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SEMANA 40/2016
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  Dica- Econet

 

REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS
Ex-Tarifários de Autopeças

Ao amparo do Regime de Autopeças Não Produzidas, as empresas automotivas podem importar com a redução da alíquota do Imposto de Importação (II), para 2%, na condição de Ex-tarifários, os itens elencados nos Anexos I e II da Resolução Camex n° 116/2014.

Para usufruir da alíquota diferenciada, o importador deverá providenciar habilitação específica no Siscomex, nos termos da Portaria MDIC n° 333/2015.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
10/10/2016 a 16/10/2016
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
17/10/2016 a 23/10/2016
Segunda-Feira 10/10/2016
Segunda-Feira 17/10/2016

Obrigação Principal: - INSS-CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS; - IPI-CIGARROS; Obrigação Acessória: - INSS-GPS-ENVIO AO SINDICATO;

ICMS PE: Obrigação Principal: - ICMS - Empresa de Transporte Aéreo - 1ª Parcela; - ICMS - Recolhimento do ICMS Diferido e da Substituição Tributária pelo Comercial Atacadista Importador de Veículo Automotor; - ICMS - Serviço de Comunicação; - Substituição Tributária - A Empresa Distribuidora de Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou não do Petróleo; - Substituição Tributária - Comercialização por Pessoa Física, Revendedor Autônomo Diretamente a Consumidor Final, em Domicílio ou em Banca de Jornal; - Substituição Tributária - Operações com Cerveja, Refrigerante, Xarope ou Extrato Concentrado Destinados ao Preparo de Refrigerante, Água Mineral ou Potável e Gelo; - Substituição Tributária - Operações Internas; - Substituição Tributária - Produtos Farmacêuticos; - Substituição Tributária - Revendedor Autônomo - Regime Simplificado; - Substituição Tributária - Simples Nacional em Operações Internas; - Substituição Tributária - Substituto de outro Estado; - Substituição Tributária - Substituto tributária de Energia Elétrica adquirido em ambiente de contratação livre; Obrigação Acessória: - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - GLGN - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Repasse do Imposto; - Serviço de Comunicação - Envio de Informações; - Substituição Tributária - GIA-ST;

Municipal Recife: Obrigação Principal: - ISSQN - ARBITRAMENTO E ESTIMATIVA; - ISSQN - Escritórios de Contabilidade Optantes pelo Simples Nacional; - ISSQN - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres; - ISSQN - PROFISSIONAL HABILITADO; - ISSQN - PRÓPRIO; - ISSQN - RETIDO NA FONTE ; - ISSQN - RETIDO NA FONTE - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PLANOS DE MEDICINA ;

Obrigação Principal: - INSS-CONTRIBUINTE INDIVIDUAL/SEGURADO FACULTATIVO; Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária);

ICMS PE: Obrigação Principal: - ICMS - Açúcar, Álcool, Melaço e Mel Rico - Estabelecimento Industrial Cooperado; - ICMS - Estabelecimento Comercial Atacadista; - ICMS - Estabelecimento Comercial Varejista; - ICMS - Estabelecimento de Serviço de Transporte; - ICMS - Estabelecimento de Serviços; - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Estabelecimento Prestador de Serviço de Comunicação; - ICMS - Estabelecimento Produtor; - Substituição Tributária - Açúcar, Álcool, Melaço e Mel Rico - Cooperativa como Contribuinte Substituto; Obrigação Acessória: - Arquivo SEF;

Terça-Feira 11/10/2016
Terça-Feira 18/10/2016
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Quarta-Feira 12/10/2016
Quarta-Feira 19/10/2016
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira 13/10/2016
Quinta-Feira 20/10/2016

ICMS PE: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Refinaria de Petróleo - Arquivo Magnético; - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Refinaria de Petróleo ou suas Bases;

Obrigação Principal: - COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF); - DAS-SIMPLES NACIONAL; - DASMEI-MEI; - INSS-COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL; - INSS-COOPERADOS; - INSS-FOLHA DE PAGAMENTO; - INSS-PARCELAMENTO ESPECIAL LEI N° 10.684/2003 (PAES); - INSS-RETENÇÃO DE INSS SOBRE A NOTA FISCAL; - INSS/DARF-CPRB-LEI N° 12.546/2011; - IRRF; - PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab.Educ.Infantil); Obrigação Acessória: - PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D);

ICMS PE: Obrigação Principal: - ICMS - Estabelecimento Comercial Atacadista - Base de Refinaria de Petróleo; - ICMS - Ferrovia-Concessionária; -Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal -FEEF; Obrigação Acessória: - DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação; - EFD - Escrituração Fiscal Digital;

Municipal Recife: Obrigação Acessória: - DEE - Declaração Eletrônica de Eventos;

Sexta-Feira 14/10/2016
Sexta-Feira 21/10/2016

Obrigação Principal: - CIDE-COMBUSTÍVEIS; - CIDE-REMESSA AO EXTERIOR; - IOF-CRÉDITO; - IRRF; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS;

Nenhuma obrigação nesta data.
Sábado 15/10/2016
Sábado 22/10/2016
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 16/10/2016
Domingo 23/10/2016
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS PE: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Refinaria de Petróleo - Arquivo Magnético;


Índice Boletim ECONET 2016

 

 

   

Síntese Semanal - 03/10/2016 A 09/10/2016                  Boletim Quinzenal - Quizena: 18

03/10/2016 Segunda-Feira

IRRF S/REND. REMET. À PJ NO EXTERIOR E IR DE REND. RECEB. E DE GANHOS DE CAPITAL DO EXTERIOR

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.662 / 2016

Altera a IN RFB nº 1.455/2014, referente a incidência do IRRF sobre rend. pagos, credit., empreg., entregues ou remet. para PJ domiciliadas no exterior, e a IN SRF nº 208/2002, referente a tributação, pelo IR, dos rend. receb. de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por PF residente no Brasil e dos rend. receb. e dos ganhos de capital apurados no País por PF não-residente no Brasil.

04/10/2016 Terça-Feira

ESTRUT. CONCEIT. P/ELAB. E DIV. DE INFOR. CONTÁBIL DE PROP. GERAL PELAS ENTIDADES DO SETOR PÚBLICO

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL / 2016

Aprova a NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público.

06/10/2016 Quinta-Feira

RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS E DE COFINS

PORTARIA MF N° 392 / 2016

Altera a Portaria MF nº 348/2014 que dispõe sobre o procedimento especial para o ressarcimento de créditos de PIS e de COFINS, previsto no artigo 31 da Lei n° 12.865/2013.

RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS, COFINS E IPI

PORTARIA MF N° 393 / 2016

Altera a Portaria MF nº 348/2010 que dispõe sobre o procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS, para a COFINS e para o IPI.

07/10/2016 Sexta-Feira

PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO DE PESSOAS E MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS

LEI N° 13.344 / 2016

Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei nº 6.815/1980, o Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal).

SIMPLES NACIONAL

ANEXO V

Enquadramento e Cálculo

IRPF

ATIVIDADE RURAL

Receitas e Despesas

DIREITO SOCIETÁRIO

CAPITAL SOCIAL NÃO INTEGRALIZADO

Considerações

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Setembro/2016

SIMPLES NACIONAL

EXCLUSÃO POR DÉBITOS

Considerações

SIMPLES NACIONAL

HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO

Compensação no PGDAS-D

03/10/2016 Segunda-Feira

COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL LANÇA NOVA VERSÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO

RESOLUÇÃO CDES N° 006 / 2016

Dispõe sobre a aprovação de nova versão do Manual de Orientação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

04/10/2016 Terça-Feira

AGENTES DE SAÚDE E DE ENDEMIAS PASSAM TER NOVAS REGRAS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

LEI N° 13.342 / 2016

Altera a Lei nº 11.350/2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei nº 11.977/2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

05/10/2016 Quarta-Feira

HOMOLOGNET UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA EM TAGUATINGA - DF

PORTARIA SRTE/DF N° 119 / 2016

Institui a obrigatoriedade de adoção do Sistema HomologNet nas unidades de Atendimento do Município de Taguatinga - DF, e dá outras providências.

07/10/2016 Sexta-Feira

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM ESTABELECE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA A PRÁTICA DE OBSTETRÍCIA

RESOLUÇÃO COFEN N° 524 / 2016

Altera a Resolução Cofen nº 516/2016, estabelecendo critérios mínimos de qualificação para a prática de obstetrícia, a ser comprovada através de documento oficial da autoridade que expediu o diploma ou certificado, desde que habilitados após o dia 13 de abril de 2015.

CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DEFINE BIOMECÂNICA DO EXERCÍCIO COMO ESPECIALIDADE NA ÁREA

RESOLUÇÃO CONFEF N° 322 / 2016

Define Biomecânica do Exercício como área de Especialidade Profissional em Educação Física.

CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DEFINE GINÁSTICAS ESPORTIVAS COMO ESPECIALIDADE NA ÁREA

RESOLUÇÃO CONFEF N° 324 / 2016

Define Ginásticas Esportivas como área de Especialidade Profissional em Educação Física.

DIREITO TRABALHISTA

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

Inalterabilidade Contratual, Despesas, Cessação do Adicional, Incidências Tributárias

DIREITO TRABALHISTA

ATRASO DO EMPREGADO

Controle de Jornada, Penalidades, DSR, Banco de Horas, Férias

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CADASTRAMENTO PREVIDENCIÁRIO

Conceitos, Matricula CEI, Alterações, Responsáveis, Encerramento

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRATO DE EMPREITADA

Empreitada Total, Empreitada Parcial, Retenção Previdenciária, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL recolhida À MAIOR OU INDEVIDA

Empregado, Empregador, Servidor Público, Entidade Sindical, Requerimento

DIREITO TRABALHISTA

ESOCIAL - MÓDULO EMPREGADOR DOMÉSTICO - PARTE II

13° Salário, Emissão da Guia, Afastamentos, Férias, Rescisão

DIREITO TRABALHISTA

ESTAGIÁRIO ESTRANGEIRO

Conceito, Nacionalização, Requisitos do Contrato, Menores, Lei n° 11.788/2008

FGTS

GRDE - GUIA DE RECOLHIMENTO DE DÉBITOS DO FGTS

Conceito, Aplicação, Solicitação, Prazo e Local de Recolhimento, Regularização

DIREITO TRABALHISTA

GRUPO ECONÔMICO

Empregadores Equiparados, Solidariedade, Transferência de Empregados

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

MANAD

Finalidade, Versão, Fiscalização, Arquivo Digital, Entrega de Arquivos, Obrigações

DIREITO TRABALHISTA

MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Prazo, Homologação, Cláusula Penal, Cálculo, Massa Falida, Órgão Público, Doméstico

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 25 - RESÍDUOS INDUSTRIAIS

Eliminação, Controle, Análise, Tratamento, Destinação, Capacitação dos Empregados

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

REQUERIMENTO PARA APOSENTADORIA POR IDADE COMPUSÓRIA

Aposentadoria por Idade, Compulsoriedade, Aviso de Requerimento, Modelo

03/10/2016 Segunda-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA REVISÃO DE DIREITOS - NCM 3902.10.20 E 3902.30.00

CIRCULAR SECEX N° 059 / 2016

Prorroga o prazo para conclusão da revisão da investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de resina de polipropileno, originárias dos Estados Unidos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 017 / 2017

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de produtos constantes dos Anexos I e II desta Instrução Normativa.

06/10/2016 Quinta-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - REVISÃO DE DIREITOS - NCM 2905.13.00

CIRCULAR SECEX N° 060 / 2016

Inicia revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de n-butanol, originárias dos Estados Unidos da América.

SIMPLES NACIONAL - PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE EXPORTAÇÃO

DECRETO N° 8.870 / 2016

Dispõe sobre a aplicação de procedimentos simplificados nas operações de exportação realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

SOFTWARE - ASPECTOS TRIBUTÁRIOS NA IMPORTAÇÃO

Considerações Gerais

03/10/2016 Segunda-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 018 / 2016 - PE

Altera a Instrução Normativa CAT nº 008/2003, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS nas operações com produtos da cesta básica.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 019 / 2016 - PE

Altera a Instrução Normativa CAT nº 001/2016, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada.

PORTARIA SF N° 191 / 2016 - PE

Altera a Portaria SF nº 079/2011, que prorroga prazos relativos à transferência de propriedade e emplacamento de veículos.

04/10/2016 Terça-Feira

DECRETO N° 43.570 / 2016 - PE

Altera o RICMS/PE, quanto à isenção do ICMS nas operações com gás natural destinado a indústria de vidros planos.

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