Com a publicação da
Instrução Normativa RFB n°
1.663/2016, que altera a Instrução Normativa RFB n° 1.234/2012, tratando
da retenção na fonte do IR/CSLL/PIS/COFINS pelas entidades da administração
indireta da administração pública federal.
A dispensa da retenção é somente
para as receitas das entidades imunes e isentas vinculadas aos serviços
prestados que são objeto das finalidades essenciais para as quais foram
criadas. E, a partir do ano-calendário de 2017, os pagamentos às entidades
imunes e isentas serão informados em DIRF.
Outra publicação é a da
Instrução Normativa RFB n°
1.664/2016, alterando a Instrução Normativa RFB n° 1.455/2014 que trata
do IRRF sobre rendimentos de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.
Nas incorporações de ações de
valores mobiliários de investidores estrangeiros, o ganho de capital
auferido no país está sujeito a 15% de IRRF e a responsabilidade pela
retenção e pelo recolhimento é a incorporadora no Brasil.
Obrigações
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
Obrigação Principal:- INSS-CONTRIBUINTE INDIVIDUAL/SEGURADO FACULTATIVO;Obrigação Acessória:- EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária);
ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS Normal - Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural; - ICMS Substituição Tributária - Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS-ST - Saídas de bebidas, telhas, cumeeiras e caixa d água,; Obrigação Acessória: - ARQUIVO ELETRÔNICO - NOTA FISCAL GAÚCHA; - EFD - Escrituração Fiscal Digital;
Obrigação Acessória:- DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF);
Obrigação Principal:- COFINS-FATURAMENTO;- IOF-CRÉDITO;- IPI;- IRRF;- PIS-FATURAMENTO/FOLHA DE PAGAMENTO;
ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS Normal - Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural; - ICMS Substituição Tributária - Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; Obrigação Acessória: - GIA - CONAB/PGPM;
Quarta-Feira
19/10/2016
Quarta-Feira
26/10/2016
Nenhuma obrigação nesta data.
Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira
20/10/2016
Quinta-Feira
27/10/2016
Obrigação Principal:- COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS;- CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF);- DAS-SIMPLES NACIONAL;- DASMEI-MEI;- INSS-COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL;- INSS-COOPERADOS;- INSS-FOLHA DE PAGAMENTO;- INSS-PARCELAMENTO ESPECIAL LEI N° 10.684/2003 (PAES);- INSS-RETENÇÃO DE INSS SOBRE A NOTA FISCAL;- INSS/DARF-CPRB-LEI N° 12.546/2011;- IRRF;- PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS;- REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab.Educ.Infantil);Obrigação Acessória:- PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D);
ICMS RS: Obrigação Principal: - GIA Prestadores de serviço de transporte ferroviário, de passageiros, de pessoas e/ou cargas; - ICMS Normal - Cimento; - ICMS Normal - CONAB/PGPM e CONAB/PAA; - ICMS Normal - CONAB/PGPM, CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/PAA, CONAB/EE e CONAB/MO; - ICMS Normal - Diferencial de alíquota - mercadorias não vinculados à operação ou prestação subsequente; - ICMS Normal - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; - ICMS Normal - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; - ICMS Substituição Tributária - Combustíveis Derivados de Petróleo; - ICMS Substituição Tributária - Levantamento de estoque - Simples Nacional; - ICMS Substituição Tributária - Refinarias de Petróleo ou Suas Bases e por CPQ; - ICMS-ST - Combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produto - operações interestaduais; Obrigação Acessória: - GIA - Transporte aquaviário de cargas; - GIA -Serviços de telecomunicações;
Municipal Porto Alegre: Obrigação Acessória: - Declaração Mensal Eletrônica Substitutos Tributários; - Declaração Mensal Eletrônica Substitutos Tributários - Simples Nacional;
Obrigação Principal:- IOF-CRÉDITO;
ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica; - ICMS - Serviços de Comunicação por Empresas de Telecomunicação; - ICMS Normal - Supermercados e Minimercados (CAE 8.03);
Sexta-Feira
21/10/2016
Sexta-Feira
28/10/2016
ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS Normal - Carne Verde de Caprinos e Suínos; - ICMS Normal - FOMENTAR/RS e FDI/RS; - ICMS Normal - Indústria em Geral; - ICMS Normal - Produtor e Empresas Extratoras de Substâncias Minerais; - ICMS Normal - Serviço de Transporte;
ICMS RS: Obrigação Acessória: DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação;
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.
ORG. DA PRES. DA REP. E DOS MINIST. – SECR. DOS DIR. DA PESSOA COM DEFIC. E DOS DIR. DA PESSOA IDOSA
Altera a Lei nº 10.683/2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS E AO DISTRITO FEDERAL P/AMPL. DA OFERTA DA EDUC. INFANTIL
Altera as Leis nºs 12.722/2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro, e 11.494/2007, que "Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e 10.195/2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424/1996, 10.880/2004, e 10.845/2004; e dá outras providências".
DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE SUSPENSÃO - NCM 4002.19.11 E 4002.19.19
Prorroga a suspensão, pelo prazo de um ano, da cobrança do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de borracha de estireno-butadieno polimerizada em emulsão a frio (E-SBR), originárias da União Europeia, de que trata a Resolução CAMEX n° 110, de 19 de novembro de 2015.
13/10/2016 Quinta-Feira
IRRF S/RENDIMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.455/2014, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.
14/10/2016 Sexta-Feira
PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS
Altera o Decreto nº 1/1991, que regulamenta o pagamento da compensação financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, instituída pela Lei nº 7.990/1989.
Inicia revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de fosfato monocálcico mono-hidratado grau alimentício - MCP, originárias da Argentina.
DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA REVISÃO DE DIREITOS - NCM 7228.30.00
Prorroga o prazo para conclusão da revisão da investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de barras chatas de aço ligado, originárias da China.
11/10/2016 Terça-Feira
LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - NCM 1005.90.10
Prorroga a suspensão, pelo prazo de um ano, da cobrança do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de borracha de estireno-butadieno polimerizada em emulsão a frio (E-SBR), originárias da União Europeia, de que trata a Resolução CAMEX n° 110, de 19 de novembro de 2015.
Decide não suspender, por interesse público, o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de PVC-S, de que tratam a Resolução CAMEX nº 85, de 8 de dezembro de 2010, e a Resolução CAMEX nº 68, de 14 de agosto de 2014.
LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - DIVERSAS NCM
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro, pela União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2016, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, relativamente ao transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.
Com o boletim on-line da Econet você tem a
informação por completo, sem omissões, com consultoria totalmente
grátis e sem limitações, integrada por profissionais altamente
qualificados, com experiência de longos anos no mercado de Boletins
Tributários que dominam inteiramente a matéria.
Se desejar receber também nossos
serviços de consultoria, contate-nos pelo telefone (41) 3016-8006