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Dica- Econet
RETENÇÃO NA FONTE
Alteração de Regras
Com a publicação da
Instrução Normativa RFB n°
1.663/2016, que altera a Instrução Normativa RFB n° 1.234/2012, tratando
da retenção na fonte do IR/CSLL/PIS/COFINS pelas entidades da administração
indireta da administração pública federal.
A dispensa da retenção é somente
para as receitas das entidades imunes e isentas vinculadas aos serviços
prestados que são objeto das finalidades essenciais para as quais foram
criadas. E, a partir do ano-calendário de 2017, os pagamentos às entidades
imunes e isentas serão informados em DIRF.
Outra publicação é a da
Instrução Normativa RFB n°
1.664/2016, alterando a Instrução Normativa RFB n° 1.455/2014 que trata
do IRRF sobre rendimentos de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.
Nas incorporações de ações de
valores mobiliários de investidores estrangeiros, o ganho de capital
auferido no país está sujeito a 15% de IRRF e a responsabilidade pela
retenção e pelo recolhimento é a incorporadora no Brasil.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 17/10/2016 a 23/10/2016 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 24/10/2016 a 30/10/2016 |
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Obrigação Principal: - INSS-CONTRIBUINTE INDIVIDUAL/SEGURADO FACULTATIVO; Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária); ICMS SP: Obrigação Principal: - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015 (CPR 1150); - ICMS Normal (CPR 1150); Obrigação Acessória: - GIA; - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF); |
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ICMS SP: Obrigação Acessória: - GIA; - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
Obrigação Principal: - COFINS-FATURAMENTO; - IOF-CRÉDITO; - IPI; - IRRF; - PIS-FATURAMENTO/FOLHA DE PAGAMENTO; ICMS SP: Obrigação Principal: - ICMS Normal (CPR 1250); Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - DOC - Declaração de Operações de Cartão de Crédito ou Débito; Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - DOC - Declaração de Operações de Cartão de Crédito ou Débito; Municipal Sao Paulo: Obrigação Acessória: - DOC - Declaração de Operações de Cartão de Crédito ou Débito; |
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ICMS SP: Obrigação Acessória: - GIA; - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação Principal: - COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF); - DAS-SIMPLES NACIONAL; - DASMEI-MEI; - INSS-COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL; - INSS-COOPERADOS; - INSS-FOLHA DE PAGAMENTO; - INSS-PARCELAMENTO ESPECIAL LEI N° 10.684/2003 (PAES); - INSS-RETENÇÃO DE INSS SOBRE A NOTA FISCAL; - INSS/DARF-CPRB-LEI N° 12.546/2011; - IRRF; - PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab.Educ.Infantil); Obrigação Acessória: - PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D); ICMS SP: Obrigação Principal: - ICMS Normal (CPR 1200); - ICMS Substituição Tributária - Produtos Diversos (CPR 1200); Obrigação Acessória: - DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - Simples Nacional; - EFD - Escrituração Fiscal Digital; |
Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS SP: Obrigação Acessória: - DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - Simples Nacional; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS SP: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS; Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS; Municipal Sao Paulo: Obrigação Acessória: - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS; |
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Índice Boletim ECONET 2016 |
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Síntese Semanal - 10/10/2016 A 16/10/2016 Boletim Quinzenal - Quizena: 18 |
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11/10/2016 Terça-Feira RETENÇÃO DE IR/CSLL/PIS/COFINS NOS PAGAMENTOS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTR. PÚBLICA FEDERAL INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.663 / 2016 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. ORG. DA PRES. DA REP. E DOS MINIST. – SECR. DOS DIR. DA PESSOA COM DEFIC. E DOS DIR. DA PESSOA IDOSA LEI N° 13.345 / 2016 Altera a Lei nº 10.683/2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências. APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS E AO DISTRITO FEDERAL P/AMPL. DA OFERTA DA EDUC. INFANTIL LEI N° 13.348 / 2016 Altera as Leis nºs 12.722/2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro, e 11.494/2007, que "Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e 10.195/2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424/1996, 10.880/2004, e 10.845/2004; e dá outras providências". DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE SUSPENSÃO - NCM 4002.19.11 E 4002.19.19 RESOLUÇÃO CAMEX N° 096 / 2016 Prorroga a suspensão, pelo prazo de um ano, da cobrança do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de borracha de estireno-butadieno polimerizada em emulsão a frio (E-SBR), originárias da União Europeia, de que trata a Resolução CAMEX n° 110, de 19 de novembro de 2015. 13/10/2016 Quinta-Feira IRRF S/RENDIMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.664 / 2016 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.455/2014, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona. 14/10/2016 Sexta-Feira PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS DECRETO N° 8.876 / 2016 Altera o Decreto nº 1/1991, que regulamenta o pagamento da compensação financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, instituída pela Lei nº 7.990/1989.
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13/10/2016 Quinta-Feira FISCAIS DEVEM ADOTAR NOVOS PROCEDIMENTOS NA FISCALIZAÇÃO DO FGTS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT N° 127 / 2016 Dispõe sobre a fiscalização do FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001. 14/10/2016 Sexta-Feira HOMOLOGNET UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA EM LAVRAS - MG PORTARIA SRTE/MG N° 283 / 2016 Institui a obrigatoriedade de adoção do Sistema HomologNet nas unidades de Atendimento do Município de Lavras - MG, e dá outras providências. HOMOLOGNET UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA EM CAMPO BELO - MG PORTARIA SRTE/MG N° 284 / 2016 Institui a obrigatoriedade de adoção do Sistema HomologNet nas unidades de Atendimento do Município de Campo Belo - DF, e dá outras providências.
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DIREITO TRABALHISTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Inalterabilidade Contratual, Despesas, Cessação do Adicional, Incidências Tributárias DIREITO TRABALHISTA ATRASO DO EMPREGADO Controle de Jornada, Penalidades, DSR, Banco de Horas, Férias DIREITO PREVIDENCIÁRIO CADASTRAMENTO PREVIDENCIÁRIO Conceitos, Matricula CEI, Alterações, Responsáveis, Encerramento DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONTRATO DE EMPREITADA Empreitada Total, Empreitada Parcial, Retenção Previdenciária, eSocial DIREITO TRABALHISTA DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL recolhida À MAIOR OU INDEVIDA Empregado, Empregador, Servidor Público, Entidade Sindical, Requerimento DIREITO TRABALHISTA ESOCIAL - MÓDULO EMPREGADOR DOMÉSTICO - PARTE II 13° Salário, Emissão da Guia, Afastamentos, Férias, Rescisão DIREITO TRABALHISTA ESTAGIÁRIO ESTRANGEIRO Conceito, Nacionalização, Requisitos do Contrato, Menores, Lei n° 11.788/2008 FGTS GRDE - GUIA DE RECOLHIMENTO DE DÉBITOS DO FGTS Conceito, Aplicação, Solicitação, Prazo e Local de Recolhimento, Regularização DIREITO TRABALHISTA GRUPO ECONÔMICO Empregadores Equiparados, Solidariedade, Transferência de Empregados DIREITO PREVIDENCIÁRIO MANAD Finalidade, Versão, Fiscalização, Arquivo Digital, Entrega de Arquivos, Obrigações DIREITO TRABALHISTA MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Prazo, Homologação, Cláusula Penal, Cálculo, Massa Falida, Órgão Público, Doméstico
SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 25 - RESÍDUOS INDUSTRIAIS Eliminação, Controle, Análise, Tratamento, Destinação, Capacitação dos Empregados DIREITO PREVIDENCIÁRIO REQUERIMENTO PARA APOSENTADORIA POR IDADE COMPUSÓRIA Aposentadoria por Idade, Compulsoriedade, Aviso de Requerimento, Modelo
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10/10/2016 Segunda-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - REVISÃO DE DIREITOS - NCM 2835.26.00 CIRCULAR SECEX N° 061 / 2016 Inicia revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de fosfato monocálcico mono-hidratado grau alimentício - MCP, originárias da Argentina. DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA REVISÃO DE DIREITOS - NCM 7228.30.00 CIRCULAR SECEX N° 062 / 2016 Prorroga o prazo para conclusão da revisão da investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de barras chatas de aço ligado, originárias da China. 11/10/2016 Terça-Feira LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - NCM 1005.90.10 RESOLUÇÃO CAMEX N° 095 / 2016 Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul referente ao milho em grão. DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE SUSPENSÃO - NCM 4002.19.11 E 4002.19.19 RESOLUÇÃO CAMEX N° 096 / 2016 Prorroga a suspensão, pelo prazo de um ano, da cobrança do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de borracha de estireno-butadieno polimerizada em emulsão a frio (E-SBR), originárias da União Europeia, de que trata a Resolução CAMEX n° 110, de 19 de novembro de 2015. DIREITOS ANTIDUMPING - AVALIAÇÃO - NCM 3904.10.10 RESOLUÇÃO CAMEX N° 097 / 2016 Decide não suspender, por interesse público, o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de PVC-S, de que tratam a Resolução CAMEX nº 85, de 8 de dezembro de 2010, e a Resolução CAMEX nº 68, de 14 de agosto de 2014. LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - DIVERSAS NCM RESOLUÇÃO CAMEX N° 098 / 2016 Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. 13/10/2016 Quinta-Feira FOMENTO ÀS EXPORTAÇÕES - AUXÍLIO FINANCEIRO MEDIDA PROVISÓRIA N° 749 / 2016 - Edição Extra Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro, pela União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2016, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
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10/10/2016 Segunda-Feira DECRETO N° 57.369 / 2016 - Município de São Paulo Altera o Decreto n° 57.299/2016, que regulamenta o procedimento eletrônico e simplificado para abertura, registro e alteração de empresas. 11/10/2016 Terça-Feira COMUNICADO DA N° 078 / 2016 - SP Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01.11.2016 a 30.11.2016 para os débitos de ICMS e multas infracionais do ICMS. COMUNICADO DA N° 079 / 2016 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.11.2016 para os débitos de ICMS. COMUNICADO DA N° 080 / 2016 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.11.2016 para os débitos de multas infracionais do ICMS. 12/10/2016 Quarta-Feira DECRETO N° 57.377 / 2016 - Município de São Paulo Estabelece disciplina específica de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como normas edilícias para Habitação de Interesse Social, Habitação de Mercado Popular, além de Empreendimento de Habitação de Interesse Social, Empreendimento de Habitação de Mercado Popular e Empreendimento em Zona Especial de Interesse Social, nos termos das Leis nº 16.050/2014 (PDE) e nº 16.402/2016 (LPUOS). 13/10/2016 Quinta-Feira DECRETO N° 57.374 / 2016 - Município de São Paulo Retifica o Decreto n° 56.634/2015, que regulamenta a Lei n° 16.160/2015, a qual cria o programa de reuso de água em postos de serviços e abastecimento de veículos e lava-rápidos no Município de São Paulo. 14/10/2016 Sexta-Feira DECRETO N° 57.378 / 2016 - Município de São Paulo Regulamenta o enquadramento de atividades não residenciais conforme categorias de uso, subcategorias de uso e os grupos de atividades previstos nos artigos 96 a 106 da Lei n° 16.402/2016 (parcelamento, uso e ocupação do solo), e estabelece procedimentos para a aplicação das disposições relativas ao uso do solo fixadas pela referida lei.
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