26/09/2016 Segunda-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 017 / 2016 Ratifica os Convênios ICMS 086/2016 a 088/2016. 27/09/2016 Terça-Feira ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE BRASIL E LIBÉRIA DECRETO N° 8.856 / 2016 Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República da Libéria, firmado em Monróvia, em 29 de maio de 2009. BRASIL E ZÂMBIA ACORDAM SOBRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DOS DEPENDENTES DIPLOMÁTICOS E AFINS DECRETO N° 8.857 / 2016 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Lusaca, em 8 de julho de 2010. 28/09/2016 Quarta-Feira DESTDA - DISPENSA OU POSTERGAÇÃO DO PRAZO DE INÍCIO DE OBRIGATORIEDADE AJUSTE SINIEF N° 014 / 2016 Altera o Ajuste SINIEF 012/2015, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E ANTECIPAÇÃO (DESTDA) - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 015 / 2016 Altera o Ajuste SINIEF 012/2015, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). AZEITE DE OLIVA - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E CRÉDITO PRESUMIDO - RS CONVÊNIO ICMS N° 091 / 2016 Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito presumido de ICMS nas saídas internas de azeite de oliva e redução na base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais. PEDRA BRITADA E DE MÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - RN CONVÊNIO ICMS N° 092 / 2016 Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 100/2012, que autoriza a redução da base de cálculo nas operações internas com pedra britada e de mão. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESSARCIMENTO - PROCEDIMENTOS CONVÊNIO ICMS N° 093 / 2016 Altera o Convênio ICMS 081/1993, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal. COMUNICAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM VIA ÚNICA - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 094 / 2016 Altera o Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. ANISTIA E PARCELAMENTO - PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - SC CONVÊNIO ICMS N° 095 / 2016 Autoriza a concessão de anistia de multas e juros relativos ao ICMS incidente sobre prestações de serviços de telecomunicações (exceto os de televisão por assinatura via satélite). CRÉDITO PRESUMIDO - PROGRAMAS SOCIAIS - SC / GO CONVÊNIO ICMS N° 096 / 2016 Altera o Convênio ICMS 085/2004, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energética das unidades federadas. PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - GO CONVÊNIO ICMS N° 097 / 2016 Autoriza a concessão de parcelamento de crédito tributário de ICMS. PARCELAMENTO DE DÉBITOS - EMPRESAS EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIA CONVÊNIO ICMS N° 098 / 2016 Altera o Convênio ICMS 059/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ - ENERGIA ELÉTRICA - ISENÇÃO - PI CONVÊNIO ICMS N° 099 / 2016 Autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica ao Hospital Universitário da Universidade Federal do Piauí. BENEFÍCIOS FISCAIS - DF - EXCLUSÃO CONVÊNIO ICMS N° 100 / 2016 Exclui o Distrito Federal das disposições de convênios que dispõem sobre benefícios fiscais diversos. AREIA, BRITA, TIJOLO E TELHA DE BARRO - ISENÇÃO - DF CONVÊNIO ICMS N° 101 / 2016 Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com areia, brita, tijolo e telha de barro. CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CEST) - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 102 / 2016 Altera o Convênio ICMS 092/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. CONAB - REGIME ESPECIAL - INAPLICABILIDADE - MT / PR CONVÊNIO ICMS N° 103 / 2016 Altera o Convênio ICMS 156/2015, que dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB). EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS - ISENÇÃO - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 104 / 2016 Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima ao Convênio ICMS 051/1999, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES - FISCALIZAÇÃO SIMPLIFICADA - DF CONVÊNIO ICMS N° 105 / 2016 Altera o Convênio ICMS 152/2015, que altera o Convênio ICMS 093/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - PE CONVÊNIO ICMS N° 107 / 2016 Autoriza a instituição de programa especial de recuperação de créditos tributários. CRÉDITO OUTORGADO - INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA - EXCLUSÃO - SC CONVÊNIO ICMS N° 108 / 2016 Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Convênio ICMS 085/2011, que autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura. PRESTAÇÃO PRÉ-PAGA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - PROCEDIMENTOS - INAPLICABILIDADE - DF CONVÊNIO ICMS N° 109 / 2016 Altera o Convênio ICMS 055/2005, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia. DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS DE ALUMÍNIO - OPERAÇÕES ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONVÊNIO ICMS N° 110 / 2016 Altera o Convênio ICMS 036/2016, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - AC CONVÊNIO ICMS N° 111 / 2016 Altera o Convênio ICMS 144/2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - RR CONVÊNIO ICMS N° 112 / 2016 Autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros, multas moratórias e multas punitivas de débitos fiscais relacionados com o ICMS. ECF - FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ECF N° 001 / 2016 Altera o Protocolo ECF 004/2001, que dispõe sobre o fornecimento de informações, prestadas por administradoras de cartão de crédito e/ou de débito, nos termos do Convênio ECF 001/2001, sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS. TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A - TRANSPORTE DE BENS - PROCEDIMENTOS PROTOCOLO ICMS N° 051 / 2016 Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Protocolo ICMS 029/2011, que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A. ALIMENTOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - AL / AP / MG / PR / RJ / RS / SC PROTOCOLO ICMS N° 052 / 2016 Altera o Protocolo ICMS 188/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. ALIMENTOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - AP / PE PROTOCOLO ICMS N° 053 / 2016 Altera o Protocolo ICMS 020/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - BA / ES / MG / RJ / SP PROTOCOLO ICMS N° 054 / 2016 Altera o Protocolo ICMS 055/2013, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco em operações interestaduais. ALIMENTOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - DF / RS PROTOCOLO ICMS N° 055 / 2016 Altera o Protocolo ICMS 015/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. ARMAZÉM GERAL - SC - DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS FABRICADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS PROTOCOLO ICMS N° 056 / 2016 Altera o Protocolo ICMS 113/2013, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Itajaí (SC). ARMAZÉM ALFANDEGADO - SUSPENSÃO DO ICMS - MT / SC PROTOCOLO ICMS N° 057 / 2016 Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual. MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - RJ / SP PROTOCOLO ICMS N° 058 / 2016 Altera o Protocolo ICMS 076/2014, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano. CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL - PROCEDIMENTOS - ADESÃO - RO PROTOCOLO ICMS N° 059 / 2016 Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao Protocolo ICMS 052/2000, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais. PETRÓLEO BRUTO - REMESSA PARA FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 060 / 2016 Altera o Protocolo ICMS 064/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação. AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 061 / 2016 Altera o Protocolo ICMS 041/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - PI / SP PROTOCOLO ICMS N° 062 / 2016 Altera o Protocolo ICMS 077/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com bebidas quentes. AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 063 / 2016 Altera o Protocolo ICMS 097/2010, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SE / SP PROTOCOLO ICMS N° 064 / 2016 Altera o Protocolo ICMS 034/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais elétricos. COSMÉTICOS E PERFUMARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO - ES PROTOCOLO ICMS N° 065 / 2016 Dispõe sobre a exclusão do Estado do Espírito Santo do Protocolo ICMS 191/2009, que trata do regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. LEITE EM PÓ - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO - ES PROTOCOLO ICMS N° 066 / 2016 Dispõe sobre a exclusão do Estado do Espírito Santo do Protocolo ICMS 012/1996, que trata do regime de substituição tributária nas operações com leite em pó. MATERIAIS ELÉTRICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO - ES PROTOCOLO ICMS N° 067 / 2016 Dispõe sobre a exclusão do Estado do Espírito Santo do Protocolo ICMS 084/2011, que trata do regime da substituição tributária nas operações com materiais elétricos. ALGODÃO EM PLUMA - REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO - SUSPENSÃO DO ICMS - BA / CE PROTOCOLO ICMS N° 068 / 2016 Dispõe sobre a remessa de algodão em pluma do Estado da Bahia para industrialização no Estado do Ceará, com suspensão do ICMS. ARMAZÉM GERAL - MG - DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS FABRICADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS PROTOCOLO ICMS N° 069 / 2016 Altera o Protocolo ICMS 085/2008, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus através de armazém geral localizado no Município de Uberlândia (MG). 29/09/2016 Quinta-Feira TRIGO EM GRÃO E FARINHA DE TRIGO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DENÚNCIA A PROTOCOLO - AL DESPACHO CONFAZ N° 173 / 2016 Informa a denúncia, pelo Estado de Alagoas, do Protocolo ICMS 046/2000, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste. 30/09/2016 Sexta-Feira PROJETO INTEGRADO DE EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL DE RORAIMA - BENEFÍCIOS FISCAIS CONVÊNIO ICMS N° 106 / 2016 Autoriza o Estado de Roraima a conceder crédito presumido do ICMS nas aquisições de produtos agrícolas em estado natural com isenção amparada pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima, adquiridas pelas indústrias de beneficiamento. NORMAS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO E REEMBOLSO, NA RECEITA FEDERAL INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.661 / 2016 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS LEI N° 13.341 / 2016 Altera as Leis nºs 10.683/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890/2008, e revoga a Medida Provisória nº 717/2016. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO EM PROCESSO DE RESTIT., COMPENS., RESSARC. OU REEMBOLSO PORTARIA RFB N° 1.453 / 2016 Estabelece procedimentos para o reconhecimento de direito creditório em processo de restituição, compensação, ressarcimento ou reembolso. ATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL PORTARIA RFB N° 1.454 / 2016 Altera a Portaria RFB nº 1.098/2013, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. TJLP PARA O 4º TRIMESTRE DE 2016 RESOLUÇÃO BACEN N° 4.521 / 2016 Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2016.
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