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Dica

  Dica- Econet

 

DITR/2016
Entrega em Atraso. Penalidades

A pessoa física ou jurídica que entregar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR/2016) após 30.09.2016 estará sujeita a multa de 1% do imposto devido ao mês-calendário ou fração de atraso, sendo a multa mínima de R$ 50,00. No caso de imóvel rural imune ou isento do ITR, a multa é de R$ 50,00. O assunto encontra-se disciplinado no artigo 9º da IN RFB nº 1.651/2016.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

set Agenda Federal out
set Agenda Estadual out
set Agenda Municipal out
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
26/09/2016 a 02/10/2016
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
03/10/2016 a 09/10/2016
Segunda-Feira 26/09/2016
Segunda-Feira 03/10/2016
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação Principal: - INSS-GPS-FIXAÇÃO NO QUADRO DE HORÁRIO;

ICMS PB: Obrigação Principal: - ICMS próprio - Demais casos; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - TRR - Arquivo Magnético;

Terça-Feira 27/09/2016
Terça-Feira 04/10/2016
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Quarta-Feira 28/09/2016
Quarta-Feira 05/10/2016
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF;

ICMS PB: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Contribuinte Substituído - Arquivo Magnético;

Quinta-Feira 29/09/2016
Quinta-Feira 06/10/2016
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação Principal: - SALÁRIOS;

Sexta-Feira 30/09/2016
Sexta-Feira 07/10/2016

Obrigação Principal: - CSLL-MENSAL; - CSLL-TRIMESTRAL (3ª Quota); - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IRPF 2016 (6ª Quota); - FINAM, FINOR, FUNRES-MENSAL; - FINAM, FINOR, FUNRES-TRIMESTRAL (3ª Quota); - INSS-PARCELAMENTO PARA INGRESSO NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL; - IR-RENDA VARIÁVEL; - IRPF-ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS; - IRPF-CARNÊ-LEÃO; - IRPJ-MENSAL; - IRPJ-SIMPLES/GANHO DE CAPITAL; - IRPJ-TRIMESTRAL (3ª Quota); - IRRF; - ITR (1ª Quota/Quota Única); - PARCELAMENTO 2009-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009 (Reabertura); - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013,ART.39; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013,ART.40; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.996/2014,ART.2°; - PARCELAMENTO-LEI N° 13.043/2014,ART.42; - PARCELAMENTO-PAES; - PARCELAMENTO-PAEX; - PARCELAMENTO-REFIS; - PARCELAMENTO-SIMPLES NACIONAL; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; - REDOM-PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS; Obrigação Acessória: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS-DESCONTO; - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI); - DIF-CIGARROS; - DIPI-COSMÉTICOS; - DITR; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS);

ICMS PB: Obrigação Principal: - ICMS - Empresa de Transporte Aéreo - 2ª Parcela; Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético - Prestadora de Serviço de Comunicação por Meio de Veiculação de Mensagem de Publicidade ou Propaganda na Televisão por Assinatura;

Obrigação Principal: - FGTS-FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO; - SIMPLES DOMÉSTICO; Obrigação Acessória: - CAGED-CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS; - GFIP-GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL;

ICMS PB: Obrigação Principal: - Substituição Tributária - Fato gerador ocorrido antes da entrada da mercadoria ou do serviço;

Municipal João Pessoa: Obrigação Principal: - ISSQN - Profissionais autônomos - Pagamento parcelado;

Municipal João Pessoa: Obrigação Principal: - ISSQN - Profissionais autônomos - Pagamento parcelado;

Municipal Joao Pessoa: Obrigação Principal: - ISSQN - Profissionais autônomos - Pagamento parcelado;

Sábado 01/10/2016
Sábado 08/10/2016

Municipal João Pessoa: Obrigação Acessória: - DS - Declaração de Serviços;

Municipal João Pessoa: Obrigação Acessória: - DS - Declaração de Serviços;

Municipal Joao Pessoa: Obrigação Acessória: - DS - Declaração de Serviços;

Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 02/10/2016
Domingo 09/10/2016
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.

Índice Boletim ECONET 2016

 

 

   

Síntese Semanal - 19/09/2016 A 25/09/2016                  Boletim Quinzenal - Quizena: 18

19/09/2016 Segunda-Feira

BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - DATA DE APLICAÇÃO - PE

DESPACHO CONFAZ N° 164 / 2016

Informa aplicação, no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS 001/2016, que altera o Protocolo ICMS 014/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

ALTERAÇÕES DA IN RFB Nº 1.420/2013-ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.660 / 2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD), referente transmissão, autenticação, cancelamento do arquivo digital, entre outras.

ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 94/2011-SIMPLES NACIONAL

RESOLUÇÃO CGSN N° 129 / 2016

Altera a Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional, referente a valores que compõem ou não a receita bruta, compensação de valores do Simples Nacional, entre outras.

23/09/2016 Sexta-Feira

PROC. PARA DETERM. E EXIGIR CRÉD. TRIBUT. DA UNIÃO. PROC. DE CONS. SOBRE LEGISL. TRIBUT. FED. NA RFB

DECRETO N° 8.853 / 2016

Altera o Decreto nº 7.574/2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-BRASIL

DECRETO N° 8.855 / 2016

Altera o Decreto nº 8.788/2016, que altera o Decreto nº 4.584/2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil.

POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL

MEDIDA PROVISÓRIA N° 746 / 2016

Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências.

SIMPLES NACIONAL

ANEXO V

Enquadramento e Cálculo

IRPF

ATIVIDADE RURAL

Receitas e Despesas

DIREITO SOCIETÁRIO

CAPITAL SOCIAL NÃO INTEGRALIZADO

Considerações

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Setembro/2016

SIMPLES NACIONAL

EXCLUSÃO POR DÉBITOS

Considerações

SIMPLES NACIONAL

HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO

Compensação no PGDAS-D

19/09/2016 Segunda-Feira

VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS EM AGOSTO DE 2016

PORTARIA MF N° 373 / 2016

Estabelece que, para o mês de agosto de 2016, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 1.118,34.

20/09/2016 Terça-Feira

PRORROGADO VISTO PERMANENTE DE CINCO ANOS A NACIONAIS DO HAITI

RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 123 / 2016

Prorroga a vigência da Resolução Normativa CNI nº 097/2012, a qual dispõe sobre a concessão do visto permanente a nacionais do Haiti.

21/09/2016 Quarta-Feira

NOVA VERSÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO EMPREGADOR PARA RECOLHIMENTOS MENSAIS E RESCISÓRIOS AO FGTS

CIRCULAR CAIXA N° 734 / 2016

Divulga a versão 3 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

22/09/2016 Quinta-Feira

MTB REGULA NORMA PARA EXPOSIÇÃO AO BENZENO DE TRABALHADORES EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS

PORTARIA MTb N° 1.109 / 2016

Aprova o Anexo 2 - Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis - PRC - da Norma Regulamentadora n.º 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA.

SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS TEM NOVAS REGRAS

PORTARIA MTB N° 1.110 / 2016

Altera a Norma Regulamentadora n.º 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

NOVAS REGRAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA E AÇOUGUE E MERCEARIA

PORTARIA MTb N° 1.111 / 2016

Altera a Norma Regulamentadora n.º 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos e dá nova redação aos Anexos VI Panificação e Confeitaria - e VII - Máquinas para Açougue e Mercearia - da NR-12.

INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAL TEM NOVAS REGRAS PARA SEGURANÇA NO TRABALHO

PORTARIA MTB N° 1.112 / 2016

Altera a Norma Regulamentadora n.º 34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval.

MTB REGULA NORMA DE SEGURANÇA PARA TRABALHO REALIZADO EM ALTURA

PORTARIA MTB N° 1.113 / 2016

Altera o item 35.5 - Equipamentos de Proteção Individual, Acessórios e Sistemas de Ancoragem e inclui o Anexo o Anexo II - Sistema de Ancoragem na Norma Regulamentadora n.º 35 - Trabalho em Altura.

COFFITO DÁ PROCEDIMENTO A APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR A FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL

RESOLUÇÃO COFFITO N° 471 / 2016

Estabelece o procedimento sumário para a apuração de infração disciplinar pelo não adimplemento das contribuições a que estão obrigados o profissional fisioterapeuta e o profissional terapeuta ocupacional.

23/09/2016 Sexta-Feira

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA PECÚLIO E SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO

PORTARIA MF N° 385 / 2016

Estabelece os fatores de atualização para o mês de setembro de 2016.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ALTERA SÚMULAS E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDI - II

RESOLUÇÃO TST N° 212 / 2016

Altera a redação das Súmulas nº 192, 417 e 419. Altera a redação da Orientação Jurisprudencial nº 120 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Altera a redação das Orientações Jurisprudenciais nº 25, 66 e 150 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Cancela a Orientação Jurisprudencial nº 110 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais.

DIREITO TRABALHISTA

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

Inalterabilidade Contratual, Despesas, Cessação do Adicional, Incidências Tributárias

DIREITO TRABALHISTA

ATRASO DO EMPREGADO

Controle de Jornada, Penalidades, DSR, Banco de Horas, Férias

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CADASTRAMENTO PREVIDENCIÁRIO

Conceitos, Matricula CEI, Alterações, Responsáveis, Encerramento

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRATO DE EMPREITADA

Empreitada Total, Empreitada Parcial, Retenção Previdenciária, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL recolhida À MAIOR OU INDEVIDA

Empregado, Empregador, Servidor Público, Entidade Sindical, Requerimento

DIREITO TRABALHISTA

ESOCIAL - MÓDULO EMPREGADOR DOMÉSTICO - PARTE II

13° Salário, Emissão da Guia, Afastamentos, Férias, Rescisão

DIREITO TRABALHISTA

ESTAGIÁRIO ESTRANGEIRO

Conceito, Nacionalização, Requisitos do Contrato, Menores, Lei n° 11.788/2008

FGTS

GRDE - GUIA DE RECOLHIMENTO DE DÉBITOS DO FGTS

Conceito, Aplicação, Solicitação, Prazo e Local de Recolhimento, Regularização

DIREITO TRABALHISTA

GRUPO ECONÔMICO

Empregadores Equiparados, Solidariedade, Transferência de Empregados

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

MANAD

Finalidade, Versão, Fiscalização, Arquivo Digital, Entrega de Arquivos, Obrigações

DIREITO TRABALHISTA

MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Prazo, Homologação, Cláusula Penal, Cálculo, Massa Falida, Órgão Público, Doméstico

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 25 - RESÍDUOS INDUSTRIAIS

Eliminação, Controle, Análise, Tratamento, Destinação, Capacitação dos Empregados

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

REQUERIMENTO PARA APOSENTADORIA POR IDADE COMPUSÓRIA

Aposentadoria por Idade, Compulsoriedade, Aviso de Requerimento, Modelo

22/09/2016 Quinta-Feira

METAS GLOBAIS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL - RESULTADOS

PORTARIA MDIC N° 231 / 2016

Divulgar o resultado das metas globais de desempenho institucional do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, para o período de 1° de setembro de 2015 a 31 de agosto de 2016.

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - REGIMENTO INTERNO

RESOLUÇÃO CAMEX N° 077 / 2016

Adota o Regimento Interno da Câmara de Comércio Exterior - Camex.

SOFTWARE - ASPECTOS TRIBUTÁRIOS NA IMPORTAÇÃO

Considerações Gerais

22/09/2016 Quinta-Feira

DECRETO N° 36.927 / 2016 - PB

Regulamenta a Lei nº 10.758/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF).

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