Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)
Prazo para Adesão
Termina em 31.10.2016 o prazo para
adesão ao
RERCT, que tem por objetivo a declaração voluntária de recursos, bens ou
direitos, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos
no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país,
anteriormente à data base de 31.12.2014.
A adesão ao RERCT deverá ser
formalizada pela apresentação de Declaração de Regularização Cambial e
Tributária (Dercat) e pelo pagamento integral do imposto sobre a renda e da
multa, conforme previsto pelo
artigo 5° da
Instrução Normativa RFB n°
1.627/2016.
O prazo para a entrega da
Declaração de Ajuste Anual (DAA), original ou retificadora, com as
informações dos ativos repatriados, poderá ser feita até 31.12.2016, de
acordo com a
Instrução Normativa RFB n° 1.665/2016.
Obrigações
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
Municipal Rio de Janeiro: Obrigação Acessória: - ISS RJ - DIEF;
Obrigação Principal:- FGTS-FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO;- SALÁRIOS;Obrigação Acessória:- CAGED-CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS;- GFIP-GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL;
Municipal Rio de Janeiro: Obrigação Principal: - ISS RJ - Autônomos e Sociedades Uniprofissionais; Obrigação Acessória: - ISS RJ - Entrega da Declaração de ausência do movimento econômico.;
Quarta-Feira
02/11/2016
Quarta-Feira
09/11/2016
Nenhuma obrigação nesta data.
ICMS RJ: Obrigação Principal: - ICMS ST - Pontos de Venda; - ICMS ST - Produtos Diversos; - ICMS ST - Transporte;
Obrigação Principal:- INSS-CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS;- IPI-CIGARROS;Obrigação Acessória:- INSS-GPS-ENVIO AO SINDICATO;
ICMS RJ: Obrigação Principal: - ICMS - Água Natural Canalizada; - ICMS - Apuração Normal; - ICMS - Concessionárias de Energia Elétrica; - ICMS - Diferencial de Alíquotas; - ICMS - TV Por Assinatura; - ICMS Estimativa - Transporte Aquaviário; - ICMS Estimativa - Transporte de Passageiros; - ICMS ST - Cimento; - ICMS ST - Combustíveis e Lubrificantes; Obrigação Acessória: - ARQUIVO MAGNÉTICO - Indústria Naval; - GIA-ST;
Municipal Rio de Janeiro: Obrigação Principal: - ISS RJ - Nota Carioca;
Sexta-Feira
04/11/2016
Sexta-Feira
11/11/2016
Obrigação Principal:- IOF-CRÉDITO;- IRRF;
ICMS RJ: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Contribuinte que tiver recebido exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária); - Importador e Formulador de Combustíveis - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis;
Nenhuma obrigação nesta data.
Sábado
05/11/2016
Sábado
12/11/2016
Nenhuma obrigação nesta data.
Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo
06/11/2016
Domingo
13/11/2016
Nenhuma obrigação nesta data.
ICMS RJ: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Refinaria de petróleo ou suas bases);
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS 016/2015, que autoriza a concessão de isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012.
Altera o Convênio ICMS 051/1999, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.
CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CEST) - ALTERAÇÕES
Altera o Convênio ICMS 053/2016, que alterou o Convênio ICMS 092/2015, o qual estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CEST) - ALTERAÇÕES
Altera o Convênio ICMS 102/2016, que alterou o Convênio ICMS 092/2015, o qual estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CEST) - ALTERAÇÕES
Altera o Convênio ICMS 092/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
Autoriza o Estado de Goiás a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.
Autoriza o Estado da Bahia a dispensar ou reduzir multas, juros e demais acréscimos legais de créditos tributários ajuizados, relacionados com o ICM e o ICMS.
ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - RO
Altera o Convênio ICMS 044/2016, que autoriza o Estado de Rondônia a dispensar ou reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e ICMS.
28/10/2016 Sexta-Feira
CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS
Divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo.
REORGANIZAÇÃO DA APURAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL E PARCELAMENTO
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera a Lei nº 7.998/1990.
ECF - FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES - ALTERAÇÕES
Altera o Protocolo ECF 004/2001, que dispõe sobre o fornecimento de informações, prestadas por administradoras de cartão de crédito e/ou de débito, nos termos do Convênio ECF 001/2001, sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.
Divulgada relação atualizada dos municípios e regiões metropolitanas brasileiras observados na concessão de financiamentos pelos agentes financeiros na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.
GRUPO DE TRABALHO PARA ATUALIZAR NORMA SOBRE A INTEGRIDADE FÍSICA DO TRABALHADOR
Instituído Grupo de Trabalho - GT, com o objetivo de atualizar e aprimorar a Portaria 1.719/2014, que trata do embargo e a interdição adotadas quando constatada condição ou situação de trabalho que caracterize risco grave e iminente ao trabalhador.
26/10/2016 Quarta-Feira
ALTERAÇÕES SOBRE PRAZOS RECURSAIS NO ESTATUTO GERAL DA ADVOCACIA E DA OAB
Altera a Portaria n° 521/2016, que substitui os anexos I e II da Portaria nº 488/2005, referentes à Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU).
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA NORMATIZA DIREITOS E DEVERES DOS GESTORES EM AMBIENTE MÉDICO
Estabelece normas sobre a responsabilidade, atribuições e direitos de diretores técnicos, diretores clínicos e chefias de serviço em ambientes médicos.
28/10/2016 Sexta-Feira
REGULAMENTADA A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PARCERIA ENTRE PROFISSIONAIS E SALÕES DE BELEZA
Altera a Lei nº 12.592/2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.
ALTERADA TABELA DE TÍTULOS PROFISSIONAIS NO SISTEMA CONFEA/CREA PARA FISCALIZAÇÃO
Insere o título de Técnico em Biocombustíveis na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.
ALTERADA TABELA DE TÍTULOS PROFISSIONAIS NO SISTEMA CONFEA/CREA PARA FISCALIZAÇÃO
Altera a Resolução nº 1.024/2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção do Livro de Ordem de obras e serviços de Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geografia, Geologia, Meteorologia e demais profissões vinculadas ao Sistema Confea/Crea.
Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de garrafas térmicas, originárias da República Popular da China.
26/10/2016 Quarta-Feira
CONTROLE DE ACESSO AOS SISTEMAS DE COMÉRCIO EXTERIOR - ALTERAÇÕES
Revoga a Portaria RFB nº 432, de 5 de abril de 2013, que dispõe sobre a Segurança e o Controle de Acesso Lógico de Responsáveis e Representantes Legais aos Sistemas de Comércio Exterior da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime de tributação especial instituído pelo Decreto 41.596/2008, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins.
Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 6.331/2012, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, de confecções e aviamentos.
Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 6.331/2012, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, de confecções e aviamentos.
Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 6.331/2012, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, de confecções e aviamentos.
Divulga a celebração de termo de acordo com estabelecimento comercial atacadista para fins de substituição tributária, nos termos do Decreto n° 42.649/2010.
Altera a Portaria SAF nº 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010, relativamente à Política de Recuperação Industrial Regionalizada, e a Portaria nº 1.993/2016, que autoriza a fruição do tratamento tributário especial de caráter regional aplicado aos estabelecimentos industriais, previsto pela Lei nº 6.979/2015.
Divulga a celebração de termo de acordo com estabelecimento comercial atacadista para fins de substituição tributária, nos termos do Decreto n° 42.649/2010.
Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, que aprova a inclusão de empresas no regime tributário especial previsto no Decreto nº 44.498/2013, que dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 6.331/2012, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, de confecções e aviamentos.
Altera o Decreto nº 45.726/2016, que estabelece regras para o pagamento do IPVA/2014 dispensado pelo Decreto nº 44.568/2014, que concede desconto para pagamento do IPVA/2014 para os ônibus e micro-ônibus destinados à prestação de serviço de transporte de passageiros.
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