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  Dica- Econet

 

RETENÇÃO NA FONTE
Alteração de Regras

Com a publicação da Instrução Normativa RFB n° 1.663/2016, que altera a Instrução Normativa RFB n° 1.234/2012, tratando da retenção na fonte do IR/CSLL/PIS/COFINS pelas entidades da administração indireta da administração pública federal.

A dispensa da retenção é somente para as receitas das entidades imunes e isentas vinculadas aos serviços prestados que são objeto das finalidades essenciais para as quais foram criadas. E, a partir do ano-calendário de 2017, os pagamentos às entidades imunes e isentas serão informados em DIRF.

Outra publicação é a da Instrução Normativa RFB n° 1.664/2016, alterando a Instrução Normativa RFB n° 1.455/2014 que trata do IRRF sobre rendimentos de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.

Nas incorporações de ações de valores mobiliários de investidores estrangeiros, o ganho de capital auferido no país está sujeito a 15% de IRRF e a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento é a incorporadora no Brasil.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
17/10/2016 a 23/10/2016
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
24/10/2016 a 30/10/2016
Segunda-Feira 17/10/2016
Segunda-Feira 24/10/2016

Obrigação Principal: - INSS-CONTRIBUINTE INDIVIDUAL/SEGURADO FACULTATIVO; Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária);

Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF);

Terça-Feira 18/10/2016
Terça-Feira 25/10/2016
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação Principal: - COFINS-FATURAMENTO; - IOF-CRÉDITO; - IPI; - IRRF; - PIS-FATURAMENTO/FOLHA DE PAGAMENTO;

ICMS PA: Obrigação Acessória: - Boletim Mensal de Produção - BMP; - Declaração de Entradas Interestaduais - DEI; - DEI - Declaração de Entrada Interestadual;

Quarta-Feira 19/10/2016
Quarta-Feira 26/10/2016
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS PA: Obrigação Acessória: - Declaração de Entradas Interestaduais - DEI;

Quinta-Feira 20/10/2016
Quinta-Feira 27/10/2016

Obrigação Principal: - COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF); - DAS-SIMPLES NACIONAL; - DASMEI-MEI; - INSS-COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL; - INSS-COOPERADOS; - INSS-FOLHA DE PAGAMENTO; - INSS-PARCELAMENTO ESPECIAL LEI N° 10.684/2003 (PAES); - INSS-RETENÇÃO DE INSS SOBRE A NOTA FISCAL; - INSS/DARF-CPRB-LEI N° 12.546/2011; - IRRF; - PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab.Educ.Infantil); Obrigação Acessória: - PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D);

ICMS PA: Obrigação Principal: - ICMS Substituição Tributária - Refinaria de Petróleo ou suas Bases; Obrigação Acessória: - Retificação do Registro Eletronico - Programa Nota Fiscal Cidadã;

Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO;

Sexta-Feira 21/10/2016
Sexta-Feira 28/10/2016
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Sábado 22/10/2016
Sábado 29/10/2016
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 23/10/2016
Domingo 30/10/2016

ICMS PA: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

ICMS PA: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético - Administradoras de Cartão de Crédito ou Débito;


Índice Boletim ECONET 2016

 

 

   

Síntese Semanal - 10/10/2016 A 16/10/2016                  Boletim Quinzenal - Quizena: 18

11/10/2016 Terça-Feira

RETENÇÃO DE IR/CSLL/PIS/COFINS NOS PAGAMENTOS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTR. PÚBLICA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.663 / 2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.

ORG. DA PRES. DA REP. E DOS MINIST. – SECR. DOS DIR. DA PESSOA COM DEFIC. E DOS DIR. DA PESSOA IDOSA

LEI N° 13.345 / 2016

Altera a Lei nº 10.683/2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.

APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS E AO DISTRITO FEDERAL P/AMPL. DA OFERTA DA EDUC. INFANTIL

LEI N° 13.348 / 2016

Altera as Leis nºs 12.722/2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro, e 11.494/2007, que "Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e 10.195/2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424/1996, 10.880/2004, e 10.845/2004; e dá outras providências".

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE SUSPENSÃO - NCM 4002.19.11 E 4002.19.19

RESOLUÇÃO CAMEX N° 096 / 2016

Prorroga a suspensão, pelo prazo de um ano, da cobrança do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de borracha de estireno-butadieno polimerizada em emulsão a frio (E-SBR), originárias da União Europeia, de que trata a Resolução CAMEX n° 110, de 19 de novembro de 2015.

13/10/2016 Quinta-Feira

IRRF S/RENDIMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.664 / 2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.455/2014, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.

14/10/2016 Sexta-Feira

PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS

DECRETO N° 8.876 / 2016

Altera o Decreto nº 1/1991, que regulamenta o pagamento da compensação financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, instituída pela Lei nº 7.990/1989.

SIMPLES NACIONAL

ANEXO V

Enquadramento e Cálculo

IRPF

ATIVIDADE RURAL

Receitas e Despesas

DIREITO SOCIETÁRIO

CAPITAL SOCIAL NÃO INTEGRALIZADO

Considerações

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Setembro/2016

SIMPLES NACIONAL

EXCLUSÃO POR DÉBITOS

Considerações

SIMPLES NACIONAL

HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO

Compensação no PGDAS-D

13/10/2016 Quinta-Feira

FISCAIS DEVEM ADOTAR NOVOS PROCEDIMENTOS NA FISCALIZAÇÃO DO FGTS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT N° 127 / 2016

Dispõe sobre a fiscalização do FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001.

14/10/2016 Sexta-Feira

HOMOLOGNET UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA EM LAVRAS - MG

PORTARIA SRTE/MG N° 283 / 2016

Institui a obrigatoriedade de adoção do Sistema HomologNet nas unidades de Atendimento do Município de Lavras - MG, e dá outras providências.

HOMOLOGNET UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA EM CAMPO BELO - MG

PORTARIA SRTE/MG N° 284 / 2016

Institui a obrigatoriedade de adoção do Sistema HomologNet nas unidades de Atendimento do Município de Campo Belo - DF, e dá outras providências.

DIREITO TRABALHISTA

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

Inalterabilidade Contratual, Despesas, Cessação do Adicional, Incidências Tributárias

DIREITO TRABALHISTA

ATRASO DO EMPREGADO

Controle de Jornada, Penalidades, DSR, Banco de Horas, Férias

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CADASTRAMENTO PREVIDENCIÁRIO

Conceitos, Matricula CEI, Alterações, Responsáveis, Encerramento

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRATO DE EMPREITADA

Empreitada Total, Empreitada Parcial, Retenção Previdenciária, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL recolhida À MAIOR OU INDEVIDA

Empregado, Empregador, Servidor Público, Entidade Sindical, Requerimento

DIREITO TRABALHISTA

ESOCIAL - MÓDULO EMPREGADOR DOMÉSTICO - PARTE II

13° Salário, Emissão da Guia, Afastamentos, Férias, Rescisão

DIREITO TRABALHISTA

ESTAGIÁRIO ESTRANGEIRO

Conceito, Nacionalização, Requisitos do Contrato, Menores, Lei n° 11.788/2008

FGTS

GRDE - GUIA DE RECOLHIMENTO DE DÉBITOS DO FGTS

Conceito, Aplicação, Solicitação, Prazo e Local de Recolhimento, Regularização

DIREITO TRABALHISTA

GRUPO ECONÔMICO

Empregadores Equiparados, Solidariedade, Transferência de Empregados

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

MANAD

Finalidade, Versão, Fiscalização, Arquivo Digital, Entrega de Arquivos, Obrigações

DIREITO TRABALHISTA

MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Prazo, Homologação, Cláusula Penal, Cálculo, Massa Falida, Órgão Público, Doméstico

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 25 - RESÍDUOS INDUSTRIAIS

Eliminação, Controle, Análise, Tratamento, Destinação, Capacitação dos Empregados

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

REQUERIMENTO PARA APOSENTADORIA POR IDADE COMPUSÓRIA

Aposentadoria por Idade, Compulsoriedade, Aviso de Requerimento, Modelo

10/10/2016 Segunda-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - REVISÃO DE DIREITOS - NCM 2835.26.00

CIRCULAR SECEX N° 061 / 2016

Inicia revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de fosfato monocálcico mono-hidratado grau alimentício - MCP, originárias da Argentina.

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA REVISÃO DE DIREITOS - NCM 7228.30.00

CIRCULAR SECEX N° 062 / 2016

Prorroga o prazo para conclusão da revisão da investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de barras chatas de aço ligado, originárias da China.

11/10/2016 Terça-Feira

LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - NCM 1005.90.10

RESOLUÇÃO CAMEX N° 095 / 2016

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul referente ao milho em grão.

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE SUSPENSÃO - NCM 4002.19.11 E 4002.19.19

RESOLUÇÃO CAMEX N° 096 / 2016

Prorroga a suspensão, pelo prazo de um ano, da cobrança do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de borracha de estireno-butadieno polimerizada em emulsão a frio (E-SBR), originárias da União Europeia, de que trata a Resolução CAMEX n° 110, de 19 de novembro de 2015.

DIREITOS ANTIDUMPING - AVALIAÇÃO - NCM 3904.10.10

RESOLUÇÃO CAMEX N° 097 / 2016

Decide não suspender, por interesse público, o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de PVC-S, de que tratam a Resolução CAMEX nº 85, de 8 de dezembro de 2010, e a Resolução CAMEX nº 68, de 14 de agosto de 2014.

LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - DIVERSAS NCM

RESOLUÇÃO CAMEX N° 098 / 2016

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

13/10/2016 Quinta-Feira

FOMENTO ÀS EXPORTAÇÕES - AUXÍLIO FINANCEIRO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 749 / 2016 - Edição Extra

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro, pela União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2016, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

SOFTWARE - ASPECTOS TRIBUTÁRIOS NA IMPORTAÇÃO

Considerações Gerais

...

ICMS

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-e)

Anulação de Valores


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