26/10/2016 Quarta-Feira SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ISENÇÃO DO ICMS - MS CONVÊNIO ICMS N° 113 / 2016 Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS 016/2015, que autoriza a concessão de isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012. EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS - ISENÇÃO - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 114 / 2016 Altera o Convênio ICMS 051/1999, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte. CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CEST) - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 115 / 2016 Altera o Convênio ICMS 053/2016, que alterou o Convênio ICMS 092/2015, o qual estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CEST) - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 116 / 2016 Altera o Convênio ICMS 102/2016, que alterou o Convênio ICMS 092/2015, o qual estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CEST) - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 117 / 2016 Altera o Convênio ICMS 092/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. REDUÇÃO DE MULTA E JUROS E PARCELAMENTO - GO CONVÊNIO ICMS N° 118 / 2016 Autoriza o Estado de Goiás a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS. REDUÇÃO DE MULTA E JUROS E PARCELAMENTO - BA CONVÊNIO ICMS N° 119 / 2016 Autoriza o Estado da Bahia a dispensar ou reduzir multas, juros e demais acréscimos legais de créditos tributários ajuizados, relacionados com o ICM e o ICMS. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - RO CONVÊNIO ICMS N° 120 / 2016 Altera o Convênio ICMS 044/2016, que autoriza o Estado de Rondônia a dispensar ou reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e ICMS. 28/10/2016 Sexta-Feira CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS ATO COTEPE / ICMS N° 026 / 2016 Divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo. REORGANIZAÇÃO DA APURAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL E PARCELAMENTO LEI COMPLEMENTAR N° 155 / 2016 Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera a Lei nº 7.998/1990. ECF - FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ECF N° 002 / 2016 Altera o Protocolo ECF 004/2001, que dispõe sobre o fornecimento de informações, prestadas por administradoras de cartão de crédito e/ou de débito, nos termos do Convênio ECF 001/2001, sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.
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