065 / 2016 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.09.2016 para os débitos de ITCMD e de IPVA. COMUNICADO DA N° 065 / 2016 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.09.2016 para os débitos de ITCMD e de IPVA. COMUNICADO DA N° 066 / 2016 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.09.2016 para os débitos de multas infracionais do IPVA e do ITCMD. COMUNICADO DA N° 067 / 2016 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.09.2016 para os débitos de taxas. COMUNICADO DA N° 068 / 2016 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.09.2016 para os débitos de multas infracionais de taxas. RESOLUÇÃO SF N° 078 / 2016 - SP Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista).
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