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SEMANA 41/2016
MINAS GERAIS
EXPEDIDA EM 17/10/2016
 
 
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Boletim
Índice Boletim Econet 2016
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PER/DCOMP - Preenchimento com Visão Estratégica de Gestão Financeira
Relação dos Cursos para
CURSO AREA DATA CIDADE
  • PER/DCOMP - Preenchimento com Visão Estratégica de Gestão Financeira
  •   Contábil/Fiscal
    22/07/2019
    Belo Horizonte
  • e-Social voltado para Segurança e Saúde do trabalho (SST)
  •   Departamento Pessoal
    23/07/2019
    Belo Horizonte
  • PIS E COFINS Com Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS
  •   Contábil/Fiscal
    23/07/2019
    Belo Horizonte
  • SPED - Escrituração Contábil Digital (ECD) e Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
  •   Fiscal
    24/07/2019
    Belo Horizonte
  • E- Social - EFD REINF - DCTF WEB e NOVO FGTS (Em versões finais com todos os eventos para profissionais de RH)
  •   Departamento Pessoal
    24/07/2019
    Uberlândia
  • Substituição Tributária do ICMS do Estado de Minas Gerais.
  •   Fiscal
    26/07/2019
    Uberlândia
  • Substituição Tributária do ICMS do Estado de Minas Gerais.
  •   Fiscal
    26/07/2019
    Belo Horizonte
  • Lucro Real para 2019
  •   Contábil
    26/07/2019
    Uberlândia
  • Holding Familiar: Vantagens Tributárias, Planejamento Sucessório e Patrimonial
  •   Societária
    30/07/2019
    Belo Horizonte
  • E- Social - EFD REINF - DCTF WEB e NOVO FGTS (Em versões finais com todos os eventos para profissionais de RH)
  •   Departamento Pessoal
    13/08/2019
    Belo Horizonte
  • Lucro Real para 2019
  •   Contábil
    13/08/2019
    Juiz de Fora
  • EFD-REINF Versão 2.0 e DCTFWEB - Per/DComp WEB
  •   Contábil
    16/08/2019
    Belo Horizonte
  • Por Dentro do Bloco K - Registro de Controle da Produção e do Estoque.
  •   Fiscal
    19/08/2019
    Belo Horizonte
  • Lucro Real para 2019
  •   Contábil
    20/08/2019
    Belo Horizonte
  • Por Dentro do Bloco K - Registro de Controle da Produção e do Estoque
  •   Fiscal
    21/08/2019
    Uberlândia
           
      


    Em Destaque


    Dica

      Dica- Econet

     

    RETENÇÃO NA FONTE
    Alteração de Regras

    Com a publicação da Instrução Normativa RFB n° 1.663/2016, que altera a Instrução Normativa RFB n° 1.234/2012, tratando da retenção na fonte do IR/CSLL/PIS/COFINS pelas entidades da administração indireta da administração pública federal.

    A dispensa da retenção é somente para as receitas das entidades imunes e isentas vinculadas aos serviços prestados que são objeto das finalidades essenciais para as quais foram criadas. E, a partir do ano-calendário de 2017, os pagamentos às entidades imunes e isentas serão informados em DIRF.

    Outra publicação é a da Instrução Normativa RFB n° 1.664/2016, alterando a Instrução Normativa RFB n° 1.455/2014 que trata do IRRF sobre rendimentos de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.

    Nas incorporações de ações de valores mobiliários de investidores estrangeiros, o ganho de capital auferido no país está sujeito a 15% de IRRF e a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento é a incorporadora no Brasil.

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

      Agenda Federal  
      Agenda Estadual  
      Agenda Municipal  
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    17/10/2016 a 23/10/2016
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    24/10/2016 a 30/10/2016
    Segunda-Feira 17/10/2016
    Segunda-Feira 24/10/2016

    Obrigação Principal: - INSS-CONTRIBUINTE INDIVIDUAL/SEGURADO FACULTATIVO; Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária);

    ICMS MG: Obrigação : - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; Obrigação Principal: - ICMS - Café Cru em Grão; - ICMS - Cooperativa de Produtores de Leite; - ICMS - Fundo de Combate à Pobreza; - ICMS - Laticínios;

    Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF);

    Terça-Feira 18/10/2016
    Terça-Feira 25/10/2016
    Nenhuma obrigação nesta data.

    Obrigação Principal: - COFINS-FATURAMENTO; - IOF-CRÉDITO; - IPI; - IRRF; - PIS-FATURAMENTO/FOLHA DE PAGAMENTO;

    ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Café Cru em Grão; Obrigação Acessória: - EFD - Escrituração Fiscal Digital;

    Quarta-Feira 19/10/2016
    Quarta-Feira 26/10/2016
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Quinta-Feira 20/10/2016
    Quinta-Feira 27/10/2016

    Obrigação Principal: - COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF); - DAS-SIMPLES NACIONAL; - DASMEI-MEI; - INSS-COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL; - INSS-COOPERADOS; - INSS-FOLHA DE PAGAMENTO; - INSS-PARCELAMENTO ESPECIAL LEI N° 10.684/2003 (PAES); - INSS-RETENÇÃO DE INSS SOBRE A NOTA FISCAL; - INSS/DARF-CPRB-LEI N° 12.546/2011; - IRRF; - PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab.Educ.Infantil); Obrigação Acessória: - PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D);

    ICMS MG: Obrigação Acessória: - DAPI 1 - Frigorífico e Abatedouro, Laticínio, Cooperativa de Produtores de Leite e Produtor Rural; - DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - Simples Nacional;

    Municipal Belo Horizonte: Obrigação Principal: - ISS - Transporte Coletivo Urbano; Obrigação Acessória: - DES - Declaração Eletrônica de Serviços;

    Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO;

    Sexta-Feira 21/10/2016
    Sexta-Feira 28/10/2016
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Sábado 22/10/2016
    Sábado 29/10/2016
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Domingo 23/10/2016
    Domingo 30/10/2016

    ICMS MG: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Índice Boletim ECONET 2016

     

     

       

    Síntese Semanal - 10/10/2016 A 16/10/2016                  Boletim Quinzenal - Quizena: 18

    11/10/2016 Terça-Feira

    RETENÇÃO DE IR/CSLL/PIS/COFINS NOS PAGAMENTOS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTR. PÚBLICA FEDERAL

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.663 / 2016

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.

    ORG. DA PRES. DA REP. E DOS MINIST. – SECR. DOS DIR. DA PESSOA COM DEFIC. E DOS DIR. DA PESSOA IDOSA

    LEI N° 13.345 / 2016

    Altera a Lei nº 10.683/2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.

    APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS E AO DISTRITO FEDERAL P/AMPL. DA OFERTA DA EDUC. INFANTIL

    LEI N° 13.348 / 2016

    Altera as Leis nºs 12.722/2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro, e 11.494/2007, que "Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e 10.195/2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424/1996, 10.880/2004, e 10.845/2004; e dá outras providências".

    DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE SUSPENSÃO - NCM 4002.19.11 E 4002.19.19

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 096 / 2016

    Prorroga a suspensão, pelo prazo de um ano, da cobrança do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de borracha de estireno-butadieno polimerizada em emulsão a frio (E-SBR), originárias da União Europeia, de que trata a Resolução CAMEX n° 110, de 19 de novembro de 2015.

    13/10/2016 Quinta-Feira

    IRRF S/RENDIMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.664 / 2016

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.455/2014, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.

    14/10/2016 Sexta-Feira

    PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS

    DECRETO N° 8.876 / 2016

    Altera o Decreto nº 1/1991, que regulamenta o pagamento da compensação financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, instituída pela Lei nº 7.990/1989.

    SIMPLES NACIONAL

    ANEXO V

    Enquadramento e Cálculo

    IRPF

    ATIVIDADE RURAL

    Receitas e Despesas

    DIREITO SOCIETÁRIO

    CAPITAL SOCIAL NÃO INTEGRALIZADO

    Considerações

    TRIBUTOS FEDERAIS

    EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

    Atualização Monetária e Juros - Setembro/2016

    SIMPLES NACIONAL

    EXCLUSÃO POR DÉBITOS

    Considerações

    SIMPLES NACIONAL

    HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO

    Compensação no PGDAS-D

    13/10/2016 Quinta-Feira

    FISCAIS DEVEM ADOTAR NOVOS PROCEDIMENTOS NA FISCALIZAÇÃO DO FGTS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

    INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT N° 127 / 2016

    Dispõe sobre a fiscalização do FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001.

    14/10/2016 Sexta-Feira

    HOMOLOGNET UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA EM LAVRAS - MG

    PORTARIA SRTE/MG N° 283 / 2016

    Institui a obrigatoriedade de adoção do Sistema HomologNet nas unidades de Atendimento do Município de Lavras - MG, e dá outras providências.

    HOMOLOGNET UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA EM CAMPO BELO - MG

    PORTARIA SRTE/MG N° 284 / 2016

    Institui a obrigatoriedade de adoção do Sistema HomologNet nas unidades de Atendimento do Município de Campo Belo - DF, e dá outras providências.

    DIREITO TRABALHISTA

    ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

    Inalterabilidade Contratual, Despesas, Cessação do Adicional, Incidências Tributárias

    DIREITO TRABALHISTA

    ATRASO DO EMPREGADO

    Controle de Jornada, Penalidades, DSR, Banco de Horas, Férias

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    CADASTRAMENTO PREVIDENCIÁRIO

    Conceitos, Matricula CEI, Alterações, Responsáveis, Encerramento

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    CONTRATO DE EMPREITADA

    Empreitada Total, Empreitada Parcial, Retenção Previdenciária, eSocial

    DIREITO TRABALHISTA

    DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL recolhida À MAIOR OU INDEVIDA

    Empregado, Empregador, Servidor Público, Entidade Sindical, Requerimento

    DIREITO TRABALHISTA

    ESOCIAL - MÓDULO EMPREGADOR DOMÉSTICO - PARTE II

    13° Salário, Emissão da Guia, Afastamentos, Férias, Rescisão

    DIREITO TRABALHISTA

    ESTAGIÁRIO ESTRANGEIRO

    Conceito, Nacionalização, Requisitos do Contrato, Menores, Lei n° 11.788/2008

    FGTS

    GRDE - GUIA DE RECOLHIMENTO DE DÉBITOS DO FGTS

    Conceito, Aplicação, Solicitação, Prazo e Local de Recolhimento, Regularização

    DIREITO TRABALHISTA

    GRUPO ECONÔMICO

    Empregadores Equiparados, Solidariedade, Transferência de Empregados

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    MANAD

    Finalidade, Versão, Fiscalização, Arquivo Digital, Entrega de Arquivos, Obrigações

    DIREITO TRABALHISTA

    MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

    Prazo, Homologação, Cláusula Penal, Cálculo, Massa Falida, Órgão Público, Doméstico

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    NR 25 - RESÍDUOS INDUSTRIAIS

    Eliminação, Controle, Análise, Tratamento, Destinação, Capacitação dos Empregados

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    REQUERIMENTO PARA APOSENTADORIA POR IDADE COMPUSÓRIA

    Aposentadoria por Idade, Compulsoriedade, Aviso de Requerimento, Modelo

    10/10/2016 Segunda-Feira

    DIREITOS ANTIDUMPING - REVISÃO DE DIREITOS - NCM 2835.26.00

    CIRCULAR SECEX N° 061 / 2016

    Inicia revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de fosfato monocálcico mono-hidratado grau alimentício - MCP, originárias da Argentina.

    DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA REVISÃO DE DIREITOS - NCM 7228.30.00

    CIRCULAR SECEX N° 062 / 2016

    Prorroga o prazo para conclusão da revisão da investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de barras chatas de aço ligado, originárias da China.

    11/10/2016 Terça-Feira

    LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - NCM 1005.90.10

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 095 / 2016

    Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul referente ao milho em grão.

    DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE SUSPENSÃO - NCM 4002.19.11 E 4002.19.19

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 096 / 2016

    Prorroga a suspensão, pelo prazo de um ano, da cobrança do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de borracha de estireno-butadieno polimerizada em emulsão a frio (E-SBR), originárias da União Europeia, de que trata a Resolução CAMEX n° 110, de 19 de novembro de 2015.

    DIREITOS ANTIDUMPING - AVALIAÇÃO - NCM 3904.10.10

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 097 / 2016

    Decide não suspender, por interesse público, o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de PVC-S, de que tratam a Resolução CAMEX nº 85, de 8 de dezembro de 2010, e a Resolução CAMEX nº 68, de 14 de agosto de 2014.

    LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - DIVERSAS NCM

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 098 / 2016

    Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

    13/10/2016 Quinta-Feira

    FOMENTO ÀS EXPORTAÇÕES - AUXÍLIO FINANCEIRO

    MEDIDA PROVISÓRIA N° 749 / 2016 - Edição Extra

    Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro, pela União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2016, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

    SOFTWARE - ASPECTOS TRIBUTÁRIOS NA IMPORTAÇÃO

    Considerações Gerais

    11/10/2016 Terça-Feira

    PORTARIA SUTRI N° 592 / 2016 - MG

    Altera a Portaria SUTRI nº 564/2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope

    14/10/2016 Sexta-Feira

    DECRETO N° 47.057 / 2016 - MG

    Altera o Decreto nº 46.931/2015, que modifica o RICMS/MG, quanto à prorrogação do prazo de obrigatoriedade de utilização do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST).

    ICMS

    CONSIGNAÇÃO MERCANTIL

    Procedimentos Fiscais


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