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Dica- Econet
REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS
Ex-Tarifários de Autopeças
Ao amparo do Regime de Autopeças
Não Produzidas, as empresas automotivas podem importar com a redução da
alíquota do Imposto de Importação (II), para 2%, na condição de
Ex-tarifários, os itens elencados nos
Anexos I e
II da
Resolução Camex n° 116/2014.
Para usufruir da alíquota
diferenciada, o importador deverá providenciar habilitação específica no
Siscomex, nos termos da
Portaria MDIC n° 333/2015.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
10/10/2016 a 16/10/2016 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
17/10/2016 a 23/10/2016 |
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Obrigação Principal: - INSS-CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS; - IPI-CIGARROS; Obrigação Acessória: - INSS-GPS-ENVIO AO SINDICATO; ICMS PR: Obrigação : - ICMS ST - Produtos Diversos; Obrigação Principal: - ICMS - Comunicação (Internet); - ICMS - Comunicação Via Satélite; - ICMS - Energia Elétrica - Empresa geradora ou distribuidora ; - ICMS ST - Combustíveis e Lubrificantes; Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético - Consignação Industrial; - GIA-ST; Municipal Curitiba: Obrigação Principal: - ISS FIXO - PARCELADO; |
Obrigação Principal: - INSS-CONTRIBUINTE INDIVIDUAL/SEGURADO FACULTATIVO; Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária); ICMS PR: Obrigação Principal: - ICMS - Café Cru; - ICMS - Fundo de Combate à Pobreza; - ICMS ST - Cimento; - ICMS ST - Combustíveis; - ICMS - Comunicação - Combustíveis - Energia elétrica; |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS PR: Obrigação Acessória: - EFD - Escrituração Fiscal Digital; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS PR: Obrigação Principal: - ICMS - Apuração Centralizada; - ICMS - Fumo em Folha; - ICMS - Fundo de Combate à Pobreza; - ICMS - Normal; - ICMS - Transporte Ferroviário; - ICMS - Comunicação - Combustíveis - Energia elétrica; - ICMS - Diferencial de Alíquotas (Operações interestaduais destinadas a não contribuintes do ICMS); - ICMS - Distribuidora de Energia elétrica; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Refinaria de Petróleo - Arquivo Magnético; - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Refinaria de Petróleo ou suas Bases; |
Obrigação Principal: - COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF); - DAS-SIMPLES NACIONAL; - DASMEI-MEI; - INSS-COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL; - INSS-COOPERADOS; - INSS-FOLHA DE PAGAMENTO; - INSS-PARCELAMENTO ESPECIAL LEI N° 10.684/2003 (PAES); - INSS-RETENÇÃO DE INSS SOBRE A NOTA FISCAL; - INSS/DARF-CPRB-LEI N° 12.546/2011; - IRRF; - PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab.Educ.Infantil); Obrigação Acessória: - PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D); ICMS PR: Obrigação Principal: - ICMS - CONAB; Municipal Curitiba: Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - DES; |
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Obrigação Principal: - CIDE-COMBUSTÍVEIS; - CIDE-REMESSA AO EXTERIOR; - IOF-CRÉDITO; - IRRF; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS PR: Obrigação Acessória: - SINTEGRA - Arquivo Magnético; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS PR: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Refinaria de Petróleo - Arquivo Magnético; |
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Índice Boletim ECONET 2016 |
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| Síntese Semanal - 03/10/2016 A 09/10/2016 Boletim Quinzenal - Quizena: 18 |
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03/10/2016 Segunda-Feira IRRF S/REND. REMET. À PJ NO EXTERIOR E IR DE REND. RECEB. E DE GANHOS DE CAPITAL DO EXTERIOR INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.662 / 2016 Altera a IN RFB nº 1.455/2014, referente a incidência do IRRF sobre rend. pagos, credit., empreg., entregues ou remet. para PJ domiciliadas no exterior, e a IN SRF nº 208/2002, referente a tributação, pelo IR, dos rend. receb. de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por PF residente no Brasil e dos rend. receb. e dos ganhos de capital apurados no País por PF não-residente no Brasil. 04/10/2016 Terça-Feira ESTRUT. CONCEIT. P/ELAB. E DIV. DE INFOR. CONTÁBIL DE PROP. GERAL PELAS ENTIDADES DO SETOR PÚBLICO NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL / 2016 Aprova a NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público. 06/10/2016 Quinta-Feira RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS E DE COFINS PORTARIA MF N° 392 / 2016 Altera a Portaria MF nº 348/2014 que dispõe sobre o procedimento especial para o ressarcimento de créditos de PIS e de COFINS, previsto no artigo 31 da Lei n° 12.865/2013. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS, COFINS E IPI PORTARIA MF N° 393 / 2016 Altera a Portaria MF nº 348/2010 que dispõe sobre o procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS, para a COFINS e para o IPI. 07/10/2016 Sexta-Feira PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO DE PESSOAS E MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS LEI N° 13.344 / 2016 Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei nº 6.815/1980, o Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal).
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03/10/2016 Segunda-Feira COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL LANÇA NOVA VERSÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO RESOLUÇÃO CDES N° 006 / 2016 Dispõe sobre a aprovação de nova versão do Manual de Orientação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). 04/10/2016 Terça-Feira AGENTES DE SAÚDE E DE ENDEMIAS PASSAM TER NOVAS REGRAS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS LEI N° 13.342 / 2016 Altera a Lei nº 11.350/2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei nº 11.977/2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). 05/10/2016 Quarta-Feira HOMOLOGNET UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA EM TAGUATINGA - DF PORTARIA SRTE/DF N° 119 / 2016 Institui a obrigatoriedade de adoção do Sistema HomologNet nas unidades de Atendimento do Município de Taguatinga - DF, e dá outras providências. 07/10/2016 Sexta-Feira CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM ESTABELECE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA A PRÁTICA DE OBSTETRÍCIA RESOLUÇÃO COFEN N° 524 / 2016 Altera a Resolução Cofen nº 516/2016, estabelecendo critérios mínimos de qualificação para a prática de obstetrícia, a ser comprovada através de documento oficial da autoridade que expediu o diploma ou certificado, desde que habilitados após o dia 13 de abril de 2015. CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DEFINE BIOMECÂNICA DO EXERCÍCIO COMO ESPECIALIDADE NA ÁREA RESOLUÇÃO CONFEF N° 322 / 2016 Define Biomecânica do Exercício como área de Especialidade Profissional em Educação Física.
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DEFINE GINÁSTICAS ESPORTIVAS COMO ESPECIALIDADE NA ÁREA RESOLUÇÃO CONFEF N° 324 / 2016 Define Ginásticas Esportivas como área de Especialidade Profissional em Educação Física.
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DIREITO TRABALHISTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Inalterabilidade Contratual, Despesas, Cessação do Adicional, Incidências Tributárias DIREITO TRABALHISTA ATRASO DO EMPREGADO Controle de Jornada, Penalidades, DSR, Banco de Horas, Férias DIREITO PREVIDENCIÁRIO CADASTRAMENTO PREVIDENCIÁRIO Conceitos, Matricula CEI, Alterações, Responsáveis, Encerramento DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONTRATO DE EMPREITADA Empreitada Total, Empreitada Parcial, Retenção Previdenciária, eSocial DIREITO TRABALHISTA DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL recolhida À MAIOR OU INDEVIDA Empregado, Empregador, Servidor Público, Entidade Sindical, Requerimento DIREITO TRABALHISTA ESOCIAL - MÓDULO EMPREGADOR DOMÉSTICO - PARTE II 13° Salário, Emissão da Guia, Afastamentos, Férias, Rescisão DIREITO TRABALHISTA ESTAGIÁRIO ESTRANGEIRO Conceito, Nacionalização, Requisitos do Contrato, Menores, Lei n° 11.788/2008 FGTS GRDE - GUIA DE RECOLHIMENTO DE DÉBITOS DO FGTS Conceito, Aplicação, Solicitação, Prazo e Local de Recolhimento, Regularização DIREITO TRABALHISTA GRUPO ECONÔMICO Empregadores Equiparados, Solidariedade, Transferência de Empregados DIREITO PREVIDENCIÁRIO MANAD Finalidade, Versão, Fiscalização, Arquivo Digital, Entrega de Arquivos, Obrigações DIREITO TRABALHISTA MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Prazo, Homologação, Cláusula Penal, Cálculo, Massa Falida, Órgão Público, Doméstico
SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 25 - RESÍDUOS INDUSTRIAIS Eliminação, Controle, Análise, Tratamento, Destinação, Capacitação dos Empregados DIREITO PREVIDENCIÁRIO REQUERIMENTO PARA APOSENTADORIA POR IDADE COMPUSÓRIA Aposentadoria por Idade, Compulsoriedade, Aviso de Requerimento, Modelo
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03/10/2016 Segunda-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA REVISÃO DE DIREITOS - NCM 3902.10.20 E 3902.30.00 CIRCULAR SECEX N° 059 / 2016 Prorroga o prazo para conclusão da revisão da investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de resina de polipropileno, originárias dos Estados Unidos. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 017 / 2017 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de produtos constantes dos Anexos I e II desta Instrução Normativa. 06/10/2016 Quinta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - REVISÃO DE DIREITOS - NCM 2905.13.00 CIRCULAR SECEX N° 060 / 2016 Inicia revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de n-butanol, originárias dos Estados Unidos da América. SIMPLES NACIONAL - PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE EXPORTAÇÃO DECRETO N° 8.870 / 2016 Dispõe sobre a aplicação de procedimentos simplificados nas operações de exportação realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
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03/10/2016 Segunda-Feira INSTRUÇÃO SEFA N° 1.446 / 2016 - PR Fixa o valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR), referente ao mês de outubro de 2016. NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 092 / 2016 - PR Estabelece o valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA), referente ao mês de outubro de 2016. NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 094 / 2016 - PR Publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral. NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 096 / 2016 - PR Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). 04/10/2016 Terça-Feira NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 095 / 2016 - PR Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 097 / 2016 - PR Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física. RESOLUÇÃO SEFA N° 1.340 / 2016 - PR Altera a Resolução SEFA n° 145/2015, que estabelece o cronograma de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65. 06/10/2016 Quinta-Feira LEI N° 18.885 / 2016 - PR Proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem os estabelecimentos comerciais ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo. NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 098 / 2016 - PR Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 112/2008, que dispõe sobre as tabelas de ajustes do lançamento e apuração na Escrituração Fiscal Digital (EFD). 07/10/2016 Sexta-Feira NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 099 / 2016 - PR Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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