12/09/2016 Segunda-Feira PRORROG. DA DESVINC. DE RECEITAS DA UNIÃO E DESVINC. DE RECEITAS DOS ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS EMENDA CONSTITUCIONAL N° 093 / 2016 - Edição Extra Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. DISPONIB. DE DADOS NÃO PROTEGIDOS POR SIGILO FISCAL PELA RFB PORTARIA RFB N° 1.384 / 2016 Disciplina a disponibilização, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de dados não protegidos por sigilo fiscal a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. 13/09/2016 Terça-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 015 / 2016 Ratifica os Convênios ICMS 077/2016 ao 081/2016 e 083/2016. ANISTIA E PARCELAMENTO DO ICMS - DISPENSA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - DF / MA CONVÊNIO ICMS N° 089 / 2016 Altera o Convênio ICMS 003/2015, que autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais acréscimos legais, e de conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS. CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CEST) - OBRIGATORIEDADE CONVÊNIO ICMS N° 090 / 2016 Altera o Convênio ICMS 092/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. DESPACHO DESPACHO CONFAZ N° 154 / 2016 Publica o leiaute das informações, recibos e mensagens, exceções e detalhamentos do Bloco X do Ato COTEPE ICMS 009/2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF). PROGRAMA MAIS MÉDICOS LEI N° 13.333 / 2016 Prorroga o prazo de revalidação do diploma do médico intercambista e do prazo do visto temporário previstos nos artigos 16 e 18 da Lei nº 12.871/2013 que institui o Programa Mais Médicos. 14/09/2016 Quarta-Feira PAÍSES OU DEPENDÊNCIAS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA E REGIMES FISCAIS PRIVILEGIADOS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.658 / 2016 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.659 / 2016 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente a nova redação para a dispensa da entrega para as PJ inativas e do uso do certificado digital. PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI LEI N° 13.334 / 2016 Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei nº 10.683/2003 referente a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. 15/09/2016 Quinta-Feira EXTENSÃO DO PRAZO - CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) E PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (PRA) LEI N° 13.335 / 2016 Altera a Lei nº 12.651/2012, para dispor sobre a extensão dos prazos de inscrição no Cadastro Ambiental Rural e adesão ao Programa de Regularização Ambiental. 16/09/2016 Sexta-Feira CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E-SAT) - LEIAUTE E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ATO COTEPE / ICMS N° 024 / 2016 Altera o Ato COTEPE ICMS 033/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto Ajuste SINIEF 011/2010. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (SAT) ATO COTEPE / ICMS N° 025 / 2016 Altera o Ato COTEPE/ICMS 032/2011, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no Ajuste SINIEF 011/2010. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 016 / 2016 Ratifica o Convênio ICMS 085/2016, que autoriza o Estado de Sergipe a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais, e o Convênio ICMS 089/2016, que altera o Convênio ICMS 003/2015, o qual autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais acréscimos legais, e de conceder parcelamento de débitos fiscais. ROTEIRO DE ANÁLISE DO SAT - ATUALIZAÇÃO DESPACHO CONFAZ N° 161 / 2016 Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro deModelo de Equipamento SAT. NOMENCLATURA DE ARQUIVOS POR AGRUPAMENTO DE DOCUMENTOS PORTARIA COAEF N° 014 / 2016 Altera o Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013, que trata da nomenclatura de arquivos por agrupamento de documentos, especificamente, o texto relativo à juntada da petição.
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